26 DE FEVEREIRO DE 1999 1941

O Sr. Sílvio. Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é natural!

A Oradora: - Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje discutimos tem, para nós, o significado de dar carácter obrigatório à Deliberação n.º 6/99 da Assembleia da República, que, repito, o Primeiro-Ministro António Guterres fingiu não ver.
Apesar de termos sérias reservas quanto ao texto inicial, votaremos favoravelmente as alterações a serem apresentadas, se elas corresponderem, na sua totalidade - e julgo que elas estavam lá todas -, ao que conseguimos perceber da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação. A confirmar-se que estas alterações são aquelas anunciadas no seu discurso, elas vão ao encontro da recomendação da Assembleia da República, da iniciativa de Os Verdes, fixando, por esta via, aquilo que o Governo, pelo seu autismo, arrogância e cegueira, se recusou a respeitar: a imediata suspensão do processo de co-incineração.
Assim, travar-se-á um processo viciado à partida para permitir a adopção de uma metodologia radicalmente diferente, metodologia essa que implica a revogação das decisões respeitantes à escolha dos locais para tratamento e queima, a elaboração, até final da Legislatura, de um inventário nacional de todos os resíduos produzidos, a apresentação de uma estratégia nacional para os resíduos industriais que contenha planos sectoriais de redução, de reutilização e de reciclagem e a promoção de um amplo debate público na Assembleia da República sobre as decisões a tomar nesta matéria.
A questão do debate público não aparece explicitamente no projecto de lei, mas, como para nós ela está implícita, é algo de que não abdicamos.
Clarificámos, na altura do debate de 20 de Janeiro, que a suspensão não permite que o Governo fuja ao compromisso de requalificação ambiental das áreas onde se localizam as cimenteiras, independentemente de qualquer processo de queima de resíduos, e que a suspensão do processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos não significa a recusa de um processo de tratamento em favor de outro.
Para o Partido Ecologista Os Verdes a questão nunca se reduziu - nem nunca se reduzirá -, a co-incineração versus incineração; nunca aceitaremos que as soluções a encontrar para as graves implicações ambientais e de saúde colocadas pelo problema dos resíduos industriais fiquem reféns de uma estratégia de cedência ao lobby A ou B.
Há, para além da incineração e da co-incineração, um vasto leque de opções de tratamento tecnicamente possíveis, que é forçoso equacionar e sobre as quais a comissão científica a criar terá de pronunciar-se.
Sr.ªs e Srs. Deputados, terminamos com a reafirmação dos princípios que têm presidido à actuação do Partido Ecologista Os Verdes em todo este processo: o problema dos resíduos industriais - e, em especial, dos resíduos tóxicos - é um problema grave, é um problema de saúde pública, é um problema com consequências ambientais extremamente graves, é um problema que coloca entraves ao desenvolvimento sustentável, é um problema que o Governo tem de resolver não na perspectiva da negociata, da cedência, do mais fácil, do mais barato mas, antes, em nome do País, das pessoas, da saúde, da vida e do ambiente.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, tenho ouvido hoje coisas que nunca antes tinha ouvido nesta Assembleia e que me deixam preocupado.
Ainda há pouco ouvi dizer que, muitas vezes, nós votamos, na generalidade, uma lei sem saber o que dela vai sair. Ora, é isso que eu não quero fazer; eu não quero votar uma lei sem saber o que é que vai sair dela!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Foi sempre assim! Tem é estado muito ausente!

O Orador: - Portanto, tenho de insistir. É possível que alguém conheça as alterações - já vi que o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe quais são

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração já deu entrada na Mesa e está a ser distribuída.

O Orador: - Já deu? Então muito obrigado, Sr. Presidente. Só falei porque nós, Partido Socialista, não a conhecíamos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, de facto, a viver neste Parlamento uma situação verdadeiramente insólita: o Partido Social Democrata - e parece que, finalmente, chegam as propostas de alteração - apresenta um projecto de lei e na intervenção que faz da sua apresentação declara que, na especialidade, aceita alterá-lo, transformando-o radicalmente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!

O Orador: - É uma coisa fantástica!
Quer dizer, o PSD chega aqui, apresenta um projecto de lei onde diz que é proibida a co-incineração, mas, entretanto, ao que parece, fez um acordo parlamentar no sentido de deixarem passar o projeçto de lei porque depois, na especialidade, o PSD deixa cair o artigo segundo o qual já não é proibida a co-incineração em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Repito, o PSD chega aqui, apresenta o seu projecto com muita firmeza, dizendo que deve ser revogado o decreto-lei do Governo que determinou a co-incineração, mas, entretanto, fez um acordo parlamentar com outro partido e tem agora umas propostas de alteração que visam deixar cair o que inicialmente disse para passar a dizer que é apenas suspensa a decisão determinada pelo decreto-lei governamental.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Afinal, já sabia! Era só «número» para a plateia!

O Orador: - Mais: o PSD chegou aqui e disse que o Governo, procurando anestesiar as populações - vejam lá!... - propõe a constituição de uma comissão técnico-científica para analisar este problema. Ao que parece, o PSD propõe agora, para resolver este problema - vejam só!... - a criação de uma comissão técnico-científica, que, obviamente, poderá autorizar, tanto quanto percebi das palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação, a co-incineração.