4 DE MARÇO DE 1999 2005

Srs. Deputados, essa solução jurídica tem uma justificação. Ao confrontá-la com outras soluções alternativas, ela pareceu-nos ser a mais adequada e a mais justificável, com base na seguinte ponderação: nas prestações particularmente onerosas para o Estado é importante a obtenção de um grau de certeza diferente, por parte do Estado que concede essas prestações. E só havia duas formas de assegurar essa certeza: ou criar um mecanismo de registo das uniões de facto, como acontece, por exemplo, no diploma recentemente aprovado na Catalunha, ou, então, através do estabelecimento da necessidade de sentença judicial para um conjunto muito restrito de disposições que estão previstas no nosso diploma.
Se os Srs. Deputados do PCP quiserem contribuir com uma solução melhor, jurídica e politicamente, que resolva os nossos receios e afaste alguns inconvenientes aos quais somos sensíveis, em sede de especialidade, tenham o gesto de contribuir para a melhoria do diploma, porque estamos abertos a receber o vosso contributo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Agora, sim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - O Sr. Presidente não levará a mal - não pretendo dificultar o papel de V. Ex.ª na condução dos trabalhos - que queira começar, desde já, por felicitar a Sr.ª Deputada Odete Santos: dentro ou à margem do Regimento, em primeiro lugar, pela vivacidade e, portanto, pela autenticidade; em segundo lugar, pela juventude que pôs nos apartes que foi proferindo.
Com isto, não viso criar qualquer problema ao Sr. Presidente...

O Sr, Presidente: - Não, não cria, Sr. Deputado. Espero é que mantenha esse seu ponto de vista quando for vítima da vivacidade da Sr.ª Deputada Odete Santos!

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, não nos fica mal dar a mão à palmatória e reconhecer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A questão que coloco ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto é a seguinte: o Sr. Deputado andou alguns anos a amadurecer estas questões ou, pelo menos, disso foi dando conta à comunicação social - e admito que o prazo de «incubação» do projecto tivesse sido verdadeiramente mais curto do que o que foi anunciado.
Seja como for, creio que o Sr. Deputado, do alto da tribuna, disse o que era relevante para este debate quando, a propósito da necessidade de extensão de algumas destas protecções aos casais de homossexuais, que o seu projecto não prevê, dizia, em jeito de justificação: «Isto, sim, é importante, na medida em que estes são aqueles que não têm a capacidade de, contratualmente, contrair matrimónio».
Não sei se o Sr. Deputado se deu conta - talvez seja ilusão minha, mas deixo isso para a sua resposta - que assassinou, desde logo, o seu projecto, a sua iniciativa e a sua intenção!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E fê-lo por duas razões.
Em primeiro lugar, por dieer que o que é verdadeiramente importante não está contemplado no projecto de lei, apesar de no dito «período de incubação» ter sido propalado que essa era a grande novidade e modernidade de um projecto que, entretanto, apareceu dela desprovido. Ou seja, o Sr. Deputado reconhece que o que seria - do seu ponto de vista e não do meu - importante para a lei é o que o seu projecto não contém.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, é o Sr. Deputado que, desde logo, assassina a sua intervenção legislativa, ao dizer que o que seria importante e moderno não está cá, mas deve passar a estar, rápida e oportunamente, porque isso é o essencial, não se pode contornar!
E, dizendo isto, também desvaloriza a sua iniciativa por uma outra razão: diz, a contrario, que aqueles relativamente aos quais pretende alargar a protecção jurídica que, em muitos casos já existe, na prática, têm alternativa, porque podem contrair, contratualmente, o matrimónio e socorrer-se da protecção jurídica que já existe.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Posto isto, Sr. Deputado, pergunto para que serve, então, senão à guisa de eventual benefício menor da actual protecção jurídica, a sua iniciativa legislativa!? Para além, naturalmente - não leve a mal este meu comentário -, de algumas afirmações potentes que, teoricamente, foram desferidas do alto da tribuna, mas que tanto poderiam ter sido desferidas a propósito desta matéria, como de qualquer outra e, até, através daquela edição da «terceira via» que acabou por não se concretizar no congresso do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, confesso que estou...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Atrapalhado!

O Orador: - ... numa situação complicada e francamente atrapalhado para responder à sua questão.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho dedicou-se ao exercício de minuciosa exegese da minha intervenção, mas não percebeu nada do que eu disse. E eu, devo dizer-lhe com toda a franqueza, também fiquei sem perceber! O Sr. Deputado é a favor ou contra o reconhecimento das uniões de facto nos termos ora propostos neste debate? Não sabemos! O Sr. Deputado tem algum diploma sobre esta matéria? Não tem! O Sr. Deputado é a favor ou contra a extensão do regime das uniões de facto aos casais homossexuais e em situações de comunhão de vida com economia comum? Nós não sabemos! O Sr. Deputado não tomou posição!
E também não percebo qual é o sentido deste palpite interpretativo que o Sr. Deputado veio introduzir na discussão. O Sr. Deputado está preocupado com a situação