2372 I SÉRIE - NÚMERO 63

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A resposta tem de vir!

O Orador: - Terminarei, Sr. Presidente, com a tolerância que V. Ex.ª me concedeu neste instante, apenas para dizer que apresentámos uma lei no tempo oportuno, que, com isso, fizemos com que esta lei fosse agendada antes daquilo que VV. Ex.ªs queriam, está o assunto discutido, temos duas alternativas perante os portugueses. A nossa defendemo-la e respondemos por ela.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Espero que seja, Sr. Ministro. Faça favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é mesmo para uma interpelação.
Trata-se de uma questão muito importante, e creio que, por razões processuais, designadamente em matéria de tempo, não deveríamos ficar neste ponto.
O Sr. Presidente não teve oportunidade de presidir a toda a sessão, mas, por diversas vezes, a bancada do PSD fez um desafio ao Sr. Ministro da Defesa, insistindo para que indicasse à Câmara qual o montante dos incentivos previstos na proposta de lei do Governo.
O Sr. Ministro da Defesa explicou agora quais eram os montantes que estavam na proposta de lei do Governo e, amavelmente, pediu ao PSD que também nos informasse de quais sãos os custos dos incentivos, que, ainda por cima, não querem gastar em quatro anos, mas em dois, porque pode ser tudo muito mais rápido.
Creio que foi, certamente, por falta de tempo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não respondeu a esta pergunta fundamental.
Ora, eu vinha pedir à Mesa que, apesar do adiantado da hora, tivesse a gentileza de conceder mais algum tempo ao PSD para que pudéssemos sair daqui hoje devidamente esclarecidos e seguros de que, quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação fala de credibilidade, não é só teatro, é a sério, e é capaz de pôr os números em cima da mesa. Aguardámos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje foi o dia das interpelações que não foram interpelações. Mas, enfim, já que o jantar está para horas tão tardias, mais minuto menos minuto...
Sr. Deputado Carlos Encarnação, se quiser, pode dar a explicação que foi solicitada.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, isto lembra-me uma...

O Sr. Presidente: - Rapidamente, faça favor, Sr. Deputado, sem circunlóquios, porque a esta hora a fome já é maior do que a atenção.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.ª que o deixe ir jantar mais bem disposto. É só neste sentido que queria aqui intervir.
Isto lembra-me uma circunstância em que andámos que tempos a perguntar um preço e ele nunca vinha... Parece-me que o Sr. Ministro está agora na posição contrária.
Mas também direi ao Sr. Ministro o seguinte: nós responsabilizamo-nos pela nossa lei quando formos governo.

Risos.

E dizemos isso, Sr. Ministro, porque também já nos responsabilizámos no passado em relação a todas as opções que fizemos.
Em relação a esta pergunta que V. Ex.ª me faz, devo dizer-lhe o seguinte: andámos meses a pedir esta resposta - esta mesma resposta - ao Sr. Ministro. Se eu demorar o mesmo número de meses a dar a resposta V. Ex.ª não estranhará, certamente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está tudo dito!

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, declaro terminado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 214/VII, do projecto de lei n.º 6347 VII e da proposta de lei n.º 216/VII, que posteriormente serão objecto de votação pelo Plenário.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem de trabalhos o agendamento potestativo do PCP com a discussão dos projectos de lei n.ºs 595/VII (PCP) e 636/VII(PS).

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à proposta de lei n.º 98/VII.
A proposta de lei n.º 98/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, pretende que, à semelhança do que se verifica relativamente ao salário mínimo nacional e aos vencimentos dos funcionários públicos na Região, também ao montante do rendimento mínimo garantido seja acrescido um diferencial de 2%. Este acréscimo tem como objectivo minimizar a diferença do custo de vida sentida na RAM.
O salário mínimo nacional é considerado, nos termos da Constituição, o mínimo para a sobrevivência digna de qualquer cidadão. Também o rendimento mínimo garantido pretende contribuir para a satisfação dessas necessidades mínimas, pelo que não seria lógico considerar-se a primeira por razões de insularidade e esta proposta não.