26 DE FEVEREIRO DE 1999 1943

so de desenvolvimento de Portugal, tal como acontece na generalidade dos países europeus.
É essa a posição que o Governo tem defendido, num espírito aberto, num espírito de diálogo, mas também com a firmeza de que quem sabe que, nesta matéria, se exige o maior inconformismo e o maior espírito de realização da parte de quem assume responsabilidades de governação deste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, agora, que tenho aqui a proposta de alteração, compreendo o mistério. É que, de facto, a alteração contradiz, radicalmente e em termos absolutos, o projecto de lei.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É outro projecto!

O Orador: - Assim, põe-se aqui um problema regimental, que é o de saber se uma proposta de alteração na especialidade pode alterar na essência um pensamento legislativo aprovado na generalidade, situação que se encontra regulada no n.º 2 do artigo 165.º do Regimento.
Este é um problema regimental que ponho à consideração de V. Ex.ª e da Mesa, porque, realmente, a proposta de alteração transforma na essência o pensamento legislativo que nos é proposto na generalidade.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Altera tudo! É outro projecto!

O Orador: - Agora compreendo por que é que andava aqui uma coisa que não se sabia bem ao certo o que era. Era um «gambosino» político que agora está claro!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me parece que o artigo 165.º, n.º 2, do Regimento por si invocado, tenha a ver com isto, já que este artigo é relativo à redacção final dos diplomas.
Há aqui um problema de outra ordem, que é o de saber se, efectivamente, estamos em face de uma proposta de alteração ou de uma proposta de substituição do projecto de lei. Em rigor, trata-se de uma substituição e não de uma alteração, mas enfim.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Exactamente!

O Orador: - Em rigor, este projecto deveria ser sujeito a um novo processamento de admissão e, uma vez que se trata de um projecto de substituição, eu teria de me pronunciar sobre isso. No entanto, penso que talvez não valha a pena levantar uma complicação desnecessária, pelo que vamos continuar, considerando que, apesar de tudo, é uma substituição rotulada de alteração, facto do qual não vem muito mal ao mundo. Vamos, então, continuar a discussão e no fim se verá.
No entanto, não sei se há consenso para que se proceda à votação imediata na especialidade, uma vez que, sendo verdade que o partido proponente tem o direito de requerer a votação na generalidade, só com consenso é que

se poderá proceder à votação na especialidade. Peço-vos, portanto, que vão pensando nisso.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre esta questão regimental.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a disponibilidade da votação na generalidade num agendamento potestativo cabe ao grupo parlamentar que tem a iniciativa desse agendamento potestativo. Contudo, para se fazer a discussão na especialidade e a votação final global, é necessário apresentar um requerimento assinado por um número mínimo de 10 Deputados, requerimento que já foi apresentado na Mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Se é esse o entendimento, não levanto qualquer objecção, mas não tem sido sempre assim, até porque há aqui problemas de especialidade que, porventura, vão ser objecto de discussão, sendo difícil fazer tudo ao mesmo tempo.
Por exemplo, vejo aqui uma expressão que diz «desde a entrada em vigora, o que quer dizer que há aplicação retroactiva. No artigo 2.º, e embora este problema já se devesse pôr em relação ao outro projecto, há uma injunção ao Governo e não sei se a Assembleia tem o direito de fazer ínjunções ao Governo. Assim sendo, se calhar, vai haver discussão na especialidade, mas, como disse, não vejo que isso seja um problema. Se se contentam com uma deliberação majoritária, eu também me contento. Depois se verá, mas penso que não vai haver problemas sobre isso. De qualquer modo, estamos a antecipar dificuldades que, se calhar, não existem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com uma enorme alegria que vemos chegar ao fim uma ameaça grave que pairava sobre Coimbra e Maceira. Ameaça que o Governo, com prepotência, tudo fez para apresentar como facto consumado e grave porque se coloca directamente sobre a saúde pública das populações.
Nós nunca duvidámos que ganharíamos esta luta, pois tal convicção fundava-se na justeza dos argumentos e no profundo sentir das populações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi também um período importante em que foi bonito verificar uma clara identificação entre a cidade de Coimbra e a sua Universidade. Uma Universidade que se mobilizou, soube colocar a sua inteligência ao serviço de toda uma população e de uma causa que a todos uniu. Foi, de facto, bonito verificar todo um clima de unidade em que só não couberam os que se auto-excluíram para obedecer aos interesses dos respectivos aparelhos partidários.
O povo soube identificar quem esteve, quem fingiu que esteve e quem não esteve nesta luta.