26 DE FEVEREIRO DE 1999 1925

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, antes de terminar e agora em interpelação à Mesa, queria anunciar que vou entregar na Mesa uma alteração quanto, ao texto do 11.º ponto do projecto de resolução, acrescentando-lhe «(...) quanto ao conteúdo da Agenda 2000 (...)». Entregarei isto na Mesa para que fique clarificado o sentido desse ponto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Para introduzir o debate do projecto de resolução n.º 123/VII, apresentado pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a um mês de uma possível conclusão das negociações da Agenda 2000, um instrumento decisivo para a construção do futuro da Europa.
Do maior ou menor sucesso da sua negociação dependerão, em larga medida, a estrutura produtiva nacional, sobretudo, se atendermos ao impacto que sobre ela terá o alargamènto ateste; a renovação do mundo rural e a agricultura nacional, que sofreu uma perda de rendimento per capita nos últimos anos e recebe apoios comunitários inferiores à média europeia; do sucesso da negociação dependerá também a vitalidade de uma região do País onde vive 1/3 da população portuguesa e cujo maior ou menor dinamismo terá efeitos directos no desenvolvimento global do País.
Esta é a terceira vez que Portugal se encontra frente a uma negociação desta natureza. Nas negociações dos 1.º e 2.º Quadros Comunitários de Apoio, Portugal conseguiu excelentes resultados, cuja bondade se traduziu em benefícios claros para o nosso País.
Mas esses resultados foram positivos justamente porque resultaram da aplicação de princípios claros de equidade e de verdadeira coesão económica e social na União Europeia, princípios que os governos de então foram capazes de fazer prevalecer. Refira-se mesmo que em ambas as negociações anteriores, os Governos do PSD obtiveram resultados mais favoráveis para Portugal do que as propostas iniciais da Comissão Europeia.
O sucesso destas negociações foi, aliás, reconhecido de maneira generalizada e até pela própria oposição.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É verdade! Bem lembrado!

A Oradora: - É exactamente esse mesmo sucesso que hoje o PSD deseja para o Governo. É que nesta questão estratégica, o PSD, agora na oposição, continua, como quando era governo, a, reger-se pelo duplo critério da defesa permanente do interesse nacional e de uma convicção sustentada quanto ao projecto europeu e faz prevalecer estes critérios acima das divergências conjunturais e em nome do consenso alargado quanto à defesa dos interesses de Portugal na Europa.
O projecto de resolução que hoje apresentamos ao Parlamento significa isso mesmo e deve ser visto como um claro incentivo à firmeza e à capacidade negocial do Governo para que, também desta vez, Portugal possa ver atendidos os seus objectivos.
No entanto, o nosso projecto de resolução significa, ainda, que não deixaremos, também em nome do mesmo interesse nacional, de ajuizar dos resultados conseguidos. Fá-lo-emos de forma objectiva e, por isso, queremos desde

já explicitar os critérios pelos quais avaliaremos esses reSultados.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Consideramos como objectivos de uma negociação bem sucedida: o reforço das despesas estruturais por forma a garantir a continuação do esforço de coesão económica e social, atendendo com equidade às assimetrias que ainda se verificam. Se tal não acontecesse seriam justamente as regiões mais desfavorecidas a sofrer as consequentes restrições.
Uma reforma da política agrícola que não agrave uma já desfavorável distribuição de ajudas para Portugal e que, pelo contrário, robusteça os sectores mediterrânicos da agricultura europeia, que reduza os constrangimentos à nossa produção, assuma com convicção as medidas de desenvolvimento rural e reforce - duplicando os apoios aos rendimentos específicos dos agricultores das regiões mais desfavorecidas.
Uma garantia de que a Região de Lisboa e Vale do Tejo não fique excluída das oportunidades de desenvolvimento e a garantia de que o alargamento - que consideramos um desígnio europeu - não venha penalizar justamente os países que dispõem de menos recursos para fazer face ao impacto desse alargamento.
Pelo contrário, esses países, Portugal concretamente, devem ser objecto de um programa' específico que atenda ao caso português.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - É por que ficou demonstrado, em estudos independentes encomendados quer pelo PSD quer pelo Governo, que Portugal é o país mais afectado pelos efeitos do alargamento e isso justifica indubitavelmente uma compensação particular.
Por fim, a garantia de apoios específicos para as regiões ultraperiféricas. Consideramos que estes objectivos são legítimos e razoáveis e que estão ao nosso alcance -, aliás, são, no essencial, os que já estão contidos na resolução, aprovada por este mesmo Parlamento, em 12 de Junho de 1997, com o voto favorável do Partido Socialista.
O Governo tem todas as condições para concluir com êxito esta negociação, desde que apresente com convicção os argumentos e os defenda com firmeza, desde que, com verdadeiro sentido nacional, saiba unir em torno da defesa da posição portuguesa todos aqueles cuja contribuição a pode reforçar.
E é a propósito deste último aspecto que, eu não posso, nem quero, deixar de fazer uma referência crítica às recentes declarações de um membro do Governo dirigidas ao Comissário Português.
Não me vou demorar em considerações sobre aspectos mais formais e não estritamente políticos deste episódio, pois cada um administra como quer a sua atitude e exerce como sabe o sentido de Estado no relacionamento institucional. Deter-me-ei, sim, no significado político das declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal - que se têm, aliás, vindo a repetir - relativas ao Comissário Português na União Europeia.
E o significado político é o de que, objectivamente, o que o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal fez foi enfraquecer politicamente o nosso Comissário, a sua capacidade negocial e a sua autoridade: