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Sábado, 10 de Abril de 1999 I Série - Número 70

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n. º 264/VII, do projecto de resolução n.º 137/VII e da interpelação n.º 21/VII.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [apreciação parlamentar n.º 75/VII (PSD e CDS-PP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro, que atribui ao Governo, através dos Ministros das Finanças f do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a competência para definir os lanços de auto-estradas ou de grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão nos termos do n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março)] [apreciação parlamentar n.º 76/VII (PSD)], tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves), os Srs. Deputados António Barradas Leitão (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP), Júlio Faria (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
Procedeu-se também à apreciação do Decreto-Lei n.º 396/98, de (7 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento [apreciação parlamentar n. º 78/VII (PSD)], tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (José Penedos), os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Rodeia Machado (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP) e Henrique Neto (PS).
O Decreto-Lei n.º 379/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento, foi também apreciado [apreciação parlamentar n.º 79/VII (PSD)]. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Júlio Henriques (PS), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.º 80/VII (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP), Manuel Moreira (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Fernando Jesus (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Manuel Amândio.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheiro Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dês Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.

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João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 264/VII-Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental, que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões; proposta de resolução n.º 137/VII - Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, que baixou à 1.ª Comissão; e interpelação n.º 21/VII - Centrada nas questões relacionadas com a justiça (PCP).

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [apreciação parlamentar]. O 75/VII (PSD e CDS-PP)].
Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, aquando do debate na generalidade deste diploma, em Junho passado, o PSD referiu que a sua importância levaria a que não fizéssemos a Lei Geral Tributária por autorização legislativa, mas, sim, por proposta de lei, sendo debatida no âmbito do Parlamento.
Considerámos na altura, e continuamos a considerar, que é positivo haver uma Lei Geral Tributária que consagre os princípios jurídicos fundamentais do sistema fiscal português, mas a verdade é que, para lá desses princípios jurídicos fundamentais e relativamente pacíficos, há outros que não o são, pelo que se impunha essa discussão em sede parlamentar. Não foi esse o entendimento da Assembleia e, por isso, o PSD, coerentemente, se vê na necessidade de chamar à apreciação parlamentar o diploma em questão.
A nossa principal objecção à Lei Geral Tributária é por demais conhecida e tem a ver com os métodos indiciários. O PSD é contra os métodos indiciários, não porque, estando na oposição, se sente numa posição cómoda, mas, fundamentalmente, porque essa é a nossa posição de sempre e porque na reforma fiscal que levámos a cabo quando estivemos no governo acabámos com esse tipo de aferição da matéria colectável, entendendo que os contribuintes, os portugueses, devem ser tributados por aquilo que realmente auferiram e não por aquilo que o fisco pensa que possam ter auferido.

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Foi uma alteração estrutural no sistema fiscal português aquela que o PSD fez quando esteve no governo e tem toda a lógica que, coerentemente, o PSD se continue a bater por esse princípio que agora, na nossa óptica, está a ser violado. Os portugueses devem pagar sobre o que ganham, repito, e não sobre aquilo que o fisco pensa que eles possam ter ganho.
Contudo, conhecedores que somos de que esta Câmara não tem este entendimento, nomeadamente o Partido Socialista e o Partido Comunista Português, cujo entendimento é o de que em Portugal deve haver métodos indiciários, de que em Portugal não se deve aferir com exactidão aquilo que as pessoas, efectivamente, auferiram, pensamos que, no mínimo, se não aceitam esta ideia do PSD, teremos de fazer baixar este diploma à Comissão de Economia, Finanças e Plano, pára introduzir mais garantias no âmbito daquilo que este diploma prevê no que toca à aferição da matéria colectável.
No artigo 87.º, por exemplo, que é, quanto a nós, o principal, a administração fiscal aplica os métodos indiciários sempre que a matéria tributável se afaste significativamente de indicadores médios.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - E é esta palavra, «significativamente», que é muito complicada. Se temos uma oposição frontal aos métodos indiciários, mais teremos de ter quando não há uma quantificação e uma objectividade mínima para a aplicação desses mesmos métodos. «Significativamente» pode ser, em Viana do Castelo, 10%, no Porto, por exemplo, 50%, e, para as Finanças de Viseu, apenas 75%. Mais ainda; há uma diferença entre uma empresa que tem um ano de quebra e uma outra empresa, por exemplo, que tem sucessivos anos em que se afasta dessa média. Portanto, o que acontece é que numa repartição de finanças alguém que se desvie 10% num anoja está no tal «significativamente», enquanto noutros casos alguém que se desvie 30% há quatro anos ainda não está no «significativamente».
Portanto, apresentaremos uma proposta de alteração para que, a haver métodos indiciários, haja um mínimo de objectividade na defesa do contribuinte e até na defesa do próprio agente da administração fiscal que terá de aplicar esses métodos indiciários. Entendemos que a administração fiscal não pode ter um poder tão discricionário como aquele que esta lei lhe confere.
No n.º 9 do artigo 91.º, por exemplo, prevê-se que, se o contribuinte reclamar e se aceitar a resposta da administração fiscal, tem de pagar mais 5% de imposto. Para não pagar esses 5%, tem de recorrer à via judicial. Não faz sentido algum que se obrigue alguém que, tendo aceite a resposta da administração fiscal à sua reclamação, se veja na necessidade de ter de recorrer a tribunal para fugir a uma penalização de 5%. Está a fazer-se o contrário do que se deve fazer, já que julgo que a sociedade não deve incentivar à inundação dos processos em tribunal. Bem pelo contrário, deve combater isso e deve lutar por uma celeridade dos processos em tribunal. Contudo, o que aqui está consagrado é o contrário, é obrigar o cidadão a recorrer a tribunal, mesmo quando acha que não tem razão. Como tal, também entendemos que, no limite, se houver uma penalização de 5%, então, esta deve ser para quem, recorrendo ao tribunal, também perca na instância judicial.
Finalmente, poderia referir muitas outras alterações a fazer em especialidade, mas, porque não tenho muito mais tempo, destaco uma última, que tem a ver com a existência de um perito chamado «independente». O perito, dito «independente», é alguém que é nomeado por uma comissão cuja representação é maioritariamente afecta ao Ministério das Finanças, que tem representantes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, da Direcção-Geral das Alfândegas, etc. Mas tem também alguns elementos que não são afectos a essas direcções-gerais e que terão de passar pelo crivo de um conselho de fiscalidade, conselho esse que, na sua esmagadora maioria, também é afecto ao Ministério das Finanças. Portanto, o perito é tudo menos independente e o cidadão está a recorrer a alguém que devia agir com independência, mas que não pode ter essa independência.
Não me alargo mais, Sr. Presidente, por causa do tempo que já despendi. Digo apenas, para terminar, o mesmo que disse no início: somos contra os métodos indiciários, entendemos que não devem existir e que a tributação deve incidir sobre o rendimento real. No entanto, a prevalecer nesta Câmara esse princípio, nós, que somos contra esses métodos, temos a obrigação de fazer o que estamos a fazer, ou seja, temos a obrigação de arranjar o máximo de garantias possíveis para os contribuintes, na defesa de algo que nós consideramos que não é correcto.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Também nós, à semelhança do que afirmou aqui o PSD, estamos inteiramente de acordo com a existência de uma Lei Geral Tributária. Reivindicámo-la, aliás, nas várias discussões orçamentais. Em todo o caso, esta autorização que foi concedida pela Assembleia ao Governo, foi concedida com o objectivo, entre outros nela enunciados, de reforçar as garantias dos contribuintes. Esperava-se, ou, melhor, esperávamos nós que este diploma articulasse os poderes da administração fiscal com o reforço das garantias dos contribuintes.
Verificamos que a esperança era vã. Esta lei revela um conjunto de normas, algumas delas desconexas e outras decalcadas em diplomas já existentes, designadamente o Código de Processo Tributário, para além de não contemplar, em termos exigidos pela autorização legislativa e em obediência à Constituição, algumas regras essenciais que relevam dos direitos fundamentais dos contribuintes, como sejam normas sobre fiscalizações, inspecções, poderes da administração fiscal, bem como prazos de realização de tais acções.
O Governo decidiu subtrair tais regras à apreciação da Assembleia da República, mediante avocação de uma competência que lhe não é constitucionalmente conferida,...

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: -... aprovando o Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, em que, pasme-se, acrescenta um outro pressuposto de aplicação de métodos indirectos de determinação da matéria colectável no seu artigo 10.º a falta de cooperação do sujeito passivo.
Como é possível que uma lei desta natureza, com este sentido e alcance, tantas vezes reclamada pelos contribuin-

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tes e até pela administração fiscal, se tenha quedado por um diploma legal que, em termos de reforço das garantias dos contribuintes, pouco ou nada adianta.
Pelo contrário, o que é inovador releva apenas de uma preocupação que é, justamente, a de, conhecendo as dificuldades e os problemas de que enfermam os serviços fiscais, lhes conceder instrumentos que podem vir a estrangular a actividade económica.
Não estou a falar de teorias, estou a referir-me a casos muito concretos que resultam da análise da lei. Senão, vejamos: o artigo 45.º da Lei Geral Tributária baixa, no seu n.º 1, o prazo geral de caducidade para quatro anos. No n.º 2, e mediante os pressupostos aí fixados, fixa-o em três anos. Contudo, tais diminuições só adquirem sentido se comparadas com a suspensão do prazo prevista no artigo 46.º e verifica-se que o legislador alargou, pela via de suspensão do prazo, o próprio prazo de caducidade, remetendo-o para o arbítrio da administração fiscal. Por outras palavras, acabou com o prazo de caducidade. É que basta a notificação de uma inspecção externa para suspender o prazo, ou seja, a administração fiscal pode tornar o prazo infinito notificando sucessivas inspecções externas. Torna-se, assim, o prazo de caducidade mais longo do mundo, por não poder haver outro mais longo...

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O artigo 49.º introduz uma nova causa de interrupção da prescrição, a saber, o pedido de revisão oficiosa de liquidação do tributo, a qual não foi autorizada pela respectiva lei de autorização legislativa. Tratando-se de uma garantia do contribuinte sujeita ao princípio da reserva absoluta da lei formal, o n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária é, pois, formalmente inconstitucional.
O artigo 74.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária coloca a cargo do contribuinte o ónus da prova do excesso de quantificação da matéria colectável por métodos indiciários.
Por seu lado, a alínea c) do n.º 2 do artigo 75.º afasta a presunção de boa fé das declarações dos contribuintes, quando a matéria tributável se afastar significativamente para menos e sem razão justificada dos indicadores objectivos da actividade de base técnico-científica.
Estas duas disposições não estão suportadas pela autorização legislativa, pelo que são formalmente inconstitucionais, para além de contrariarem os princípios constitucionais da justiça, da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real.
Quanto ao n.º 1 do artigo 76.º, este determina que fazem fé as informações prestadas pela inspecção tributária. O n.º 4 alarga este valor probatório às informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras. Não se encontra na Constituição ou no Código do Procedimento Administrativo norma que suporte este preceito. Muito pelo contrário.
Com efeito, tais disposições reflectem um sério desequilíbrio entre a Administração e o contribuinte. Atribuindo força probatória plena às informações daquela, coloca-se o contribuinte à mercê da administração tributária, violando os princípios constitucionais da justiça, e da tributação pelo rendimento real, para o caso de V. Ex.ª ainda se recordar desses princípios, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Parece que não!

O Orador: - Por último, a lei de autorização legislativa faculta a criação de normas que regulam a determinação indirecta da matéria colectável. Estas normas têm de ser lidas textualmente e teologicamente como resposta aos princípios fixados na lei de autorização e como seu instrumento.
Ora, é abusivo transformar os critérios legais de determinação indirecta em pressuposto autónomo para a sua fixação e, igualmente, transformá-los de pressupostos em medida da matéria colectável, já que não existe qualquer espécie de suporte na lei de autorização legislativa.
Abandona-se qualquer procura do rendimento real para se caminhar para a fixação administrativa de uma matéria colectável média, violando os princípios de justiça, de tributação pelo rendimento real e de capacidade contributiva. Obrigam-se os contribuintes a ter um rendimento médio, pois, se o não tiverem «(...) distorcem a concorrência e são tributados (...)», como diz o artigo 89.º, n.º 2, infine. Melhor será, então, determinar-se o encerramento administrativo das empresas não rentáveis... Trata-se de uma norma estranguladora do contribuinte, das sociedades, dos profissionais liberais, dos artesãos, etc.
Bastará ao Governo fixar tais indicadores em nível elevado para obter as cobranças de impostos pré-fixadas. É um recuo para o «baú» da História, é um recuo para a reforma de 1920...
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tendo em atenção o exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta ao sufrágio desta Assembleia as correspondentes propostas de alteração à Lei Geral Tributária que espera ver aprovadas, não só para que se respeite a Constituição, como em homenagem aos princípios consagrados na respectiva lei de autorização legislativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, obviamente, ainda não tive oportunidade de me debruçar sobre as propostas que são apresentadas pelo Partido Popular e, portanto, muito provavelmente, elas terão de ser analisadas em sede de comissão.
Gostaria, no entanto, em relação às observações que foram feitas em termos genéricos, de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Rio. Não é verdade, felizmente, que o PSD sempre tenha estado contra os métodos indiciários, e a prova é que a reforma de 1989 consagra tais métodos no I VA, através do mecanismo da liquidação oficiosa, no IRS, no artigo 38.º, n.ºs 3 e 4, e nos artigos 51.º e 52.º do IRC. Portanto, essa afirmação é absolutamente incorrecta..
A segunda questão que me parece importante é a seguinte: esta é uma lei que visa um equilíbrio num novo patamar entre poderes da Administração e garantias dos contribuintes, mas não tem e não deve ter uma finalidade que me parece muito querida pelo Sr. Deputado Luís Queiró, que é a de ser hipergarantista.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é um bocadinho demagógico!

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O Orador: - Isto porque o hipergarantismo só serve meia dúzia e prejudica a generalidade dos contribuintes. O hipergarantismo só serve os contribuintes que têm acesso a determinadas prestações de serviços por advogados e por certas empresas de consultoria que podem fazer "malabarismos" de natureza jurídica. Em suma, o hipergarantismo só serve para atulhar os tribunais com petições, reclamações e montes de coisas que são, de facto, desnecessárias e, às vezes, até estabelecidas de má fé.
Uma coisa são as garantias, que estão aqui presentes, outra coisa é uma filosofia hipergarantista, que não existe em nenhum país da Europa, facto para o qual chamo a vossa atenção.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas também não existe mais nenhuma administração fiscal como esta!

O Orador: - Sr. Deputado, vai-me desculpar, mas esta administração fiscal é bastante melhor do que algumas de outros países da Europa.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O senhor é que disse que esta administração era marroquina! Não fui eu!

O Orador: - Também não fui eu que disse isso!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, vamos conseguir conduzir este debate ouvindo-nos uns aos outros e falando na oportunidade devida.

O Orador: - Dizia que uma coisa é estabelecer garantias, e as garantias, aqui, estão estabelecidas num patamar bem superior ao que existia anteriormente, outra coisa é desequilibrar os dois pratos da balança, de forma a "quebrar os dentes" à administração fiscal, algo que não vamos permitir que aconteça. De facto, tem de haver um equilíbrio entre as duas coisas e esse equilíbrio existe nesta lei em termos muito superiores aos existentes, por exemplo em Inglaterra, nos Estados Unidos, em Espanha e em muitos outros países.
Em relação aos que dizem que as garantias dos contribuintes não estão aqui aumentadas, eu leria meia dúzia de coisas que mostram exactamente o contrário: o alargamento substancial dos casos em que o contribuinte tem direito a juros indemnizatórios; a sujeição das providências cautelares da administração tributária ao princípio da proporcionalidade; a limitação dos casos em que podem ser adoptadas; a possibilidade de isenção ou redução de garantia, indemnização e caso da garantia indevida, prestada na execução fiscal; a obrigatoriedade de a administração tributária proceder à publicação dos despachos que orienta os seus serviços; a obrigação de a administração tributária esclarecer publicamente os casos controvertidos, o direito de audição prévia; o direito de repetição da fiscalização tributária nos casos em que surjam factos novos; a inoponibilidade retroactiva, por exemplo, da retroactividade das orientações genéricas da administração tributária; e por aí fora! Há inúmeras inovações que não existiam e que são novas garantias ou reforço de garantias existentes. Este é um ponto.
Agora, o contraponto disto tem a ver com duas coisas. Tem a ver, fundamentalmente, com os métodos de avaliação indirecta e também com o seu reforço e a sua melhoria.
Devo dizer, aliás, que os métodos de avaliação indirecta, neste momento, estão já a ser utilizados através da Internet, foram disponibilizados e tomados públicos este ano os critérios da fiscalização. Portanto, a publicidade é a melhor das garantias que os contribuintes podem ter. Creio que as grandes garantias traduzem-se no seguinte: em primeiro lugar, esses métodos estão a ser trabalhados, não só pela administração, mas estão a ser trabalhados com base num concurso que está a decorrer e para o qual tivemos várias respostas de empresas de consultoria. Neste momento, temos duas pré-seleccionadas, que fazem esses trabalhos em todas as partes do mundo, não só em Portugal. Não estranho que certos sectores da opinião pública e certos sectores políticos e ligados, nomeadamente, a grandes interesses, de facto, fiquem preocupados...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Cuidado com as grandes empresas!

O Orador: - O Sr. Deputado não gosta de ouvir, mas deixe-me acabar.
Como estava a dizer, não estranho que certos sectores políticos e ligados a grandes interesses fiquem, de facto, preocupados com o facto de a administração já não ser uma administração marroquina, de dispormos de serviços, quer no domínio da fiscalização, quer no domínio do sistema local de cobrança, quer no domínio da rede RITA, que começou por ter 28 postos unidos e, neste momento, temos cerca de 40, que têm acesso a essa rede. Portanto, há uma melhoria enorme no funcionamento da eficácia da máquina tributária, extensível à máquina aduaneira.
Percebo que isso possa incomodar muita gente, porque, agora, isto significa, também, melhores serviços para os cidadãos, melhor controlo dos cidadãos em relação ao próprio funcionamento da máquina fiscal. Devo dizer-vos que, se calhar, até hoje, ninguém fez tanto por esse domínio, nomeadamente na Lei Geral Tributária, no regulamento de inspecção, na criação do defensor do contribuinte e por aí fora.
Isto é, estão criadas, cada vez mais, as condições para a real e efectiva defesa dos contribuintes e reforço das suas garantias, que é uma coisa que interessa a todos. Agora, o que não vou é tratar os contribuintes, uns, como "de primeira" e, outros, como "de segunda", reservando determinadas formas de intervenção apenas para os chamados "contribuintes de primeira". Isso não vamos fazer.

O Sr. Luís Queiró (CDS.-PP): - Se passassem todos para "de primeira" é que era bom!

O Orador: - O que este diploma tem é uma filosofia de equilíbrio entre...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peco-lhe que abrevie.

O Orador: - Fundamentalmente, era, pois, isto que gostava de dizer. Daí que até seja favorável, em nome desse equilíbrio, à seguinte questão: a cláusula anti-abuso que está, neste momento, no Código de Processo Tributário deveria integrar, na minha opinião, a própria Lei Geral Tributária.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para exercer a defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor disse que o PSD tem consagrado vários aspectos na lei, que aprovou, sobre métodos indiciários e que poderia provar que a nossa posição contra era uma posição nova. Quero dizer-lhe que, efectivamente, assim não é.
É evidente, Sr. Secretário de Estado, que não estamos contra métodos indiciários sempre que o contribuinte por eles opte, nem estamos contra métodos indiciários se, por motivos alheios à vontade seja de quem for, haja, por exemplo, uma impossibilidade de comprovar as determinadas despesas que foram feitas aos rendimentos que estão sujeitos a imposto. Portanto, não é esse o caso.
De resto, Sr. Secretário de Estado, nós não propomos a eliminação das alíneas a) e b) do artigo 87.º da proposta do Governo. Mas, Sr. Secretário de Estado, obviamente que não nos passa pela cabeça apoiar o conteúdo da alínea c), como o Sr. Deputado Rui Rio já disse.
Portanto, quando o Sr. Secretário de Estado invoca a nossa posição, ela é correcta no sentido de que, em certos casos, não somos contra métodos indiciários, mas o PSD sempre foi contra, e manter-se-á, contra métodos indiciários que apelam a palavras, tais como "significativamente", não se sabendo na cabeça de quem ficará a definição desta palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço o esclarecimento.
De facto, como não conheço as propostas, e conhecendo apenas a intervenção do Deputado Rui Rio, dela não poderia deduzir outra coisa do que aquilo que deduzi.
No entanto, gostaria de esclarecer duas coisas. O principal problema de determinação da matéria colectável e do rendimento real é, de facto, a ocultação da própria matéria colectável e desse rendimento. Não se trata de saber se a contabilidade está ou não bem feita, se todas as peças estão bem escrituradas, essa não é a questão, a questão é saber se aquilo reflecte a real actividade ou não ou se há muita actividade que fica no mercado negro, no mercado paralelo, e não vai sequer à contabilidade. Nenhum técnico oficial de contas, nenhum revisor oficial de contas tem possibilidade de saber isso. Ora bem, a única possibilidade que se tem de fazer o controlo disto é, dizendo: "sim, senhor, em princípio, a contabilidade deve reflectir a realidade" - e nós subscrevemos este princípio. Ma isto é uma mera presunção, e esta presunção é susceptível de prova em contrário. E a prova em contrário, do ponto de vista da administração, é começar por se saber se, do ponto de vista não apenas micro-económico mas macro-económico, a situação micro está em correspondência com a situação macro.
Isto, hoje, faz-se de forma científica em qualquer parte do mundo e, evidentemente, que a designação "significativamente para menos", em termos de lei, não pode deixar de estar assim, é uma cláusula de natureza genérica, como são cláusulas de natureza genérica milhares delas que encontramos nas nossas leis. Agora, o que acontece é que ela é determinada pelos estudos prévios, pela publicação desses próprios critérios e pelo conhecimento e participação que os próprios contribuintes têm neles. Portanto, que melhor garantia podem os contribuintes ter de saber o que é "significativamente" senão essa?!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Vou usar apenas parcialmente o meu tempo, uma vez que o transferirei para o Governo, caso haja necessidade de o Governo voltar a intervir e até porque, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado, tenho muito pouco a acrescentar.
Antes de mais, começo por saudar parte da intervenção do Sr. Deputado Rui Rio, que se afasta significativamente da intervenção que aqui fez quando discutimos a autorização legislativa. Então, de algum modo, qualificou esta potativa proposta do Governo como algo de verdadeiramente catastrófico. Agora já não foi assim; limita-se a fazer propostas de alteração de reforço e de garantia dos contribuintes.
A filosofia da Lei Geral Tributária é, em grande parte, o reforço da garantia dos contribuintes. Aliás, isso foi dito, quer hoje, quer nas sessões que a discutimos anteriormente. Portanto, quanto a essa preocupação os Srs. Deputados podem estar descansados. O que está aqui em causa é fazer o equilíbrio entre essa garantia e a agilização da administração fiscal e, sobretudo, a equidade fiscal, que é um princípio que deve orientar-nos a todos nós.
Não estou também, como o Sr. Secretário de Estado, em condições de apreciar rapidamente as muitas propostas que foram entregues e, por isso, a solução para estes casos é uma solução expedita: a baixa à Comissão. Nós próprios temos algumas propostas de alteração a apresentar, algumas delas claramente de correcção de incorrecções (passe a expressão) que constam da proposta de lei e vamos utilizar este expediente, para, já agora, "podar" a lei dessas mesmas incorrecções.
Uma questão levantada pelo Sr. Secretário de Estado, que me parece muito significativa, é a de aportar para a lei mais uma garantia, aliás, já aprovada em sede de Orçamento do Estado, constante do código tributário. Depois, na Comissão, com alguma calma e tempo, teremos oportunidade de reflectir sobre as propostas que foram apresentadas, sendo certo que a filosofia do reforço das garantias não nos preocupa nem estamos contra ela, repito, desde que seja, como disse o Sr. Secretário de Estado, assegurado o equilíbrio entre esse reforço da garantia e a flexibilização da administração fiscal.
Vou, pois, entregar de imediato, na Mesa, as nossas propostas para, em sede de Comissão, termos oportunidade de reflectir sobre elas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, sei que não tenho tempo, mas gostaria de fazer um pedido de esclarecimento, muito breve, só para perguntar ao Sr. Deputado Manuel dos Santos...

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado não tem tempo para fazer o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço-lhe apenas um segundo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, dou-lhe 30 segundos!

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, pergunto-lhe se leu a minha intervenção, feita no dia 18 de Junho de 1998, sobre a Lei Geral Tributária, e, se leu, onde é que vê todo o catastrofismo que disse que pus no meu discurso. É que não pus nenhum! Disse exactamente a mesma coisa que disse agora.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, já deve ter percebido que faço sempre o trabalho de casa e leio cuidadosamente todas as intervenções sobre as quais me pronuncio.
Li, sim senhor, a sua intervenção! E mantenho o que disse!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo inscrições, terminámos a apreciação do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. As propostas de alteração que foram apresentadas pelo PSD, pelo PP e pelo PS baixarão à 5.ª Comissão, para apreciação.
Vamos, agora, proceder à apreciação do Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro, que atribui ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a competência para definir os lanços de auto-estradas ou de grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão nos termos do n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março [apreciação parlamentar n.º 76/VII (PSD)].
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do Decreto-lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro, o Governo pretende introduzir alterações ao regime de concessão de auto-estradas e de outras infra-estruturas rodoviárias, designadamente pontes.
As alterações constantes do decreto-lei citado visam transferir para a competência administrativa do Governo a definição dos lanços de auto-estradas ou de grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão, nos termos da Lei n.º 10/90, de 17 de Março, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. O resultado útil desta iniciativa é, tão-só, subtrair aos poderes de fiscalização da Assembleia da República, através dos processos de apreciação parlamentar de actos legislativos, este tipo de decisões políticas, estruturantes para o sistema viário nacional.
Sob a capa de uma mera medida de incidência burocrática, o que o Governo verdadeiramente pretende é subtrair importantes decisões políticas ao crivo parlamentar. Esta decisão é, quanto a nós, intolerável. Intolerável, desde logo, porque, em abstracto, constitui uma tentativa de diminuição dos poderes de fiscalização dos actos do Governo por parte da Assembleia da República. Intolerável, também, em concreto, porque o actual Governo já deu sobejas provas, nesta matéria da concessão de auto-estradas, de agir de forma leviana e sem tomar em conta as expectativas e interesses das populações, os compromissos assumidos e o desenvolvimento harmonioso do País.
O caso das "portagens do Oeste" é bem elucidativo desta postura arbitrária e arrogante do Governo, atribuindo a privados a concessão de lanços de auto-estradas já construídos e não sujeitos, até então, ao pagamento de portagens.
Também em matéria de concessão de auto-estradas, com as chamadas "portagens virtuais" - as SCUT -, o comportamento do Governo deixa muito a desejar, como, de resto, foi reconhecido pelo próprio magistrado que efectuou a recente sindicância à Junta Autónoma das Estradas por determinação do próprio Governo. Nessa sindicância, afirma-se, preto no branco, que não existem "estudos financeiros que permitam avaliar globalmente os custos finais destas concessões para o Estado ao longo do período de concessão" concluindo, o magistrado sindicante que "o recente lançamento das SCUT e concessões com portagens veio alterar substancialmente o plano de intervenção rodoviário, podendo mesmo desequilibrar o papel do Estado na sua definição e manutenção, devendo tal facto ser equacionado no plano global de restruturação da JAE."
Face a estas circunstâncias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podia o PSD deixar de tomar posição sobre o decreto-lei em causa, requerendo a sua apreciação parlamentar.
Com a cessação de vigência deste diploma, através de um projecto de resolução, que apresentei já na Mesa, pretende-se que a Assembleia da República mantenha os seus poderes de fiscalização nesta matéria, o que, por tudo o que atrás fica dito, para além de constituir, em abstracto, uma homenagem ao princípio do primado do poder legislativo sobre o Executivo, é também, em concreto, uma medida cautelar de elementar bom senso, atendendo aos exemplos que este Governo já nos deu nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tenho inscrições, ainda, do CDS-PP, do PCP, do PS, e tenho a inscrição do Sr. Secretário de Estado. Creio que seria vantajoso o Sr. Secretário de Estado falar no termo das intervenções dos partidos, se estiverem de acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O decreto-lei que agora foi chamado à apreciação parlamentar visa, concretamente, subtrair à apreciação parlamentar determinados actos do Governo, que não são exactamente actos administrativos mas opções políticas de fundo, que são tomados pelo Governo com toda a legitimidade, mas, que, com toda a legitimidade, a Assembleia da República deve ter a possibilidade de apreciar e eventualmente corrigir ou revogar.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Esta é a essência desta questão. Com este decreto-lei que está a ser apreciado, o Governo vem. em primeiro lugar, introduzir uma solução que vai ao arrepio de toda a tradição parlamentar e governativa portuguesa, que é retirar estas matérias da possibilidade de controlo parlamentar; em segundo lugar, não vem contribuir- antes pelo contrário - mas diminuir a transparência que deve presidir a estes actos

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e, por último, não vem permitir o debate, no País e na Assembleia da República, sobre as grandes opções de ordem política, que estão subjacentes a este tipo de decisões.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, este decreto-lei não pode, de forma nenhuma, passar a continuar a vigorar e a solução tem de ser mesmo, de facto, evitar que isto vá pelo caminho que o Governo quer levar.
Devo dizer-lhe que este Governo e este Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território não são fiáveis nesta matéria, porque alteram decisões já tomadas, porque violam compromissos já assumidos - compromissos do Estado e, até, compromissos do Governo. Por isso, não há fiabilidade. Este Governo e este Ministro não são fiáveis.
Compreendemos, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que o Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território tem motivos para tentar subtrair estas matérias ao controlo parlamentar. É que nestes últimos quatro anos este Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território deu-se mal com a Assembleia da República. É certo que ele foi um dos Ministros que, logo no início da Legislatura, disse que, se fosse preciso, vinha dormir para a Assembleia da República. Mas o certo é que, rapidamente, desmentiu na prática essa sua intenção de estar em permanente diálogo com a Assembleia da República. Deu-se mal com a Assembleia da República, e, se não fosse a Assembleia da República, havia muitos erros cometidos por este Ministro que não tinham tido a possibilidade de ser corrigidos. A má convivência deste Ministro com a Assembleia da República deve-se - como todos nós sabemos e como todos nós fomos testemunhas - a erros do próprio Ministro.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o Partido Popular entende que o Decreto-Lei n.º 399/98 deve, de facto, sofrer uma profunda remodelação no sentido de que se volte àquilo que é a tradição, ou seja, que se continue a permitir o controlo parlamentar destes actos e, sobretudo, que se garanta a transparência deste tipo de decisões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar suscita uma consideração prévia sobre a interpretação, a nosso ver abusiva, que o Governo faz da Lei n.º 10/90 - Lei de Bases de Transportes Terrestres.
Efectivamente, e de acordo com esta lei, compete à administração central a construção, conservação e exploração da rede de estradas nacionais, admitindo-se, como excepção, que possam ser concessionadas a empresas constituídas expressamente para esse fim (auto-estradas que correspondam a trajectos de longa distância) e grandes obras de arte, desde que não se localizem em áreas urbanas ou sejam acessos imediatos a grandes centros urbanos, a portos ou a aeroportos.
Esquecendo, desde logo, que a concessão deve ser a excepção, e atribuída a empresa expressamente constituída para esse fim, o Governo passou a concessionar tudo o que, à partida, pelo volume de tráfego, suscitasse o apetite
de empresas privadas, não se coibindo de entregar à exploração privada e aplicando mesmo portagens a estradas já antes construídas com dinheiros públicos e sem alternativas para os utentes naquilo a que foi justamente considerado como o "negócio das Brisinhas". E que negócio!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Basta pensar na tão debatida via rápida do Oeste transformada em auto-estrada, a A8, com portagens e entregue à "Brisinha" respectiva, com o objectivo, dizia-se, de a prolongar até Leiria e fazer o IP6 das Caldas a Santarém de imediato. Onde estão afinal estes troços?
No entanto, só a verba gasta no desfazer acessos à via rápida e fazer acessos com portagens (3650 milhões de contos) teria dado para a construção de, pelo menos, meio-percurso até Leiria, para já não falar na verba das portagens para as quais não há estrada alternativa!...
Sem alternativa, também, ficou o IC3 entre Setúbal e Palmeia construído e a funcionar há longos anos, constituindo a ligação urbana entre dois núcleos do mesmo pólo de desenvolvimento económico. Por artes mágicas, passou a fazer parte da A12, quase 30 anos mais nova, e lá viu uma portagem. É curioso ver como esta mesma A12 possui, igualmente, o único último lanço de auto-estrada de acesso a Lisboa ou ao Porto em que é aplicada portagem - critério que desdiz o que o Sr. Ministro afirmou nesta Assembleia - e isto quando, mesmo sem portagem, deveria ter acesso alternativo pois a variante ao Pinhal Novo da EN252 foi ignorada pela JAE.
Tudo isto, afinal, soma na portagem da Ponte Vasco da Gama, que não resolveu, como hoje já é público e notório, as acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa. Bem pediu o nosso grupo parlamentar a comparência do Sr. Ministro na 4.ª Comissão, na altura da abertura ao tráfego destas vias, mas o Sr. Ministro não esteve disponível.
Muitos mais exemplos poderiam ser dados para ilustrar o que afirmamos, mas queremos ainda referir dois factos incontornáveis: primeiro, a premissa do aumento de mobilidade - leia-se transporte rodoviário -, em Portugal, não resulta exclusivamente da taxa de motorização; reside, antes de mais, numa incorrecta política de transportes seguida nos últimos anos de prioridade ao transporte individual e abandono do transporte de massas, em particular do comboio. Resulta daqui que as deslocações pendulares nas Áreas Metropolitanas e o transporte de longa distância de pessoas e mercadorias tenha de ser feito por transporte individual, pura e simplesmente, por falta de alternativa.
Segundo, o objectivo de acelerar o ritmo de construção por falta de capacidade da JAE e da Brisa não foi atingido, como se verificou ainda há poucos dias nesta Assembleia através da constatação da redução do investimento nas infra- estruturas das acessibilidades.
Neste contexto, e tendo em conta a situação de excepção que deverá constituir a concessão de construção, manutenção e exploração de auto-estradas e grandes infra-estruturas, conforme estipula a Lei de Bases dos Transportes Terrestres, o mínimo que se exige, nesta situação, é que a Assembleia da República possa exercer a sua competência de fiscalização dos actos do Governo na aplicação de uma política extremamente sensível e com grandes repercussões no desenvolvimento regional e na actividade económica, através da apreciação parlamentar dos decretos-leis que atribuam concessões desta natureza, pelo que o Decreto-Lei n.º 399/98, sendo um

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cheque em branco que retiraria à Assembleia da República a possibilidade de exercer o seu papel de fiscalização da política do Governo merece, a nosso ver, ser revogado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Neste pedido de apreciação parlamentar do PSD, visando trazer aqui à discussão a competência do Governo para definir os lanços de auto-estradas com ou sem portagem, diz o PSD - na sua exposição de motivos, depois corroborado pela intervenção do Sr. Deputado António Barradas Leitão - que o Governo pretende subtrair à fiscalização da Assembleia da República a definição e lançamento de lanços de auto-estrada com estas características.
Este tipo de intervenção por parte do PSD não é novidade. Lembrar-nos-emos de que, quando tivemos ocasião de discutir em Plenário a proposta do Plano Rodoviário Nacional que o Governo apresentou, a preocupação do PSD era: "Como é que esta gente chega aqui, faz uma proposta do Plano Rodoviário Nacional que pretende cobrir o País de uma forma irreversível - aquilo que nós, em não sei quantos anos de governo não fomos capazes de fazer -, afectando e buscando recursos financeiros que permitam caminhar melhor, mais depressa e disponibilizando fundos para outro tipo de investimentos". Verdadeiramente, a preocupação do PSD é constatar que o Governo faz uma proposta e que, ao contrário do que foi ontem aqui afirmado, não obstante sucessivos obstáculos criados à governação para a execução do Plano Rodoviário Nacional, este Governo tem sido capaz de cumprir os seus propósitos no respeito por esta Assembleia, afectando os necessários recursos e, simultaneamente, criando condições para disponibilizar recursos para outras áreas de investimento.
Estaremos lembrados daquela que foi a argumentação do PSD aquando da discussão, neste Plenário, da possibilidade de se fazerem novas concessões com portagem ou em regime de SCUT. Sabíamos qual era a preocupação do PSD - pelo menos do PSD actual... Mas admitimos que, em breve, o PSD possa ter sobre esta matéria uma outra visão mais responsável e que seja capaz, sim, de, nesta Assembleia, cumprindo o seu papel fiscalizador, não estar constantemente a criar obstáculos para o normal desempenho deste Governo...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP):- Então a Assembleia deixa de ter um papel fiscalizador?

O Orador: - Sr. Deputado, quero crer que a AD "já foi"..., portanto, não tenha esse tipo de preocupação. Está aqui o PSD e estou a dirigir-me ao PSD. Lá iremos depois, na altura própria, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP):- Estou a falar do PP!

O Orador:- Dizia eu: o que Governo quis foi criar condições para uma maior celeridade, e não podemos ser acusados de querer fazer e, simultaneamente, querer criar obstáculos à apreciação da Assembleia.
O Governo está disponível para vir aqui, todas as vezes que for necessário, argumentar em relação a esta matéria e discuti-la connosco. De resto, tem sido essa a prática.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP):- Tem-se visto!

O Orador: - Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: até hoje, que despacho do Governo é que o Governo se recusou a vir aqui debater connosco?

Mais: julgo que é do nosso conhecimento que, havendo preocupações dos diversos grupos parlamentares relativamente a esta mesma matéria, e porque o Governo não deve e "quem não deve não teme", está disponível. Ceio que aprovou já, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que visa recolocar a questão em moldes anteriores. Se assim for, e teremos ocasião de ouvir o Sr. Secretário de Estado em breve, logo veremos quem é que, na prática, está disponível para apoiar aquelas que são as propostas do Governo nesta matéria, seja em relação à definição da concessão de novos lanços de auto-estrada com portagem seja em relação às SCUT que venham a ser propostas.
De resto, o Sr. Deputado António Barradas Leitão, na sua intervenção, socorrendo-se de matéria que está a ser discutida na Comissão de Inquérito da J AE relativamente às SCUT e às "Brisinhas", teceu aqui algumas considerações que, quero crer, não correspondem à verdade e que o Sr. Secretário de Estado terá ocasião de rebater se assim o entender.
Mas sempre lhe direi, Sr. Deputado António Barradas Leitão, que a nossa preocupação nesta matéria - preocupação da maioria que suporta o Governo e daqueles que, no Governo, têm a responsabilidade desta tutela-tem sido a de assegurar clareza e transparência àquilo que são os seus compromissos com o eleitorado.
Prova disso é a recente reestruturação da JAE, uma JAE que o senhor sabe em que condições foi deixada e em que nós, com perseverança, temos procurado criar condições para - sem criar rupturas, sem apontar culpados (não será isso o principal) - evitar os vícios instalados, que os senhores, ao longo de uma década, permitiram que acontecesse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, penso que o senhor teve afirmações verdadeiramente extraordinárias sobre o Plano Rodoviário Nacional e, ainda por cima, envolvendo nisso o PSD.
O senhor está bem disposto esta manhã, porque está a ver coisas que não existem! O Plano Rodoviário Nacional, Sr. Deputado?! O Plano Rodoviário Nacional é um papel que o Sr. Ministro Cravinho, um dia, apresentou aqui, à Assembleia da República!
Realmente tem imensas propostas, como o senhor disse: são as SCUT, são as "Brisinhas", todas as facilidades possíveis em termos de financiamento... Portanto, não há dúvidas de que em termos de financiamento não tem problemas. Como tal, o único obstáculo que poderá haver é o próprio Sr. Ministro. Ele próprio é que não consegue tomar qualquer espécie de decisão. Financiamentos não lhe faltam, fórmulas inventi-

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vas de financiamento, inventou todas. Estradas?! Que eu saiba, Sr. Deputado, estamos quase a chegar ao fim da Legislatura e o vosso Governo fez 86 km de estrada!

O Sr. Azevedo Soares (PSD):- 87!

A Oradora: - 87 km, está-me aqui a corrigir o meu Colega! Peço desculpa pelo quilómetro que lhes estou a tirar e que, no vosso caso, é uma percentagem significativa!...
Por isso, Sr. Deputado, será bom - por uma questão de algum decoro, direi assim - não falar muito do Plano Rodoviário Nacional, porque nós, também por uma questão de decoro, já nem o invocamos, porque sabemos que é algo que existe apenas na vossa imaginação, é um sonho que um dia teve o Sr. Ministro João Cravinho, mas que estamos a ver que não passa desse sonho.
Portanto, Sr. Deputado, invente quaisquer outras sugestões, menos o obstáculo do PSD. Diga ao Sr. Ministro João Cravinho que é ele próprio este obstáculo e não nós.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, permita-me que lhe agradeça as considerações que teceu à minha intervenção.

Efectivamente, julgo que o que é importante salientar é o corte, que este Governo levou à prática, com aquilo que era uma tradição dos governos do PSD e sobretudo a recolocação do Plano Rodoviário Nacional em termos de tornar possível, num período que está perfeitamente definido, porque o Plano Rodoviário Nacional vem acompanhado de propostas quer para a execução dos IP quer para a execução dos IC, os moldes em que essa execução acontece, as variantes, a inovação relativamente àquilo que era a prática dos governos do PSD.
E óbvio que, desde o momento do corte com tradições que vinham do passado até ao momento da concretização, decorre um tempo necessário para implementar. Já verificámos, e o Sr. Ministro assumiu aqui, que houve e há atrasos na execução do Plano Rodoviário Nacional,...

Vozes do PSD: - E que atrasos!

O Orador: - ... mas a verdade, Sr.ª Deputada, é que os objectivos e os prazos propostos para a concretização desses objectivos permitem mais do duplicar no período proposto, e o período proposto é até ao final do ano de 2001, como, desde sempre, o Sr. Ministro referiu nesta Assembleia.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD):- 2001! Muito bem!

O Orador: - E como continuaremos, assim o espero, a ser Governo até ao final do ano 2001, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, se eu for Deputado, cá estaremos para verificar quem, afinal, cumpriu os seus propósitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dirigir--me, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados António Barradas Leitão, Gonçalo Ribeiro da Costa e Joaquim Matias relativamente ao caso concreto do decreto-lei que está em apreciação.
Os motivos que V. Ex.ªs apontaram como sendo aqueles que o Governo teria tido quando propôs este decreto-lei não foram, de facto, aqueles que o Governo teve quando o propôs. Mas concordamos com a questão de princípio e, por isso mesmo, muito recentemente, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que põe as questões exactamente como vinham sendo conduzidas, isto é, tal como estavam nos decretos-leis anteriores que estabeleceram as concessões, quer as concessões com portagem quer as concessões sem portagem, em que estão não só definidos os trechos como o regime da concessão. O mesmo é dizer: regressamos a uma prática que permite que a Assembleia da República possa sempre intervir quando o achar conveniente.
Esta é uma questão que se prende concretamente com o que está aqui em discussão, que é este decreto-lei.
Gostava agora de responder a algumas questões que foram postas lateralmente em relação a esta matéria, embora, evidentemente, com ela relacionada.
A primeira questão é, Sr. Deputado António Barradas Leitão, a dos estudos económicos relativamente às SCUT. Esses estudos foram feitos, continuam sempre a ser feitos e foram enviados para a Comissão de Inquérito.

O Sr. Júlio Faria (PS): - É verdade!

O Orador: - V. Ex.ª - e muito bem! - pediu que esses estudos fossem fornecidos, uma vez que era dito que eles não existiam, e eles há mais de 15 dias que foram enviados.
Tenho a dizer-lhe também, Sr. Deputado, que, há alguns meses - não posso precisar agora a data -, foi entregue ao seu grupo parlamentar um estudo sobre essa matéria.
Segunda questão, em relação ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. Julgo que já respondi à sua principal objecção, não deixando de salientar que, de qualquer forma, qualquer concessão, de acordo com a legislação actual, só é aprovada por decreto-lei, portanto, há sempre a possibilidade de a Assembleia intervir. No entanto, compreendo que uma intervenção numa fase muito adiantada do processo não é exactamente a mesma que numa fase inicial.
Em relação ao Sr. Deputado Joaquim Matias, sobre a questão de que "são as auto-estradas concessionadas uma excepção"..., dado o conjunto de iniciativas que têm sido tomadas nessa área, o Sr. Deputado diz: "mas, afinal, isto não é uma excepção".
A questão que se põe, Sr. Deputado, é a de que temos de optar: ou realmente se recorre a estes processos de financiamento ou, para executar o Plano Rodoviário, não o de 2000, podia ser até. o de 1985, demoraremos 20 a 25 anos. E o que aqui está em causa é a de saber se vale a pena, de facto, fazer um investimento no sentido de antecipar essas infra-estruturas que são necessárias.
Quando, inclusivamente, põe a questão das portagens, como excepção, dir-lhe-ei que, no futuro - e vai ver que estamos a pensar num futuro relativamente próximo -, é impossível fazer esses investimentos sem que haja a necessidade de cobrança de portagens. O problema do utilizador/pagador em relação às comunicações e às acessibilidades rodovi-

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árias é uma questão que, em termos de União Europeia, é uma política assumida, porque é a única possível. De resto, estaremos sempre aqui a discutir alguma coisa e essa, sim, não passará de estradas no papel.

O Sr. Deputado colocou ainda a seguinte questão: por que é que a A12 tem portagens, sendo que é uma auto-estrada radial, uma auto-estrada que vai...

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - O último troço, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - A questão que se põe é a de que, de facto, a auto-estrada que serve toda a zona urbana da margem sul é o anel regional de Coina. Essa é que é a auto-estrada que desempenha as funções que o Sr. Deputado estava a dizer! E essa, como sabe, não é portajada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, terá de abreviar a sua intervenção.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.

Finalmente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, dir-lhe-ei que esta discussão de mais quilómetros menos quilómetros não é muito empolgante, mas também lhe digo, Sr.ª Deputada, que os seus números não estão correctos. De facto, se pensarmos em auto-estradas, desde 1972 até 1991, foram abertos 980 km de auto-estrada e, de 1996 a 1999, foram 540 km de auto-estradas.

Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD):- Feitos?!

O Orador: - Exactamente! Que foram abertos!

Sr.ª Deputada, se quiser entrar na discussão de quem começou e de quem acabou, também lhe posso dizer que, se comparar o número de quilómetros de auto-estrada que, entre 1991 e 1995, foram começados e acabados e aqueles que foram começados e acabados entre 1996 e 1999, verificará que foram mais 100 km do que fez o governo anterior. Estes números são exactamente como lhe estou a dizer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, eu insistia em que abreviasse a sua intervenção.

O Orador: - Era esta explicação que queria dar à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
Sr. Presidente, agradeço-lhe o tempo que me deu a mais e termino aqui a minha intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, lamento, mas, de facto, não fui eu que fixei os tempos, eles foram acordados na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares com a presença do Governo, e, portanto, tenho por dever fazê-los respeitar mais ou menos, e, como o Sr. Secretário de Estado poderá ver pelo painel dos tempos, mais para menos do que para mais.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente (João Amaral):- Então, o Sr. Deputado fará o pedido de esclarecimento no seu tempo, e peco-lhe para que seja breve, e, depois, darei um minuto ao Governo para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, ouvi com satisfação, por um lado, mas também com perplexidade, por outro, o anúncio de que o Governo já teria aprovado outro decreto--lei que, no fundo, contradiz este que hoje está aqui em apreciação parlamentar. No fundo, satisfação, por um lado, por verificar que o Governo reconhece as razões que levaram o PSD a pedir a apreciação parlamentar deste diploma, mas perplexidade, por outro, porque não se compreende que, tendo aprovado em Dezembro um decreto-lei neste sentido, agora, em Abril, venha a aprovar um que diz exactamente o contrário. Parece-me que revela um grande desnorte do Sr. Ministro João Cravinho. Já sabíamos que ele andava desnorteado há muito tempo, mas nunca pensámos que chegasse ao ponto de, em três meses apenas, ter mudado completamente a posição em relação a uma matéria desta importância.
Mas, Sr. Secretário de Estado, em relação às estradas, não vamos agora aqui discutir os quilómetros de estradas, pois teremos, certamente, oportunidade de fazê-lo em debate próprio.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - A verdade é esta: é que as obras que este Governo tem inaugurado eram, na sua grande maioria, obras, estradas, lançadas pelo governo anterior, com concursos iniciados anteriormente, com obras já. iniciadas, que, naturalmente, tiveram a sua conclusão já na vigência deste Governo. Isso é inquestionável, não vale a pena andarmos aqui a trocar estatísticas, mais quilómetro menos quilómetro, porque isso é incontestável - e o Sr. Secretário de Estado reconhecerá isso, certamente.
Não quero deixar também de fazer uma referência àquilo que o Sr. Deputado Júlio Faria, há pouco, disse sobre as preocupações, sobre aquilo que o Governo ia fazer em termos de estradas. Sr. Deputado Júlio Faria, Sr. Secretário de Estado; a nossa preocupação não é em relação àquilo que o Governo vai fazer ou fez, a nossa preocupação é em relação àquilo que o Governo não fez durante estes três anos, que prometeu e que não fez. Essa, de facto, é que é a nossa preocupação.
Não temos quaisquer complexos em relação ao facto de o Governo poder fazer obras, desejável seria que o Governo fizesse muitas estradas, que fizesse todas aquelas que prometeu. Infelizmente, isso não é assim.
De facto, existe uma preocupação, que é a de que, à Assembleia da República, fosse subtraído o poder de fiscalização do lançamento de novas concessões, não em relação às estradas que hão-de ser feitas mas, sim, em relação às estradas que já estão feitas, em relação a certas estradas que estão feitas e em funcionamento e que nada nos garante que o Governo não venha a fazer amanhã aquilo que fez no Oeste. Eram estradas que estavam construídas, eram estradas que estavam já em funcionamento e que, de um momento para o outro, foram entregues a concessionários privados. Essa, sim, é a nossa preocupação! É a preocupação com aquilo que é património público, com vias que já estão construídas e em funcionamento e que, de um momento para o outro, por uma simples decisão administrativa, poderiam passar para a mão de concessionários privados. Com esta nossa iniciativa, a Assembleia da República terá sempre uma palavra a dizer quando o Governo voltar a querer fazer aquilo que fez no

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Oeste e que mereceu, na altura, o repúdio claro desta Assembleia, tendo depois acabado por haver uma solução de consenso...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.

Mas, como Sr. Deputado Joaquim Matias referiu, e muito bem, o Governo não cumpriu também (mais um incumprimento do Governo, o que já não nos admira, são tantos!) as promessas que, na altura, fez em relação à reposição das portagens em certas condições. Isto é um facto! E incumprimento claro perante o País e perante a Assembleia da República, perante quem se comprometeram a executar vias alternativas, que não fizeram! Não deram nem passo nenhum nesse sentido!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado agradeceu-me, mas eu quase diria: de nada! Vou sugerir ao Sr. Presidente que estes quadros electrónicos de contagem de tempo sejam retirados, porque acho que só devemos ter aqui, na Assembleia, aquilo que tem alguma utilidade.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado ainda pretende usar da palavra...

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Se o Sr. Presidente o permitir...

O Sr. Presidente (João Amaral):- Vou permitir, mas peço-lhe que seja realmente muito breve. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:- Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei o mais rápido possível.

Quanto a obras, é sempre a mesma questão: já estavam todas feitas, já estava tudo lançado! Digo-lhe, telegraficamente, que lançadas e acabadas (e lembro ao Sr. Deputado a pressão que houve em 1998, tendo-se dito que nada estaria pronto a tempo da Expo, mas esteve!) estavam a radial da Pontinha, Braga/Valença, Montemor/Évora/Estremoz, Borba/Caia, parte do anel de Coina, A12...

O Sr. António Barradas Leitão (PSD):- Isso estava tudo lançado!

O Orador: - Foi tudo começado e acabado neste Governo.

Em relação à questão que colocou, de poderem ser atribuídas estradas já existentes a concessões, isso não vai ser feito. O caso da auto-estrada do Oeste é um exemplo mal escolhido porque, anteriormente, a JAE tinha construído um trecho dessa auto-estrada e o vosso governo passou-o para a Brisa. Portanto, nessa matéria, a auto-estrada do Oeste não é exemplo que se possa trazer.
Quanto à sua primeira questão, ainda bem que está de acordo. A Assembleia exercerá sempre a sua fiscalização em relação às novas concessões. Muito bem! Era só isto o que eu tinha a dizer.

Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me deu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - De nada, Sr. Secretário de Estado!

Risos.

Srs. Deputados, não há mais inscrições para este debate. Há um projecto de resolução, apresentado pelo PSD, para cessação da vigência do decreto-lei, projecto esse com o n.º 130/VII que será votado no próxima dia em que se efectuarem votações.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento [apreciação parlamentar n.º 78/VII (PSD)]. Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, tem alguma informação sobre a presença do Governo neste debate?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, provavelmente, a culpa é minha. Peço ao Sr. Deputado que aguarde um pouco, a Mesa vai tentar saber o que se passa.

Pausa.

Srs. Deputados, já temos a presença do Governo, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O PSD pediu a apreciação parlamentar destes dois diplomas, que regulam as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria e no comércio de armamento, porque entende, dadas as questões em apreço, a relevância desta matéria e, acima de tudo, o conjunto de interesses que estão em jogo, que deveria ser reforçado, do ponto de vista garantístico, o texto do diploma e deviam ser introduzidas algumas alterações no que toca à possibilidade de algumas competências virem a ser delegadas, ou melhor, subdelegadas.

A razão do pedido de apreciação destes dois decretos-leis é muito simples: entendemos que, no artigo 2.º, deve haver um reforço da garantística, de forma a ficar bem patente um conjunto de interesses que é preciso defender e que estão em jogo. Exactamente por essa mesma razão, em relação às autorizações e às possibilidades de revogação - porque, naturalmente, são actividades que estão sujeitas a autorização - não deve ser possível, em nosso entender, a subdelegação em quem não for membro do Governo. Ou seja, é normal que o Ministro delegue no Secretário de Estado, mas já nos parece inaceitável que os Srs. Secretários de Estado possam delegar num funcionário, ainda que num alto funcionário da Administração Pública. É exactamente este o teor das alterações que vamos fazer chegar à Mesa e foram estas as razões que nos levaram a pedir a apreciação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados. Esta apreciação parlamentar

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sobre a indústria de armamento permite-nos, mais uma vez, reafirmar a posição do PCP sobre esta matéria.
A nossa posição é a de que este sector deveria ter permanecido no sector do Estado, no sector público. Essa teria sido uma medida e uma garantia da defesa do interesse nacional e, por outro lado, da defesa e segurança do emprego público - em nosso entender, deveria ter sido mantida essa situação.
O debate permite-nos trazer aqui à colação duas situações que importa também referir. O que está em causa neste debate é o problema do abandono a que tem sido votada a indústria do armamento nacional. Há toda uma política seguida que não é mais do que a ausência de uma política em relação às aquisições de armamento, quer por parte da GNR quer por parte da PSP, adquirindo-o no exterior e não à indústria de defesa nacional.
Por outro lado, há toda uma ausência de investimento, que é, em nosso entender, gritante, que subjuga e debilita esta indústria de armamento. A abertura ao sector privado vai ser a machadada final nesta indústria, que devia fazer parte do sector público nacional. Já foi dito pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira que há um conjunto de interesses nesta situação, e esse. conjunto de interesse devia ser o dos interesses nacionais e não o dos interesses privados.

O Sr. Presidente (João Amaral): Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que valeria a pena fazer um enquadramento prévio, que não demorará muito, com certeza, referindo o que é a Lei n.º 88/97, de 25 de Julho; ao revogar a lei anterior, da delimitação de sectores, veio estabelecer as condições em que legislação posterior desenvolverá o regime jurídico de acesso à indústria de armamento e do exercício da respectiva actividade.
Há um conjunto de obrigatoriedades que determinam este enquadramento legal, desde logo a obrigatoriedade da identificação dos accionistas iniciais, o sistema de controlo de participações sociais relevantes,- a subordinação a autorização para o exercício da actividade, a exigência de apresentação de lista de materiais, equipamentos ou serviços que a empresa se propõe produzir, a exigência de submissão das empresas à credenciação da segurança nacional, tudo aspectos que este Decreto-Lei n.º 396/98 parece, na nossa perspectiva, cumprir pontualmente.
Nós sentimos também, contrariamente ao PCP, que todo este sector tem de ser reabilitado, tem de ser dinamizado e é precisamente pela iniciativa privada que pensamos que estes desideratos serão conseguidos.
Apenas uma dúvida, relativamente ao alcance efectivo das normas garantísticas que o PSD pretende fazer vingar: refere-se o conjunto de interesses envolvidos no sector da defesa, nomeadamente a economia nacional, segurança e tranquilidade dos cidadãos, e o respeito pelos compromissos internacionais do Estado, mas parece-nos que nada mais se adianta em concreto. Ficamos, portanto, sem saber, quanto à natureza e género das normas garantísticas, quais as garantias efectivas que pretendem tomar e como se articulam com os interesses referidos na fundamentação dos pedidos de apreciação parlamentar. Esclarecida esta questão, e como concordamos com aquilo que vos motiva, tudo faremos para que esta vossa proposta vingue.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma última intervenção sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Decreto-Lei n.º 396/98, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento, ê, além de necessário, um bom instrumento. Desde logo porque é do interesse nacional o desenvolvimento de uma indústria de armamento moderna e competitiva, que reduza a nossa dependência do mercado externo, ao mesmo tempo que seja criadora de postos de trabalho e indutora de novas tecnologias, contribuindo, por isso, para a competitividade global da nossa economia, além de, naturalmente, poder contribuir positivamente para a nossa balança de pagamentos com o exterior e reforçar, ao nível da nossa dimensão como país, o posicionamento estratégico de Portugal.
Seguidamente, não esquecendo que se trata de um sector com natural apetência para as actividades de investimento e desenvolvimento (ID), onde o Estado pode intervir fazendo a pedagogia de um relacionamento estável entre as universidades e centros de investigação com as empresas, com efeitos de demonstração no conjunto da indústria nacional, efeitos que, devemos reconhecer, já foram mais sensíveis no passado e que se perderam nas grandes mudanças felizmente vividas no pós 25 de Abril. Neste contexto, não será irrealista pensar que a capacidade autónoma da União Europeia nesta área de actividade deverá crescer no futuro próximo, até para obviar a situações de dependência tornadas particularmente evidentes nos nossos dias.
Assim sendo, Portugal deve ter a ambição de participar e de aproveitar essas oportunidades, seja utilizando a sua capacidade própria seja através de consórcios europeus, que certamente se formarão na justa medida em que a integração europeia avance e se desenvolva.
Finalmente, porque ao mesmo tempo que se reconhece a necessidade da contribuição da actividade privada neste esforço de modernização e de desenvolvimento deste sector de actividade, também se compreende que se trata de uma área sensível para a segurança do Estado e para a tranquilidade dos cidadãos, e por isso se aconselham cuidados e precauções especiais, que justificam a consagração do princípio da autorização prévia para o exercício da actividade e a supervisão do Estado no seu funcionamento.
É neste contexto que nos parece avisada e judiciosa a filosofia geral do diploma, nomeadamente: a definição prévia dos critérios de acesso, eliminando ao máximo a arbitrariedade e a intervenção administrativa do Estado; o privilégio do papel regulador do Estado ao definir condições iguais para a actividade privada e para as empresas de capitais públicos; a conformação da legislação nacional com os compromissos assumidos no contexto da União Europeia; a temporalidade da autorização em função de critérios e normas predefinidas, que a não serem cumpridas podem conduzir à revogação da autorização; a clarificação das regras de credenciação de segurança das empresas e a definição dos órgãos próprios para afazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto e ainda que, inicialmente, não tenhamos estado certos da bondade das razões que levaram o PSD a requerer a apreciação do presen-

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te diploma, no campo dos princípios e da prática característica deste Governo de diálogo, não vemos razão para deixar de acreditar que mesmo uma boa lei não possa ser melhorada. E esta expectativa não foi iludida com as intervenções anteriores, o que nem sempre, infelizmente, é prática nesta Casa, mas, desta vez, pelo menos, parece estar a acontecer!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (José Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, tenho uma pequena desvantagem comparativa por ter a voz muito embargada devido a "gripezinha" residual - o que não é caso único, pelo que percebo -, mas vou tentar, apesar de tudo, responder às solicitações dos Srs. Deputados e espero deixar esclarecidas as questões que foram levantadas.
Em primeiro lugar, temos a revisão da lei de delimitação dos sectores, que foi introduzida pela Lei n.º 88-A/97, que, no seu artigo 4.º, n.º 2, estabelecia expressamente, para a indústria de armamento, um conjunto de mandatos, nomeadamente a obrigatoriedade de identificação dos accionistas iniciais, directos ou por interposta pessoa, com especificação do capital social a subscrever por cada um deles. Esta injunção tem acolhimento no artigo 5.º, n.º l, alíneas a) a g) do decreto-lei que está em apreciação parlamentar.
Quanto ao sistema de controlo das participações sociais relevantes, está cumprido através dos artigos 10.º e 11.º do decreto-lei em apreciação parlamentar e a subordinação da autorização para o exercício da actividade no sector da indústria de armamento - bem como a sua manutenção - à exigência de uma estrutura que garanta a adequação e suficiência dos meios financeiros, técnicos e humanos ao exercício dessa actividade, está cumprida através do artigo 5.º, n.º l, alínea h), e do artigo 15.º do mesmo decreto-lei.
No que se refere à exigência de apreciação de lista de materiais, equipamentos ou serviços que a empresa se propõe produzir, bem como dos mercados que pretende atingir, está também cumprida, através do artigo 5.º, n.º l, alíneas/) e j), e também através do artigo 15.º
Quanto à exigência de submissão das empresas à credenciação da segurança nacional e a legislação especial sobre importação e exportação de material de guerra e seus componente, esta injunção está cumprida através do artigo 13.º do diploma em apreciação parlamentar.
Portanto, do mandato da lei de delimitação de sectores revista, a lei de 1997, o Governo fez o tratamento que julgou necessário para clarificar o acesso à actividade de produção industrial de armamento, na base privada. Então, qual é o problema que pode estar aqui colocado pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que me pareceu ser o mais reservado quanto às condições garantísticas do diploma? É que não estarão salvaguardadas todas as garantias que o Estado deve ter num processo que envolve material militar, importante para a defesa e soberania do País, não só na sua produção mas também na sua comercialização, como veremos no diploma seguinte.
A ideia que o Governo tem é que as condições de garantia se cumprem através deste decreto-lei, com o formato que ele tem, mas não somos teimosos e não nos fechamos numa realidade, apesar de ela estar publicada. Portanto, o Governo
está aberto a incluir, neste decreto-lei, quaisquer reforços de garantia que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, a sua bancada ou qualquer outra, proponham, desde que sejam ajustáveis e adequados ao fim que este decreto-lei visa, ou seja, proteger a abertura à iniciativa privada do sector da indústria de armamento.
Na verdade, não faz sentido - e com isto respondo ao Sr. Deputados do PCP - que nós tenhamos esta singularidade de sermos o único país membro da OTAN com a indústria de armamento vedada à iniciativa privada. Temos aqui uma singularidade que não nos honra e devemos ter a garantia de não deixarmos morrer a indústria nacional de defesa.
Por isso, saúdo a intervenção do Sr. Deputado Henrique Neto, que chamou a atenção para a necessidade de conjugarmos com esta abertura à iniciativa privada da indústria de armamento um pacote de iniciativas que conduzam à valorização do potencial científico e tecnológico que temos nesta área das indústrias de defesa, valorizando a estrutura existente que se dedica a essas tarefas. Essa estrutura não é só uma estrutura de aparelho produtivo, é também uma estrutura humana, que desenvolve e conceptualiza produtos, que descobre e valoriza novos mercados, que está à procura de novas parcerias. Este é o caminho que toda a indústria de armamento europeia está a seguir, procurando encontrar novas parcerias tecnológicas que valorizem a sua colocação em espaços mais amplos, porque os pequenos mercados, como é o nacional, não garantem o futuro de uma pequena indústria nacional.
Temos de ser capazes, em parceria com outros-parceria de produto, de tecnologia e de mercado -, de irmos à conquista de novos mercados, na base de tecnologias de duplo uso, civil e militar, porque o uso exclusivamente militar dificilmente configura hoje uma indústria de defesa autónoma.
Era apenas isto que queria dizer-vos, Srs. Deputados, ficando à vossa disposição para mais esclarecimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Entretanto, foram apresentadas, pelo PSD, propostas de alteração. A apreciação parlamentar será agora feita, em sede de debate e votação na especialidade, na Comissão de Defesa Nacional.
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-Lei n.º 3 94-A/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento [apreciação parlamentar n.º 79/VII (PSD)].

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte elementos do público presente nas galerias.

Os senhores que estão nas galerias sabem quais são as regras de funcionamento deste órgão de soberania, sabem que têm liberdade para assistir mas quem fala aqui são os Deputados.
Portanto, Srs. Assistentes, peço que se sentem, que ocupem os vossos lugares. Se não o fazem de imediato, terão de sair. Peço que não repitam qualquer cena deste género.

Pausa.

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Como estava a dizer, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento [apreciação parlamentar n.º79/VII(PSD).

Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As considerações que fiz acerca da apreciação parlamentar anterior valem exactamente para este diploma que está em apreço, nomeadamente a questão garantística.
Já tivemos aqui a intervenção do Sr. Secretário de Estado no sentido de uma abertura para, em sede de especialidade, podermos melhorar essas garantais. No entanto, o Sr. Secretário de estado não se pronunciou quanto à questão das delegações de competências em concreto, ou seja, não das delegações mas das subdelegações. Realmente, gostaríamos de eliminar essa matéria.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Vem o PSD, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, suscitar a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento.
A intervenção de V. Ex.ª, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, quer na apreciação parlamentar n.º 78/VII, que acabámos de fazer, quer nesta, que trata do comércio de armamento, veio trazer informação e fazer alguma luz sobre a matéria em debate, com o que estamos, em princípio de acordo.
É que, de facto, sem particularizar, sem referência expressa a quaisquer normativos que, eventualmente, se pudessem apresentar menos claros ou insuficientes no texto do diploma em apreciação, mas reconhecendo, por certo, da oportunidade de legislar em matéria tão importante, os Srs. Deputados do PSD subscritores do requerimento invocam a existência de um conjunto de interesses envolvidos no sector da defesa, da economia nacional, da segurança e tranquilidade dos cidadãos e também dos compromissos internacionais do Estado, conjunto de interesses que, concordamos plenamente, têm de ser salvaguardados.
Mas, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, é isso mesmo que ressalta das preocupações do Governo como se expressa no articulado do Decreto-Lei n.º 397/98. E, senão, vejamos.
Cumpre-se (com 12 anos de atraso) o que já o Decreto-Lei n.º 214/86, de 2 de Agosto, preconizava e que a Lei da Assembleia da República n.º 88-A/97, pondo termo ao modelo não implementado de celebração de contratos de concessão temporária veio estabelecer imperativamente.
Por outro lado, consagra-se o principio de autorização prévia, aliás em moldes muito exigentes, por forma a salvaguardar, de forma clara, os altos interesses nacionais. E quando se trata de empresas pré-existentes à data de 2 de Agosto de 1986, ficam estas obrigadas ao cumprimento de normas - coisa que reputamos de muito importante - visando objectiva transparência na sua actividade. É o que consta, aliás, do artigo 15.º
Faz-se justiça, abrindo o mercado e acabando com a situação ora vigente, em que o exercício da actividade do comércio de armamentos se restringia àqueles agentes que vinham de antes da publicação do já referido Decreto-Lei n.º 214/86, enquanto que outros aguardam, há longos anos, por legislação que assegure igualdade de direitos.
Concentra-se no Ministério da Defesa Nacional, seguramente por razões de eficácia, a organização e despacho das candidaturas, ainda que obrigatórios os pareceres dos Ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros.
São estabelecidos prazos de decisão que visam a celeridade dos processos e é consagrado o princípio do indeferimento tácito.
Quanto aos requisitos conferidores do mérito dos candidatos, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados, o diploma em apreciação é extremamente exigente.
Com efeito, a autorização é decidida caso a caso pelo Ministro da Defesa Nacional (artigo 4.º); os pedidos de autorização são acompanhados de um vasto conjunto de documentos evidenciadores da capacidade da requerente (artigo 5.º), onde relevam a publicidade das participações no capital por parte dos detentores de cargos nos órgãos de administração e de fiscalização e, se for caso disso, sobre o regime de sociedades coligadas; a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, do Ministério da Economia, emite parecer, a solicitação da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa; as empresas candidatas são, obrigatoriamente, objecto de "credenciação de segurança", a emitir pelo Gabinete Nacional de Segurança (artigo 12.º); o comércio de armamento fica ainda sujeito ao cumprimento de outra legislação, dita complementar (artigo 13.º), sendo de destacar, neste ponto, o Decreto-Lei n.º 371/80, de 11 de Setembro, que, tratando do comércio e produção de armamento, define a competência do Ministro da Defesa Nacional e obriga ao parecer do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a conveniência das operações, do ponto de vista da política externa; por último e não menos importante, a lei consagra a supervisão da actividade do comércio de armamento-diga-se fiscalização -, em concordância, aliás, com o que dispõe o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º371/80.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Mais requisitos, mais controlos, melhor sistematização, visando uma melhor lei? Certamente! Tomámos conhecimento das propostas de alteração entradas na Mesa e estamos disponíveis para as apreciar, em comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta apreciação parlamentar, proposta também pelo PSD, naturalmente que voltamos a reafirmar aquilo que foi dito acerca da apreciação parlamentar anterior, com uma preocupação agravada em relação ao comércio do armamento, o qual levanta várias questões e uma delas tem a ver exactamente com o tráfico de armas.
Este é um problema muito complexo, que o Governo, a todo o momento e na justa medida, deve tentar controlar, para que não aconteça, mas sabemos que, efectivamente, este é um comércio apetecível.

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Este sector já estava aberto às empresas privadas mas há que fazer um controlo efectivo sobre esta matéria, em nome da segurança do Estado e da defesa dos cidadãos. É por isso que dizemos que este controlo sobre o comércio do armamento deve ter uma tradução efectiva por parte do Governo.
Naturalmente que estaremos disponíveis, em sede de Comissão, para apreciar as propostas de alteração a este decreto-lei que são feitas pelo PSD, de modo a poderem integrar-se devidamente no diploma.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Naturalmente que as considerações que fizemos há pouco, na anterior apreciação parlamentar, têm todo o cabimento agora, como é óbvio, quer em termos de enquadramento quer em termos do alcance garantístico das alterações que o PSD se propõe introduzir.
No entanto, especificamente em relação ao Decreto-Lei n.º 397/98, há uma questão, já por nós levantada anteriormente, que, porventura, será pertinente voltar a abordar, na perspectiva de um aperfeiçoamento legislativo.
No artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 396/98 dispõe-se que "a decisão autorização para o acesso e exercício da actividade na indústria de armamento abrange a prática dos actos comerciais inerentes àquela actividade" e a conclusão a tirar parece ser a de que a empresa privada que se dedica à indústria ou à indústria e ao comércio de armamento está sujeita ao regime mais severo do Decreto-Lei n.º 396/98, em confronto com o Decreto-Lei n.º 397/98, ao passo que a empresa privada que se dedique apenas ao comércio de armamento está apenas sujeita ao regime do segundo decreto-lei, obviamente mais brando.
Parece-nos que isto gerará uma confusão de regimes e uma duplicação de disposições legais sobre a mesma matéria absolutamente desnecessária e certamente propiciadora de conflitos interpretativos na aplicação dos mesmos, que gostaríamos de ver resolvidos de alguma forma.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase poderia oferecer o merecimento dos autos, porque em relação ao Decreto-Lei n.º 396/98 não temos muita matéria nova, embora tenhamos uma diferença: enquanto no Decreto-Lei n.º 396/98 estávamos a obedecer a um comando, que era a nova lei de delimitação de sectores, neste caso do Decreto-Lei n.º 397/98 não estamos. Neste caso, tivemos a preocupação de construir um diploma dual, e digo dual porque o diploma está praticamente construído artigo a artigo por comparação com o regime estabelecido para a indústria de armamento.
Agora, é verdade que, desde 1986, não era criada qualquer concessão para o comércio de armamento, porque não havia regime legal para a concessão, portanto havia um vazio legislativo. O diploma em apreciação procura introduzir uma normalidade no exercício da actividade e, mais uma vez, declaramos que estamos abertos às sugestões no sentido de melhorar o quadro de garantias, se ele for insuficiente.
Em relação às delegações de competências - questão colocada pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira em relação ao Decreto-Lei n.º 396/98, à qual o Sr. Deputado entendeu que eu não respondi -, devo dizer que a declaração de abertura por parte do Governo no sentido de introduzir melhorias nesse diploma é também extensiva ao diploma agora em apreciação. Se houver actos cuja dignidade seja posta em causa, em termos de competência executiva, se passam para a máquina administrativa, naturalmente que esses actos devem ser protegidos e a delegação deve ser expressa no sentido de não passar do Ministro para o Secretário de Estado com possibilidade de subdelegação. Portanto, estamos abertos a essa caracterização exaustiva, em comissão. Aliás, o Sr. Deputado Júlio Henriques, do PS, que interveio, fez referência a essa abertura, encarregou-se ele próprio de defender exaustivamente o quadro deste diploma, o que lhe agradeço porque me poupa a um grande esforço de voz.
Ao Sr. Deputado do CDS-PP quero dizer que a declaração que fiz ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira é extensiva a todas as bancadas. Penso que o que não for claro quanto às garantias do diploma ou dos diplomas, o que não for claro quanto à segurança do Estado, o que não for claro quanto à tranquilidade das pessoas, seja tráfico de armas, seja evolução dos pactos societários de modo a perder-se a noção de quem é o dono da empresa ou de se perder a relação de voto em assembleia geral para o controlo da empresa, estas matérias temo-las como matérias de grande preocupação e faremos o controlo que for necessário aquando da revisão do diploma para garantir tudo o que pensávamos que estava garantido e admitimos que W. Ex.as tenham melhores ideias do que as nossas.
Quero dizer-vos que, dos três meses em que os diplomas têm estado sujeitos ao escrutínio público do próprio mundo empresarial, a nossa avaliação é positiva. Há ainda dificuldades processuais para montar todo este esquema, mas não nos parece que o tempo decorrido seja ajustado para, por nossa iniciativa, fazer qualquer alteração. Admitimos que V. Ex.ªs nos ajudem, em comissão, a chegar a melhorias concretas que não desvirtuem os diplomas.
Mais uma vez, declaro que estou à disposição do Parlamento para o que V. Ex.ªs entenderem no sentido de introduzir melhorias a este diploma, diploma este que contribui para uma melhoria de regime e que fazia falta ao ordenamento jurídico nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, informo que, uma vez que foram apresentadas, pelo PSD, propostas de alteração, o decreto-lei e as propostas de alteração vão baixar à Comissão de Defesa Nacional a fim de serem discutidas e votadas na especialidade.
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.º 80/VII (PCP)].

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A publicação do Decreto-Lei n.º 394-A/98, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, associada à assinatura do contrato de adjudicação da empreitada, bem como ao início da montagem dos estaleiros necessários, tomam a construção do metro do Porto um objectivo, finalmente, tangível.

Porém, o conteúdo do Decreto-Lei n.º 394-A/98 ou, melhor dizendo, as omissões que contém não podem deixar de suscitar preocupações a todos aqueles que querem para a Área Metropolitana do Porto um sistema de metro ligeiro, com uma rede lógica e coerente que vá verdadeiramente ao encontro das necessidades da região.

Desde a primeira hora que o PCP defende e apoia a solução do metro ligeiro, como um contributo importante para a resolução dos problemas de transportes na cidade-aglomera-ção do Porto. E por isso que não aceitamos que as expectativas criadas nas populações dos municípios daquela área metropolitana sejam, novamente, frustradas.

É que,' Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é aceitável que este decreto-lei confine as características gerais do sistema aos troços Hospital de S. João/St.0 Ovídeo, Campanhã/Matosinhos, Sr.ª da Hora/Póvoa do Varzim e Sr.ª da Hora/Trofa, quando os municípios da área reclamam o alargamento do sistema, nomeadamente à Exponor, ao Aeroporto Dr. Francisco Sá Carneiro e às zonas ocidental e oriental de Vila Nova de Gaia.

Se o Governo está de boa-fé neste processo e até admite publicamente esta solução, então, não há razão para que seja omitida neste decreto-lei qualquer referência à 2.ª fase do sistema.

Vozes do PCP:—Muito bem!

O Orador:—Assim como não é aceitável que um membro do Governo anuncie publicamente que o troço Campanhã/Gondomar vai fazer parte da l .ª fase, dando até garantias de que entrará em funcionamento na mesma altura dos troços já referidos, e, depois, esta linha não conste das características gerais do sistema do metro ligeiro.

A menos que o Governo pretenda publicar, a curto prazo, um decreto-lei específico para a concessão da linha Campanhã/Gondomar e a respectiva aprovação das bases que a vão regular, o que, a nosso ver, não faz qualquer sentido! Se o Governo cumprir as promessas que fez (o que nos oferece as maiores dúvidas) e o decreto-lei ficar como está, a linha Campanhã/Gondomar tem clandestinidade assegurada!

Por outro lado, não é razoável que a rede do sistema preveja instalações que garantam condições de interface com as estações ferroviárias de S. Bento, Campanhã, General Torres e Trofa e não preveja igual medida para as principais estações de transportes rodoviários, situadas nas proximidades da futura rede de metro ligeiro.

Se o objectivo é o de dotar a Área Metropolitana do Porto de um modelo de metro ligeiro que resolva os problemas de mobilidade das populações residentes, que lógica pode justificar esta omissão?

' Do mesmo modo, não é razoável que recaia nos municípios da Área Metropolitana do Porto a responsabilidade de assegurar o financiamento das interfaces com os outros sistemas de transportes. Sendo conhecida a difícil situação financeira daqueles municípios, será que se pretende aumentar o seu endividamento? Ou será que as interfaces vão ser adiadas para as calendas gregas?

W. Ex.85, Sr. Presidente e Srs. Deputados, conhecem o baixo índice de investimentos públicos realizados na Área Metropolitana do Porto por este e pelos anteriores governos, que não têm correspondido minimamente às enormes carências existentes naquela área urbana. É por isso de inteira justiça que seja o Governo a garantir o financiamento das interfaces necessárias ao bom funcionamento do sistema de transportes públicos na região do Porto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador:—Tendo-se optado por integrar no sistema de metro ligeiro os troços ferroviários (de via estreita) Porto/Póvoa do Varzim e Porto/Trofa, é fundamental que esta transferência também não implique o abandono da modernização destas duas linhas suburbanas. Para manter a mesma qualidade de transporte e os mesmos tempos de viagem que a CP actualmente oferece, então, não vale a pena fazer a mudança!

Do mesmo modo que a transferência das linhas da Póvoa e da Trofa para o sistema de metro ligeiro não podem resultar prejuízos, nem perda de direitos e regalias para os trabalhadores da CP e da REFER, que vão ser integrados na Metro do Porto, S. A.

Se as câmaras municipais abrangidas pelo sistema aceitam a integração de alguns destes trabalhadores nos seus quadros, então, têm de ser criados mecanismos para que isso possa suceder. É que, Sn Presidente e Srs. Deputados, estando as autarquias obrigadas a prover os lugares dos respectivos quadros de pessoal através de concurso público, não pode ser garantida àqueles trabalhadores a solução encontrada sem uma norma legal que preveja tal situação.

As questões que tem vindo a referir justificam plenamente que tenhamos pedido esta apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 394-A/98, sendo nossa convicção de que este diploma pode e deve ser melhorado. É por isso que já fizemos chegar à Mesa um conjunto de propostas de alteração e de aditamento ao seu articulado.

Sabemos que o metro ligeiro não é o remédio para todos os males, mas é, seguramente, uma componente essencial para a concretização de um moderno sistema de transportes públicos na Área Metropolitana do Porto, que se vem revelando cada vez mais necessário. Depois de muitos bloqueios e resistências, adiamentos e indefinições — algumas das quais subsistem —, os cidadãos da Área Metropolitana do Porto começam a ver, finalmente, uma luz ao fundo do túnel. O Governo não pode apagar essa luz!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata congratula-se por, finalmente, se ter

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dado início às obras de construção da infra-estrutura do sistema do metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto. Ideia lançada há uma década pelo nosso colega Deputado Engenheiro Carlos Brito, no âmbito da sua campanha eleitoral para a presidência da Câmara Municipal do Porto, em 1989, e que o actual titular do cargo, Dr. Fernando Gomes, deixou esquecer durante meses para, depois, se apropriar e retomar como sua bandeira.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, os factos falam por si e, se tiverem dúvidas, consultem a imprensa da época e os manifestos eleitorais!
Este projecto tão necessário e desejado pelas populações da Área Metropolitana do Porto, para uma melhor mobilidade, sofreu muitas vicissitudes que não vale a pena agora e aqui recordar, o que levou a este enorme atraso, uma vez que o metro já devia estar nos carris a funcionar e a servir condignamente as pessoas que dele necessitam.
O Governo, só no final do ano passado, fez aprovar e publicar o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema do metro ligeiro na Área Metropolitana, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.
É este diploma legal que hoje estamos a analisar, ao abrigo do instituto da apreciação parlamentar, o que nos permite reafirmar a nossa total concordância com a implementação deste sistema do metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, mas também recordar o que sempre dissemos: que a rede prevista é claramente insuficiente para bem servir as populações, como facilmente se pode constatar pelos troços referidos na Base VI das Bases da Concessão.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em coerência com o que sempre defendemos, consideramos fundamental que a rede do metro ligeiro seja claramente alargada a outros concelhos e pontos importantes da Área Metropolitana do Porto para melhor a servir.
Por isso devem ser contemplados, desde já, novos troços ou linhas do metro ligeiro para: Exponor; Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro; Campanhã/Gondomar; Boavista/Arrábida/Av. da República/Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Vila d' Este; Hospital de S. João/Maia.
Estas novas linhas ou troços são essenciais e os autarcas e as forças vivas da Área Metropolitana do Porto têm-no reafirmado insistentemente e também o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território já se pronunciou favoravelmente nesse sentido, senão em relação a todas elas, à maior parte.
No que diz respeito à rede do metro que está prevista para servir Vila Nova de Gaia, é um escândalo que um concelho que tem o maior fluxo de pessoas a circular entre as duas margens do Douro seja apenas contemplado com uma única linha, num troço de 2,5 km, e, pelo que consta, esta será a última a entrar em funcionamento, quando deveria ser a primeira.
Gaia precisa e merece, desde já, pelo menos, uma segunda linha do metro: Boavista, Arrábida, Av. da República, Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, Vila d' Este, sem prejuízo de, no seu futuro, ser alargada para servir outros pontos do concelho, para a zona de Avintes, e, mais para sul, para os Carvalhos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: A duplicação da linha em alguns troços está prevista nos projectos e será implementada com o aumento futuro dos utentes, designadamente nos percursos Lidador/Póvoa Norte e Castelo da Maia/Trofa. Essa duplicação deve ser desde já encarada nos troços Fonte do Cuco/Lidador e Fonte do Cuco/Castelo da Maia.
A concluir, gostaria de referir outros aspectos que deviam ser devidamente acautelados no sentido do bom funcionamento do futuro sistema do metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto. Considero útil e necessária uma definição clara da localização das interfaces da ligação do metro aos outros transportes, dado que somos defensores de um sistema integrado de interfaces, com vários níveis de interface (automóvel/metro, transportes públicos/metro) e devendo também ficar claro quem vai construir e gerir este sistema de interfaces. Os municípios terão dificuldades financeiras em assumir sozinhos essa responsabilidade. .
No que diz respeito ao regime tarifário, atribuir bilhética própria à sociedade Metro do Porto, S. A., afasta-nos cada vez mais de um sistema integrado de bilhética na Área Metropolitana do Porto. Por que não criar desde já uma bilhética metropolitana?
Consideramos também muito importante o acompanhamento de imediato de todas as fases de construção do sistema do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto, para que a obra decorra com celeridade, segurança, qualidade e rigor, tentando minimizar ao máximo os impactos negativos que a realização de uma obra desta natureza e dimensão tem junto das populações. Tomámos conhecimento de que, recentemente, foi aprovada pelo Conselho de Ministros a constituição de uma comissão liderada pelo Instituto Nacional de Transporte Ferroviário e integrada por diversas outras entidades que têm por objecto exactamente o acompanhamento da construção desta importante infra-estrutura. Esperemos que a comissão entre em funcionamento no mais curto espaço de tempo e cumpra cabalmente as suas funções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: A propósito da discussão da apreciação parlamentar n.º 80/VII, do PCP, pretende-se, de acordo com o grupo parlamentar requerente, clarificar algumas questões relacionadas com a transferência das infra-estruturas ferroviárias existentes para a concessionária e o seu aproveitamento no sistema de metro do Porto.
De facto e de acordo com o Decreto-Lei n.º 394-A/98, a REFER e a CP cessam a prestação directa dos serviços que vinham assegurando na linha da Póvoa e na linha de Guimarães até à Trofa.
Doravante e de acordo com o decreto-lei aqui motivo de apreciação, caberá à sociedade Metro do Porto assegurar os serviços de transporte alternativos, para o que deverá celebrar contratos com a CP e a REFER, de forma a garantir a

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continuidade desses serviços de transporte durante a fase da obra.

A este propósito, são já muitos os que se interrogam acerca não só da qualidade mas da eficácia destes transportes alternativos, sempre com o objectivo primeiro de servir e nas melhores condições possíveis todos os utentes.
Acresce, ainda, que a Comissão da Póvoa de Varzim e as populações servidas pela actual linha da CP se mostram descontentes com a solução proposta para a futura exploração pelo metro da linha da Póvoa.
O facto de, no futuro, o equipamento circulante ser de melhor qualidade não está provado ou, melhor, de acordo com estudos técnicos que se conhecem, o percurso vai passar a ser feito com mais demora - desde logo, em prejuízo para os utentes.
Parece-me, portanto, de justificada pertinência a necessidade de clarificar se se vai ou não verificar a paralisação do programa de electrificação e duplicação prevista para aquela linha ferroviária, ou seja, da Trindade até à Póvoa de Varzim.
Por outro lado, apresenta-se incompreensível a não concessão, desde já, para a 2.ª fase do sistema de metro ligeiro, o alargamento da rede até à Exponor, ao aeroporto Dr. Francisco Sá Carneiro e, prioritariamente, à cidade de Gondomar.
Se em relação à Exponor e ao aeroporto as razões são tão óbvias que há convergência nesta pretensão, no que à cidade de Gondomar se refere, para o CDS-PP, esta pretensão encontra múltiplas razões.
Gondomar tem vindo a crescer e assiste-se a uma acrescida e constante procura de habitação para nessa terra se radicarem. A indústria começa a inverter uma tendência de diminuição verificada no passado e há um esforço visível de dotar Gondomar das infra-estruturas públicas que permitam que se possa viver com mais bem-estar e com mais qualidade de vida.
Não se compreende, portanto, para além das razões que já invoquei, que o facto de não haver descontinuidade geográfica entre o Porto e Gondomar, a circunstância de a estação de Campanhã - interface privilegiado, de acordo com o diploma do Governo - se situar na zona de fronteira e ainda o constatado afluxo de trânsito que todos os dias se verifica na zona do Freixo - verdadeiro inferno para todos quantos entram ou saem do Porto pela rede viária -justificaria que a concessão de metro ligeiro até Gondomar estivesse já adjudicada. O Governo tem essa dívida com Gondomar.
Também a preocupação manifestada com a necessidade de salvaguardar os direitos dos trabalhadores da CP e REFER afectos aos serviços a extinguir nas linhas da Póvoa e de Guimarães (até à Trofa) parece-nos de total oportunidade.
É verdade que o Decreto-Lei n.º 394-A/98 consagra o dever de as entidades envolvidas adoptarem medidas destinadas a salvaguardar a posição dos trabalhadores. Sabe-se, também, que a este propósito foram consultadas a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Comissão de Trabalhadores da CP, entidades que deram parecer concordante. Porém, mais do que legítimo, é justificável a necessidade de clarificar, desde já, o futuro desses mesmos trabalhadores. E todos sabemos que o sofredor é sempre o mesmo: infelizmente o mais frágil, ou seja, o trabalhador.
Por fim, congratulamo-nos com o início das obras, regozijamo-nos com o facto de o metro do Porto ter deixado a "primeira estação", a da querela e da burocracia, e dado início às obras. Mas fica a nossa certeza: o projecto é insuficiente para resolver ou atenuar muitos dos problemas com que se confrontam as populações da Área Metropolitana do Porto. Esta população merece mais, tem dado mais ao País do que dele tem recebido.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Srs. Deputados: Começo por congratular-me pelo facto de os Srs. Deputados Moura e Silva e Manuel Moreira se terem referido ao início das obras do metro do Porto e, portanto, felicitado o Governo e, certamente, a Junta Metropolitana do Porto por, finalmente, as obras terem arrancado. Também me congratulo por ser a primeira vez que Deputados da oposição aqui o fazem.
Já agora, lamento que o Sr. Deputado Pimenta Dias nada tenha dito a este propósito.

O Sr. Pimenta Dias (PCP):- Não esteve atento, Sr. Deputado!

O Orador: - Admito que não tenha estado alento, mas também não é grave!

O Sr. Pimenta Dias (PCP):- Nesta e noutras ocasiões!

O Orador:- Então, penitencio-me!

Podem dizer o que quiserem sobre o metro do Porto, mas a verdade é que ele era preciso.
Se o Sr. Deputado Manuel Moreira tivesse dito o que tem dito ultimamente sobre o metro do Porto durante os cinco anos em que foi Deputado nesta Casa e em que o metro do Porto esteve "encalhado" com o governo anterior, sem que tivesse sido possível arrancar com as obras mais cedo, situação que o Sr. Deputado tantas vezes agora reclamou...

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Sempre defendi isso abertamente, meu caro amigo!

O Orador. - Então, o seu governo não o ouvia!

De facto, foi preciso que, em finais de 1995, o Sr. Primeiro--Ministro garantisse, formalmente, o financiamento integral da linha de metro do Porto. Mais concretamente, foi assinado um protocolo com a Junta Metropolitana do Porto era 1996 a garantir o financiamento total daquela obra que, como sabem, ultrapassa os 200 milhões de contos. Até essa altura, pouco se disse nesta Casa e muito menos o governo de então tomou qualquer tipo de atitude consentânea com o que hoje alguns Deputados dizem aqui que sempre defenderam.
Felizmente, a obra arrancou, por isso podem vir agora dizer e propor o que bem entenderem. Esse é, pois, um direito que assiste a cada Deputado e aos grupos parlamentares.

Protestos do Deputado do PCP, Pimenta Dias.

O Sr. Deputado Pimenta Dias tem de convir que é fácil propor! Aliás, li agora algumas das propostas concretas que os Deputados do PCP aqui apresentaram - veremos o que se vai passar com elas, em sede de especialidade -, mas confesso que me parece, desde já, que os senhores se querem substituir à própria Junta Metropolitana do Porto, à sociedade Metro do Porto, S. A., e ao Governo!

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Também devo acrescentar que a extensão da linha do metro a Gondomar é já hoje consensual. Com certeza, a linha vai chegar a Gondomar, mas é preciso notar que houve consenso na Junta Metropolitana do Porto para a definição da linha actual. São 70 km de linha que, como sabem, constituem o maior empreendimento público, em termos de transportes, da Europa, neste momento. Não existe, na Europa, tamanho volume de investimentos comparável ao do metro do Porto!
Além do mais, nenhum metro da Europa arrancou com o sistema completo. Para tanto, basta ver o que se passa com o metro de Lisboa: estamos sempre a ver nos jornais o aparecimento de mais linhas, de mais prolongamentos! Certamente, é o que vai acontecer no Porto, porque é assim que tem de acontecer. Nada é completo à partida.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Levou 40 anos!

O Orador: - Sim, senhor, 40 anos! Se calhar, naquela região, estivemos 48 anos atrasados. E vamos continuar a estar por muito tempo, não tenha ilusões! Mas é preciso, averiguar quem é que se empenhou com o quê, nos últimos 10 anos.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Estou a falar do metro do Porto e nada mais!

Aliás, está aqui presente o Sr. Deputado Carlos Brito, a quem o Sr. Deputado Manuel Moreira se referiu como tendo sido o paladino e o autor da ideia do metro do Porto...
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Com justiça, porque é verdade!

O Orador:- Não quero tirar-lhe o mérito ou a justiça de dizer que o Sr. Deputado Carlos Brito também falou no metro do Porto. Falou, sim, senhor!

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Tem "direitos de autor"!

O Orador: - Só que, não sei se por defeito dele ou por mérito de outros, se eu perguntar aos Deputados desta Casa a que pessoa está ligado o metro do Porto, neste momento,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - À população e às autarquias!

O Orador: -... essa pessoa chama-se Fernando Gomes, como sabe, Sr. Deputado Manuel Moreira! Só o Sr. Deputado, e mais ninguém, é que se lembrava que o Sr. Deputado Carlos Brito também teve - é verdade -, nessa altura, a ideia do metro do Porto!
Para terminar, em nome do PS, queria dizer que analisaremos, em comissão, as proposta aqui apresentadas pelo PCP e com certeza que o Governo também vai ter oportunidade de se pronunciar sobre elas. Aliás, Sr. Deputado Pimenta Dias, não lhe parece que a matéria das propostas apresentadas esbarra com a competência do Governo e da sociedade Metro do Porto, S. A.?
Ainda sobre a linha de Gondomar, quero esclarecer que essa linha não está, neste momento, contemplada, porque, como todos sabem, houve consenso para que assim fosse, dado que o traçado da via rápida Porto/Gondomar ainda não estava definido. A própria Câmara Municipal de Gondomar preferiu que se definisse primeiro o traçado da via rápida Porto/Gondomar para só depois, em função disso, se avançar para a linha do metro, linha do metro essa cujos estudos estão a ser desenvolvidos e o anteprojecto está a ser elaborado.
Portanto, quanto a Gondomar, não há grandes problemas, porque se está a caminhar no sentido de que o metro lá chegue.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tenho tentado evitar chamar-lhe a atenção para o tempo. De facto, este papel "sinaleiro" não é o que me agrada mais, mas não tenho alternativa!

O Orador:- Termino já, Sr. Presidente

Para concluir, em relação à Exponor e ao aeroporto Francisco Sá Carneiro, ainda não existem estudos consistentes sobre a matéria. O PS sempre defendeu, e continuará a defender, que a extensão da linha do metro deve ser feita de acordo com os estudos e a vontade daquela região. Até aqui, fomos os pioneiros do que está feito, e continuaremos a sê-lo no que vier a ser feito. Se este Governo continuar com a mesma vontade que teve até aqui de financiar aquela linha do metro, com certeza, também não regateará esforços quanto ao financiamento desta extensão.

Aplausos do PS.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Dar-lhe-ei a palavra no final do debate, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande prazer que venho responder às questões que me são colocadas sobre o metro do Porto.

O Sr. Deputado Manuel Moreira disse, e bem, que se trata de um projecto que começou há 10 anos. Só que, Sr. Deputado, esteve cinco anos encalhado e foi o Primeiro-Ministro, António Guterres, que, em Dezembro de 1995, se empenhou para que esta obra, que, repito, esteve encalhada durante cinco anos, embora com muitos dos elementos do concurso preparados, tivesse arrancado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- E quem é que encalhou?!

O Orador:- Portanto, foi o empenhamento deste Governo e do Primeiro-Ministro António Guterres que deu o arranque para estarmos, hoje, aqui a discutir esta matéria.

O Sr. Carlos Brito (PSD): - Essa é a obrigação de todos os governos!

O Orador:- Com certeza, Sr. Deputado. Só que o projecto esteve quase cinco anos encalhado e só em 1995 é que arrancou! Aliás, as obras não começaram mais cedo exacta-

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mente porque, estando o projecto encalhado e já estando construído todo o "edifício" de lançamento do concurso, ele tinha alguns vícios que vieram a ter como consequência algumas interpelações pela própria Comissão Europeia. Se quiser, dou-lhe as datas exactas. Como sabemos que um projecto desta envergadura só poderia ser realizado com recurso a financiamento comunitário, tivemos de estar cerca de um ano e meio em discussões com a Comunidade para que o processo pudesse arrancar.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É mais ou menos o mesmo problema do comboio na Ponte 25 de Abril.

Risos do PSD.

O Orador: - O mesmo problema? Então, eu informo-o mais, Sr. Deputado Carlos Encarnação: o actual Governo apanhou todo o processo do comboio na Ponte 25 de Abril sem financiamento, porque os senhores não respeitaram os procedimentos relativos ao impacte ambiental e tivemos de ser nós a resolver essa questão que os senhores deixaram por resolver.

Aplausos do PS.

Aliás, em relação à Ponte Vasco da Gama, também sabe que aconteceu o mesmo.
Já agora, permita-me também que lhe diga que, no que diz respeito à intermodalidade...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, creio que existe o seguinte equívoco: o Sr. Secretário de Estado está em diálogo com algumas bancadas, mas tem rigorosamente 2 minutos e 4 segundos para dizer o que tem para dizer. Portanto, se quiser continuar em diálogo, seguramente não vai conseguir fazê-lo.

O Orador:- Com certeza, Sr. Presidente.

Vou resumir as questões que foram levantadas em quatro. São elas: as extensões do metro, por um lado; o problema dos trabalhadores, por outro; e, ainda, as questões ligadas com a construção de interfaces e com a electrificação da linha da Póvoa.

Quanto às extensões do metro, a rede foi definida e lançada pela Metro do Porto, S. A., e foi sujeita a um concurso público internacional. Ora, foi face a isso que apareceu o decreto-lei. Trata-se de uma rede que foi definida pela Área Metropolitana do Porto e sujeita a um concurso internacional cujas regras não vamos alterar a meio. E este decreto-lei dá resposta ao âmbito desse concurso, salvaguardando o facto de, nos termos do próprio decreto-lei e da própria concessão, serem possíveis prolongamentos posteriores. Aliás, no próprio concurso de adjudicação, diz-se que devem ser salvaguardados os prolongamentos, nomeadamente a Gondomar. Agora, não é possível tomar qualquer decisão -e eu, pela minha parte, não a tomarei -, sem ter o mínimo de estudos consistentes, estudos esses que, de facto, não existem. Eu, como governante, enquanto não houver estudos consistentes e tendo em conta algumas preocupações de rigor que devem existir, não estou em condições de propor qualquer prolongamento. O decreto-lei permite que os prolongamentos sejam feitos e o próprio contrato de adjudicação prevê viabilidade para assegurar esses prolongamentos. Portanto, direi que, nesse aspecto, as portas estarão todas abertas, quando houver estudos consistentes para o fazer.
No que diz respeito às interfaces, é evidente que no próprio decreto-lei são referidas as interfaces entre os modos pesados. Isto porque - e é de lei - a gestão da via pública é dos municípios. Portanto, o reordenamento do transporte rodoviário com o transporte ferroviário, ou com o metro, é da responsabilidade dos municípios. É assim em todo o lado, pelo que não vamos abrir uma excepção à lei, porque ela já é assim. Contudo, quanto à intermodalidade entre modos pesados, o Governo assume o seu financiamento.
No que diz respeito aos trabalhadores, gostaria de dizer que, de facto, no âmbito da constituição do concurso, não foram minimamente salvaguardados os seus direitos. Foi o Governo que, neste caso, arranjou as soluções, envolvendo todos os protagonistas no sentido de virem a manter os postos de trabalho. No fundo, há um protocolo, que posso ceder a esta Câmara, mediante o qual todas as entidades envolvidas - neste caso, o Ministério das Finanças, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a CP, a REFER, a Metro do Porto, S. A, a Junta Metropolitana do Porto, as autarquias do Porto - se comprometem, conjuntamente, a arranjar soluções para este problema que não estava salvaguardado nos termos do concurso. Mas, se quiserem, posso disponibilizar à Câmara esse protocolo para verem que, de facto, foi feito um esforço enorme no sentido de fazer face a esse problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias para defesa da consideração em relação à intervenção do Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - O Sr. Deputado Fernando Jesus referiu que me esqueci de me congratular com as obras do metro. Não me esqueci!

Referi-o nesta Câmara em 20 de Janeiro de 1999 e referi-o hoje, mas devo dizer que o Governo não está mais do que a fazer a sua obrigação para com os residentes na Área Metropolitana do Porto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP):- Claro!

O Orador: - Isto é, a população do Porto não tem de, agora, fazer uma peregrinação até ao Terreiro do Paço para agradecer este acto do Governo. É que este metro já devia estar concretizado, e só agora é que está a ser iniciado!
Por outro lado, Sr. Deputado, não estamos a fazer promessas fáceis. Apenas queremos ajudar o Partido Socialista a cumprir as promessas que os seus autarcas, que os seus governantes têm feito àquela região e àquela população. É só isso, Sr. Deputado!
Gostaria também de lhe dizer que pode ter havido consenso na Junta Metropolitana quanto à linha de Gondomar, mas pode ter a certeza de que os gondomarenses não estão de acordo com esse consenso, os gondomarenses querem a linha do metro o mais rapidamente possível.

Aplausos do PCP.

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10 DE ABRIL DE 1999 2579

O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS):- Sr. Deputado Pimenta Dias, não sei onde é que está a ofensa de eu ter dito que se esqueceu de se congratular com as obras do metro. Por isso, penso que não fazia muito sentido pedir a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.
Mas já que o fez, e só depois é que percebi que era para defesa da consideração, devo dizer que o PS não precisa da ajuda do PCP para cumprir as promessas que fez.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - É o que se vê!

O Orador: - As promessas que o PS faz, ou cumpre ou não cumpre! Aliás, o PCP nem deve ter a pretensão de ajudar o PS a cumprir as promessas, porque acho que isso resulta em prejuízo para o PCP. O PS é responsável e, portanto, não precisa dessa ajuda.
Mas até acho que o PCP tem todo o direito e legitimidade de querer "apanhar o comboio" do metro do Porto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar por concluída a sessão, gostaria de dizer o seguinte: esta sessão correu normalmente, como todas as sessões têm corrido ultimamente. Não houve nada que não sucedesse nas outras que não sucedesse também nesta.
Devo, no entanto, assinalar a forma como os jovens que hoje estiveram nas galerias acataram as instruções dadas pela Mesa.

Aplausos do PCP e do PS.

Refiro isto para dizer uma outra coisa aos Srs. Deputados e aos Srs. líderes parlamentares: estes jovens inexperientes que aqui vieram, sem traquejo deste tipo de situações, como se viu, expressaram um problema real, que eles sentem de uma forma muito dolorosa e, seguramente, o que quiseram expressar talvez não tenham tido toda a capacidade de o fazer. Mas faço-o eu agora com gosto, em nome da Mesa, apelando aos Srs. líderes parlamentares e aos grupos parlamentares para que a Assembleia tenha em atenção o problema.
Não sei qual é a solução do problema nem me cabe dizer nada sobre isso, mas, pelo menos, devo fazer uma chamada de atenção para um problema que afecta estes jovens que vieram hoje dizer-nos que têm esse problema e pedir a nossa ajuda.
Srs. Deputados, em relação a este. pedido de apreciação parlamentar, há propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PSD. Este processo será, portanto, continuado na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que apreciará, na especialidade, essas propostas, discutindo-as e votando-as.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta--feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido do período da ordem do dia, do qual constará a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 591/VII, 592/VII e 648/VII, a que se seguirá a discussão, na generalidade, da proposta delein.º142/VII.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Francisco José Pinto Camilo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Pinto Simões.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Castro de Almeida.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Eram 12 horas e 50 minutos.

Nuno Krus Abecasis.

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2580 I SÉRIE - NÚMERO 70

Pedro José Del Negro Feist.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

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