26 DE FEVEREIRO DE 1999 1955

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em resposta a ofício de 20 de Janeiro de 1999 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Delegação Centro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Alberto Martins e Alberto Cardoso a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas (processo n.º 341-D/96).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, gostaria ainda de informar que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste vai reunir-se de seguida, pelo que peço a todos os Srs. Deputados que fazem parte desta Comissão o favor de se dirigirem à sala D. Maria.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.º 229/VII, do projecto de lei n.º 622/VII, da proposta de lei n.º 127/VII e do projecto de lei n.º 603/VII.
Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de resolução
n.ºS 122/VII (PCP) e 123/VII (PSD)

A votação favorável do projecto de resolução n.º 122/VII foi entendida pelo Grupo Parlamentar do PSD na perspectiva do reforço da posição negocial de Portugal nas discussões sobre a Agenda 2000. Proeurou-se assim respaldar o Governo, e não retirar-lhe qualquer espaço de manobra, nas negociações em curso com a manifestação das preocupações, não necessariamente coincidentes, dos vários grupos parlamentares na defesa do interesse nacional.

Os Deputados do PSD, Luís Marques Mendes - Carlos Encarnação - António Capucho - Francisco Torres Cabrita Neto - Carlos Brito.

O Partido Popular votou o projecto de resolução n.º 123/VII sob a Agenda 2000, bem como o projecto de resolução do Partido Comunista sobre idêntica matéria, com o intuito de colaborar, conjugadamente com as demais forças políticas representadas na Assembleia da República, na definição de uma posição de defesa intransigente do interesse nacional que auxilie o Governo Português nas difíceis negociações do Quadro Comunitário de Apoio para os anos 2000/2006.
As pretensões e as preocupações expressas nas referidas Resoluções, quer no que respeita à PAC quer no que toca aos Fundos de Coesão e aos Fundos Estruturais, não

representam qualquer favor que a Europa mais rica deva dispensar ao nosso País.
Estamos unidos na defesa do processo de construção da União Europeia, mas queremos fazê-lo exercitando o direito de a Assembleia da República intervir esclarecida e participadamente nesse processo, nunca perdendo de vista que sem a coesão e solidariedade dos países europeus mais ricos não é possível alcançar os desejáveis patamares de progresso e de bem-estar, metas indispensáveis à formação de uma Europa de desenvolvimento e de paz.

Os Deputados do CDS-PP, Luís Queiró - Sílvio Rui Cervan.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do projecto de lei n.º 623/VII (PSD)

Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra abstêm-se na votação final global do projecto de lei n.º 623/VII do PSD, porque, embora mantendo a sua discordância quanto à escolha de Souselas para a co-incineração de resíduos industriais perigosos, discordam do teor dos considerandos do supra mencionado diploma.
O PSD continua a não apresentar, com este projecto de lei de efeitos suspensivos, qualquer solução credível para o problema nacional do tratamento de milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos.
Os recuos políticos e as incertezas estratégicas do PSD, de que a versão reformulada deste projecto é a prova evidente, demonstram acima de tudo a perspectiva puramente instrumental e exclusivamente partidária que esta questão de saúde pública tem para aquela organização política.
Não aceitamos tal entendimento do exercício parlamentar, por isso mantemos desde início a mesma linha de coerência atendendo a necessidade de uma comissão científica independente que fiscalize cabalmente todos os efeitos da instalação da co-incineração em Souselas.
Consideram, igualmente, os Deputados do PS de Coimbra de primordial importância a concretização dos programas de requalifrcação ambiental de Souselas, colmatando assim uma gravíssima lacuna da política ambiental herdada dos governos sucessivos do PSD.

Os Deputados do PS, Manuel Alegre -
Ricardo Castanheira -
Rui Namorado -
Carlos Beja -
João Rui de Almeida -
Osório Gomes.

Arnaldo Homem Rebelo, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, abstêm-se na votação final global do projecto de lei n.º 623/VII do PSD, porque, embora mantendo a sua discordância quanto à escolha de Maceira para a co-incineração de resíduos industriais perigosos, discorda do teor dos considerandos do supra mencionado diploma.
O PSD continua a não apresentar, com este projecto de lei de efeitos suspensivos, qualquer solução credível para o problema nacional do tratamento de milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos.
Os recuos políticos e as incertezas estratégicas do PSD, de que a versão reformulada deste projecto é a prova evidente, demonstram acima de tudo a perspectiva puramente instrumental e exclusivamente partidária que esta questão de saúde pública tem para aquela organização política.