I SÉRIE-NÚMERO 58 2160

aquelas atribuições. Logo, se foi esse modelo de regiões, com esse mapa, com essa divisão geográfica, com esses órgãos, com esses poderes e com essas atribuições, são essas leis que enformam juridicamente esse mapa e esses órgãos e essas atribuições, que têm de ser, expressamente, revogadas pela Assembleia da República.
Sr. Deputado, como é evidente, nunca tive qualquer expectativa de que V. Ex.ª revogasse essa lei. Aliás, não posso esquecer o que diziam aqui alguns representantes do seu partido e não sei mesmo se o Sr. Deputado João Amaral de que o que era preciso era que se este referendo não desse o «sim» à regionalização ter-se-iam de fazer tantos referendos quanto os necessários até que a regionalização se fizesse, cumprindo, assim, o vosso determinismo histórico.
A regionalização tem de se fazer, está no zénite da vossa história, logo fazem-se tantos referendos quantos os necessários - e V. Ex.ª confirme-me se era isso que diziam, se bem me recordo, os Deputados do Partido Comunista Português.
Para terminar, Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que admito que lhe dê às vezes algum gozo fazer um périplo pela história recente do meu partido relativamente a algumas propostas, mas, Sr. Deputado - e nunca falei disto na Assembleia -, que gozo que às vezes me dá fazer um périplo pela história do vosso partido e, então, pensando em si ainda me dá mais gozo. Ir à história recente, ir às posições que os senhores assumiam, há uns anos atrás, sobre questões internacionais, ao cerco da Constituinte, eu sei lá o quê! O gozo que isso me dá e vê-los aqui, hoje, a defender a democracia parlamentar que na altura atacavam de punho fechado.
Sr. Deputado, sabe que a história de cada um é sempre uma história imperfeita, mas ainda bem que assim é e eu não sei porquê mas suspeito que a sua história, no futuro, ainda há-de ser muito mais imperfeita do que é hoje.
(O Orador reviu.)

Risos dos Deputados do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço que me tenha nomeado pelo meu verdadeiro nome, que, como disse, é João Amaral é porque realmente reconheço que não tive graça, mas consegui confundir o Sr. Deputado Luís Queiró que me chamou José Magalhães não sei quantas vezes.

Risos gerais.

O que tem graça é o Sr. Deputado, que me acusou de ignorância jurídica, confundir-me com um dos mais reputados juristas desta Assembleia. Tem mesmo muito graça!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não tem graça alguma!

O Orador: - Aí teve, de facto, a confissão implícita de que não tem qualquer razão.
O que eu quis dizer na minha intervenção, porque realmente achei muita graça foi uma coisa relativamente simples: é que coisas que não são sérias não devem ser levadas a sério. Portanto, penso que devemos ocupar o tempo

e assistir ao pacote laboral, pois há bastantes coisas a tratar esta tarde, coisas importantes, e convém não perder muito tempo com brincadeiras.
Quanto a esta questão do gozo sobre os partidos devo dizer-lhe que sei que não tenho graça, más deu-me muito gozo ver essa situação que os senhores exibem agora. Ao Sr. Deputado dá-lhe gozo, mas não consegue ter qualquer graça acerca dessa questão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Para si, sei que não tenho graça alguma!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No pressuposto de que não é de brincadeira que estamos a falar, tenho a honra de subir à tribuna para dizer de nossa justiça.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não é o mesmo!

O Orador: - A aventura política que constituiu a teimosia socialista no processo de regionalização do País teve um fim inevitável e inquestionável: morrgu de morte certa e solene.
O resultado do referendo sobre esta matéria não deixou margens para dúvidas do verdadeiro sentido da vontade popular e do entendimento dos cidadãos sobre as soluções políticas que lhes estavam a ser colocadas pela aliança entre socialistas e comunistas.
Para utilizar uma expressão da moda, e fruto, também ela, da criatividade de alguns dirigentes socialistas, o resultado do processo referendárìo revelou uma maioria absolutamente inequívoca de portugueses que estavam longe de comungar dos desejos do Governo e do Partido Socialista e que, pelo contrário, se mostraram contrários ao negócio político que o projecto de regionalização representava.
Não espantou, por isso, o tiro certeiro nessa pretensão. E hoje, constatada a morte do aventureirismo, há que formalizar o seu enterro político.
O PSD quer proceder nesta matéria, como de resto procede sempre que estão em causa questões essenciais para a dignidade do Estado e para o futuro da Nação, com sentido de responsabilidade e com o rigor que os factos políticos merecem.
Da mesma forma que durante a campanha para o referendo da regionalização tratámos o problema com a elevação política necessária, com a apresentação de um quadro de soluções alternativas claras, e com a frontalidade de quem discorda das soluções dos nossos adversários políticos, também agora invocamos essa dimensão do exercício político para tirar as inevitáveis consequências do resultado desse referendo sobre a regionalização.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há consequências políticas que derivam dos resultados, há que dar cumprimento à expressão da vontade popular.
Não há, em política, barreiras à vontade democraticamente expressa pelos cidadãos. Ela tem de ser capaz de se impor aos formalismos jurídicos, administrativos ou de qualquer outra ordem e, se necessário mesmo, afastá-los.