2352 I SÉRIE - NÚMERO 63

Mas os Srs. Deputados sabem também perfeitamente que o regime de incentivos é decisivo para o sucesso da extinção do serviço militar obrigatório, o regime de incentivos é decisivo para o sucesso da reforma e para o sucesso de um regime de voluntariado.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Os Srs. Deputados passam à vol d'oiseau sobre o regime de incentivos.
Os Srs. Deputados sabem que o gradualismo é indispensável e querem acabar com o serviço militar obrigatório num ano.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
Se o vosso projecto de lei fosse hoje aprovado, a consequência seria a extinção do serviço militar que «sairia pela porta grande» e «entraria pela janela» do vosso artigo 33.º, porque não haveria voluntários nas condições previstas no vosso diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, não há dúvida nenhuma de que a sua relação com estas matérias de Defesa é de união de facto!... V. Ex.ª nunca «casou» com estas matérias, nunca o vi na Comissão de Defesa Nacional, mas deram-lhe hoje esta incumbência e V. Ex.ª está agarrado a ela!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - E o Sr. Deputado é um feliz «pai» de um canhão, com certeza!...

Risos.

Sr. Deputado, quanto a esta matéria, há que estabelecer alguma separação de águas, e a primeira separação de águas a fazer é dizer que muita coisa nos distingue.
O Sr. Deputado, na pergunta que fez, acabou por dizer que a minha retórica patriótica está totalmente ultrapassada. Logo aí há uma enorme diferença entre nós. É que, para si, essas coisas do patriotismo caíram um bocado em desuso, mas para mim são valores essenciais. O patriotismo é um valor essencial e acho que essa diferença é tão marcante entre nós que tudo o resto se toma fácil a partir daqui.

Aplausos do PSD.

O que o Sr. Deputado nos vem dizer não é nada de suficientemente razoável para contraditar tudo aquilo que eu disse da tribuna. O senhor falou na referência que fiz ao abaixamento da moldura penal ou até à despenalização, passando muitos daqueles comportamentos ou omissões a serem objecto de contra-ordenação e não de crime e disse que há 20 000 processos, que a justiça se arrasta, etc. Bom esse é um problema do sistema judicial e da administração da justiça! Esse é um problema que cabe ao Governo, que não pode agora, sempre que constata que há algumas dificuldades na administração da justiça, baixar, pura e simplesmente, a moldura penal e deixar de tipificar determinados comportamentos para aliviar o sistema. Isso não é minimamente credível! É enjeitar as responsabilidades do Governo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois, o Sr. Deputado apresentou um argumento estafado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Estafado?!

O Orador: - Veio dizer: estiveram tantos anos no Governo, por que é que não fizeram? Isto é mais do que estafado, Sr. Deputado!
Os senhores estão há três anos no Governo! Mais: conforme li, na tribuna, os senhores reconheceram, e reconhecem, na «Exposição de motivos» do vosso diploma, que encontraram a tarefa facilitada, porque desde 1991 que o sistema que nós introduzimos o permitia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, estiveram parados!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Nem podem vir dizer que havia o problema da revisão constitucional, porque era sabido da identidade de pensamento de vários partidos que, só por si, davam os 2/3 necessários para a revisão constitucional nesta matéria.
Portanto, não merece a pena continuarem a desculpabilizar-se com o passado, principalmente, desculpe que lhe diga, quando o senhor revela alguma ignorância nesta questão, porque nunca se dedicou a estas matérias e não sabe exactamente como as coisas se processaram.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Grande especialista!...

O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado veio aqui dizer o seguinte: mas a vossa proposta também refere que pode haver recrutamento excepcional. O grande problema, Sr. Deputado, é que a credibilidade da proposta do Governo está e é posta em crise de cada vez que pedimos ao Sr. Ministro para nos apresentar o anteprojecto dos incentivos. É que ela gira em torno dos incentivos! E todos reconhecem, todos sabem que da capacidade de os incentivos mobilizarem este sistema depende o seu funcionamento! Mas, quando nós dizemos «apresente-nos, ao menos, um anteprojecto, a concretização expectável desses incentivos», o Governo recusa-se. Logo, para nós, o Governo não pretende cumprir! O Governo não pretende apresentar incentivos credíveis, logo, aquele recrutamento a que chama excepcional vai passar a ser normal.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!