2826 I SÉRIE - NÚMERO 78

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de mais. gostava, com toda a franqueza, de salientar neste momento a importância da proposta de lei que nos é apresentada, que merece, como já vimos, o consenso de praticamente todas as bancadas, à excepção de uma, o que não é de admirar.
De qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostávamos, sobretudo, de salientar que estamos a falar de uma proposta de lei que tem um destinatário e esse destinatário, como é referido no próprio preâmbulo da proposta de lei, são as entidades reguladoras, tal como elas são expressamente definidas no texto da própria proposta de lei, concretamente no artigo 2.º-A, n.º 2, alínea d). E essa é uma situação que não estava efectivamente prevista.
Por isso dizemos que é lamentável que, numa questão tão vital e tão importante para o regime democrático como é aquela que se prende com a questão das incompatibilidades e dos impedimentos, tendo nós absoluta consciência de que este não é o regime perfeito, que há situações que ainda não conseguimos resolver e que os procedimentos, sobretudo àqueles que foram utilizados e adoptados no passado - e os Srs. Deputados do PSD saberão perfeitamente a que é que estou a referir-me - tiveram o resultado que tiveram, se venha introduzir a famosa questão que o PSD gosta de utilizar, só porque o Partido Socialista e este Governo tiveram a coragem de assumir com frontalidade uma posição muito clara no que diz respeito aos concursos para as chefias da Administração Pública, nomeadamente ao nível dos quadros dirigentes. Só porque nós tivemos essa coragem! Não porque os senhores concordem ou deixem de concordar! É só porque o PS teve a coragem de levar uma promessa sua até às últimas consequências, como tivemos oportunidade de demonstrar aquando da aprovação, ainda recente, da lei sobre os quadros dirigentes da função pública. Isso é que é absolutamente lamentável!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quantos concursos é que foram feitos?!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que tenhamos consciência daquilo que de fundamental estamos aqui a abordar com esta proposta de lei. Tentar, de alguma forma, fazer esquecer que a proposta que aqui é feita... Aliás, desafio o Grupo Parlamentar do PSD a dizer que é contra esta proposta, porque estivemos a ouvir o Sr. Deputado Luís David Nobre e eu pergunto: algum dos Srs. Deputados, nesta Câmara, percebeu qual é a posição do PSD sobre esta matéria?

O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Ela está aqui!

O Orador: - Alguém percebeu?

O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Eu já lhe explico!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís David Nobre falou não sei quanto tempo, mas algum dos Srs. Deputados percebeu o que é que ele queria dizer?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não!

O Orador: - Com toda a sinceridade, o que o Sr. Deputado Luís David Nobre quis dizer foi uma coisa completamente diferente, quis vir com um discurso do passado, não quis analisar a situação concreta. Não quis dizer que o Governo agiu bem, como disse o Grupo Parlamentar do CDS-PP e, de alguma forma, também o Grupo Parlamentar do PCP. E isso é que é lamentável! E, Srs. Deputados, tenho de o dizer, com a franqueza que, aliás, os senhores sabem que eu tenho nestas matérias.

Vozes do PSD: - E a resposta à nossa questão?!

O Orador: - Por conseguinte, relativamente a esta questão, Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do PS, naturalmente, quer saudar esta iniciativa, apoia-a e entende que, nomeadamente a proposta que aqui é feita quanto à impossibilidade de, nos três anos imediatamente subsequentes à cessação das funções dos dirigentes que tenham responsabilidades ao nível destas entidades, desempenharem qualquer cargo, qualquer .que ele seja, em empresas que, de alguma forma, foram objecto e se relacionaram com estas entidades reguladoras. É uma medida extremamente positiva, moralizadora e clarificadora do regime que entendemos como mais conveniente e como mais adequada à defesa clara da transparência, porque é sempre isso que está no nosso objectivo. Esta é a questão fundamental!
Eu bem sei, e o Sr. Ministro também sabe, que a transparência não se consegue só por decreto-lei, não se consegue só por lei! É um sofisma! Eu sei isso e todos os Srs. Deputados o sabem, mas temos obrigação de, nesta Câmara, criar e adoptar os instrumentos legislativos que permitam afirmar e comprovar a transparência no dia-a-dia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.

O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, suscitei, sobretudo ao Governo, uma questão que ainda não foi respondida, mas que era importante que o fosse, até para esclarecermos a nossa posição.
A pergunta é muito clara e muito simples.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas a pergunta é dirigida a quem?

O Orador: - O que é que levou o mesmo Governo, no âmbito da mesma matéria,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Está a perguntar a quem?

O Orador: -... incompatibilidades e impedimentos, na mesma legislatura, a apresentar uma norma de aplicação diversa, enquanto, em 1996, diziam: «Todos os dirigentes da Administração Pública que, eventualmente, estejam em situação de incompatibilidade têm um período de 60 dias para a regularizar»?