I SÉRIE-NÚMERO 54 2014

nada de bens nem de coisíssima nenhuma, não teriam direito a isso!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Deputada!...

A Oradora: - E, já agora, se não sabe, Sr. Deputado, além daquele elenco que o senhor aqui fez, e porque falou na responsabilidade, devo dizer-lhe que há também jurisprudência que vai no sentido de haver direito - e era isso que o projecto de lei do PCP tinha - a indemnização por acidente de viação das pessoas vivendo em união de facto. Por isso, Sr. Deputado...

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Mas são essas as razões do PCP?!

A Oradora: - Acalme-se, eu falo alto, mas estou calma!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Acalme-se, porque o PCP tem, nesta matéria, concepções muito diferentes da direita - muito diferentes! - e fomos nós que, há alguns anos, apresentámos um projecto de lei (que era minguado, abrangia menos coisas), que previa soluções para o exercício de direitos, das pensões de preço de sangue, etc., etc., e que é muito diferente daquilo que o senhor propôs, porque previa um processo administrativo para se chegar às pensões.
Portanto, sabemos como havemos de votar e não temos medo das suas ameaças!

Aplausos do PCP.

Vozes do PCP: - Esqueceram-se de tanta coisa!
Risos.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Srs. Deputados, o que falta neste projecto de lei é um preceito no qual se diga que ficam salvaguardados os outros direitos já consagrados na lei. O resto é má-fé!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Espero que já tenha passado o, enjoo ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto que, há pouco, referiu que tinha, embora eu pense também que, depois da intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, esse enjoo já é total e não sei se ele vai conseguir ouvir esta intervenção do PSD.

Risos.

Isto porque a mesma só vai corroborar todos os factores que já foram apontados, todas as situações que já foram referidas; vai apontar, uma vez mais, para a falta de transparência, de honestidade deste procedimento, escondida, ou pseudo-escondida, pela pesporrência a que o Sr. Deputado. já nos habituou.
A Assembleia da República discute hoje, de novo, o regime das uniões de facto, retomados, e mal, que foram os projectos de lei apresentados por Os Verdes e pelo Partido Socialista.
O actual projecto de Os Verdes é uma mera e lamentável repescagem do anterior. Como ficou claro no outro

debate parlamentar, Os Verdes, que dizem compreender e aceitar as uniões de facto, continuam a não resistir à tentação de subverter a respectiva filosofia, submergindo nas teias da burocracia e no peso do controlo institucional quem, com todo o direito, quer manter-se alheado delas.
O projecto de Os Verdes faz, assim, da união de facto uma realidade descaracterizada, certamente envergonhada pelas cedências a certos requisitos do regime do casamento a que, aparentemente, pretendia escapar.
Quanto ao projecto do PS, eis que temos perante nós uma versão pretensamente nova, segundo consta, após a primeira ter sido censurada pelo próprio grupo parlamentar e, bem assim, pelo Primeiro-Ministro, e de ter ainda estado na origem de alguns «puxões de orelha», sempre paternais e, naturalmente, democráticos, dados pelos seniores aos juniores, mas que, não obstante isso, não sofreu ajustamentos significativos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Originário da juventude socialista, o projecto inicial, que queria encerrar a faculdade de extensão do seu conteúdo às relações entre pessoas do mesmo sexo, apresentava, à semelhança do que sucedera com a iniciativa legislativa sobre a despenalização do aborto, os ingredientes necessários para, uma vez mais, com a típica leviandade socialista, criar novas divisões na sociedade portuguesa.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Ai, meu Deus!...

A Oradora: - É agora que vai haver o desmaio?! Talvez.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Está iminente, Sr.ª Deputada!

A Oradora: .- Então, temerosos da reacção dos portugueses, o Grupo Parlamentar do PS e o Primeiro-Ministro convidaram os proponentes a recuar, com a promessa de, para salvarem a face perante o país - e olhem que precisam! -, poderem vir a agendar o projecto, mais uma vez, expurgado agora dos aspectos deliberadamente dúbios e polémicos.
Ora, hoje, é sobre esse projecto, já depurado de equívocos, que temos de nos pronunciar, não obstante a falta de pudor político dos proponentes.
Em relação ao projecto do Partido Socialista, vale~sempre a pena recordar esta petite histoire - se quiserem, estes bas fonds - desta iniciativa legislativa para acentuar que, na presente versão, à guisa de compensação, subsistiu intacta a preocupação de lhe conferir uma natureza pioneira, que ele, efectivamente, não tem e que os proponentes sabem que não tem, ... .

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - ... e, assim, reescrevendo o guião (os senhores são hábeis em reescrever a História e agora procuram reeescerever um mero guião de uma iniciativa legislativa), tentam forjar aplausos e louros.
Todavia, em geral, o projecto de lei do Partido Socialista é um exemplo acabado de publicidade enganosa. Trata-se de uma manobra para iludir os cidadãos que vi-