26 DE FEVEREIRO DE 1999 1929

Com este aumento do empenhamento do Partido Social-Democrata e do Partido Popular, para não falar do radicalismo irredentista do Partido Comunista Português nesta fase, o que é certo é que, neste momento, a partir da aprovação destas iniciativas - tenho a certeza que estes projectos de resolução irão ser aprovados pelos votos cruzados dos partidos da oposição -, os outros catorze membros da União Europeia ficarão a saber...

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - O segredo!

O Orador: - ... o que é que os partidos da oposição esperam que o Governo português venha a garantir para. Portugal. Creio que esse é um bom serviço que podem prestar à transparência dos objectivos que cada um dos partidos tem em particular, mas não é um bom serviço em termos do que o Governo português será capaz de, finalmente, conseguir no fim da negociação, uma negociação que é múltipla, multiforme e com objectivos variáveis, o que leva, muitas vezes, a não conseguir entender-se as declarações dos membros do Governo em fases intermédias dessas negociações.
Esta é uma matéria que, obviamente, a Assembleia da República deve acompanhar, mas deve fazê-lo mais num espírito de reforço, de estudo das consequências de cada uma das parcelas da negociação que o Governo português conseguir vencer. É isso que se pede à Assembleia da República e é isso que a Comissão dos Assuntos Europeus está a fazer ao nível da elaboração do relatório sobre a Agenda 2000, que, aliás, foi aprovado e se encontra em fase final, com as audições previstas.
Para terminar, Sr. Presidente, devo acrescentar que nessas audições serão ouvidas várias pessoas, desde o Professor Braga de Macedo até ao Engenheiro Baptista. Portanto, serão audições verdadeiras, ou seja, não estamos aqui a fazer «cosmética»; antes queremos analisar, efectivamente, quais são os diferentes interesses nacionais, porque o que me está a chocar nesta intervenção dos partidos da oposição é o facto de falarem no interesse nacional, quando eles próprios - e muito bem, quanto a mim! - se colocam numa perspectiva plural e discutível desse interesse nacional. Ou seja, há vários interesses nacionais, por isso vamos dar confiança ao Governo português para ser o árbitro desses interesses nacionais na negociação que, aparentemente, se aproxima do fim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Beneficiando da vantagem, aos olhos do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, de não ter sido subscritora de qualquer um dos projectos de resolução em discussão, julgo que o que está colocado diante do Parlamento, hoje, não foge muito às questões que estiveram em debate no dia 11 de Fevereiro, as quais recordo - aliás, parece-me que estas são preocupações partilhadas inteiramente por todos.
Estamos perante uma das negociações mais complexas que Portugal tem de enfrentar no seu processo de participação na construção europeia. Estamos perante negociações que podem vir a provar, ou não, o interesse da União Europeia, e designadamente dos países mais ricos dentro da União Europeia, de construir, numa perspectiva de lon-

go prazo, uma Europa que seja capaz de ser solidária e de combater eficazmente, e com meios, as assimetrias entre povos e regiões e que dê garantias daquilo que é fundamental para Os Verdes, ou seja, de um desenvolvimento justo e ecologicamente equilibrado. Esta não é uma perspectiva ou uma discussão abstracta, mas uma discussão que envolve aspectos particularmente delicados para Portugal - e recordo que, das suas sete regiões, Portugal tem cinco que fazem parte das mais pobres de toda a União Europeia. Esta discussão vai envolver aspectos muito particulares da reforma da Política Agrícola Comum, do alargamento, no sentido de se saber se este é feito penalizando os mais pobres ou numa perspectiva equilibrada de justa partilha de recursos, e da própria redefinição dos fundos comunitários, e com isto, a possibilidade de, no imediato, não como ficção, mas como cenário, a Região de Lisboa e Vale do Tejo, que é uma região onde mais de um terço a população portuguesa se concentra, poder vir a ser penalizada saindo do Objectivo 1. É neste exacto contexto, e não em qualquer outro, que esta discussão está colocada.
Do nosso ponto de vista, insisto, sem a reserva mental de ter subscrito qualquer dos projectos em discussão, e sem ter a posição de suportar o Governo, no sentido de o apoiar, parece-me evidente que Portugal só beneficia se estiver sustentado por uma posição clara por parte do seu Parlamento relativamente a um conjunto de questões de que não abdica, que considera pilares não do ponto de vista abstracto mas do ponto de vista dos princípios e dos valores que devem pautar esta negociação. Por isso, parece-me que, nas suas diferentes abordagens, os documentos, de acordo com o que deveria ser o interesse do Governo - e que aliás, não vimos desmentir no debate de 11 de Fevereiro -, ajudam a alicerçar a posição portuguesa, ajudam a que o Governo português, perante os demais Estados membros, tenha também o suporte de uma maioria parlamentar à qual não vejo razão para que o Partido Socialista se não possa juntar e diga claramente dito o que é que entende que esta negociação deve reflectir e diga claramente dito o que é que nunca por nunca esta negociação deve acarretar como perigos.
Não me parece de modo algum que o interesse nacional seja posto em causa; ao contrário, julgo que teremos mais razões, mais argumentos e mais força para evidenciar os nossos pontos de vista, que são justos e que são os únicos em relação aos quais Os Verdes entendem que é possível, e só, construir a Europa. Não será seguramente continuando a penalizar a nossa agricultura, o que significa a destruir o ambiente, que a Europa se pode construir. Não será fazendo uma partilha mais desigual que essa Europa, a longo prazo, pode ser sustentada e pode ser algo com que os cidadãos que nela vivem, se identifiquem.
Julgo que só há um processo de construção europeu com futuro se os povos ue vivem na Europa se identificarem com o projecto. 2 nesse sentido que entendemos este debate e é nesse sentido que apoiaremos o espírito que está subjacente a esta discussão.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate dos dois projectos de resolução n.os 122/VII e 123/VII, que serão votados à hora regimental. Antes de iniciarmos o debate o projecto de lei n.º 623/VII, informo os Srs. Deputados de que assistem aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Escola EB 2/3 da Ramada; um