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Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 1999

I SÉRIE-NÚMERO 52

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os I22/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos (PCP), que foi aprovado com uma alteração proposta por este partido, e 113/VII - Sobre a Agenda 2000 (PSD e CDS-PP), que foi igualmente aprovado, sobre os quais intervieram os Srs. Deputados João Amaral (PCP).
Teresa Patrício Gouveia (PSD).
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Medeiros Ferreira (PS) e
Isabel Castro (Os Verdes).
Seguidamente, a Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.º 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD).
Manuel Alegre e Acácio Barreiros (PS).
Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
Octávio Teixeira (PCP).
Francisco de Assis (PS).
Carmem Francisco (Os Verdes) e
Paulo Pereira Coelho (PSD).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovadas as propostas de lei n.os 178/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de beneficios fiscais à BRISA Auto-Estradas de Portugal, S.A., 219/VIl - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística e 220/P%I - Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos cen

trais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos e, na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 612/VII - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).
Foram também aprovados o texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n. º 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD) e o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 217/VII - Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários.
Foram ainda aprovadas as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 209/89, de 15 de Julho, que aprova o regulamento de habilitação legal para conduzir (apreciação parlamentar n.º 53/VII (PSD).
Finalmente, após ter sido aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 613/VII, com alterações entretanto apresentadas pelo PSD, o mesmo foi debatido e aprovado, na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS).
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Luís Marques Mendes (PSD).
Octávio Teixeira (PCP).
Isabel Castro (Os Verdes) e
Manuel Alegre (PS).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS a prestarem depoimento, por escrito, num processo que corre em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Cosia.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Ferreira Jerónimo.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sônia Ermelinda Matos dá Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.

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António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Herminio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Durão Barroso.
Lucilia Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa~Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas:
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigués.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:.

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de resolução n.º 122/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos, apresentado pelo PCP e n.º 123/VII - Sobre a Agenda 2000, apresentado pelo PSD.
Para introduzir o debate do primeiro projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defrontamo-nos na negociação da Agenda 2000 com opções que vão marcar fortemente as possibilidades de desenvolvimento do País e as possibilidades de uma efectiva aproximação aos níveis de desenvolvimento do Europa.
O tempo que temos para defender e explicar os nossos interesses como País e para mobilizar os portugueses é escassíssimo. A; todo o momento podemos estar na estação de destino.
Por isso, apesar dos inegáveis méritos do trabalho que vinha sendo desenvolvido na Comissão de Assuntos Europeus em torno da Agenda 2000, a verdade é que o

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impulso resultante das propostas do PCP tem sido decisivo para levar a Assembleia a tomar uma posição activa neste processo. Foi assim com o debate que o PCP propôs e que aqui realizámos no passado 11 de Fevereiro e que funcionou como um sinal de alerta para o País. E assim sucede com o projecto de resolução do PCP que vamos apreciar juntamente com o do PSD, para definir o quadro de referência para Portugal nas negociações da Agenda 2000.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que este processo de negociação esteve tempo demais fechado no trabalho de gabinetes dos membros do Governo. Há muito mais tempo que o Governo deveria ter perdido a ilusão de que ia conseguir resultados com uns galanteios de corredor e umas palmadas afectuosas nas costas da família social-democrata e socialista.
O caminho certo para Portugal está na mobilização dos órgãos de soberania, das organizações económicas e sociais, da Administração Pública Regional e Local, dos partidos, dos especialistas, dos portugueses em geral.
No debate do dia 11 de Fevereiro, ficaram claros os pontos-chave da negociação, que estão de resto vertidos no projecto do PCP.
Não é aceitável para o nosso desenvolvimento qualquer redução em termos reais do actual nível de financiamento do País, designadamente em matérias de fundos estruturais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às receitas da União, impõe-se uma correcção que introduza a justiça contributiva que hoje não existe (Portugal com 1,2% do produto nacional bruto da União contribui com 1,4% das respectivas receitas). Impõe-se também defender o acesso da Região de Lisboa e Vale do Tejo aos seus actuais níveis de financiamento em fundos estruturais. A coesão faz-se na prosperidade das nações e não de regiões isoladas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No caso de Lisboa, como região determinante para o País, a paralização do seu desenvolvimento seria desastrosa para o conjunto do País. Por seu turno, o Fundo de Coesão é um direito, que não pode ser retirado a Portugal. Quanto à reforma da PAC, tem que atender às especificidades da agricultura portuguesa e mediterrânica e à valorização do mundo rural. Será absolutamente inaceitável qualquer transferência dos encargos da PAC para os diferentes países, porque isso representaria uma sobrepenalização de Portugal, país já fortemente penalizado com o actual modelo da PAC.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sublinhamos finalmente a necessidade de combater truques, como a transformação das subvenções em simples autorização de despesa.
Estes são alguns pontos - não vamos repetir aqui o debate feito no passado dia 11, mas interessa definir as duas grandes balizas da negociação tal como estão no projecto de resolução do PCP.

E a primeira grande baliza é a defesa do princípio da coesão económica e social como princípio estruturante da União Europeia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os países ricos, que querem cortar os fundos a países como Portugal, têm de ser confrontados com o significado dessa operação: quebra de solidariedade entre os países da União, violação de um princípio dos Tratados que é o princípio da coesão económica e social e esses países têm de ser confrontados com o resultado da sua opção que seria o ataque à construção europeia, seria a manutenção e o agravamento do fosso entre países e, a prazo, o aumento das tensões dentro de uma Europa mais injusta e longe do desenvolvimento equilibrado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Este ponto de partida, que propomos, é sólido, tem base nos tratados, é mobilizador e defende uma Europa de progresso, coesão e justiça social, como deve ser a Europa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda grande baliza releva para a hipótese de um resultado negocial desastroso para o País. Se os nossos interesses vitais estiverem em risco de ser atingidos podemos, poderíamos ficar indiferentes?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não!

O Sr. José Saraiva (PS): - Isso é uma hipótese académica!

O Orador: - Que diriam as gerações vindouras, que sofreriam pesadamente os erros de uma negociação que traísse o interesse nacional?
É neste quadro que é importante recordar que existe a possibilidade de impedir a consumação de um desastre como esse, já que a Agenda 2000 tem de ser aprovada por todos os países, sem nenhuma excepção, tem de ser aprovada por unanimidade.
Obviamente não se está a falar de veto ao alargamento, já que quanto a isso há compromissos firmados. Mas o alargamento não pode significar uma Agenda 2000 penalizadora de Portugal e outros países «fracos», dos actuais 15 que a constituem

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É preciso que todos os páíses da União compreendam que Portugal não pode votar a favor de uma Agenda 2000 que traia os seus interesses vitais; é preciso que todos os países da União entendam que o povo português está firme e empenhado, na defesa do progresso e da coesão económica e social da Europa, na defesa do seu desenvolvimento, com mais justiça social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A resolução que o PCP propõe, se aprovada pela Assembleia, será um claro sinal dessa determinação do povo português.

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Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, antes de terminar e agora em interpelação à Mesa, queria anunciar que vou entregar na Mesa uma alteração quanto, ao texto do 11.º ponto do projecto de resolução, acrescentando-lhe «(...) quanto ao conteúdo da Agenda 2000 (...)». Entregarei isto na Mesa para que fique clarificado o sentido desse ponto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Para introduzir o debate do projecto de resolução n.º 123/VII, apresentado pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a um mês de uma possível conclusão das negociações da Agenda 2000, um instrumento decisivo para a construção do futuro da Europa.
Do maior ou menor sucesso da sua negociação dependerão, em larga medida, a estrutura produtiva nacional, sobretudo, se atendermos ao impacto que sobre ela terá o alargamènto ateste; a renovação do mundo rural e a agricultura nacional, que sofreu uma perda de rendimento per capita nos últimos anos e recebe apoios comunitários inferiores à média europeia; do sucesso da negociação dependerá também a vitalidade de uma região do País onde vive 1/3 da população portuguesa e cujo maior ou menor dinamismo terá efeitos directos no desenvolvimento global do País.
Esta é a terceira vez que Portugal se encontra frente a uma negociação desta natureza. Nas negociações dos 1.º e 2.º Quadros Comunitários de Apoio, Portugal conseguiu excelentes resultados, cuja bondade se traduziu em benefícios claros para o nosso País.
Mas esses resultados foram positivos justamente porque resultaram da aplicação de princípios claros de equidade e de verdadeira coesão económica e social na União Europeia, princípios que os governos de então foram capazes de fazer prevalecer. Refira-se mesmo que em ambas as negociações anteriores, os Governos do PSD obtiveram resultados mais favoráveis para Portugal do que as propostas iniciais da Comissão Europeia.
O sucesso destas negociações foi, aliás, reconhecido de maneira generalizada e até pela própria oposição.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É verdade! Bem lembrado!

A Oradora: - É exactamente esse mesmo sucesso que hoje o PSD deseja para o Governo. É que nesta questão estratégica, o PSD, agora na oposição, continua, como quando era governo, a, reger-se pelo duplo critério da defesa permanente do interesse nacional e de uma convicção sustentada quanto ao projecto europeu e faz prevalecer estes critérios acima das divergências conjunturais e em nome do consenso alargado quanto à defesa dos interesses de Portugal na Europa.
O projecto de resolução que hoje apresentamos ao Parlamento significa isso mesmo e deve ser visto como um claro incentivo à firmeza e à capacidade negocial do Governo para que, também desta vez, Portugal possa ver atendidos os seus objectivos.
No entanto, o nosso projecto de resolução significa, ainda, que não deixaremos, também em nome do mesmo interesse nacional, de ajuizar dos resultados conseguidos. Fá-lo-emos de forma objectiva e, por isso, queremos desde

já explicitar os critérios pelos quais avaliaremos esses reSultados.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Consideramos como objectivos de uma negociação bem sucedida: o reforço das despesas estruturais por forma a garantir a continuação do esforço de coesão económica e social, atendendo com equidade às assimetrias que ainda se verificam. Se tal não acontecesse seriam justamente as regiões mais desfavorecidas a sofrer as consequentes restrições.
Uma reforma da política agrícola que não agrave uma já desfavorável distribuição de ajudas para Portugal e que, pelo contrário, robusteça os sectores mediterrânicos da agricultura europeia, que reduza os constrangimentos à nossa produção, assuma com convicção as medidas de desenvolvimento rural e reforce - duplicando os apoios aos rendimentos específicos dos agricultores das regiões mais desfavorecidas.
Uma garantia de que a Região de Lisboa e Vale do Tejo não fique excluída das oportunidades de desenvolvimento e a garantia de que o alargamento - que consideramos um desígnio europeu - não venha penalizar justamente os países que dispõem de menos recursos para fazer face ao impacto desse alargamento.
Pelo contrário, esses países, Portugal concretamente, devem ser objecto de um programa' específico que atenda ao caso português.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - É por que ficou demonstrado, em estudos independentes encomendados quer pelo PSD quer pelo Governo, que Portugal é o país mais afectado pelos efeitos do alargamento e isso justifica indubitavelmente uma compensação particular.
Por fim, a garantia de apoios específicos para as regiões ultraperiféricas. Consideramos que estes objectivos são legítimos e razoáveis e que estão ao nosso alcance -, aliás, são, no essencial, os que já estão contidos na resolução, aprovada por este mesmo Parlamento, em 12 de Junho de 1997, com o voto favorável do Partido Socialista.
O Governo tem todas as condições para concluir com êxito esta negociação, desde que apresente com convicção os argumentos e os defenda com firmeza, desde que, com verdadeiro sentido nacional, saiba unir em torno da defesa da posição portuguesa todos aqueles cuja contribuição a pode reforçar.
E é a propósito deste último aspecto que, eu não posso, nem quero, deixar de fazer uma referência crítica às recentes declarações de um membro do Governo dirigidas ao Comissário Português.
Não me vou demorar em considerações sobre aspectos mais formais e não estritamente políticos deste episódio, pois cada um administra como quer a sua atitude e exerce como sabe o sentido de Estado no relacionamento institucional. Deter-me-ei, sim, no significado político das declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal - que se têm, aliás, vindo a repetir - relativas ao Comissário Português na União Europeia.
E o significado político é o de que, objectivamente, o que o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal fez foi enfraquecer politicamente o nosso Comissário, a sua capacidade negocial e a sua autoridade:

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Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E ao fazê-lo não enfraquece o Professor João de Deus Pinheiro, porque ele não está ali a representar-se a si próprio nem, ao contrário do que o Ministro dos Negócios Estrangeiros julga, a representar o PSD.
Torna-se, pois, necessário - embora muito penoso - que alguém explique ao Ministro dos Negócios Estrangeiros que o Comissário Português, embora formalmente não esteja na Comissão a defender interesses estritamente portugueses, está em Bruxelas porque é português e que, ao atacar o Comissário Português, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal ataca objectivamente os interesses portugueses.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou concluir.
O aprofundamento e o alargamento da União são um desígnio europeu mas também nacional. Fazemos nossa a procura de estabilidade para o continente europeu e o alargamento da democracia a todo esse território.
O alargamento é, como disse o presidente do meu partido, uma. resposta ao desafio do tempo, do espaço e dos valores.
E é em nome da sustentabilidade desse espaço e desses valores que consideramos que as negociações têm de conduzir a uma Agenda onde a coesão entre os europeus esteja inscrita na primeira linha. Nessa mesma medida ela será também favorável a Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não me desiluda!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate da Agenda 2000 deve ser encarado como o máximo de responsabilidade com vista a uma cabal defesa do interesse nacional.
Temos tido preocupantes notícias que justificam uma apreensão crescente. A mesma proposta da Comissão que há um ano era alvo de ferozes críticas por parte do Governo português - e do seu Primeiro-Ministro - parece hoje já agradas, não haver qualquer crítica a fazer-lhe, não padecer de qualquer melhoramento, não ser alvo da mínima rectificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta visão contemplativa, esta resignação a que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro parecem estar submetidos não pode para nós, Partido Popular, deixar de ser um sinal de grande preocupação. A verdade é que se aceita impunemente que o País possa perder verbas na ordem dos 500 milhões de contos,...

O Sr. José Saraiva (PS): - Não é verdade!

O Orador: - ... repito, 500 milhões de contos que os governos socialistas dos países ricos da União Europeia parecem não estar dispostos a transferir para os países dos prestigiados socialistas portugueses.

0 Sr. José Saraiva (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular espera que a negociação corra bem; o Partido Popular espera que o Governo seja inflexível na defesa do interesse nacional; o Partido Popular exige que esse interesse nacional seja defendido até ao último tostão e que a imagem de resignação e abdicação que o Governo português e o Sr. Primeiro-Ministro têm dado não seja mais do que uma nuvem passageira.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Na negociação da PAC temos de atender às especificidades da nossa agricultura.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Um mundo rural vivo necessita de uma política agrícola que possa adaptar-se às transformações em curso; um mundo rural vivo não é compatível com um governo de «braços cruzados» à espera que as coisas aconteçam, nem com egoísmos franco-alemães que, sendo já uma prática repetida, não podem por nós ser aceites sob pena de perdermos a última oportunidade de modernização e desenvolvimento da nossa agricultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos a favor do alargamento. Essa é, aliás, a tradição de quase todos os partidos democratas-cristãos da Europa, mas esse alargamento não pode pôr em causa a coesão económica e social e não pode ser feito com nítido prejuízo daqueles que são, hoje já, os mais pobres dos Quinze, como é o caso de Portugal.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração das especificidades das regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira é absolutamente crucial. Se essa consagração não for conseguida não foi acautelado o interesse nacional.
Os Açores e a Madeira exigem-no e foi esse o espírito que presidiu à inclusão no Tratado de Amesterdão de um preceito que expressamente o prevê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução conjunta do Partido Popular e do Partido Social-Democrata bem como o projecto de resolução do Partido Comunista Português visam apenas mandatar, exigir do Governo em nome de uma clara maioria do povo português que não abdique, que não transija e que defenda até às últimas consequências, se necessário for usando o direito de veto, a defesa do interesse nacional.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Engenheiro António Guterres que perceba uma coisa simples: negoceia a Agenda 2000 enquanto Primeiro-Ministro e não enquanto proto-candidato a Presidente da Comissão Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção em nome da bancada

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do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não gostaria de fazer doutrina sobre ás projectos de resolução, nem gostaria também de discuti-los ponto por ponto porque a discussão sobre a Agenda 2000 já foi várias vezes trazida quer a Plenário, como na última discussão a que tivemos direito por iniciativa do Partido Comunista Português, como, sobretudo, a Agenda 2000 tem vindo a ser apreciada de uma forma sistemática na Comissão de Assuntos Europeus.
Portanto, Sr. Presidente, a minha intervenção tem, exactarriente, como objectivo clarificar a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista perante estes dois projectos de resolução e não tanto perante a Agenda 2000, porque perante a Agenda 2000 o Grupo Socialista da Assembleia da República tem manifestado por diversas vezes essa sua posição.
Ninguém mais do que nós lutou pela afirmação do princípio da coesão económica e social; ninguém mais do que nós lutou pela consagração das regiões ultraperiféricas no Tratado de Amesterdão; ninguém mais do que nós lutou pela manutenção da Região de Lisboa e Vale do Tejo como uma das regiões a que os fundos estruturais da União Europeia terão de continuar a dedicar uma concentração especial, mas também, Sr. Presidente, não podemos deixar de dizer que no quadro em que o Partido Comunista colocou a questão, como a colocou, gostaríamos de dar um salto ainda maior.
O Partido Comunista colocou - e bem! - a questão da Região de Lisboa e Vale do Tejo no quadro do desenvolvimento nacional e nós gostaríamos de colocar o quadro do desenvolvimento nacional no quadro do desenvolvimento europeu.
E gostaria, exactamente, de começar por afirmar que estes projectos de resolução explicitam de tal maneira os objectivos nacionais que como estes partidos os encaram não prestam um bom serviço ao Governo nas suas negociações.
E não prestam um bom serviço porque uma explicitação tão clara destes objectivos pode impedir que se venham a alcançar outros objectivos tão ou mais importantes do que os que aqui ficam consagrados pela livre iniciativa destes partidos.
Sr. Presidente, estes partidos, que, aliás, deliberadamente não quiseram o concurso do Partido Socialista para esta reunião de vontades a favor do interesse nacional - deliberadamente quer o Partido Comunista quer o Partido Social-Democrata e o seu novo aliado o Partido Popular fizeram questão de apresentar isoladamente estes projectos de resolução -, estes partidos, dizia eu, negaram-se, como o Sr. Presidente bem se lembra, a que estes projectos de resolução baixassem à Comissão de Assuntos Europeus para que a esse nível fosse possível um trabalho pluripartidário de maior consenso sobre esta matéria.
Nesta mesma perspectiva, gostaria de recordar que o nosso Parlamento - e isto não é uma crítica, mas é para acentuar esse aspecto - no caso de vir a aprovar estes projectos de resolução, como tudo indica que acontecerá pelos votos cruzados das diferentes oposições, vai justapor objectivos diferenciados na negociação como linhas de orientação para o Governo português.
O que os outros Parlamentos têm feito nesta matéria é, exactamente, a promoção de relatórios, relatórios analíticos, relatórios propositivos, mas não relatórios que tentam dar um mandato imperativo ao Governo nas negociações
internacionais.

E o que o Partido Comunista, bem como o Partido Social-Democrata, apoiado, neste caso, pelo Partido Popular, que, como é óbvio, precisa de fazer a sua «reconversão» em termos europeus, o que estes partidos procuram, repito, é dar um mandato imperativo ao Governo português, como se ele estivesse sozinho nas negociações da Agenda 2000!
As negociações da Agenda 2000 são particularmente complexas, são particularmente difíceis e não se compadecem com a «arma atómica» que nos é proposta, quer pelo Partido Comunista Português, neste caso bastante partidário do uso extremo de uma arma como o veto, quer pelo próprio Partido Popular, que, surpreendentemente, subscreve o projecto de resolução n.º 123/VII, conjuntamente com o PSD. Ou seja, propõem-nos o veto como uma arma que o Governo português poderia utilizar nestas negociações.
Gostaria de chamar a atenção da Câmara para o seguinte: o veto, embora legítimo, legal e passível de utilização, no caso concreto da discussão sobre a Agenda 2000, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iria levar à paralisação das negociações e, certamente, à paralisia da acção da Comissão.
A Comissão Europeia ficaria, por exemplo, sem a possibilidade de continuar, com o mesmo dinamismo, a apresentar iniciativas comunitárias. E Portugal é um dos países que mais beneficia com essas iniciativas comunitárias, nomeadamente através dos actuais programas. Ou seja, ficaríamos sem ter estabelecido um quadro financeiro até ao ano 2006 que obriga, sobretudo, os países contribuintes líquidos da União Europeia.
Nesse sentido, chamo a atenção de todos para a delicadeza da utilização do veto nestas circunstâncias.
Por isso mesmo, o Partido Socialista mantém-se de acordo com a metodologia definida na Comissão dos Assuntos Europeus, que passa pela realização de uma série de audições que estamos a promover para a continuação da feitura do relatório, cujo coordenador é o Sr. Deputado José Saraiva, com a participação dos Srs. Deputados Lalanda Gonçalves, João Amaral e Augusto Boucinha.
As próximas reuniões da comissão estão agendadas para os dias 3 e 5 de Março e, já agora, aproveito para anunciar à Câmara que acabámos de convidar o próprio Comissário Europeu, João de Deus Pinheiro, a deslocar-se à Assembleia da República para esclarecer qual a posição que tomou perante a Agenda 2000 e qual o entendimento que tem sobre a prossecução da negociação em curso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Teresa Patrício Gouveia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quero tecer duas considerações em relação ao que aqui foi dito por V. Ex.ª
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado veio aqui dizer que o Governo português não estava sozinho nas negociações. De facto, não sei com quem tem estado o Governo português, mas o que temos lido é que ou está sozinho ou, pelo menos, não está com os governos socialistas europeus, porque o único aliado que parece ter é o Partido Popular espanhol.

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O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, também sobre essa matéria, não sabemos muito bem - se calhar, não. temos de saber, porque as negociações são complexas! - com quem está o Governo português, mas sabemos com quem queríamos que estivesse o Governo português: com os interesses nacionais, com a defesa dos interesses nacionais.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. José Saraiva (PS): - Tem dúvidas?!

O Orador: - Se essa intervenção fosse proferida por qualquer outro Deputado da bancada do PS, poderia não ficar tão preocupado. Mas o facto de ela ter sido dita por um hábil negociador - como é V. Ex.º - e por alguém que tem a experiência de V. Ex.ª em cargos governativos, deixa-me preocupado.
No jornal Público de hoje, pode ler-se, claramente, que o que era, há um ano atrás, uma má proposta da Comissão para o Engenheiro António Guterres e para o Governo português passou, a partir de ontem, a ser uma boa proposta para o Engenheiro António Guterres e para o Governo português.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a ficar como o Deputado Encarnação... Não estudam os dossiers, só lêem os jornais!

O Orador: - É esta resignação; é esta abdicação, desde o início; é este começar as negociações de «braços cruzados» que nos deixa muito preocupados!
Por último, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quero dizer-lhe que o PP não precisa de qualquer «reconversão» em matéria europeia. As nossas posições são muito claras e muito simples. Percebendo-a sua habilidade política e os seus objectivos, quero dizer-lhe que, nesta matéria, estamos ao lado do interesse nacional e foi em nome do interesse nacional que elaborámos este projecto de resolução, em conjunto com o Partido Social-Democrata.
Gostaríamos muito que o Partido Socialista, se é que também está ao lado do interesse nacional, nomeadamente nas questões da política agrícola comum, das regiões ultraperiféricas e na forma como deve ser feito o alargamento, votasse favoravelmente o nosso projecto de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, ouvi a sua intervenção e confesso que ela me causou alguma perplexidade, porque, no essencial, a nossa proposta está muito próxima de uma outra proposta aqui aprovada, há dois anos, com o voto favorável do Partido Socialista. Nessa altura, o Partido Socialista não levantou objecções, nem esse tipo de questões lhe pareceu pertinente - não sei por que é que elas vêm agora à colação, neste contexto, tratando-se de propostas relativamente próximas no seu conteúdo...!
Naturalmente, o Partido Socialista é livre de apresentar as iniciativas que bem entende; se quisesse, poderia ter

apresentado a sua proposta nesta sede, proposta que, com certeza, não seria muito contrária, já que a nossa se situa, um pouco, dentro da linha dos próprios discursos do Partido Socialista.
Não me parece, sequer, que esta matéria possa constituir uma «camisa-de-forças» para o Governo. Aliás; ainda ontem, lemos uma entrevista com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, em que ele colocava a questão em termos relativamente optimistas. Portanto, a única dúvida que poderia subsistir era a de saber se, de facto, as expectativas da bancada do Partido Socialista eram assim tão baixas que considerava perigoso que fosse esse limiar alinha de sucesso que acabámos de expor.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Mas não estejam preocupados, porque o Secretário de Estado do Governo que o Partido Socialista apoia foi mais longe e, ele próprio, está mais optimista, tal como nós, desde que se consigam encontrar, realmente, um consenso, uma eficácia e uma firmeza negociais.
O nosso objectivo é reforçar essa força negocial e encontrar formas de incentivar e apoiar o Governo nessa negociação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, ao ouvir os Srs. Deputados que me acabam de interpelar, até fiquei na dúvida sobre quem é que apoiava o Governo com maior empenho, tendo em conta as intervenções que foram feitas!
Diria que quer o Deputado Sílvio Rui Cervan quer a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia se mostraram, de uma maneira que considero comovedora, extremamente empenhados no apoio ao Governo português, ao Governo do Partido Socialista nesta fase das negociações na Agenda 2000.
No entanto, o Partido Socialista não pode ser suspeito de não querer apoiar o Governo...

Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.

Pelo contrário, essa é, exactamente, a nossa missão neste Hemiciclo.
Portanto penso que algum de nós os três está enganado, não é assim?

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Mas não devíamos apoiar o Governo?

O Orador: - Creio que não sou eu que estou enganado e vou tentar explicar porquê.
É um erro definir, perante os outros 14 elementos da negociação, os objectivos que pretendemos. Penso que é um erro negocial. Aliás, se me permitem esta evocação histórica, ainda há poucos anos, um dos grandes trabalhos que competia às diplomacias era, exactamente, o de conhecer os objectivos negociais da outra parte!

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Com este aumento do empenhamento do Partido Social-Democrata e do Partido Popular, para não falar do radicalismo irredentista do Partido Comunista Português nesta fase, o que é certo é que, neste momento, a partir da aprovação destas iniciativas - tenho a certeza que estes projectos de resolução irão ser aprovados pelos votos cruzados dos partidos da oposição -, os outros catorze membros da União Europeia ficarão a saber...

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - O segredo!

O Orador: - ... o que é que os partidos da oposição esperam que o Governo português venha a garantir para. Portugal. Creio que esse é um bom serviço que podem prestar à transparência dos objectivos que cada um dos partidos tem em particular, mas não é um bom serviço em termos do que o Governo português será capaz de, finalmente, conseguir no fim da negociação, uma negociação que é múltipla, multiforme e com objectivos variáveis, o que leva, muitas vezes, a não conseguir entender-se as declarações dos membros do Governo em fases intermédias dessas negociações.
Esta é uma matéria que, obviamente, a Assembleia da República deve acompanhar, mas deve fazê-lo mais num espírito de reforço, de estudo das consequências de cada uma das parcelas da negociação que o Governo português conseguir vencer. É isso que se pede à Assembleia da República e é isso que a Comissão dos Assuntos Europeus está a fazer ao nível da elaboração do relatório sobre a Agenda 2000, que, aliás, foi aprovado e se encontra em fase final, com as audições previstas.
Para terminar, Sr. Presidente, devo acrescentar que nessas audições serão ouvidas várias pessoas, desde o Professor Braga de Macedo até ao Engenheiro Baptista. Portanto, serão audições verdadeiras, ou seja, não estamos aqui a fazer «cosmética»; antes queremos analisar, efectivamente, quais são os diferentes interesses nacionais, porque o que me está a chocar nesta intervenção dos partidos da oposição é o facto de falarem no interesse nacional, quando eles próprios - e muito bem, quanto a mim! - se colocam numa perspectiva plural e discutível desse interesse nacional. Ou seja, há vários interesses nacionais, por isso vamos dar confiança ao Governo português para ser o árbitro desses interesses nacionais na negociação que, aparentemente, se aproxima do fim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Beneficiando da vantagem, aos olhos do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, de não ter sido subscritora de qualquer um dos projectos de resolução em discussão, julgo que o que está colocado diante do Parlamento, hoje, não foge muito às questões que estiveram em debate no dia 11 de Fevereiro, as quais recordo - aliás, parece-me que estas são preocupações partilhadas inteiramente por todos.
Estamos perante uma das negociações mais complexas que Portugal tem de enfrentar no seu processo de participação na construção europeia. Estamos perante negociações que podem vir a provar, ou não, o interesse da União Europeia, e designadamente dos países mais ricos dentro da União Europeia, de construir, numa perspectiva de lon-

go prazo, uma Europa que seja capaz de ser solidária e de combater eficazmente, e com meios, as assimetrias entre povos e regiões e que dê garantias daquilo que é fundamental para Os Verdes, ou seja, de um desenvolvimento justo e ecologicamente equilibrado. Esta não é uma perspectiva ou uma discussão abstracta, mas uma discussão que envolve aspectos particularmente delicados para Portugal - e recordo que, das suas sete regiões, Portugal tem cinco que fazem parte das mais pobres de toda a União Europeia. Esta discussão vai envolver aspectos muito particulares da reforma da Política Agrícola Comum, do alargamento, no sentido de se saber se este é feito penalizando os mais pobres ou numa perspectiva equilibrada de justa partilha de recursos, e da própria redefinição dos fundos comunitários, e com isto, a possibilidade de, no imediato, não como ficção, mas como cenário, a Região de Lisboa e Vale do Tejo, que é uma região onde mais de um terço a população portuguesa se concentra, poder vir a ser penalizada saindo do Objectivo 1. É neste exacto contexto, e não em qualquer outro, que esta discussão está colocada.
Do nosso ponto de vista, insisto, sem a reserva mental de ter subscrito qualquer dos projectos em discussão, e sem ter a posição de suportar o Governo, no sentido de o apoiar, parece-me evidente que Portugal só beneficia se estiver sustentado por uma posição clara por parte do seu Parlamento relativamente a um conjunto de questões de que não abdica, que considera pilares não do ponto de vista abstracto mas do ponto de vista dos princípios e dos valores que devem pautar esta negociação. Por isso, parece-me que, nas suas diferentes abordagens, os documentos, de acordo com o que deveria ser o interesse do Governo - e que aliás, não vimos desmentir no debate de 11 de Fevereiro -, ajudam a alicerçar a posição portuguesa, ajudam a que o Governo português, perante os demais Estados membros, tenha também o suporte de uma maioria parlamentar à qual não vejo razão para que o Partido Socialista se não possa juntar e diga claramente dito o que é que entende que esta negociação deve reflectir e diga claramente dito o que é que nunca por nunca esta negociação deve acarretar como perigos.
Não me parece de modo algum que o interesse nacional seja posto em causa; ao contrário, julgo que teremos mais razões, mais argumentos e mais força para evidenciar os nossos pontos de vista, que são justos e que são os únicos em relação aos quais Os Verdes entendem que é possível, e só, construir a Europa. Não será seguramente continuando a penalizar a nossa agricultura, o que significa a destruir o ambiente, que a Europa se pode construir. Não será fazendo uma partilha mais desigual que essa Europa, a longo prazo, pode ser sustentada e pode ser algo com que os cidadãos que nela vivem, se identifiquem.
Julgo que só há um processo de construção europeu com futuro se os povos ue vivem na Europa se identificarem com o projecto. 2 nesse sentido que entendemos este debate e é nesse sentido que apoiaremos o espírito que está subjacente a esta discussão.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate dos dois projectos de resolução n.os 122/VII e 123/VII, que serão votados à hora regimental. Antes de iniciarmos o debate o projecto de lei n.º 623/VII, informo os Srs. Deputados de que assistem aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Escola EB 2/3 da Ramada; um

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grupo de 17 alunos da Escola Secundária de Belém, de Algés; um grupo de 35 pessoas da Associação Cultural; Recreativa e Social de Samuel de Soure; um grupo de 35, alunos da Escola Secundária de Ermesinde; um grupo de 60 alunos da Escola Secundária de Amares; um grupo de 60 alunos da Escola Secundária de Felgueiras; e um grupo de 50 alunos da Escola EB 2.º e 3.º Ciclos, de Proença-a-Nova. Às 17 horas teremos ainda um grupo de 50 alunos da Escola Profissional de Esposende, um grupo de 52 alunos,da Escola D. Maria, de Coimbra, e um grupo de 12 alunos da Escola Abade de Baçal, de Bragança. Assiste ainda aos nossos trabalhos um numeroso grupo de cidadãos.
Uma saudação para todos!

Aplausos gerais, de pé.

Vamos passar à discussão do projecto de lei n.º 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD), que é uma marcação potestativa do Partido, Social-Democrata.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo procedeu, no fim do ano passado, ao anúncio público de uma decisão que viria a revelar-se de uma extraordinária insensatez. Munido de estudos cujas conclusões se apresentavam como eminentemente discutíveis e incompletas, subvalorizandp riscos e incertezas que eram publicamente reconhecidos, ousou seguir um caminho que só o voluntarismo e a precipitação poderiam aconselhar. A Ministra do Ambiente e o Governo enveredaram pela via da confrontação, confrontação com o povo, confrontação com as instituições universitárias, confrontação com as instituições autárquicas e com as demais instituições democráticas.
Ninguém pode aceitar a tese de que foi apenas a Ministra do Ambiente que decidiu. A sua opção filiava-se em decisões do Conselho de Ministros e comprometia o Executivo no seu todo. Não é admissível que os seus companheiros de Governo estivessem alheados dessa decisão ou a deixassem isolada e desamparada. Não é, sequer, aceitável que o Primeiro-Ministro abrisse a boca de espanto e se quisesse demarcar de todo o processo e vitimizar a Ministra.
A Ministra não pode ser a única destinatária da crítica do meu amigo, Sr. Deputado Manuel Alegre que qualificou a decisão como arrogante e contrária ao novo estilo de diálogo que fora prometido por este Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não acreditamos, embora vários factos se encarreguem de abalar as nossas convicções, que este Governo deixe os Ministros em autogestão.
Não acreditamos que não exista qualquer coordenação do Primeiro-Ministro, sobretudo em áreas e matérias tão sensíveis como esta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, o erro na condução do processo e o vício da decisão não repousarão apenas nos frágeis membros da Ministra. Caiem, com todo o seu peso, no conjunto do Governo e são recebidos em cheio pelo Primeiro-Ministro.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A opção pela co-incineração, a celebração do negócio com a SCORECO, como entidade primeira na elaboração dos critérios de escolha, são e foram decisões do Governo; presidido pelo Sr. Eng.º António Guterres.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a escolha dos locais, ao arrepio do que sé concluía do estudo apresentado, trocando Outão e Alhandra por Souselas e Maceira, também foi uma decisão do Governo presidido pelo Sr. Eng º António Guterres.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Não consta que o Sr. Primeiro-Ministro estivesse ausente ou impedido de participar na decisão. Mas o facto é que aquele mesmo Primeiro-Ministro deixou a Ministra sozinha tão logo se agigantou a contestação geral.
Por estranho que pareça, foi ela própria surpreendida pele; coro de vozes que se ergueram contra a opção do Governo. E, afinal, há muito que várias movimentações das populações ameaçadas anunciavam o pior. Só se apresentava como limite às reacções o facto de cada um pensar que o mal iria recair sobre outrem. Todos se sentiam simultaneamente ameaçados e a coberto das suas específicas razões de excepção.
Urim momento existiu em que constava à boca cheia que a escolha do Governo tinha sido feita e quais as localizações escolhidas. Sr. Deputado Manuel Alegre, eu próprio me senti na obrigação de o denunciar em Coimbra, a 24 de Dezembro, perante o silêncio de quase todos. Foi o bastante para originar, três dias depois, um estranho périplo da Sr.ª Ministra.
Perante o sentimento de engano e até de traição, como chegou a ser aventado, a Sr.ª Ministra sentiu-se na necessidade de se deslocar a Coimbra para reunir com os Deputados do PS, com o Presidente da Câmara, do PS, com o Governador Civil, também do PS. Poupou-lhes ainda, na ocasião, a má notícia e só já no regresso, a Lisboa ganhou ânimo para anunciar o que estava de antemão decidido. O País assistiu, então, à divulgação pública de uma opção mantida em segredo, deliberadamente transmitida no período das férias de Natal e Ano Novo, obviamente para diminuir o impacto e a contestação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Foi um verdadeiro rastilho. De todo 0
lado choveram as críticas. Foi a vez de os cidadãos de
Leiria e Coimbra manifestaram a sua indignação. Foi a vez
de cidadãos, como o insuspeito Prof. Vital Moreira, dize
rem que o processo fora conduzido de uma maneira total
mente desastrada, que se assistiu a uma decisão política,
em que; e citamos, «leva com a incineradora quem. tem
menos capacidade para protestar. Quer dizer, quem tem
menos lobbies, quem tem menos Ministros no Governo,
quem tem menos eleitores».

Aplausos do PSD.

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Se este é um critério, tratar-se-ia de um belo e singular critério que os socialistas trazem para o Governo do País. No comentador, pelos vistos, não causou qualquer espanto.
Isto é, quando a Sr.ª Ministra, hoje, em desespero, acusa de manipulação as forças políticas, constata-se que também foram cidadãos que sempre estiveram com o partido do Governo que se encarregaram de exteriorizar a denúncia e a parcialidade que o comportamento seguido encerrava.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vale a pena perguntar se foi a pressão da opinião comum que provocou estas reacções, se foi a própria consciência abalada...
A conclusão que é lícito extrair é 'a de que o processo seguido e a iniquidade da decisão surpreendeu e feriu tudo e todos e deixou, mais do que sem palavras, cheios de palavras amargas de discordância e revolta, os próprios defensores do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A máscara do diálogo cedeu à exibição da política de interesses e de manobrismo eleitoralista que melhor caracteriza este Governo.
O embaraço que aquele comportamento sugere permitiu ver como ninguém se entende nos períodos de crise e como toda a gente sacode, com a maior desenvoltura, «a água do capote».
A solidariedade, a famosa solidariedade socialista, cedeu o passo ao «salve-se quem puder». Era ver quem denunciava mais, era ver quem se distanciava melhor! Os episódios de Souselas e Maceira exibiam um Governo isolado e incapaz de manter uma decisão sua.
E tudo isto acontecia porque o Governo se viu obrigado a perceber que a sua decisão imponderada, insuficientemente fundamentada e inexplicável não era aceite pelas pessoas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo ficou «encurralado», porque conseguiu, com a maior inabilidade, virar toda a opinião pública contra si e juntar num único movimento sensibilidades partidárias e não partidárias diversas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo conseguiu a proeza de ofender, ao mesmo tempo, a Universidade e as populações.
O Governo conseguiu mobilizar a participação cívica, empenhada, de pessoas como o Prof. Boaventura de Sousa Santos que não descansou enquanto não obteve condições para promover o recuo na decisão e a promoção de um grande consenso entre a ,maioria das forças políticas e as instituições que o garantissem.
O Governo conseguiu motivar a maior petição até hoje entregue na Assembleia da República.
O Governo conseguiu ter este mesmo Parlamento a votar uma recomendação que o colocou perante obrigações que logo declarou não cumprir e que visavam impedir a continuação de um processo por todos recusado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, apesar de tudo isso, a Ministra era, e é, o retrato obstinado da própria obstinação. Estranha teimosia esta da Ministra que quer ficar na história fugindo à normalidade do comportamento dos seus pares: num Governo que não decide, que foge como o diabo da cruz às responsabilidades, a Ministra do Ambiente logo escolheu uma decisão errada para afirmar a diferença.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Ministra coloca o Governo e o Sr. PrimeiroMinistro em confronto com o resto do mundo. Quando o resto do mundo decide, o Governo discute; quando o resto do mundo discute, o Governo decide, e quando decide é sempre mal. Compreende-se a alergia...

Aplausos do PSD.

É certo que o Sr. Primeiro-Ministro, no auge da crise, desautorizou a Ministra, chamando a si o processo, enquanto durou uma curta reunião, para tentar oferecer alguma «anestesia» aos interessados. Apelou à confiança, aprestou-se a elaborar um diploma, encomendou até a sua redacção, mostrou-se sensível às críticas. Ou seja, o Primeiro-Ministro, sem que a Sr.ª Ministra aparentemente desse conta, explicou, com as suas atitudes, que a decisão não tinha sido devidamente fundamentada, que havia razão para as maiores dúvidas, que era preciso fundamentar cientificamente e com credibilidade como não o tinha sido, a opção seguida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro actuou, como sempre, com a displicência de quem nunca erra por mal, de quem nunca decide definitivamente, de quem não tem se não a certeza da incerteza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Mas afinal, se era assim, para quê assustar o povo?
Mas se deveria ter sido este o caminho, porquê a trapalhada a que assistimos?
Teria valido a pena que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse perdido mais algum tempo a discutir o problema com a Sr.ª Ministra e evitasse tudo quanto se passou! Teria valido a pena, afinal, que o Sr. Primeiro-Ministro se exercitasse no acto de governar. E isto acontece com um Governo que muda de opções como quem muda de camisa.

O Sr. Luís Marques .Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O mesmo Governo, que antes das eleições preferia o processo da incineração, muda de agulha para a co-incineração, sem mais, sem a ponderação e a transparência que se reclamavam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não basta atacar quem o antecedeu. O Governo esquece que os processos de incineração eram, há alguns anos atrás, a mezinha para tudo, até que os cien

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listas descobriram que podia haver consequências graves para todos.
O Governo esquece que a versão posterior da co-incineração acabou também por ser questionada pelas incertezas que ainda provoca na comunidade científica, que só é admitida como solução excepcional.
O Governo esquece que a ciência evolui e que o que hoje se julga bom pode ser, amanhã, tido como mau e as soluções que se não encontram hoje poderão aparecer no dia seguinte.
Os lixos nucleares também não se destroem, armazenam-se.
Em relação aos lixos tóxicos, a evolução também tem sido muito significativa ao longo do tempo. Já houve uma reclassificação que diminuiu o seu quantitativo estimado e isto aconteceu porque as técnicas de reciclagem e de reutilização ofereceram soluções diferentes e prevê-se que um bom programa de redução de resíduos provoque a diminuição drástica do volume da sua produção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esperar que a ciência resolva melhor o que agora se não consegue, esperar que, em lugar de precipitar na atmosfera concentrados de substâncias tóxicas, se organize a armazenagem em condições de segurança, são atitudes que talvez compensem mais do que a pressa negocial da Sr.ª Ministra e do Governo.
Tudo porque nos recusamos a olhar o Governo como a sucursal da SCORECO ou de qualquer outro ambicioso projecto económico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não pode ser o agente intermediário de negócios nem o corrector de acções de empresas cujo único elemento determinante para agir seja dependente das cotações bolsistas.

Aplausos do PSD.

O Governo é ainda obrigado a compreender que o papel dos partidos da oposição é também o de contribuir para a tranquilidade do País.
Se este processo se arrastasse, se da parte do Governo se mantivesse este simultâneo estado de afirmação voluntarista de uma solução que é recusada e a difusa celebração de protocolos de entendimento com a contestação popular, permanecia a dúvida e a incerteza, permanecia a angústia institucionalizada.
Neste entendimento, tentou a Assembleia recomendar ao Governo uma atitude mais prudente de ponderação e exigência. A surdez e a recusa foram as respostas.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - O Governo, mais uma vez, portou-se como o único dono da verdade, o único intérprete da vontade do País.
O Governo recusou a opinião da maioria da Assembleia e deu-se à sua habitual auto-suficiência, dedicou-se mais a um confronto desafiador mas, ao mesmo tempo, confidenciavam os seus seguidores, a quem os queria ouvir, que o processo não seguiria em frente.
Era, para o País, o pior dos espectáculos possíveis: um Governo que decide a fingir, um Governo que reafirmava uma solução simulando suspendê-la.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um Governo que procurava ganhar tempo, não. perder a face e que confessava, em segredo, a sua intenção de enganar.

Aplausos do PSD.

O Governo reduzia-se à vulgata de uma caricatura. Entretanto, instalava-se o pântano.
Mais uma vez, entendemos ser a altura de falar claro e, mais uma vez, correndo todos os riscos, decidimos separar as águas. Foi por estas razões que decidimos avançar com este projecto.
Há ainda muitas dúvidas a esclarecer, do ponto de vista científico. Como disse, muito recentemente, o Prof. Vital Moreira: «com tantas opiniões científicas contrárias à co-incineração, pelo menos junto dos aglomerados urbanos, é difícil admitir que, mesmo que elas não sejam incontroversas, não se adopte um elementar princípio de precaução, ou seja, de que na dúvida da ciência, não se deve brincar com o bem-estar das pessoas».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não era este projecto suficientemente flexível ou abrangente para congraçar a maioria esta Câmara?
Sempre dissemos que estávamos dispostos a todas as alterações necessárias, desde que não desvirtuassem o objectivo essencial: parar este processo insensato.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é fácil encontrarmos os pontos fundamentais nos quais nos ancoramos.
Primeiro, a necessidade de o Governo apresentar, até ao fim da legislatura, um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais, sem mais desculpas nem delongas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É urgente a inventariação e a caracterização dos resíduos, é prioridade absoluta a sua redução, reutilização e reciclagem.
Segundo, a organização do armazenamento desses resíduos.
Terceiro, a suspensão da aplicação do Decreto-Lei n.º 273/98, quanto às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos.
Quarto, a imediata execução dos programas de reabilitação ambiental ligados às cimenteiras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quinto, a constituição de uma comissão científica verdadeiramente independente que se ocupe de toda a problemática do tratamento dos resíduos industriais perigosos.
Sexto, a revisão, a fazer pelo Governo, de acordo com as conclusões da comissão, do decreto-lei referido.
Mais uma vez, o Sr Primeiro-Ministro se esconde agora atrás da Sr.ª Ministra. Ouvimos, ontem, a Sr.ª Ministra anunciar a sua irredutibilidade, excomunga quem se lhe opõe, ameaça, diz que o mundo acaba amanhã, que ficaremos submersos em lixos tóxicos, que a inconsideração campeia entre todos aqueles que com ela e com a sua

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opinião não concordam, para desgraça do País, e pede alternativas.
Bastarão quatro perguntas simples: o que fez a Sr.ª Ministra para saber que resíduos há, com certeza?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Fez o que os senhores não fizeram!

O Orador: - O que fez a Sr.ª Ministra para reciclar e reutilizar o que existe?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nada!

O Orador: - O que fez a Sr.ª Ministra para reduzir a produção de lixos?

Vozes do PSD: - Nada!

O Orador: - O que fez a Sr.ª Ministra para garantir condições de armazenamento em segurança?

Vozes do PSD: - Zero!

O Orador: - Nas respostas, encontrará a Sr.ª Ministra um programa de acção. Mas do que neste momento tratamos é de uma evidente questão política. Não nos ocupamos da matéria científica, dos fundamentos da opção. Entendemos que não é a nós que nos cabe esta dimensão. Não é a nós, nem é ao Governo. Coube-lhe a oportunidade, desperdiçou-a em função da confusão criada.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É preciso a reinstauração da confiança. É preciso credibilizar uma solução. Se nos mantivéssemos neste estado de coisas quem perdia era o País e a saúde dos portugueses.
O Parlamento assume, hoje, a sua responsabilidade. A displicência, primeiro, e a arrogância do Governo, depois, a isso nos obriga.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A lei, que a vontade desta Casa conseguir modelar, resolverá o que o Governo desnecessariamente complicou.
Para muitos portugueses, em muitas terras, e principalmente na minha, é o fim de um pesadelo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, os Srs. Deputados Manuel Alegre e Acácio Barreiros.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr. Deputado dirigiu-se-me duas vezes, falou, várias vezes, a olhar para mim, com o que fico desvanecido. Compreendo que o tenha feito, porque, realmente, o Sr. Deputado escreveu um artigo, em

24 de Dezembro, no Diário de Coimbra mas a primeira voz que se ouviu neste Parlamento a condenar a decisão do Governo de instalação da co-incineração em Souselas e em Maceira foi a minha, e traduziu uma posição unânime dos Deputados socialistas de Coimbra.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Os outros falaram baixinho!

O Orador: - Foi essa posição, juntamente à de outras forças, que levou, depois, o Primeiro-Ministro a apresentar a proposta conhecida e à qual vejo agora outras forças políticas começarem a aderir.
Ontem, fui interpelado por vários jornalistas que me perguntaram se eu ia votar o projecto do PCP. Eu disse o seguinte: «Do PCP?! Mas não há nenhum projecto do PCP, há um projecto do PSD». Eles responderam-me: «Não, o PCP vota o projecto do PSD, porque o PSD aceita as alterações, na especialidade, propostas pelo PCP». E explicaram-me quais eram essas alterações, que contradizem, em absoluto, na generalidade, o projecto do PSD.
Com isto, fiquei sem saber quem é que andava a reboque e quem é que ia votar o quê. Mais: entendo que esta votação é uma votação verdadeiramente insólita. Em vinte e tal anos de parlamentarismo, fico sem saber quem é que propõe o quê e quem é que, realmente, anda a reboque de quem. Não sei!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - A reboque da Ministra é que nunca!

O Orador: - É que o PSD começou por falar em proibição e agora fala de suspensão; não falava da comissão e agora já fala dela - congratulamo-nos com isso - e parece que aderiu também à requalificação ambiental, que é fundamental, de Souselas e de Maceira.
Mas, se é verdade aquilo que me foi dito por alguns jornalistas que queriam saber a minha posição, sendo certo que desconhecia que havia um projecto do PCP, fico sem saber se vamos votar o projecto do PSD ou o projecto do PSD com as alterações do PCP. Simplesmente, o projecto do PSD é contrário às alterações, na especialidade, que o PCP propõe e as alterações do PCP contradizem, em absoluto, na generalidade, o projecto do PSD.

Vozes do PS: - Tudo!

Protestos do PSD.

O Orador: - Mas ainda há um terceiro projecto que também circula por aí, que é um projecto da Pró-Urbe, o qual tem uma formulação semelhante àquela que, agora, segundo parece, é proposta pelo PSD. E não me consta que se trate de um partido político!...

Risos de alguns Deputados do PS.

De modo que isto é verdadeiramente extraordinário! Não sei que projecto vamos votar, não sei qual é a generalidade e qual é a especialidade,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Já vai saber!

0 Orador: - ... não sei quem anda a reboque de quem.

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Digo-lhe apenas o seguinte, Sr. Deputado Carlos Encarnação, com toda a amizade: nós não andamos a reboque de ninguém e mantemos a mesma posição de condenação da decisão do Governo,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Baixinho!

O Orador: - ... da metodologia seguida, dos critérios que foram adoptados e que levaram à alteração proposta pelo Primeiro-Ministro, à qual os senhores, agora, ainda que noutros termos, acabam por aderir, pois aderem à requalificação ambiental, que é decisiva, e à comissão científica, embora noutros termos, que até nos parecem ser de considerar e que só reforçam a própria ideia da comissão científica.
Pensamos que estas questões devem ser tratadas com um pouco mais de seriedade e não na perspectiva da caça ao voto,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... porque nós guiamo-nos por imperativos políticos de consciência, de respeito pela saúde pública,...

Protestos do PSD.

... de respeito pelas populações de Souselas e de Maceira e não pela caça ao voto.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Mantemos essa posição e, se tivermos de perder votos, perdê-los-emos, mas não entramos na «mercearia» de não saber que projecto se vai votar, se o do PSD, se o do PCP, se o da comissão Pró-Urbe, a qual nem sequer é um partido parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E esta, Sr. Deputado?!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Esta, realmente, não é fácil!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, o meu receio maior era V. Ex.ª mudar de opinião; como V. Ex.ª mantém a mesma opinião, se bem que contrária à do Governo, fico todo contente.
Se V. Ex.ª não pensa nos votos e o Governo, segundo V. Ex.ª deu a entender, pensava, se V. Ex.ª é responsável e o Governo, segundo deu a entender, é irresponsável, se V. Ex.ª pensou nas populações e o Governo esqueceu as populações, Sr. Deputado, estou consigo e estou contra o Governo.

Aplausos do PSD.

E se V. Ex.ª quiser seguir-me de uma forma confiante, pense no seguinte: o que é que é mais importante no meio disto tudo? Sabe o que é? É parar este processo insensato!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É acabar com isto! É dar tranquilidade às pessoas! É tão-só aquilo que queremos fazer.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O que é que nos interessa que haja uma formulação melhor do que a outra?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Votos!...

O Orador: - O óptimo é inimigo do bom! Não é a Optimus, é o óptimo que é inimigo do bom! E se nós chegamos a uma conclusão que vai atingir os mesmos objectivos, damo-nos por satisfeitos. Este não é um projecto partidário, Sr. Deputado Manuel Alegre, e por isso V. Ex.ª também pode vir connosco, pois trata-se de um projecto nacional em defesa da saúde dos portugueses!

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, temos de reconhecer que temos aqui um problema.

Risos do PSD e do CDS-PP.

E o problema é este: o PSD faz um agendamento potestativo, tem um projecto de lei, tem soluções a apresentar,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já ganhou o camarada Acácio!

O Orador: - ... ou supõe-se que tem, e apresenta o projecto de lei que estabelece, no seu artigo 4.º, n.º 2, o seguinte: «Não é permitida a queima de resíduos perigosos como combustível normal ou suplementar (...)» - isto é, não é permitida a co-incineração - «(...) em nenhum ponto do território nacional.».
Verdadeiramente, sobre como se hão-de tratar os resíduos industriais, o PSD não tem qualquer ideia,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Só vocês é que têm!

O Orador: - ... a única ideia que tem, ou, pelo menos, que tinha, é a de que é proibida a co-incineração em Portugal. É esta a proposta do PSD!...
Pela intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, e fiquei sem perceber muito bem...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah! Mas eu explico!

O Orador: - ... mas, tanto quanto deu para entender, o PSD propõe-se deixar cair o seu projecto.

Vozes do PSD: - Não, não!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Deixar cair é convosco!

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O Orador: — Isto é, propõe-se alterar o seu projecto de lei quanto à questão essencial que vinha aqui apresentar.
O PSD chegou aqui com as suas certezas, com um projecto de oposição à co-incineração e agora vem dizer que está de acordo em que se crie uma comissão que estude o problema e encontre uma solução, a qual até pode ser a da co-incineração. É isso que o PSD vem agora aqui dizer!
Realmente, Sr. Deputado, estamos numa situação...

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): — É um «problema»!

O Orador: — ... de uma profunda hipocrisia, que é a hipocrisia com que o PSD abordou este problema.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Por isso é que escolheram o Deputado Carlos Encarnação para falar!

O Orador: — O PSD é capaz de dizer hoje e negar amanhã o que diz hoje e voltar a negar depois,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — É um «problema»!...

O Orador: — ... só para tentar esconder uma realidade: durante 10 anos fez estudos, estudos e mais estudos e não arranjou ou implementou uma solução. Agora, que está na oposição, a única coisa que pretende, e acabou de o confessar agora — não interessa se cria uma comissão igual à do Governo, não interessa se a solução é a mesma que o Primeiro-Ministro propôs —, a única coisa que pretende, repito, é parar este processo. E não em nome de qualquer alternativa, não em nome de qualquer outra posição, porque não está de acordo com esta e tem outra, uma vez que o PSD não tem qualquer posição. Aliás, mesmo a única que tinha, que era a de vir aqui, numa bravata, proibir a co-incineração, eis que a meteu no bolso e calou-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, compreendo que, dividindo--se a bancada do Partido Socialista em duas posições, a posição do Governo e a posição contra o Governo, esta posição,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — É muito desconfortável!

O Orador: — ... ainda por cima esgrimida em segundo lugar, é muito mais difícil de defender. Por isso mesmo, apareceu o Sr. Deputado Acácio Barreiros a fazê-lo, já que é useiro e vezeiro nisso.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Mas explicando que era um «problema»!

O Orador: — Mas o meu problema maior — e compreendo que V. Ex.a, aí, tenha um handicap negativo — é que V. Ex.ª não leu ainda, porventura, a proposta alternativa e fez um juízo de valor que é, em si mesmo, errado. Se V. Ex.ª tivesse lido o artigo 3.° da proposta alternativa que temos, devidamente articulada com os outros partidos que a apoiam, V. Ex.ª veria que ele estabelece o seguinte: «Fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.° 273/98, de 2 de Setembro, desde a sua entrada em vigor, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queima e tratamento desses resíduos». Então, nós, íamos deixar cair isto, Sr. Deputado Acácio Barreiros?!

Vozes do PS: — Acabou de deixar cair!...

O Orador: — O senhor não nos conhece?! Com isto, conseguimos exactamente o mesmo objectivo que perseguíamos antes, de uma forma, talvez, mais inteligente.
Se V. Ex.ª quiser rever a sua posição e acompanhar--nos, fico muito contente. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque este projecto, conforme já disse e repito, não é um projecto estritamente partidário,...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — ... este projecto não é em nome de ninguém em especial mas em nome dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista não tem uma verdadeira política para os resíduos industriais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Face à situação de descontrolo em que vivemos no respeitante à gestão destes resíduos, o Governo insiste na co-incineração nas cimenteiras nacionais. Enquanto a União Europeia entende que a co-incineração não pode ser a solução preferencial, considerando tratar-se de um método ou processo de carácter excepcional — Directiva 94/67/CE —, o Governo Socialista opta, precisamente, em termos absolutos e definitivos, por esta solução.
O Governo, que prometeu dar prioridade às pessoas e que advogou a participação das populações nos processos de tomada de decisão, ignora agora a vontade das mesmas, ignora a posição das autarquias locais; ignora a opinião das organizações não governamentais, ignora os pareceres das universidades, ignora o Sr. Provedor de Justiça e insiste num processo que não é mais do que um engodo para esconder a sua própria inaptidão para resolver a grave situação em que nos encontramos.
Mais: o tão proclamado «Governo em diálogo» manifesta a sua total indiferença relativamente à Assembleia da República e ao apelo institucional constante da deliberação, maioritariamente sufragada por todos nós, que apontou para a revogação desta opção.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Bem lembrado!

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Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Muito bem!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Esse é que é o medo!

O Orador: - Face a este autismo govemativo, vê-se o Partido Popular forçado a votar favoravelmente o presente projecto de lei, como única forma de travar uma decisão manifestamente mal sustentada e de garantir a efectiva protecção da saúde pública e do ambiente.
O Partido Popular será, pois, consequente com as posições públicas que tem vindo a tomar, designadamente no passado dia 20 de Janeiro, aquando da discussão e aprovação do projecto de deliberação n.º 55/VII.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A queima de resíduos industriais em instalações não especificamente concebidas para este fim é um processo que comporta riscos graves para a saúde pública, pelo que, à medida que progride as exigências ambientais em todo o mundo, a sua utilização e licenciamento passaram, em diversos países, a ser altamente condicionadas.
Os progressos científicos evidenciaram a existência de substâncias de alta perigosidade para a vida humana, enquanto subprodutos insusceptíveis de serem evitados, e os limites que aí passaram a ser impostos para a sua emissão atmosférica, que, para muitos cientistas, não são ainda suficientes para garantirem uma inocuidade total, inviabilizaram, na prática, o recurso a este tipo de tratamento final para os resíduos.
Não temos, pois, quaisquer dúvidas de que estas restrições são o sinal anunciador de uma sociedade diferente em que os problemas ambientais e de saúde pública, resultantes da própria sofisticação dos processos produtivos e técnicos contemporâneos, não podem ter uma solução fácil e indulgente.
Assim, soluções que, até há pouco tempo, pareciam adequadas e correctas aparecem hoje como insuficientes e, não poucas vezes, como geradoras, elas próprias, de novos e graves inconvenientes!
A co-incineração foi, por vezes, apresentada como uma «saída limpa», por virtude de uma temperatura de chama que se julgava tão alta quanto necessária para eliminar todas as substâncias perigosas. Só que hoje sabe-se que não se eliminam metais pesados altamente nocivos e que, ao mesmo tempo, se criam substâncias novas de tipo cancerígeno.
A verdade é que a co-incineração é um processo dificilmente controlável e que pode, ela própria, produzir compostos químicos que não existiam nos materiais queimados e alguns tanto ou mais tóxicos do que estes.
Já o dissemos, e voltamos a afirmar, que o atraso de Portugal no tratamento destes problemas apresenta, pelo menos, a vantagem de podermos aproveitar a tempo o conhecimento dos novos perigos decorrentes das experiências dos outros, pondo de lado soluções que nos podem conduzir a danos graves e irreparáveis para a nossa saúde e para o ambiente.
Trata-se de uma vantagem aparentemente contraditória mas que seria criminoso desaproveitar, sobretudo em nome de uma visão do progresso centrada na tecnocracia ou numa rentabilidade económica indiferente aos limites impostos pela integridade da vida humana, que cumpre aos poderes públicos preservar.
Aproveitámos bem, por exemplo, o atraso quanto à energia nuclear e, pelos vistos, até agora, não nos arrependemos!

Por outro lado, a co-incineração comporta um efeito perverso, dado que é um processo que, por si, não estimula a redução, a reutilização e a reciclagem e, pelo contrário, incentiva a negligência e a produção de mais resíduos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O discurso do Governo explora sentimentos egoístas contra as populações onde se localizam as cimenteiras, confronta o País com uma urgência, que o Governo até agora desconhecia, contra os resíduos industriais e dá a entender que os perigos afectarão todos, se não forem sacrificados alguns em nome da «solidariedade nacional».

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma posição inadmissível para quem governa!
A solidariedade deve beneficiar todos por igual e é ao Governo que cabe a garantia dessa igualdade.
A verdade é que o Executivo fez a opção pela co-incineração com base, pura e simplesmente, em critérios de índole política e económica, uma vez que a co-incineração é um processo fácil e barato.
Só que, por vezes, o barato sai caro. O povo português e a Assembleia da República já foram claros quanto a esta matéria: não estamos dispostos a pagar o preço da precipitação e da teimosia de quem se recusa a reconhecer os erros e a corrigir as opções.

Vozes do CDS-PP e do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho: - Muito bem!

O Orador: - Fazer crer que a co-incineração é uma opção sem alternativa e que a escolha é entre a co-incineração ou o caos é algo que não podemos aceitar!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O caminho a percorrer é trabalhoso, as etapas são difíceis, mas não é por isso que temos o direito de desistir.
Há que começar pelo princípio e o princípio consiste: na elaboração de um plano estratégico de gestão de resíduos industriais que integre uma verdadeira e independente inventariação, caracterização, localização e ritmo de produção; num plano nacional concreto de redução, reutilização e reciclagem deste tipo de resíduos, com metas de redução, prazos para as obter e mecanismos eficazes de acompanhamento e fiscalização; no desenvolvimento de um sistema nacional dimensionado para todos os resíduos produzidos, em função das necessidades das unidades industriais produtoras; numa estratégia nacional discutida no sentido da mudança dos próprios processos produtivos; no incentivo às empresas quanto à implantação de tecnologias mais limpas e no apoio à reconversão ambiental das indústrias; nos incentivos à criação de empresas de reciclagem, que não existem; na identificação e descontaminação das lixeiras; num real e verdadeiro registo nacional de resíduos perigosos e não perigosos, devidamente tipificado e de livre consulta.
Quanto aos resíduos que já existem, também aqui os argumentos do Governo são falaciosos! A maioria das 16 OOOt de resíduos perigosos, que o Governo diz existi-

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rem para serem co-incinerados, consiste em óleos usados e solventes orgânicos. Para os primeiros, já existe tecnologia que permite a sua recuperação e reutilização (existem vários processos de reciclagem não energética que, permitindo a sua regeneração e reutilização, evitam a queima); para os segundos é possível encontrar tecnologias de substituição que evitem a sua utilização (os solventes orgânicos utilizados em tintas e vernizes podem ser substituídos por solventes de base aquosa, cujo resíduo não perigoso utilizável seria a água).
Ao prometer agora requalificar ambientalmente as cimenteiras como «moeda de troca» e ao criar a milagrosa comissão dotada de poderes para fazer abortar o próprio projecto de co-incineração, o Governo acaba por institucionalizar uma prática curiosa, que é a de decidir e depois procurar obter um parecer melhor do que o que existia, para manter a mesma decisão.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Enquanto o País apela para que o Governo pare com o presente processo, este, incapaz de constatar que errou, limita-se a condicionar esse erro.
Se o princípio da precaução faz sentido em muitas matérias, mais o faz perante todo o conhecimento e, sobretudo, todo o desconhecimento, que existe em torno da co-incineração.
Votaremos, portanto, favoravelmente o presente projecto lei.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, no seu estilo sorrateiro...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sorrateiro?!

O Orador: - Enfim, é um estilo muito próprio o do Sr. Deputado!
Mas, dizia eu, o Sr. Deputado anunciou à Câmara uma proposta de alteração ao artigo 3 º do projecto de lei do PSD, que, afinal, pelo que se percebeu, suspende a aplicação do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro, e que, afinal, dá razão...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que formule a sua interpelação!

O Orador: - A interpelação é no sentido de que a Câmara ficou a saber que, afinal, o Deputado Acácio Barreiros tinha razão, quç o PSD voltou atrás. Agora, não temos é a alteração que o Sr. Deputado Carlos Encarnação acabou de anunciar à Câmara!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora eu deva reconhecer que não tem muita lógica discutir uma alteração que já se sabe que existe mas que ainda não se conhece, a verdade é que o direito de apresentar alterações até ao fim do debate existe e pode ser exercido pelo PSD, que tem esse direito.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Mas o Sr. Deputado anunciou-a!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Perdeu uma boa oportunidade para ficar calado!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação, pede a palavra para que efeito? Se é para concluir isto mesmo, não vale a pena!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para me substituir à sua palavra, condenando certamente a expressão «sorrateiro». V. Ex.ª ainda não tinha tido oportunidade de o fazer mas eu substituo-me a V. Ex.ª...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, «sorrateiro» está ria fronteira da incorrecção, não me pareceu que fosse assim tão violento.

O Orador: - Sr. Presidente, em segundo lugar, gostaria de dizer que as melhores surpresas são as que se reservam para o fim.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem esse direito, já declarei isso!

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Mas o Sr. Deputado não a reservou para o fim, anunciou-a da tribuna!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje por demais claro que a decisão do Governo de optar, como forma preferencial de tratamento dos resíduos industriais perigosos, pela co-incineração em unidades cimenteiras foi um precipitado erro.
Erro e precipitação porque não é aceitável que uma decisão desta natureza possa ser feita «em cima do joelho», sem estar sustentada em estudos científicos credíveis e suficientemente aprofundados. A discussão que nos últimos tempos se travou a este nível mostra que são diversas as opiniões sobre os riscos de perigosidade desta solução para as populações.
Há quem defenda, com argumentos técnico-científicos, que a co-incineração em unidades cimenteiras próximas de aglomerados populacionais pode conduzir à ocorrência de pesados prejuízos na saúde pública e no ambiente. A possibilidade de ocorrência destes perigos deveria ter sido dirimida, no plano técnico-científico, antes de o Governo tomar a opção que tomou. E o Governo não o fez!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas o Governo não errou apenas quando fez a opção. O Governo tornou a errar politicamente ao assumir uma posição autista face ã clara manifestação de vontade expressa, designadamente, pelas populações de Souselas e de Maceira e pelas autarquias respectivas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Erro político que se agravou com o desdém com que tratou as recomendações do Provedor de Justiça e a jactância com que ignorou a resolução da Assembleia da República, aprovada em 20 de Janeiro, sob

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proposta de Os Verdes, que recomendava ao Governo a suspensão do processo até que estudos credíveis fossem realizados.
Eventualmente, o Governo terá considerado que ceder à razão seria desautorizar a Ministra do Ambiente. Mas não era disso que se tratava. Aliás, se desautorização da Ministra houve, ela veio do próprio Governo, quando nos dias seguintes ao anúncio da escolha dos locais para a co-incineração, em toda a comunicação social quem apareceu a dar a cara pelo Governo foi o Ministro dos Assuntos Parlamentares e não a Ministra da tutela. Aí sim, a Ministra terá sido publicamente desautorizada.
O que estava em causa, com a resolução da Assembleia da República, era o Governo ter a sempre necessária humildade democrática para reconhecer os erros cometidos e os emendar. O Governo assim não o quis entender.
Por isso, é natural que agora venha a ser obrigado a ouvir a Assembleia da República, através de uma lei, e a cumprir o que ela determinar.
Na opinião do PCP, e em perfeita coerência com toda a nossa intervenção neste processo, o que essa lei deve impor ao Governo terá de enquadrar-se no âmbito dos objectivos constantes da resolução de 20 de Janeiro, que aqui obtiveram um alargado consenso.
Ora, contrariamente ao que é referido na exposição de motivos do projecto de lei do PSD, a resolução aprovada não apontou para a imediata revogação da opção pela co-incineração. Diferente e expressamente, a resolução recomendava a suspensão do processo.
A opção pela imediata revogação da escolha pela co-incineração constava, isso sim, de um projecto de resolução do PSD que não chegou a ser debatido, e torna a constar deste projecto de lei do PSD.
Mas, para o PCP, ontem como hoje, se foi irresponsavelmente precipitada a opção do Governo pela co-incineração sem estudos credíveis que a sustentassem, igualmente seria precipitadamente irresponsável que, nas mesmas circunstâncias, se fizesse a opção de co-incineração nunca, em tempo algum e em local algum do nosso país!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o PCP não alinha com precipitações e irresponsabilidades políticas, venham elas do Governo ou do PSD!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Do mesmo modo que a posição do PCP perante a errada decisão do Governo, ao contrário do que parece ser a posição do PSD, de acordo com a sua exposição de motivos, não decorre de «a outorga dessas actividades...» - de co-incineração - «... às cimenteiras se traduzir na criação de um quase-monopólio de facto, que se estende desde o pré-tratamento dos resíduos à co-incineração, o que manifestamente põe em causa os princípios de uma sã concorrência no mercado»!
Para o PCP, a questão não é a de quem eventualmente vai beneficiar, do ponto de vista económico e financeiro, com a hipótese da co-incineração. Não é uma questão de concorrência. Para nós, a questão de fundo, a questão central, é a de saber se a co-incineração em quaisquer unidades industriais localizadas junto de aglomerados urbanos é ou não prejudicial à saúde das populações,...

Aplausos do PCP.

... se a co-incineração agrava ou não os desequilíbrios ambientais nessas localidades, em suma, se as populações, as pessoas, são lesadas ou não na sua qualidade de vida!
E, como é isto, e só isto, que nos move, a posição do PCP é clara e transparente: votaremos favoravelmente uma lei que, por um lado, atribua a prioridade primeira à redução, reutilização e reciclagem dos resíduos industriais e, por outro lado, que a opção a fazer sobre a forma de tratamento dos resíduos industriais remanescentes seja sustentada por estudos credíveis e sérios quanto ao seu impacte ambiental e quanto aos riscos para as populações.
Por isso, nunca votaríamos uma opção, cega pela co-incineração ou pela não co-incineração. E, por isso, votaremos uma lei que suspenda o processo até que esses estudos sejam feitos, em tempo adequado, sem precipitações mas, igualmente, sem demoras injustificadas.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Depulados: A intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira pareceu-nos bastante mais construtiva e responsável. Estaríamos de acordo com um projecto que se enquadrasse no espírito do projecto de resolução do Partido Ecologista Os Verdes que, no outro dia, aqui votámos favoravelmente, mas o projecto que é apresentado pelo PSD não se enquadra nesse espírito porque diz aquilo que o Sr. Deputado acabou de afirmar: co-incineração, nunca!
Discordámos da escolha das localidades, da metodologia, dos critérios, consideramos que foi um erro, mas seria igualmente irresponsável dizer que «co-incineração, nunca!» sem apresentar qualquer solução alternativa!
Agora, é aqui que «bate o ponto», porque o projecto do PSD diz isso mesmo: fala de proibição, não de suspensão, fala de revogação, portanto, num espírito, numa linguagem e numa perspectiva que não se enquadram no espírito da resolução que aqui votámos favoravelmente. E eu continuo sem saber que projecto de lei, ao fim e ao cabo, é que vamos votar! É isso que, para mim, continua a ser um mistério!
Não estou esclarecido porque se o Sr. Deputado Octávio Teixeira votar consequentemente com aquilo que acaba de dizer da tribuna, tem de votar contra o projecto do PSD, que é aquilo que nós fazemos! Se vota a favor, então, não percebo o que é que estamos a votar!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Vai perceber! Vai perceber!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - É o tal problema!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a pálavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, se bem entendo, e em síntese, a questão que colocou é a seguinte, do ponto de vista político: o Partido Socialista vai votar contra o que quer seja, mas os Deputados socialistas de Coimbra poderão ter uma posição de voto ou outra, de acordo com a matéria que for colocada a votação.

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Vozes do PCP: - Exactamente!

Vozes do PSD: - Se calhar, é isso!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Alegre já há pouco referiu - e isto tem vindo na comunicação social - as questões que têm de ser colocadas e o PCP, desde o início, colocou a questão de que só votaria a favor da suspensão e não a opção pela não co-incineração. E isso mantemos até ao fim!
O Sr. Deputado colocou uma segunda questão. Disse: «está bem, parece que já foi dito na intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que serão apresentadas alterações ao projecto inicialmente apresentado pelo PSD, mas ainda não o foram e nós não o conhecemos». Pois eu conheço, sei algo mais do que o Sr. Deputado Manuel Alegre...

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já estamos mais tranquilos!

O Orador: - ... e, por conseguinte, sei que «terreno estou a pisar», porque, Sr. Deputado Manuel Alegre, o voto na generalidade é uma primeira votação!, Se não houver confiança em outrem,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas nós« não a temos neles!

O Orador: - ... há sempre a possibilidade de corrigir a votação na especialidade e na votação final global!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado Manuel Alegre e, com isto, termino a resposta ao seu pedido de esclarecimento: apesar de eu estar confiante, em última análise, tenho uma proposta de alteração do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Distribua-a! Distribua-a!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, estou cada vez mais confuso! É que estamos perante uma situação absolutamente inédita nesta Assembleia!

Risos do PS.

Em consciência, não posso votar algo que é secreto, que está escondido, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe e que o Parlamento não sabe!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PS): - Vai saber, a seu tempo!

O Orador: - Mas, depois, o Sr. Deputado disse que tem ali umas alterações.

Risos e aplausos do PS.

Sr. Presidente, considero que isto é muito confuso e não sei se vou votar o projecto do PSD ou as alterações do PCP, porque são coisas absolutamente contraditórias, ou se um terceiro projecto que anda por aí, numa organização que não é parlamentar!... Não sei!

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, quero reiterar aquilo que o Sr. Deputado Manuel Alegre acabou de dizer. De facto, não podemos travar um debate em condições de transparência quando uma das partes da Câmara, neste caso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, desconhece uma das matérias que está em debate! Pelos vistos, o Grupo Parlamentar do PSD decaiu da sua proposta inicial, cedeu, alterou, renunciou à sua posição - e tem todo o direito de o fazer -, e estabeleceu um entendimento parlamentar com o Partido Comunista, e tem todo o direito de o fazer.
Agora, em nome da transparência e da discussão, não pode pretender manter secreto esse entendimento numa altura em que estamos, precisamente, a debater esta matéria.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Leia o Regimento!

O Orador: - Portanto, em nome do princípio de um debate democrático que aqui possa desenvolver-se com todos os grupos parlamentares devidamente informados tanto acerca daquilo que já está negociado como daquilo que se vai votar, apelo ao Grupo Parlamentar do PSD para que faça distribuir, de imediato, através da Mesa, o conteúdo das propostas de alteração que, pelos vistos, já acordou com o PCP e que tem estado, aqui, a ser objecto do verdadeiro debate.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação tem todo o direito, do ponto de vista das suas considerações estéticas particulares, de considerar que as melhores surpresas são aquelas que se apresentam no fim, mas isso contraria um princípio fundamental do debate democrático: todos nós temos de ter acesso ao mesmo grau de informação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que condense.

O Orador: - Infelizmente, não temos e por isso faço este apelo, em nome da possibilidade de prosseguirmos este debate em condições de democraticidade absoluta.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação ã Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, começo até a pensar que estamos a infringir qualquer nor-

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ma regimental, mas não acredito que assim seja porque V. Ex.ª já há pouco disse o que é que dizia o Regimento em relação a esta matéria e o que ele diz é que até ao final do debate podem ser apresentadas todas as propostas. Agora, fico perturbado com isto: será que o Partido Socialista tem alguma proposta de alteração que eu não conheça?!...

Risos do PSD.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Será por causa disso que, na sua intervenção, o Sr. Deputado Manuel Alegre oscilou entre a tragédia e o riso? Isto é, estará também ele a esconder-nos alguma proposta que altere substancialmente o ritmo e a condução do debate?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vem, essencialmente, no seguimento da interpelação feita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e visa completar a nossa troca de palavras.
O que quero dizer é que, como é evidente, os mecanismos regimentais permitem o que permitem e posso dizer-lhe que se a alteração fosse nossa teríamos apresentado a respectiva proposta logo de início.

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, regimentalmente é possível não fazê-lo. Agora, Sr. Deputado, quando se discute e se vota, na generalidade, uma proposta de lei ou um projecto de lei, normalmente, não se sabe o que é que vai sair no final. Há, depois, as alterações feitas na especialidade.
Aliás, se a memória me não trai, o Sr. Deputado Carlos Encarnação até leu o texto do artigo 3.º e, por conseguinte, ele já não é totalmente desconhecido! Mas certamente antes da votação todos nós saberemos o que iremos votar e, para nós, isso é que é importante!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena fazer disto uma «guerra», pela simples razão de que, como já disse, o PSD está a exercer um direito regimental. Simplesmente, na medida em que ele próprio anunciou uma alteração de que se desconhece o conteúdo, melhor seria estarmos a discutir, desde já, essa alteração. Mas, repito, o PSD está a exercer um direito e quem exerce um direito não merece censura.
Portanto, façam favor de debater o projecto de lei como se não conhecessem a proposta de alteração; sobre ela pronunciar-se-ão a partir do momento que a conheçam, em sede ainda de generalidade ou em sede de especialidade. Não pode ser de outra maneira!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: «Os Verdes já o disseram e repetem-no hoje: este processo tem de ser travado!
O processo de entrega de resíduos tóxicos, para queima, às cimenteiras, e que fez a escolha sobre as já tão penalizadas populações de Souselas e Maceira (...)> .
Começava assim a intervenção do Partido Ecologista Os Verdes aquando da apresentação do seu projecto de deliberação n.º 55/VII, no passado dia 20 de Janeiro. Aliás, esta foi uma das últimas vezes que trouxemos a esta Assembleia a questão da co-incineração. Já o tínhamos feito algumas vezes e aproveito a ocasião para esclarecer o Sr. Deputado Manuel Alegre que fomos nós quem, pela primeira vez, nesta Câmara, recusou não só as escolhas de Souselas e Maceira como as escolhas possíveis de Alhandra ou de Outão.
Passado que foi mais de um mês sobre aquela discussão, vemo-nos obrigados, pelo respeito que nos merecem as populações, a dar por reproduzido tudo aquilo que, então, dissemos.
E porquê? Porque temos um Governo que se comporta com um autoritarismo que só conhecemos em maiorias absolutas, um Governo que, arrogantemente, se faz de cego, surdo e mudo.
É um Governo cego, porque não vê que os resíduos industriais, tóxicos, ou não, constituem um grave problema ambiental que, embora tenha de ser resolvido, a queima em cimenteiras manifestamente não resolve; é um Governo cego, porque não vê que as opções a tomar para. os resíduos, da produção ao tratamento, têm de ter em conta que eles representam um grave problema para a saúde pública; é um Governo cego, porque teima em impor decisões para um problema que não vê, que não conhece; é um Governo cego, porque se recusa a ver os perigos graves da medida avulsa - neste caso a incineração em cimenteiras -, sem antes conhecer, sem antes definir objectivos, meios e metas claras para, por sector, reduzir, reutilizar e reciclar.
É um Governo surdo, porque não ouve o que lhe dizem as pessoas, os autarcas, os movimentos de opinião, a comunidade científica, unidos num forte movimento de contestação à co-incineração; é um Governo surdo, porque faz da consulta pública do processo de avaliação de impacte ambiental uma farsa, do mesmo modo que não ouve as pessoas quando elas falam através da legitimidade dos Deputados eleitos neste Parlamento, como aconteceu com a aprovação do nosso projecto de deliberação não só por toda a oposição mas também por nove Deputados do Partido Socialista.
Aliás, esta aprovação teve um forte significado político: o da recusa clara da opção pela co-incineração. A reprovação da opção foi feita sem um conhecimento prévio, sem uma estratégia, sem dados credíveis, sem a sustentação numa avaliação técnica e científica rigorosas, sem a correcta avaliação dos factores de risco, sem pensar na saúde e no ambiente, mas tão-só cedendo aos interesses de um lobby de interesses instalados, significado político que o Primeiro-Ministro, António Guterres, quis desvalorizar e menosprezar, ao manter-se mudo sobre o que de importante aqui se passou no passado dia 20 de Janeiro, numa atitude lamentável em democracia, que levou o Partido Ecologista Os Verdes a ter de perguntar, através de requerimento, o que pensa o Primeiro-Ministro António Guterres fazer para dar resposta às recomendações da Assembleia da epública. Registe-se que o requerimento recebeu, até agora, o mesmo tratamento de silêncio que foi dado a este Parlamento.

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O Sr. Sílvio. Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é natural!

A Oradora: - Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje discutimos tem, para nós, o significado de dar carácter obrigatório à Deliberação n.º 6/99 da Assembleia da República, que, repito, o Primeiro-Ministro António Guterres fingiu não ver.
Apesar de termos sérias reservas quanto ao texto inicial, votaremos favoravelmente as alterações a serem apresentadas, se elas corresponderem, na sua totalidade - e julgo que elas estavam lá todas -, ao que conseguimos perceber da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação. A confirmar-se que estas alterações são aquelas anunciadas no seu discurso, elas vão ao encontro da recomendação da Assembleia da República, da iniciativa de Os Verdes, fixando, por esta via, aquilo que o Governo, pelo seu autismo, arrogância e cegueira, se recusou a respeitar: a imediata suspensão do processo de co-incineração.
Assim, travar-se-á um processo viciado à partida para permitir a adopção de uma metodologia radicalmente diferente, metodologia essa que implica a revogação das decisões respeitantes à escolha dos locais para tratamento e queima, a elaboração, até final da Legislatura, de um inventário nacional de todos os resíduos produzidos, a apresentação de uma estratégia nacional para os resíduos industriais que contenha planos sectoriais de redução, de reutilização e de reciclagem e a promoção de um amplo debate público na Assembleia da República sobre as decisões a tomar nesta matéria.
A questão do debate público não aparece explicitamente no projecto de lei, mas, como para nós ela está implícita, é algo de que não abdicamos.
Clarificámos, na altura do debate de 20 de Janeiro, que a suspensão não permite que o Governo fuja ao compromisso de requalificação ambiental das áreas onde se localizam as cimenteiras, independentemente de qualquer processo de queima de resíduos, e que a suspensão do processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos não significa a recusa de um processo de tratamento em favor de outro.
Para o Partido Ecologista Os Verdes a questão nunca se reduziu - nem nunca se reduzirá -, a co-incineração versus incineração; nunca aceitaremos que as soluções a encontrar para as graves implicações ambientais e de saúde colocadas pelo problema dos resíduos industriais fiquem reféns de uma estratégia de cedência ao lobby A ou B.
Há, para além da incineração e da co-incineração, um vasto leque de opções de tratamento tecnicamente possíveis, que é forçoso equacionar e sobre as quais a comissão científica a criar terá de pronunciar-se.
Sr.ªs e Srs. Deputados, terminamos com a reafirmação dos princípios que têm presidido à actuação do Partido Ecologista Os Verdes em todo este processo: o problema dos resíduos industriais - e, em especial, dos resíduos tóxicos - é um problema grave, é um problema de saúde pública, é um problema com consequências ambientais extremamente graves, é um problema que coloca entraves ao desenvolvimento sustentável, é um problema que o Governo tem de resolver não na perspectiva da negociata, da cedência, do mais fácil, do mais barato mas, antes, em nome do País, das pessoas, da saúde, da vida e do ambiente.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, tenho ouvido hoje coisas que nunca antes tinha ouvido nesta Assembleia e que me deixam preocupado.
Ainda há pouco ouvi dizer que, muitas vezes, nós votamos, na generalidade, uma lei sem saber o que dela vai sair. Ora, é isso que eu não quero fazer; eu não quero votar uma lei sem saber o que é que vai sair dela!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Foi sempre assim! Tem é estado muito ausente!

O Orador: - Portanto, tenho de insistir. É possível que alguém conheça as alterações - já vi que o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe quais são

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração já deu entrada na Mesa e está a ser distribuída.

O Orador: - Já deu? Então muito obrigado, Sr. Presidente. Só falei porque nós, Partido Socialista, não a conhecíamos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, de facto, a viver neste Parlamento uma situação verdadeiramente insólita: o Partido Social Democrata - e parece que, finalmente, chegam as propostas de alteração - apresenta um projecto de lei e na intervenção que faz da sua apresentação declara que, na especialidade, aceita alterá-lo, transformando-o radicalmente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!

O Orador: - É uma coisa fantástica!
Quer dizer, o PSD chega aqui, apresenta um projecto de lei onde diz que é proibida a co-incineração, mas, entretanto, ao que parece, fez um acordo parlamentar no sentido de deixarem passar o projeçto de lei porque depois, na especialidade, o PSD deixa cair o artigo segundo o qual já não é proibida a co-incineração em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Repito, o PSD chega aqui, apresenta o seu projecto com muita firmeza, dizendo que deve ser revogado o decreto-lei do Governo que determinou a co-incineração, mas, entretanto, fez um acordo parlamentar com outro partido e tem agora umas propostas de alteração que visam deixar cair o que inicialmente disse para passar a dizer que é apenas suspensa a decisão determinada pelo decreto-lei governamental.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Afinal, já sabia! Era só «número» para a plateia!

O Orador: - Mais: o PSD chegou aqui e disse que o Governo, procurando anestesiar as populações - vejam lá!... - propõe a constituição de uma comissão técnico-científica para analisar este problema. Ao que parece, o PSD propõe agora, para resolver este problema - vejam só!... - a criação de uma comissão técnico-científica, que, obviamente, poderá autorizar, tanto quanto percebi das palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação, a co-incineração.

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O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Afinal, sabe tudo!

O Orador: - O Governo apresentou, nesta matéria, uma posição não só de grande transparência, de grande seriedade, mas também de grande frontalidade. Era necessário tomar uma decisão.
Nem vale a pena recordar aqui um debate realizado em 1995, ainda no tempo do anterior governo, quando era ministra do Ambiente a Dr a . Teresa Patrício Gouveia, que veio aqui dizer que não se podia adiar mais uma decisão, que seria criminoso não tomá-la. Aliás, ela mesmo apresentou nessa altura uma decisão e, conhecendo eu, como conheço, a Dr.ª Teresa Patrício Gouveia estou convencido de que o fez com toda a seriedade, crente de que o seu governo iria implementara decisão que ela julgava correcta. Como sabem, isso foi adiado. Era ano de eleições! Estas decisões têm sempre custos eleitorais e o melhor era adiar a decisão!
Passados três anos, quando o Governo toma uma decisão, o que o PSD aqui vem propor é, simplesmente, anular essa decisão, proibir a co-incineração e dizer ao Governo para ir armazenando os produtos até daqui a uns tempos - sabe-se lá quando! -, até se encontrar uma solução para o problema. É esta a posição que o PSD tem sobre o gravíssimo problema para a saúde pública que constituem os resíduos industriais perigosos! É esta a posição que tem o maior partido da oposição! Realmente, tamanha irresponsabilidade, tamanha hipocrisia é difícil de encontrar na nossa vida política!
Mas mais do que isso: quando se julgava que, ao menos, eram essas as propostas do PSD, parece que há um entendimento - nós agora iremos ver em que consiste esse entendimento - que anula o próprio projecto do PSD. Isto é, o PSD vota a favor do seu próprio projecto, tendo dado a garantia de que. a seguir, vai votar a favor do contrário do seu projecto. É a esta atitude de total irresponsabilidade que o PSD chegou!
Realmente, dizia há pouco o Sr. Deputado Carlos Encarnação que a questão dos resíduos industriais é uma questão de grande seriedade e que é preciso encarar este problema com grande respeito pelos sentimentos das pessoas. É espantoso que, como exemplo deste respeito pelos sentimentos das pessoas, um partido chegue aqui, apresente uma proposta e já tenha acordado com outro partido votar exactamente o contrário quando chegar ao debate na especialidade. É algo que, sinceramente, chega a ser insultuoso para um debate parlamentar!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Nem o senhor acredita no que está a dizer!

O Orador: -Não venham invocar o Regimento, nem dizer que se trata de apresentar propostas na especialidade. Toda a gente é livre de apresentar propostas na especialidade e todos o sabemos. Agora, o próprio partido que apresenta o projecto de lei e que faz um agendamento potestativo apresentar propostas de alteração para anular o seu próprio projecto de lei, só para que ele passe, só com o objectivo de poder fazer uma manobra eleitoral e, no fundo, brincar com os sentimentos das pessoas que estão seriamente preocupadas com este problema muito sério que enfrentamos dos resíduos industriais...!
Srs. Deputados, não tenho ilusões sobre isto. Já nem cito os anteriores ministros do ambiente que várias vezes se referiram a este assunto, mas saliento que estão acu-

muladas em Portugal várias centenas de milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos e, por cada mês que se adiar uma decisão, acumulam-se mais 10 000 t de resíduos industriais perigosos.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Este problema está adiado há três anos!

O Orador: - São 10 000 t que não irão desaparecer. São LO 000 t que, infelizmente, como todos sabemos, hão de reaparecer, daqui a algum tempo, na curva mais escondida de qualquer rio, num matagal escondido ou até à porta de nossas casas, como esses pântanos de lixo, essa ameaça à saúde pública que existe nos concelhos do Seixal, de Sines e um pouco por toda a parte.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Fiscalize!

O Orador: - Nós entendemos que este Governo tomou uma atitude de inconformismo diante desta situação. Entendemos que tomou uma atitude e assumiu as responsabilidades dessa atitude. Mas outros preferem criar um clima de facilidade, um clima que tem como atitude o constante adiamento, porque se sabe que, qualquer dia, se há-de arranjar uma solução. Entretanto, os problemas vão-se agravando. Estes outros a que me referi chegam mesmo a semear egoísmos, fazendo com que se crie a ideia de que a boa solução é sempre aquela que se coloca na porta do vizinho, mas nunca é aquela que se coloca na nossa porta. Sobretudo, criam a ideia de que temos muito tempo para resolver estes problemas.
Vi há algum tempo, num programa de televisão, um jornalista a entrevistar um conjunto de jovens que estavam a pintar um imenso mural contra a co-incineração. De facto, tive pena de que o jornalista não se tivesse lembrado de perguntar o que é que os jovens iriam fazer com as latas de tinta vazias quando acabassem de pintar aquele mural.
Nesta matéria, nós precisamos de ter uma atitude de profunda responsabilidade, de profunda solidariedade e, sobretudo, precisamos de perceber que não é possível continuar com discussões atrás de discussões que nunca conduzem a uma decisão. Não é possível continuar com estudos que dão sempre lugar a novos estudos, porque, de cada vez que surge um estudo, levantam-se vozes contra ele e exige-se um outro. Entretanto, vão-se acumulando, permitam-me que vos diga, criminosamente, com a responsabilidade de nós todos, neste país, centenas de milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos. Disse aqui já uma vez que, se os nossos parceiros europeus tivessem seguido o mesmo caminho que nós seguimos, isto é, se nos últimos 15 anos tivessem andado a adiar as decisões como adiámos aqui em Portugal,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - 15 anos?!

O Orador: - ... isto significaria que, hoje, na Europa, existiriam muitos milhões e milhões de toneladas de resíduos industriais perigosos espalhados por toda a parte. Felizmente, não fizeram isso e penso queem Portugal também devemos ter o sentido da responsabilidade, o sentido de que é necessário tomar decisões, obviamente acompanhadas, com todo o sentido de responsabilidade, por comissões da confiança das populações, tal como está previsto pelo Governo. Não podemos é permitir que o ambiente não seja uma questão central do próprio proces-

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so de desenvolvimento de Portugal, tal como acontece na generalidade dos países europeus.
É essa a posição que o Governo tem defendido, num espírito aberto, num espírito de diálogo, mas também com a firmeza de que quem sabe que, nesta matéria, se exige o maior inconformismo e o maior espírito de realização da parte de quem assume responsabilidades de governação deste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, agora, que tenho aqui a proposta de alteração, compreendo o mistério. É que, de facto, a alteração contradiz, radicalmente e em termos absolutos, o projecto de lei.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É outro projecto!

O Orador: - Assim, põe-se aqui um problema regimental, que é o de saber se uma proposta de alteração na especialidade pode alterar na essência um pensamento legislativo aprovado na generalidade, situação que se encontra regulada no n.º 2 do artigo 165.º do Regimento.
Este é um problema regimental que ponho à consideração de V. Ex.ª e da Mesa, porque, realmente, a proposta de alteração transforma na essência o pensamento legislativo que nos é proposto na generalidade.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Altera tudo! É outro projecto!

O Orador: - Agora compreendo por que é que andava aqui uma coisa que não se sabia bem ao certo o que era. Era um «gambosino» político que agora está claro!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me parece que o artigo 165.º, n.º 2, do Regimento por si invocado, tenha a ver com isto, já que este artigo é relativo à redacção final dos diplomas.
Há aqui um problema de outra ordem, que é o de saber se, efectivamente, estamos em face de uma proposta de alteração ou de uma proposta de substituição do projecto de lei. Em rigor, trata-se de uma substituição e não de uma alteração, mas enfim.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Exactamente!

O Orador: - Em rigor, este projecto deveria ser sujeito a um novo processamento de admissão e, uma vez que se trata de um projecto de substituição, eu teria de me pronunciar sobre isso. No entanto, penso que talvez não valha a pena levantar uma complicação desnecessária, pelo que vamos continuar, considerando que, apesar de tudo, é uma substituição rotulada de alteração, facto do qual não vem muito mal ao mundo. Vamos, então, continuar a discussão e no fim se verá.
No entanto, não sei se há consenso para que se proceda à votação imediata na especialidade, uma vez que, sendo verdade que o partido proponente tem o direito de requerer a votação na generalidade, só com consenso é que

se poderá proceder à votação na especialidade. Peço-vos, portanto, que vão pensando nisso.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre esta questão regimental.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a disponibilidade da votação na generalidade num agendamento potestativo cabe ao grupo parlamentar que tem a iniciativa desse agendamento potestativo. Contudo, para se fazer a discussão na especialidade e a votação final global, é necessário apresentar um requerimento assinado por um número mínimo de 10 Deputados, requerimento que já foi apresentado na Mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Se é esse o entendimento, não levanto qualquer objecção, mas não tem sido sempre assim, até porque há aqui problemas de especialidade que, porventura, vão ser objecto de discussão, sendo difícil fazer tudo ao mesmo tempo.
Por exemplo, vejo aqui uma expressão que diz «desde a entrada em vigora, o que quer dizer que há aplicação retroactiva. No artigo 2.º, e embora este problema já se devesse pôr em relação ao outro projecto, há uma injunção ao Governo e não sei se a Assembleia tem o direito de fazer ínjunções ao Governo. Assim sendo, se calhar, vai haver discussão na especialidade, mas, como disse, não vejo que isso seja um problema. Se se contentam com uma deliberação majoritária, eu também me contento. Depois se verá, mas penso que não vai haver problemas sobre isso. De qualquer modo, estamos a antecipar dificuldades que, se calhar, não existem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com uma enorme alegria que vemos chegar ao fim uma ameaça grave que pairava sobre Coimbra e Maceira. Ameaça que o Governo, com prepotência, tudo fez para apresentar como facto consumado e grave porque se coloca directamente sobre a saúde pública das populações.
Nós nunca duvidámos que ganharíamos esta luta, pois tal convicção fundava-se na justeza dos argumentos e no profundo sentir das populações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi também um período importante em que foi bonito verificar uma clara identificação entre a cidade de Coimbra e a sua Universidade. Uma Universidade que se mobilizou, soube colocar a sua inteligência ao serviço de toda uma população e de uma causa que a todos uniu. Foi, de facto, bonito verificar todo um clima de unidade em que só não couberam os que se auto-excluíram para obedecer aos interesses dos respectivos aparelhos partidários.
O povo soube identificar quem esteve, quem fingiu que esteve e quem não esteve nesta luta.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma cidade que há vários anos vem mergulhando num torpor que alguns julgavam não ser possível ser quebrado. Enganaram-se, a sua estratégia de adormecimento das gentes de Coimbra falhou!

Protestos do Deputado do PS Rui Namorado.

O Sr. Deputado devia ter falado e, até hoje, não falou nesta Câmara! O senhor, que é Deputado eleito por Coimbra, não falou, até hoje, nesta Câmara!

Vozes do PSD: --Muito bem!

O Orador: - Lamento que esta minha intervenção tenha um espaço de condenação.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - O argumento do berro é a sua especialidade!

O Orador: - De condenação para aqueles que, como o Sr. Deputado Rui Namorado, deviam ter falado e não falaram. No entanto, tal se justifica pela actuação não só do já condenado Governo mas pelo infeliz procedimento de alguns responsáveis locais do Partido Socialista, a começar na postura de omissão, primeiro, e de não empenhamento real, por último, da maioria socialista da Câmara Municipal de Coimbra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perdeu o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra uma boa oportunidade para sair do anonimato nacional a que tem votado a nossa cidade desde sempre e disso se tem ressentido o desenvolvimento de Coimbra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outros, porventura, tudo fizeram para minorar e apoucar as manifestações de repúdio e os líderes informais dessas manifestações. Foi feio ver esses dignatários socialistas numa postura denunciadora de uma reverência, pouco enobrecedora e subserviente ao poder central do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não esperávamos tais comportamentos, porque acima de tudo devem estar, aqueles que directamente representamos. Mas também houve excepções, excepções honrosas que aqui também tenho de realçar, como o caso do Sr. Deputado Manuel Alegre, como o caso do Sr. Dr. Santana Maia, Presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, porque também ele soube, desde o princípio, levantar a sua voz contra esta ameaça sobre Coimbra, exemplos de coragem de quem não verga quando não concorda, que, infelizmente, não foram seguidos por todos aqueles que o deviam fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar esta ocasião para daqui endereçar a minha homenagem e os meus sinceros agradecimentos à população

de Souselas e de Maceira, que, com a sua coragem e determinação, contribuíram decisivamente para esta vitória. Para eles, que se abra um novo tempo, livre da ameaça constante da poluição que, desde há décadas, os vem afectando.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas neste processo não posso esquecer o contributo decisivo das associações ambientalistas de Maceira e Souselas, os seus dirigentes, que ordeiramente souberam conduzir a luta contra esta ameaça. Saúdo-os nas pessoas de Joaquim Gonçalves, de João Pardal e Jorge Vieira, incansáveis lutadores pelo nosso bem-estar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero agradecer, ainda, à Associação Pró-Urbe, que, sob a direcção esclarecida do Professor Boaventura Sousa Santos, liderou toda a contestação cívica, promovendo o envolvimento da sociedade civil e do movimento associativo de Coimbra.
Quero, por último, agradecer à Universidade e ao magnífico Reitor, que souberam resistir aos ataques inqualificáveis que a Ministra do Ambiente e alguns seguidores locais lhes fizeram. Saudamos a postura serena da Universidade, em contraste com a leviandade e descompostura revelada por alguns dignatários do Governo.
Os episódios a que assistimos ilustram bem que a política do diálogo já deu lugar à da arrogância. O maior exemplo foi dado ontem na reunião na Universidade de Coimbra, onde a Ministra se apresentou com os seus colaboradores da Scoreco. Quem lá esteve dá conta de um espectáculo pouco edificante, em que ficou clara a força dos interesses económicos em presença e a reverência do Governo perante eles.

Aplausos do PSD.

Bem reconheceu a Ministra quando disse: «as pessoas têm razão para estarem assustadas, porque gente em quem acreditam disse coisas que as assustaram». Pois é! É que, de facto, as populações acreditam em quem lhes fala verdade...

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - ... e, naturalmente, desconfiam de quem lhes apresenta soluções duvidosas e onde imperam os interesses económicos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final para toda a comunicação social,...

Vozes do PS:.- Ah!...

O Orador: - ... que soube dar voz às populações e que rapidamente percebeu quanto despropositada e insensata tinha sido a decisão do Governo,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e, obviamente, se apercebeu dos perigos que corriam as populações afectadas. Todos soube-

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ram estar à altura e não serei injusto se a todos agradecer, nomeadamente a essa grande instituição que é o Diário de Coimbra. O seu papel foi insuperável. Parabéns!
Finalmente, para o fim ficam os primeiros. O povo de Coimbra e de Leiria está de parabéns! Bem hajam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para, nos termos regimentais, solicitar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, uma suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Como ninguém se pronuncia em contrário, penso que há consenso nesse sentido.
Nesse caso, Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos por 15 minutos. Retomá-los-emos às 18 horas e 5 minutos.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Passamos às votações regimentais, onde se inclui a votação dos projectos de resolução que já discutimos hoje e, no fim, votaremos o projecto de lei que acabámos de discutir.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.º 178/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar esta proposta de lei na especialidade, uma vez que se trata de um pedido de autorização legislativa. Como ninguém requer a votação dos seus artigos em separado, vamos votá-los em conjunto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 1.º

1 - Fica o Governo autorizado a conceder à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., no âmbito da revisão do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgada a esta entidade ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 49 319, de 25 de Outubro de 1969, 467/72, de 22 de Novembro, 458/85, de 30 de Outubro, 315/91, de 20 de Agosto, 330-A/95, de 16 de

Dezembro, 81/96, de 21 de Junho, e 294/97, de 24 de Outubro, os seguintes benefícios fiscais:
a) Isenção do imposto de selo e de derramas;
6) Possibilidade de dedução ao montante apurado nos termos da alínea a) n.º1 do artigo 71.º do Código do IRC e até à sua concorrência, a efectuar, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 71.º do Código do IRC, nas liquidações respeitantes aos exercícios de 1997 a 2005, de uma importância correspondente a 50% dos investimentos em imobilizações corpóreas reversíveis, na parte não comparticipável pelo Estado, realizados pela concessionária entre os anos de 1995 a 2000, inclusive.
c) Consideração integral dos acréscimos das amortizações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo efectuado pela concessionária em 1989 como custos para efeitos do IRC;
d) Consideração das seguintes amortizações como custos para efeitos do IRC:
amortizações, que poderão ser por um período mínimo de oito anos, dos investimentos na camada de desgaste dos pavimentos betuminosos e amortização dos custos diferidos constantes do balanço de 31 de Dezembro de 1995 relativos a «Diferenciais de Receita Garantidas» e a «Encargos com Empréstimos da cláusula do Acordo de Equilíbrio Financeiro», no valor total de 20 399 041 contos, e que são efectuadas a taxas constantes em função do número de anos da concessão.
2 - Os benefícios fiscais cuja concessão é autorizada pelo presente artigo serão concedidos até 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.º

É concedida ao Governo autorização para revogar o artigo 5 º do Decreto-Lei n.º 49319, de 25 de Outubro de 1969, sem prejuízo de os benefícios fiscais concedidos no âmbito do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., se manterem em vigor, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, até à sua revisão.

Artigo 3.º

A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, a proposta de lei n.º 178/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 219/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, esta proposta de-lei. Suponho que também estarão de acordo em que se vote todos os artigos em conjunto.

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Pausa.

Como não há objecções, assim iremos proceder.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação das normas que regem o direito real de habitação periódica e os direitos análogos, designadamente os direitos de habitação turística.

Artigo 2.º

No uso da autorização conferida pelo disposto no artigo anterior, poderá o Governo:
a) Estabelecer contra-ordenações, puníveis com coima cujo montante máximo se poderá elevar a 20 000 000$, visando sancionar:
I) A exploração de empreendimentos no regime de direito real ou obrigacional de habitação periódica, designadamente direitos de habitação turística, sem observância das exigências legais;
II) A constituição, comercialização ou transmissão de direitos reais ou obrigacionais de habitação periódica, designadamente direitos de habitação turística, em violação no disposto na lei;
III) A não prestação, pelo proprietário ou vendedor de direitos reais ou obrigacionais de habitação periódica, das informações pré-contratuais e contratuais legalmente exigidas, nomeadamente através de dqcumento. informativó e complementar;
IV) A preterição dos requisitos legais relativos à forma, conteúdo, redacção e tradução dos contratos e contratos-promessa respeitantes à transmissão de direitos reais ou obrigacionais de habitação periódica, incluindo direitos de habitação turística;
V) A violação dos requisitos legais a que deva obedecer o certificado predial;
VI) A não constituição de um fundo de reserva ou a não prestação de cauções nos termos legalmente exigidos;
VII) A não devolução atempada das quantias entregues pelo adquirente ou promitente-adquirente de direitos reais ou obrigacionais de habitação periódica, designadamente direitos de habitação turística, em caso de exercício do direito de resolução dos respectivos contratos, bem como a preterição das demais regras legais relativas ao direito de resolução;
VIII) A realização de publicidade ou promoção de direito real ou obrigacional de. habitação periódica, nomeadamente direitos de habitação turística, em infracção ao estabelecido na lei;
IX) O incumprimento das regras legais em matéria de convocação da assembleia geral, administração, prestação de contas, conservação e limpeza por parte da entidade responsável pela administração do empreendimento;
X) O incumprimento de normas de direito transitório relativas à adaptação ao novo regime dos direitos reais ou obrigacionais de habitação periódica constituídos;
b) Determinar a publicação obrigatória da punição da contra-ordenação, a expensas do infractor;

c) Estabelecer a responsabilidade subsidiária dos titulares, gerentes e administradores ou directores do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, da cooperativa ou da sociedade comercial, proprietárias ou cessionárias da exploração de empreendimentos sobre cujas unidades sejam constituídos direitos reais de habitação periódica ou direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística, pelo pagamento das coimas aplicadas aquelas entidades;
d) Estabelecer que, se um facto violar simultaneamente o disposto no Código da Publicidade e normas especiais relativas à publicidade de direitos reais de habitação periódica ou de direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística, será sempre punido pela violação destas últimas.

Artigo 3.º

A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de lei n.º 219/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, corri votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 220/VII - Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, esta proposta de lei. Suponho que também podemos votá-la em conjunto, uma vez que ninguém requer que se faça a votação em separado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Governo autorizado a conceder a garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos.
A garantia a prestar tem como limite máximo o montante correspondente ao contra-valor em escudos de 250 milhões de dólares norte-americanos, a que acrescerá, se necessário, o saldo disponível para a realização de operações activas previstas no artigo 53.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro.

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Artigo 2.º

A garantia do Estado poderá ser executada a partir do momento em que o Banco de Portugal substituir o BIS como titular dos créditos concedidos ao abrigo do apoio financeiro referido no artigo anterior e nos termos do acordo respectivo.
Após a execução da garantia, o Estado ficará sub-rogado nos direitos do Banco de Portugal perante o BCB e a República Federativa do Brasil, tal como esses direitos se encontram definidos no acordo celebrado entre estes últimos e o BIS, e poderá utilizar todos os meios aí previstos para a cobrança dos créditos garantidos.

Artigo 3.º

A garantia a conceder pelo Estado nos termos da presente lei será formalizada em contrato a celebrar com o Banco de Portugal.
No contrato a que se refere o número anterior será estipulada a taxa a cobrar pelo Estado pela prestação da garantia, tendo em conta a comissão paga pelo BIS ao Banco de Portugal como contrapartida dos compromissos por este assumidos.
O Banco de Portugal comunicará regularmente ao Governo as informações que lhe forem transmitidas pelo BIS acerca dos levantamentos e pagamentos realizados pelo BCB ao abrigo do apoio financeiro a que se refere o artigo 1.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de lei n.º 220/VII.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 612/VII - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado; com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. '

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, este projecto de lei que altera a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais é materialmente uma proposta de organização do poder local, visto que o seu objecto exclusivo tem a ver com as competências dos municípios.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas eu já disse que baixava à 1.ª Comissão e compete a esta comissão ouvir quem tiver de ouvir.

O Orador: - Propunha ao Sr. Presidente que o diploma baixasse à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - À 4.ª Comissão?

O Orador: - Sim, à 4.ª Comissão, ou seja, à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

O Sr. Presidente: - Como parece que outros grupos parlamentares querem que baixe à 1.ª Comissão, terá de se decidir agora só uma comissão!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: --Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, embora sabendo que, de facto, materialmente tem a ver com o poder local, é evidente que em termos substantivos esta legislação tem a ver com a 1.ª Comissão. Portanto, somos de entendimento de que o diploma devia descer à 1.ª Comissão e a 1.ª Comissão fará as audiências que forem necessárias.

O Sr. Presidente: - Fará a consulta à 4.ª Comissão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quando há uma maioria destas fico vencido. Agora, a consequência lógica disto é a de que, quando houver uma norma relativa ao poder local que tenha, por exemplo, incidência nos estabelecimentos de ensino, é a Comissão de Educação que a deve apreciar; se é sobre cultura, é a Subcomissão de Cultura, etc., etc. Não é bom critério, mas assim ficará!

O Sr. Presidente: - Não podemos fazer nada contra a vontade maioritária!
Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo ao projecto de lei n.º 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos votar agora o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 217/VII - Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais referendários.
Informo que há uma alteração ao artigo 5.º, n.º 1. Onde se lia «(...) pelos representantes (...)» deve ler-se «(...) e por um representante (...)». Não sei se estão todos conscientes do significado desta alteração na especialidade. Parece que ela se explica por si própria. Não há dúvidas sobre isto?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que repetisse a alteração.

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O Sr. Presidente: - No artigo 5.º, n.º 1, onde se dizia «Cada câmara municipal constituirá uma comissão não permanente, integrada pelo seu presidente, pelo presidente da junta de freguesia respectiva e pelos representantes de cada um dos grupos políticos com assento na assembleia municipal (...)», passa a dizer-se «Cada câmara municipal constituirá uma comissão não permanente, integrada pelo seu presidente, pelo presidente da junta de freguesia respectiva e por um representante de cada um dos grupos políticos com assento na assembleia municipal (...)». No fundo, dizia-se o mesmo, mas trata-se de uma precisão. Não são os representantes de todos, é um representante de cada um. Parece que assim é que tem de ser.
Portanto, com esta alteração na especialidade, vamos votar o texto final apresentado pela comissão referida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, que aprova o regulamento de habilitação legal para conduzir [apreciação parlamentar N.º 53/VII (PSD)].
Aqui também há uma alteração ao artigo 26.º, n.º 4, alínea b). Em vez de se dizer «A natureza das provas em prazo não superior a 15 dias contados da data da recepção do requerimento solicitando a sua realização» dir-se-á «A realização das provas em prazo não superior a 15 dias contados da data da recepção do requerimento». No fundo, não tem grande relevância, a alteração é apenas uma precisão de forma.
Portanto, vamos votar as propostas de alteração que vêm da Comissão com esta precisão.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, no início dos trabalhos, tive oportunidade de falar com V. Ex.ª no sentido de corrigir um erro no quadro electrónico, que nos dava apenas sete minutos, como se não fôssemos também co-autores do projecto de resolução n.º 123/VII. Vemos agora que esse erro, além de ser mantido no guião que hoje foi distribuído, é também um erro que permanece no guião das votações. É que o projecto de resolução n.º 123/VII foi apresentado pelo Partido Popular e pelo Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente: - Fica registada essa correcção para todos os efeitos, passando para a acta, como é óbvio.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 122/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos (PCP), que hoje foi discutido.
Como tiveram oportuno conhecimento, foi apresentada pelo Partido Comunista Português uma proposta de alteração, do seguinte teor: «No ponto décimo primeiro do projecto de resolução, substituir nos seguintes termos: Décimo primeiro: no limite, se os interesses vitais de Portugal forem atingidos, o recurso ao veto, quanto ao conteúdo da Agenda 2000, deve ser, encarado sem complexos». Isto é claro como a água, toda a gente percebe.
Srs. Deputados, podemos votar na totalidade, já com esta alteração?

Verifico que há consenso. Assim sendo, consideramos incluída esta proposta de alteração no texto originário.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do projecto de resolução n.º 122/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Sr. Deputado Francisco Torres, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre está matéria.

O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 123/VII - Sobre a Agenda 2000 (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para ficar registado em acta que, relativamente a estes dois projectos de resolução, apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr. Deputado.
Temos agora, relativamente ao projecto de lei n.º 623/VII, um requerimento, subscrito por Deputados do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, do seguinte teor: «Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, requerem a votação na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 623/VII imediatamente no fim do debate na generalidade».
Se houver consenso nesse sentido, dispensaremos a vo= tação do requerimento.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa verifica que há consenso, pelo que vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou a passagem à votação na especialidade, mas o

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requerimento que há pouco foi aprovado não implica que não haja discussão na especialidade, até porque há propostas novas nessa matéria, e muito novas, pelo que conviria que a Câmara tomasse consciência delas. Assim, propunha que o Sr. Presidente adjudicasse tempo para discussão.

O Sr. Presidente: - Estou sempre disposto a isso, é preciso é que tal seja requerido.
Srs. Deputados, qual é o tempo que consideram necessário para a discussão na especialidade?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente 10 minutos a cada grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela parte da bancada do PSD, não há nenhum problema em que sejam 10 minutos. Registamos apenas o facto de que o PS não tenha gasto 19 dos seus minutos no debate e agora peça 10!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Guardou-se para a surpresa!
Srs. - Deputados, preferem os 10 minutos por bancada ou uma grelha G?
Dado que ninguém se manifesta, a Mesa atribui os 10 minutos por bancada. Quem quiser utiliza-os, quem não quiser não utiliza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, assistimos aqui, esta tarde, a um acontecimento verdadeiramente inaudito, mas que, por outro lado, é paradigmático do que é o estado actual do PSD.

Protestos do PSD.

Um PSD em que uns estão de partida rumo à Europa, outros estão numa espécie de reserva à espreita da liderança e aqueles que ficam são incapazes de se entenderem acerca de saber se dois terços são verdadeiramente dois terços. Um PSD, em suma, sem convicções; um PSD sem posições firmes; um PSD sem uma visão para Portugal; um PSD que diz hoje uma coisa e no dia seguinte o seu contrário; um PSD que entra em contradição com a maior das facilidades, por uma razão muito simples: porque, hoje, este PSD não tem visão, não tem pensamento, não tem estratégia para o futuro de Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O PSD anunciou, há alguns dias atrás, a intenção de apresentar - é apresentou mesmo, na Mesa da Assembleia da República - um projecto de lei que visava, pura e simplesmente, proibir a prática da co-incineração em Portugal, sem qualquer restrição de âmbito espacial ou temporal. Era uma proibição que abrangia todo o território nacional e tinha um carácter definitivo no concernente ao tempo. Só um partido sem perspectiva de ocupação a prazo do poder, um partido sem perspectivas de assumpção

de novas responsabilidades governativas em Portugal, podia tomar uma atitude desta natureza! Só um partido desses é que pode caminhar nesse sentido. Foi essa a posição genuina do PSD. Era isso que o PSD gostaria de ver aprovado hoje nesta Câmara.
Mas, tendo verificado que não era possível alcançar um entendimento mínimo necessário no quadro parlamentar para promover a aprovação dessa iniciativa, o PSD, com a maior das facilidades, decaiu da posição inicial, renegou as suas convicções nessa matéria, deu o dito por não dito: o que era proibição passou a ser uma simples suspensão, o que não tinha nenhuma restrição de âmbito temporal passa a tê-la. O PSD, ao fim destes dias, depois de uma longa caminhada de manipulação, de insultos dirigidos ao Governo, acaba por chegar, no fundo, do ponto de vista das consequências práticas, à posição a que o Governo já tinha chegado há algum tempo atrás! Isto é, o PSD não traz nada de substancialmente novo.

Aplausos do PS.

Se a anterior proposta, a proposta genuína, era uma proposta irresponsável, a actual proposta, a que vai ser agora votada, é uma proposta inócua, desprovida de verdadeiras consequências práticas, não vai introduzir nenhuma modificação substancial em relação àquilo que já tinha sido estatuido. E, nessa perspectiva, nós votámos contra, por uma questão de princípios, por uma questão de convicções, em relação à votação na generalidade.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio!

O Orador: - E optaremos agora por uma abstenção, que é a posição mais adequada face ao carácter verdadeira e absolutamente inócuo da proposta apresentada pelo PSD!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo deste debate, como de tantos debates que aqui temos travado, o PSD não se tem salientado pela originalidade das suas propostas, pela firmeza das suas posições, mas, antes, por esta tentativa de agarrar toda e qualquer contestação, de se constituir numa grande provedoria de todos os pequenos descontentamentos do País, como se a soma dos descontentamentos pudesse algum dia dar origem a um verdadeiro projecto de modernização do País.
E é essa a diferença entre o PS e o PSD, é essa a diferença entre o Governo e o maior partido da oposição. É que nós temos a determinação necessária para tomar as decisões difíceis, as decisões que sabemos de antemão que são impopulares; que suscitam a oposição de algumas partes da opinião pública. Mas temos, ao mesmo tempo, o sentido da humildade democrática para saber estabelecer um diálogo sério e sereno com todos os agentes políticos, económicos, sociais e culturais envolvidos em todos estes processos.
Sr.ªs e Srs. Deputados, o PSD destacou-se neste debate, e é por isso que, apesar de inaudita, apesar de insólita, a posição hoje adoptada é uma posição verdadeiramente exemplar! No fundo, é um arquétipo do que é o PSD

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actual: um PSD sem ideias, um PSD sem projectos, um PSD...

Protestos do PSD.

Os portugueses não sabem hoje o que pensa o PSD acerca das mais comezinhas questões da governação do País, mas o PSD também não o sabe! Basta ter estado atento ao que foi, no último fim-de-semana, o congresso do PSD, no Porto, para compreender que passaram muitas preocupações por aquela sala,...

Vozes do PSD: - Isso é verdade!

O Orador: - ... mas, raras vezes, em poucas intervenções, lá esteve uma preocupação central pelo futuro de Portugal!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Faltou-nos o Tino! Têm de nos emprestar o Tino!

O Orador: - Portugal e, os portugueses foram os grandes ausentes do congresso do PSD, tal como têm sido os grandes ausentes de toda a intervenção política do PSD:

Aplausos do PS.

É por isso que se percebe que os mais sagazes estejam agora prestes a desertar e que os outros estejam dispostos a esperar, mas que aqueles que ficam, aqueles que permanecem, estejam agora divididos apenas entre os que aceitam a batota aritmética e, os que ainda estão dispostos a resistir em relação a esses pequenos truques que, no fundo, são a essência e a demonstração do que é hoje o PSD na vida política portuguesa.

Aplausos do PS.

Porque, tivesse sido a questão dos dois terços uma questão lateral, um pequeno fait divers num grande congresso, certamente que não seria hoje chamada aqui à colação. Mas a verdade é que a questão dos dois terços, e a polémica dos dois terços, e a mentira em torno dos dois terços, e a pequena manobra que os dois terços configuram são hoje a .demonstração do que é hoje o alfa e o omega, o pensamento, a estratégia e a postura do PSD na sociedade portuguesa. Um partido que aceita enganar-se a si próprio, um partido onde uns se enganam e outros se deixam enganar, justamente porque ninguém confia no curto prazo, porque já compreenderam verdadeiramente a sua total incapacidade para serem uma alternativa séria, credível e susceptível de gerar confiança na sociedade portuguesa.
Srs. Deputados, esta discussão, a forma como decorreu e o comportamento que o PSD aqui assumiu, foi exemplar e foi a demonstração inequívoca do estado actual do partido. No fundo, o PSD decaiu da proibição para a suspensão, porque quem está hoje em estado de suspensão na vida política portuguesa é o PSD. E digo isto com mágoa, porque um PSD forte faz falta ao sistema político e faz falta à democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

0 Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Até chora!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

Vozes do PS: - Oh!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque é que causa admiração o uso da palavra por um Deputado?
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pese, embora, alguns Deputados e o líder da bancada do PS ainda não se tenham apercebido, o debate é sobre a co-incineração!

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Ora, o líder da bancada do PS veio aqui falar-nos sobre congressos de outros partidos, talvez não podendo ter feito essa intervenção no congresso do seu!

Protestos do PS.

Veio aqui fazer análise política, veio aqui discutir alguma conjuntura e veio dizer...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio!

O Orador: - Veio aqui tentar dizer que o Partido Social Democrata não tinha razão, que o Partido Popular não tinha razão, que o Partido Comunista Português não tinha razão, que o Partido Ecologista Os Verdes não tinha razão, que a Universidade de Coimbra não tinha razão, que todos os especialistas que foram ouvidos sobre este tema não tinham razão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Veio aqui dizer que as populações não tinham razão, veio aqui dizer, em suma, que os portugueses são todos estúpidos, mas que o líder da bancada do PS e os seus Deputados são todos muito esclarecidos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado Francisco de Assis, V. Ex.ª é um Deputado de méritos reconhecidos, mas veio aqui hoje tentar a quadratura do círculo! Veio aqui V. Ex.ª tentar explicar à Câmara, e, por seu intermédio, ao País - aliás, pouco convicto daquilo que aqui veio defender! -, que conseguiu (sabe Deus por que artes!) «coser» algumas divergências internas nesta matéria. Mas disso V. Ex.ª não disse nada! Apenas veio dizer que Portugal estava todo a marchar em sentido equívoco porque os únicos donos da verdade eram a bancada do PS e V. Ex.ª.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª pode estar muito convicto, mas se realmente perder, como vai perder, esta votação,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não vamos perder!

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26 DE FEVEREIRO DE 1999 1951

O Orador: - ... V. Ex.ª vai tirar a respectiva consequência política e explicar à Sr.ª Ministra que também ela, nesta matéria, marcha completamente sozinha?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vai chegar, hoje, felizmente, ao fim um processo que o, Governo iniciou, e mal, há cerca de um ano e meio, e relativamente ao qual o Governo tomou a sua decisão definitiva em Dezembro passado. Hoje, esse processo vai chegar ao fim.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que,está em causa neste debate, hoje, como esteve em causa há um mês atrás, quando o Parlamento recomendou ao Governo que parasse com este processo e o Governo não o acatou, é dizer ao Governo e ao País isto: o Governo começou mal por um processo de co-incineração relativamente ao qual sempre nos opusemos, o Governo decidiu de uma forma injusta, insensata e tecnicamente impreparada, em Dezembro passado. Há um mês, o Governo foi autista, fez de conta que não ouviu, nem percebeu, uma recomendação, um apelo da Assembleia da República, para que terminasse com este processo. Face à teimosia do Governo e à sua insensatez, este projecto de lei que hoje vai ser aprovado significa - e é isso que conta, é isso que fica para a História, é isso que é importante - que há a coragem política de pôr um ponto final num processo que começou mal, não se endireitou e relativamente ao qual o Governo foi de uma arrogância sem limites.

Aplausos do PSD.

Aquilo que, hoje, também está aqui em causa é o seguinte: nós, Partido Social Democrata, somos contra - e dissemo-lo, há um ano e meio - a ideia da co-incineração e reafirmámo-lo aqui, há um mês atrás. Mas o importante, neste momento, é parar o processo.
Se, de hoje para amanhã, alguém quiser levantar a suspensão, ficam, desde já, a saber que continuaremos a ser contra. Neste momento, é preciso parar o processo.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - A terceira coisa importante é esta: se o Partido Socialista ou o Governo entender, de hoje para amanhã, retomar este processo, aqui voltaremos, uma vez mais, com a nossa firmeza e a nossa coerência de posições.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Coerência: zero! Firmeza: pouca!

O Orador: - Para além disso, está ainda aqui em causa outra coisa, a mais importante de todas: o Governo tem vindo a dizer da sua grande confiança nesta decisão, que a decisão está certa e é justa, que as populações é que não percebem, que há instrumentalização política. Mas, hoje, fica claro para o País que o grupo parlamentar que apoia o Governo deixou-o a falar sozinho, que o mesmo

é dizer: com o anúncio da abstenção, acabaram de dizer que censuram politicamente o Governo e, em particular, a Ministra do Ambiente.

Aplausos do PSD.

Se houvesse muita firmeza de convicções por parte da bancada que apoia o Governo, se houvesse um caminho claro de entendimento entre a maioria e o Governo, o voto nunca seria o da abstenção. Por isso é que se percebe o chorrilho de palavras do Sr. Deputado Francisco de Assis, para, com muitos adjectivos, tentar disfarçar esta coisa indisfarçável: uma grande covardia política e uma inequívoca censura política ao Governo e à Ministra do Ambiente.

Aplausos do PSD.

Esta Ministra, de resto, tem um caminho cheio de dificuldades, porque, no início deste ano, face à contestação das populações, aquilo que era uma decisão séria, justa, inabalável e devidamente sustentada foi rapidamente transformada pelo Sr. Primeiro-Ministro, numa reunião que fez, numa «decisão assim-assim». Antes, não havia dúvidas, mas, depois, passou a existir um conjunto de dúvidas - foi a meia desautorização à Ministra do Ambiente. Hoje, é a desautorização completa. Ou seja, fica no ar, aqui, a seguinte questão, que importa ver respondida nos próximos dias: o que vai fazer a Sr.ª Ministra do Ambiente, depois de ter tido um início de desautorização, em Janeiro passado, e uma desautorização completa, hoje?
Se esta Ministra tem, de facto, um mínimo de honestidade e de dignidade política, só lhe resta um caminho, que é perceber a lição da maioria e abandonar o seu lugar.

Vozes do PS: - Queriam!

O Orador: - Por nós, o que importa sublinhar é o seguinte - e termino como comecei: houve contestação por parte das populações e houve várias personalidades do meio científico e do meio universitário, que, durante estes meses, provaram à saciedade que este era um processo insensato, injusto e não devidamente preparado. A tudo isto o Governo respondeu com uma total ignorância destes anseios e destas preocupações.
E a verdade é esta: não fosse o PSD tomar a iniciativa deste projecto de lei para tornar imperativo, vinculativo, aquilo que, há um mês, foi uma recomendação e este processo não pararia. Mas este processo vai parar, porque a iniciativa do PSD, com a conjugação de esforços e os contributos de outras bancadas com este principal objectivo, de pôr um ponto final neste processo, teve sucesso.

Aplausos do PSD.

Numa palavra: se, a partir de hoje, as populações podem ficar mais tranquilas, não o devem nem ao Governo nem ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista fica, esse sim, de alguma forma, merecedor da atitude que o Governo e, em particular, a Ministra do Ambiente deverão tomar, face à censura política que aqui hoje lhe foi dispensada.
São as duas grandes lições deste debate, que valeu a pena e foi importante. Esta última lição fica para o Governo e para a sua comunicação com o grupo parlamentar que o apoia.

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Para as populações e o País, de uma forma despartidarízada e nacional, fica aqui esta certeza: parou um processo que nunca devia ter sido iniciado e parou contra a vontade do Governo e do Partido Socialista. E este o preito de homenagem e de justiça que queremos hoje aqui também prestar à comunidade científica e às populações. Valeu a pena a firmeza da coerência, dos princípios e das convicções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já que estamos a debater, na especialidade, o projecto de lei de que estamos a tratar, recordaria e afirmaria, mais uma vez, que, em nosso entender, na vida e na intervenção política, a coerência é um valor essencial. Quando esse valor se perde, podem dar-se muitas cambalhotas e, depois, podem surgir situações muito complicadas. - E, para além de todas as incoerências que, já hoje, foram trazidas à colação, referiria a última incoerência que ouvimos neste debate, a do Sr. Deputado Francisco de Assis, do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - É a terceira via!

O Orador: - Diz o Sr. Deputado Francisco de Assis que se vai abster na votação, na especialidade, deste projecto de lei, com as propostas de alteração apresentadas, porque ele é inócuo. Se ele é inócuo, Sr. Deputado Francisco de Assis, não tenha a mínima dúvida de que muito mais inócua era a resolução aprovada em 20 de Janeiro, já que o seu conteúdo substantivo era idêntico e era apenas uma mera recomendação. Por que é que, da outra vez, votaram contra e, agora, vão abster-se?!

Aplausos do PSD.

Ou será que o Partido Socialista vota contra quando a inocuidade é enorme, se abstém quando a inocuidade é média, e passará a votar a favor quando a inocuidade é muito pequenina?

Aplausos do PCP.

Só que, Srs. Deputados, e em particular Sr. Deputado Francisco Assis, aquilo que vai ser votado não é inócuo - que não é o que outros quiseram, isso já ficou clarificado no debate na generalidade. De facto, de acordo com o seu artigo 1.º, o Governo. vai ser obrigado a apresentar, até ao final da legislatura, um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais. Se é inócuo é porque o Governo o queria fazer. Então, por que é que não o fez durante estes já três anos e meio de mandato?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que só o vai fazer agora nos próximos seis meses, por ser obrigado a tal pela Assembleia da República?
Entretanto, até essa altura, o Governo vai ficar obrigado, de acordo com o artigo 2.º,. «a adoptar as medidas que permitam, no curto prazo, uma adequada deposição ou ar-

mazenamento controlados destes resíduos». Se é inócuo, por que é que o Governo não o fez até hoje? Por que é que perdeu três anos e meio?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, vai ser suspenso o Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro, na parte relativa à co-incineração. Nunca o Governo do PS quiseram a suspensão! Opuseram-se sempre à própria suspensão!

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!.

O Orador: - Por que é que, agora, de um momento para o outro, isso passou a ser inócuo para o Partido Socialista? Apenas porque vai ser imposto por lei.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando nós a discutir, na especialidade, este projecto de lei, julgo que é importante que retomemos exactamente o sentido daquilo que está em discussão. Para Os Verdes, aquilo que está em discussão é o que sempre, desde o início, esteve, independentemente ou não do início do protesto das populações: um processo com ausência de rigor e falta de credibilidade técnica e viciado, que manifestamente não tinha sustentabilidade, era uma medida avulsa e que importava, desde cedo o dissemos, travar. Dissemo-lo em 14 de Outubro, e, como sempre; o Governo fez orelhas moucas; repetimo-lo numa interpelação ao Governo, em 16 de Dezembro, e, como sempre, com a usual arrogância, o Governo deixou «cair em saco roto» as nossas palavras. Isto, numa atitude suicida, fazendo do estudo de avaliação do impacte ambiental uma farsa, e das populações, dos eleitos locais e dos movimentos de opinião meros cenários, gente cuja opinião não contava. Aliás, a Sr.ª Ministra ousou vir aqui falar em vozes, em vozaria, para se referir àqueles que, no legítimo uso do seu direito de protestar, o fizeram no local certo.
Quando, em 20 de Janeiro, apresentámos um projecto de resolução; que a Câmara votou favoravelmente, admitimos que o Governo tivesse o bom senso de tomar como sua a resolução. Assim não foi e o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar não tiveram, tão-pouco, a inteligência e o bom senso de perceber que deviam travar um processo que era viciado.
Aquilo que hoje vai acontecer, com esta votação, é o'reconhecimento da derrota do Partido Socialista. E não é a derrota da Ministra do Ambiente, mas do Primeiro-Ministro, porque a Sr.ª Ministra do Ambiente, desde o dia 8 de Janeiro, está sob tutela. É a derrota do Governo...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e é seguramente a vitória de todos aqueles que não cruzaram os braços, que protestaram e agiram, e, em última análise, das populações de todos os locais que este processo iria fortemente penalizar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis para uma segunda intervenção.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há qualquer instrumento retórico ao alcance do Sr. Deputado Luís Marques Mendes que faça esconder aquilo que, hoje, aqui se passou, ou seja, uma monstruosa e despudorada cambalhota do PSD, que entrou aqui com um projecto de lei e sai daqui com outro completamente distinto.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Essa é que é a questão, e o debate tem de ser reconduzido exactamente para esses termos! O que estava aqui errí discussão era um determinado projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mas, entretanto, ocorreu um processo negocial que levou a que o PSD renunciasse e decaísse das suas posições originais, pelo que o que vai ser aprovado é um projecto de lei que, no essencial, tem consequências inócuas - reitero aquilo que disse, há pouco - face aos compromissos que já tinham sido assumidos pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo, que tinham garantido, e garantem, a participação das autarquias, da universidade e de agentes culturais, sociais e económícos das respectivas regiões em todo esse processo.
O PSD chega muito tarde, e com grande defeito, a esta solução, que o Governo já tinha alcançado. É por isso que as duas únicas conclusões legítimas que se podem retirar deste debate são as seguintes: primeira, que o PSD está a disposto a desdizer-se com a maior das facilidades com o único intuito de lançar alguma confusão na vida política portuguesa; segunda, que o PSD aceita, na sequência dessas contradições, concorrer para a aprovação de decisões inócuas, que em nada contribuem para a introdução de modificações substanciais face ao que já estava estabelecido e alcançado.
Quero ainda aproveitar para informar que, como os Srs. Deputados sabem, ou deveriam saber - alguns sabem-no seguramente -, a Sr.ª Ministra do Ambiente já anunciou, em comissão, que o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais e um Plano Estratégico de Eliminação dos Resíduos Industriais estão já em fase de ultimação e serão, dentro de muito pouco tempo, apresentados a este Parlamento,...

Protestos do PSD.

... o que significa que o Governo tem trabalhado, que o Governo enfrentou o problema, que o Governo não ignorou as questões delicadas com que era confrontado, que o Governo construiu instrumentos, encontrou soluções.
Essas soluções não estão acima do debate. E nós não temos a pretensão de ter o monopólio da verdade em relação a coisa alguma, mas saímos deste debate e deste processo...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Derrotados!

O Orador: - ... com a convicção de que temos uma solução, uma estratégia, de que também nesta matéria temos soluções para os problemas que se deparam ao País! Pudessem outros dizer o mesmo!

A diferença entre o Governo e a oposição é a de que, de um lado, enquanto o primeiro, com o apoio desta maioria parlamentar, está empenhado em resolver os problemas com que o País se confronta, sem a pretensão de estar acima do debate ou da discussão, mas apostando naquilo que são as nossas convicções e decisões, que decorrem do nosso pensamento nas mais diversas áreas, ou seja, há um Governo e uma maioria apostados em resolver os problemas com que o País se defronta mesmo que para isso tenha de enfrentar contestações momentâneas de alguns sectores de opinião pública, o que, de resto, é absolutamente compreensível, do outro lado está o maior partido da oposição, que não tem visão nenhuma, estratégia nenhuma, perspectiva nenhuma! A prova disso é a de que, para aprovar uma decisão inócua, está disposto a renunciar àquilo que eram as suas cónvicções mais profundas há 15 dias atrás.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se houve censura neste processo foi a censura do senhor a si próprio e do seu grupo parlamentar ao seu próprio grupo parlamentar. O que os senhores, hoje, aqui vão aprovar não tem nada a ver com o que, há 15 dias atrás, disseram que iam aprovar.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, não quero levantar dificuldades regimentais, mas não posso deixar de sublinhar que votámos o projecto de lei do PSD e agora vamos votar alterações apresentadas pelo PCP que consubstanciam, na prática, um outro projecto. É uma das votações mais estranhas a que tenho assistido na Assembleia da República!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!

O Orador: - Para nós, socialistas de Coimbra, era muito importante que se soubesse aquilo que realmente se está a votar.
Sabe-se, agora, mais ou menos, o que se vai votar. Quero felicitar o Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque, com a chancela do PSD, o vencedor vai ser o PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma brevíssima intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta brevíssima intervenção quero apenas dizer que se, por acaso, o Sr. Deputado Manuel Alegre - e não o digo como crítica -, tivesse consciência da proposta de lei de Orçamento que entrou nesta Assembleia da República sobre o IRS e daquilo que, depois, ficou consagrado na lei orçamental, veria que a diferença era da noite para o dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

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I SÉRIE - NÚMERO 52 1954

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes para uma segunda intervenção.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quase ao encerrar-se este debate, queria só acrescentar um ou dois pontos.
O primeiro é que, até ao dia de hoje, estava de pé uma decisão sobre a co-incineração relativamente à qual se opunham, designadamente, as populações de Coimbra e de Leiria, mas a partir da votação que teve lugar e daquela que, daqui a pouco, vamos realizar, na especialidade, essa decisão fica sem efeito, essa decisão termina.
Pode haver muitas palavras, muitas conclusões, muitas interpretações, mas há um facto que é indiscutível, e contra factos não há argumentos: até hoje o Governo era insensível, a partir deste projecto e da votação subsequente esta decisão chega ao seu fim. Esta é a verdade indiscutível!
O segundo ponto, que está ligado ao que referi, é que há uns que tiveram, desde o princípio, a firmeza e a coragem de defender que se colocasse um ponto final nesta decisão do Governo: as populações, várias entidades e, nesta Câmara, os quatro partidos da oposição. Esses ganharam e contribuíram, sobretudo, para que o País ganhasse e para que as populações de Souselas e de Maceira ganhassem! Outros perderam, porque foram insensatos, arrogantes, teimosos, e ainda hoje não conseguem disfarçar esse estado de coisas. Ao menos, podiam ter perdido com dignidade! Mas nem isso, porque no momento final decaíram da sua firmeza, da sua coerência e das suas

convicções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD), com as alterações entretanto propostas por este partido. Não havendo oposição, será votado na globalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É o seguinte:

Artigo 1.º

1 - O Governo deve apresentar, até ao final da presente legislatura, um Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais que integre obrigatoriamente a inventariação e a caracterização dos resíduos produzidos ou existentes no País e assuma como prioridade absoluta a sua redução, reutilização e reciclagem.
2 - O Plano referido no número anterior será aprovado por decreto-lei.

Artigo 2.º

Até à entrada em execução do Plano a que se refere o artigo anterior, fica o Governo obrigado a adoptar as medidas que permitam, no curto prazo, uma adequada deposição ou armazenamento controlados destes resíduos.

Artigo 3.º

1 - Fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro, desde a sua entrada em vigor, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queima e tratamento desses resíduos.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a imediata execução dos programas de reabilitação ambiental das povoações onde estão localizadas unidades cimenteiras.

Artigo 4.º

1 - Será constituída por decreto-lei uma Comissão Científica Independente para relatar e dar parecer relativamente ao tratamento de resíduos industriais perigosos, incluindo, nomeadamente, o impacte de cada uma das possíveis modalidades de tratamento sobre o ambiente e a saúde pública, a sua segurança e fiabilidade, os limites e condições da localização das respectivas instalações em relação às zonas habitadas.
2 - Os membros da Comissão não representam as entidades que os nomearam, desempenham livremente as suas funções, não estando sujeitos a quaisquer ordens, instruções ou recomendações, e não podem ser destituídos pelas entidades que os nomearam.

Artigo 5.º

Nos três meses seguintes à publicação do relatório da Comissão prevista no artigo 4.º, o Governo procederá à revisão do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro, tendo em conta as conclusões da Comissão, fazendo cessar a suspensão referida no artigo 3.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do projecto de lei n.º 623/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que farei entrega de uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra e um Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Leiria farão chegar à Mesa uma declaração de voto sobre este projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é igualmente para informar que Os Verdes apresentarão à Mesa uma declaração de voto sobre este projecto de lei.

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26 DE FEVEREIRO DE 1999 1955

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em resposta a ofício de 20 de Janeiro de 1999 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Delegação Centro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Alberto Martins e Alberto Cardoso a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas (processo n.º 341-D/96).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, gostaria ainda de informar que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste vai reunir-se de seguida, pelo que peço a todos os Srs. Deputados que fazem parte desta Comissão o favor de se dirigirem à sala D. Maria.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.º 229/VII, do projecto de lei n.º 622/VII, da proposta de lei n.º 127/VII e do projecto de lei n.º 603/VII.
Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de resolução
n.ºS 122/VII (PCP) e 123/VII (PSD)

A votação favorável do projecto de resolução n.º 122/VII foi entendida pelo Grupo Parlamentar do PSD na perspectiva do reforço da posição negocial de Portugal nas discussões sobre a Agenda 2000. Proeurou-se assim respaldar o Governo, e não retirar-lhe qualquer espaço de manobra, nas negociações em curso com a manifestação das preocupações, não necessariamente coincidentes, dos vários grupos parlamentares na defesa do interesse nacional.

Os Deputados do PSD, Luís Marques Mendes - Carlos Encarnação - António Capucho - Francisco Torres Cabrita Neto - Carlos Brito.

O Partido Popular votou o projecto de resolução n.º 123/VII sob a Agenda 2000, bem como o projecto de resolução do Partido Comunista sobre idêntica matéria, com o intuito de colaborar, conjugadamente com as demais forças políticas representadas na Assembleia da República, na definição de uma posição de defesa intransigente do interesse nacional que auxilie o Governo Português nas difíceis negociações do Quadro Comunitário de Apoio para os anos 2000/2006.
As pretensões e as preocupações expressas nas referidas Resoluções, quer no que respeita à PAC quer no que toca aos Fundos de Coesão e aos Fundos Estruturais, não

representam qualquer favor que a Europa mais rica deva dispensar ao nosso País.
Estamos unidos na defesa do processo de construção da União Europeia, mas queremos fazê-lo exercitando o direito de a Assembleia da República intervir esclarecida e participadamente nesse processo, nunca perdendo de vista que sem a coesão e solidariedade dos países europeus mais ricos não é possível alcançar os desejáveis patamares de progresso e de bem-estar, metas indispensáveis à formação de uma Europa de desenvolvimento e de paz.

Os Deputados do CDS-PP, Luís Queiró - Sílvio Rui Cervan.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do projecto de lei n.º 623/VII (PSD)

Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra abstêm-se na votação final global do projecto de lei n.º 623/VII do PSD, porque, embora mantendo a sua discordância quanto à escolha de Souselas para a co-incineração de resíduos industriais perigosos, discordam do teor dos considerandos do supra mencionado diploma.
O PSD continua a não apresentar, com este projecto de lei de efeitos suspensivos, qualquer solução credível para o problema nacional do tratamento de milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos.
Os recuos políticos e as incertezas estratégicas do PSD, de que a versão reformulada deste projecto é a prova evidente, demonstram acima de tudo a perspectiva puramente instrumental e exclusivamente partidária que esta questão de saúde pública tem para aquela organização política.
Não aceitamos tal entendimento do exercício parlamentar, por isso mantemos desde início a mesma linha de coerência atendendo a necessidade de uma comissão científica independente que fiscalize cabalmente todos os efeitos da instalação da co-incineração em Souselas.
Consideram, igualmente, os Deputados do PS de Coimbra de primordial importância a concretização dos programas de requalifrcação ambiental de Souselas, colmatando assim uma gravíssima lacuna da política ambiental herdada dos governos sucessivos do PSD.

Os Deputados do PS, Manuel Alegre -
Ricardo Castanheira -
Rui Namorado -
Carlos Beja -
João Rui de Almeida -
Osório Gomes.

Arnaldo Homem Rebelo, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, abstêm-se na votação final global do projecto de lei n.º 623/VII do PSD, porque, embora mantendo a sua discordância quanto à escolha de Maceira para a co-incineração de resíduos industriais perigosos, discorda do teor dos considerandos do supra mencionado diploma.
O PSD continua a não apresentar, com este projecto de lei de efeitos suspensivos, qualquer solução credível para o problema nacional do tratamento de milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos.
Os recuos políticos e as incertezas estratégicas do PSD, de que a versão reformulada deste projecto é a prova evidente, demonstram acima de tudo a perspectiva puramente instrumental e exclusivamente partidária que esta questão de saúde pública tem para aquela organização política.

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Não aceito tal entendimento do exercício parlamentar, por isso mantenho desde início a mesma linha de coerência atendendo a necessidade de uma comissão científica independente que fiscalize cabalmente todos os efeitos da instalação da co-incineração em Maceira.
Considero igualmente de primordial importância a concretização dos programas de requalificação ambiental de Maceira, colmatando assim uma gravíssima lacuna da política ambiental herdada dos governos sucessivos do PSD.

O Deputado do PS, Arnaldo Homem Rebelo.

Votei favoravelmente o projecto-lei n.º 623/VII, por razões de disciplina partidária.
Em questões de ambiente considero que o tempo de espera, de prorrogação de decisões e os adiamentos constantes são perigosos inimigos. Não havendo soluções perfeitas, temos que optar por aquelas que se apresentam exequíveis e com menos danos ambientais.

O Deputado do CDS-PP, Nuno Correia da Silva.

O texto inicial do presente projecto de lei, originário do Grupo Parlamentar do PSD, não poderia ter tido o voto favorável de Os Verdes, caso não tivesse sido significativamente alterado, dando origem. a um texto final que reproduz no essencial a Resolução N.º 6/99, da AR, que o Primeiro- Ministro fingiu ignorar e que assim, por via da lei, passa a ter carácter obrigatório para o Governo.
O texto final assim alterado vai claramente ao encontro daqueles que eram o espírito e os objectivos do projecto de deliberação do Partido Ecologista Os Verdes, aprovado em 20 de Janeiro último pelo PCP, PSD, CDS-PP e por 9 deputados do PS.
Assim, o diploma aprovado exige, tal como aquela resolução, a imediata suspensão do processo de co-incineração, travando um processo viciado à partida, falho de' credibilidade e de rigor técnico. Um processo que constituía um factor de risco para a saúde, um atentado ao ambiente, uma afronta às populações, de Souselas e Maceira, aos eleitos locais e aos movimentos cívicos. Adopta-se assim, tal como no nosso projecto, uma metodologia radicalmente diferente. Metodologia essa que implica a revogação das decisões respeitantes à escolha dos locais para tratamento e queima; a elaboração, até final da legislatura, de um inventário nacional de todos os resíduos produzidos; a apresentação de uma estratégia nacional para os resíduos industriais, que contenha planos sectoriais de redução, reutilização e reciclagem; e a promoção de um amplo debate público e na Assembleia da República das decisões a tomar nesta matéria.
Um diploma, por último, que torna clara ainda a exigência de requalificação ambiental de todas as localidades onde actualmente funcionam cimenteiras, independentemente de qualquer decisão futura.

As Deputadas de Os Verdes, Isabel Castro - Carmem Francisco.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do texto final da Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 217/VII

O Grupo Parlamentar do PS envidou todos os esforços para que os dois pontos essenciais da proposta de lei n.º 217/VII fossem preservados na votação na especialidade: criar bolsas de agentes eleitorais (recrutados preferencialmente de entre jovens eleitores devidamente habilitados) e instituir uma compensação monetária para os cidadãos que prestem serviço cívico nas mesas e secções de voto. Foi o que, felizmente, ocorreu.
Ambos os pontos foram consagrados por largo consenso, eliminando assim factores de polémica e bizarras suspeições que tinham ensombrado o debate na generalidade. Dando prova de boa fé e total lisura de procedimentos, a bancada socialista adiantou propostas tendentes a superar objecções formuladas a buscar consensos.
Não é líquido para os deputados do PS que não tivesse sido preferível manter certas das soluções propostas inicialmente pelo Governo. A versão originária enfatizava mais claramente o papel a conceder aos jovens eleitores e assentava num esquema de selecção distinto. Por isso, aliás, o Grupo Parlamentar do PS votou contra a redacção dada ao artigo 5.º (processo de selecção), susceptível de gerar melindrosas situações. A solução implica prática de actos administrativos por colectivos mistos de titulares de órgãos autárquicos e representantes designados ad hoc por partidos políticos (um órgão de contornos sul generis, capaz de originar consideráveis problemas no seu modelo deliberativo e modus decidendi). O diploma não especifica, de resto, formas de reclamação e recurso contra eventuais erros e ilegalidades, o que remete para as regras gerais, em termos que podem originar dificuldades hermenêuticas.
Manteve-se a regra tendente a assegurar devida formação (a cargo do STAPE) aos cidadãos recrutados para as bolsas.
Optou-se, finalmente, por não reescrever o estatuto dos membros das mesas e as regras gerais sobre recrutamento dos seus membros. Mantém-se integralmente as vigentes, constantes de múltiplos diplomas. Se aplicadas estas houver lugares por preencher, recorre-se-á às bolsas. Também a estas se haverá de lançar mão quando no dia das eleições factos imprevistos desguarneçam mesas.
Será porventura útil que, para proveito dos cidadãos chamados a exercer as funções em causa, o MAI determine a elaboração de versões consolidadas e devidamente explicadas das normas legais que regem tal actividade (à semelhança do que fez no tocante ao regime do referendo). Assim se realizará com proveito a ideia que presidia à tentativa de compilação legal constante da proposta originária, eliminada na especialidade.
A lei não fixou prazo para a criação das bolsas de agentes. Não sendo de execução instantânea (dada a complexidade das operações propostas) teve-se consciência de que seria impossível assegurar a sua aplicação às eleições do PE (embora já não seja assim quanto à remuneração dos membros das mesas - doravante obrigatória). Há, pois, um «prazo natural» (cuja tecnicidade desaconselhava fixação imperativa) e uma clara vontade política de que o sistema entre em vigor com a máxima celeridade possível.
Com estas medidas, fica o regime democrático melhor apetrechado para garantir o regular funcionamento das instituições e a genuinidade do sufrágio.
O Grupo Parlamentar do PS congratula-se pelo facto de ter sido possível finalizar o texto em tempo útil e em consenso alargado.

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26 DE FEVEREIRO DE 1999 1957

Os Deputados do PS, José Magalhães - Jorge Lacão.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Arlindo Cipriano Oliveira.
Henrique José de Sousa Neto.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

Alberto Queiroga Figueiredo.
Domingos Dias-Gomes.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco Antunes da Silva.
José Manuel Costa Pereira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.

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I SÉRIE-NÚMERO 52 1958
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