sexta-feira, 12 de Março de 1999
I Série - NÚmero 58
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Falcão e Cunha (PSD) manifestou a sua preocupação pela situação da TAP e criticou a política que o Governo ali tem desenvolvido, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) chamou a atenção da Câmara para o atraso nos pagamentos aos beneficiários do Centro Regional da Segurança Social do Porto e, depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Lobão (PS).
Foi aprovado o voto n.º 148/VII - De pesar pelo falecimento de Luís Villas-Boas (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Intervieram, para além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Niza (PS), Vieira de Castro (PSD), Luis Queiró (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP), tendo, no fim, a Câmara guardado um minuto de silêncio.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 37 a 41 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 604/71 - Revoga as leis da regionalização (CDS-PP), que foi rejeitado. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), João Amaral (PCP), Álvaro Amaro (PSD), José Junqueira (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa e António Brochado Pedras (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade a proposta de lei n.º 162/VII - Altera os artigos 17. º e 18. º do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado no Regime Jurídico da Cessaçáo do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que foi aprovada, e o projecto de lei n.º 388/VII - Altera o regime dos despedimentos colectivos (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Jorge Rato (PS), Moura e Silva (CDS-PP) e Hermínio Loureiro (PSD).
Foram aprovados o projecto de resolução n.os 124/VII - Alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas (PS), a proposta de alteração do objecto do inquérito parlamentar n.º 8/VII (Apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos), apresentada pela Comissão Eventual de Inquérito e o projecto de resolução n.º 109/VII - Relativo à adopção de medidas contra a deslocalizaçâo de empresas (PCP).
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 598/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP) e 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP) e foi rejeitado o projecto de lei n.º 552/VII - Planeamento familiar e saúde reprodutiva (PSD).
Em votação final global, foram aprovados o texto final da Comissão de Saúde relativo ao projecto de lei n.º 580/VII - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP) e os textos fi-