I SÉRIE-NÚMERO 52 1940

ma regimental, mas não acredito que assim seja porque V. Ex.ª já há pouco disse o que é que dizia o Regimento em relação a esta matéria e o que ele diz é que até ao final do debate podem ser apresentadas todas as propostas. Agora, fico perturbado com isto: será que o Partido Socialista tem alguma proposta de alteração que eu não conheça?!...

Risos do PSD.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Será por causa disso que, na sua intervenção, o Sr. Deputado Manuel Alegre oscilou entre a tragédia e o riso? Isto é, estará também ele a esconder-nos alguma proposta que altere substancialmente o ritmo e a condução do debate?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vem, essencialmente, no seguimento da interpelação feita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e visa completar a nossa troca de palavras.
O que quero dizer é que, como é evidente, os mecanismos regimentais permitem o que permitem e posso dizer-lhe que se a alteração fosse nossa teríamos apresentado a respectiva proposta logo de início.

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, regimentalmente é possível não fazê-lo. Agora, Sr. Deputado, quando se discute e se vota, na generalidade, uma proposta de lei ou um projecto de lei, normalmente, não se sabe o que é que vai sair no final. Há, depois, as alterações feitas na especialidade.
Aliás, se a memória me não trai, o Sr. Deputado Carlos Encarnação até leu o texto do artigo 3.º e, por conseguinte, ele já não é totalmente desconhecido! Mas certamente antes da votação todos nós saberemos o que iremos votar e, para nós, isso é que é importante!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena fazer disto uma «guerra», pela simples razão de que, como já disse, o PSD está a exercer um direito regimental. Simplesmente, na medida em que ele próprio anunciou uma alteração de que se desconhece o conteúdo, melhor seria estarmos a discutir, desde já, essa alteração. Mas, repito, o PSD está a exercer um direito e quem exerce um direito não merece censura.
Portanto, façam favor de debater o projecto de lei como se não conhecessem a proposta de alteração; sobre ela pronunciar-se-ão a partir do momento que a conheçam, em sede ainda de generalidade ou em sede de especialidade. Não pode ser de outra maneira!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: «Os Verdes já o disseram e repetem-no hoje: este processo tem de ser travado!
O processo de entrega de resíduos tóxicos, para queima, às cimenteiras, e que fez a escolha sobre as já tão penalizadas populações de Souselas e Maceira (...)> .
Começava assim a intervenção do Partido Ecologista Os Verdes aquando da apresentação do seu projecto de deliberação n.º 55/VII, no passado dia 20 de Janeiro. Aliás, esta foi uma das últimas vezes que trouxemos a esta Assembleia a questão da co-incineração. Já o tínhamos feito algumas vezes e aproveito a ocasião para esclarecer o Sr. Deputado Manuel Alegre que fomos nós quem, pela primeira vez, nesta Câmara, recusou não só as escolhas de Souselas e Maceira como as escolhas possíveis de Alhandra ou de Outão.
Passado que foi mais de um mês sobre aquela discussão, vemo-nos obrigados, pelo respeito que nos merecem as populações, a dar por reproduzido tudo aquilo que, então, dissemos.
E porquê? Porque temos um Governo que se comporta com um autoritarismo que só conhecemos em maiorias absolutas, um Governo que, arrogantemente, se faz de cego, surdo e mudo.
É um Governo cego, porque não vê que os resíduos industriais, tóxicos, ou não, constituem um grave problema ambiental que, embora tenha de ser resolvido, a queima em cimenteiras manifestamente não resolve; é um Governo cego, porque não vê que as opções a tomar para. os resíduos, da produção ao tratamento, têm de ter em conta que eles representam um grave problema para a saúde pública; é um Governo cego, porque teima em impor decisões para um problema que não vê, que não conhece; é um Governo cego, porque se recusa a ver os perigos graves da medida avulsa - neste caso a incineração em cimenteiras -, sem antes conhecer, sem antes definir objectivos, meios e metas claras para, por sector, reduzir, reutilizar e reciclar.
É um Governo surdo, porque não ouve o que lhe dizem as pessoas, os autarcas, os movimentos de opinião, a comunidade científica, unidos num forte movimento de contestação à co-incineração; é um Governo surdo, porque faz da consulta pública do processo de avaliação de impacte ambiental uma farsa, do mesmo modo que não ouve as pessoas quando elas falam através da legitimidade dos Deputados eleitos neste Parlamento, como aconteceu com a aprovação do nosso projecto de deliberação não só por toda a oposição mas também por nove Deputados do Partido Socialista.
Aliás, esta aprovação teve um forte significado político: o da recusa clara da opção pela co-incineração. A reprovação da opção foi feita sem um conhecimento prévio, sem uma estratégia, sem dados credíveis, sem a sustentação numa avaliação técnica e científica rigorosas, sem a correcta avaliação dos factores de risco, sem pensar na saúde e no ambiente, mas tão-só cedendo aos interesses de um lobby de interesses instalados, significado político que o Primeiro-Ministro, António Guterres, quis desvalorizar e menosprezar, ao manter-se mudo sobre o que de importante aqui se passou no passado dia 20 de Janeiro, numa atitude lamentável em democracia, que levou o Partido Ecologista Os Verdes a ter de perguntar, através de requerimento, o que pensa o Primeiro-Ministro António Guterres fazer para dar resposta às recomendações da Assembleia da epública. Registe-se que o requerimento recebeu, até agora, o mesmo tratamento de silêncio que foi dado a este Parlamento.