Quinta-feira, 29 de Abril de 1999 I Série-Número 78

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1999

Presidente: Exmos. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.º 272 a 274/VII, dos projectos de lei n.ºs 662/VII, 664 a 666/VII e 672/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) protestou contra a publicação pelo Governo de legislação acerca do processo de co-incineração desrespeitando a decisão da Assembleia.
Ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Ministro Assuntos Parlamentares falou acerca do assunto abordado pelo orador anterior, após o que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Junqueira (PS), Luís Queira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 616/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal (PS) e 663/VII - Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Casimira Ramos, Joel Hasse Ferreira e Miguel Coelho (PS). Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n. º 252/VII - Aprova o Código das Expropriações, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Cláudio Monteiro (PS) e Pimenta Dias (PCP).
A proposta de lei n.º 193/VII - Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.º 12/96, de 18 de Abril) foi também discutida, na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates), os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP). António Filipe (PCP). Luís David Nobre (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas é 30 minutos.