2794 I SÉRIE-NÚMERO 78

O Orador: - Aliás, foi até a constatação desse desrespeito que nos levou a apresentar o projecto de lei que viria a originar a Lei n.º 20/99. Nós, infelizmente, tínhamos razão quando não acreditávamos na boa fé deste Governo neste processo.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se dúvidas havia, estão totalmente dissipadas!
Há muito já afirmávamos que o Governo do diálogo deu lugar a prepotência e arrogância, que, obviamente, este comportamento do Governo demonstra.
Pela nossa parte, já antes não tínhamos dúvidas de que era imperioso afastar definitivamente esta ameaça, que teimosamente o Governo insiste em levar por diante.
Esperemos que agora fique claro para todos que, mais do que nunca, deve esta Assembleia dar a resposta adequada à afronta a que foi sujeita. Um claro fim ao processo de co-incineração, pois, de outra forma, fica provado que este Governo e os interesses que representa tudo farão para implementar este processo em Portugal, não admitindo outro alternativo, não porque não haja, mas porque os compromissos económicos são demasiado fortes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A actuação do Governo merece, desde já, a nossa «censura» e deverá merecer a reprovação por parte desta Câmara e de todos os democratas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há pedidos de esclarecimento.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitou, ao abrigo ao artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, a sua intervenção no período de antes da ordem do dia, pedido de que já foi dado conhecimento, como é regimental, aos grupos parlamentares.
Para o efeito, tem a palavra, Sr. Ministro, seguindo-se, depois, como se sabe, um debate de duração não superior a 20 minutos, tempo esse que não contará no tempo de que dispõem os grupos parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PSD tentou, desde hoje de manhã, criar ambiente para o congresso que vai realizar, curiosamente em Coimbra, a partir de depois de amanhã.

Aplausos do PS.

Por isso, veio o PSD, em vésperas do congresso, levantar dúvidas sobre dois diplomas do Governo que estão publicados há mais de 15 dias e por isso recusou hoje, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a realização do debate de urgência que o próprio PSD tinha proposto que se realizasse. Por isso, estou certo que o PSD vai querer responder com o silêncio a esta minha intervenção.
No fundo, o PSD não quer esclarecer, o PSD quer que esta questão paire e quer criar um equívoco que alimente e dê sustentação a slogans como aqueles que aqui ouvimos há pouco, emitidos pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
Ora, as acusações que o PSD dirigiu ao Governo, a serem levadas a sério, são gravíssimas...

Vozes do PSD: -Exactamente! Gravíssimas!

O Orador: -... e fundamentariam, pelo menos, uma moção de censura, se não mesmo incriminação dos membros do Governo pelo crime de subversão à ordem constitucional, tal a gravidade das acusações que nos foram dirigidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas é evidente que nem sequer o PSD leva a sério as suas próprias acusações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, convém recordar este processo para ver se fica claro o que efectivamente se passou e se passa.
No dia 6 de Janeiro, como todos estarão recordados, o Sr. Primeiro-Ministro reuniu-se com os municípios de Coimbra e de Leiria, com as Juntas de Freguesia de Souselas e de Maceira e com os representantes das associações ambientais destas duas freguesias, tendo-lhes proposto uma metodologia para a discussão da questão dá co-incineração.

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso é história!

O Orador: - Peço à primeira fila da bancada do PSD que me dê um pouco de atenção - sei que não a mereço -, mas não é por mim é por aquilo que estou a dizer, que vos pode ser útil.
Com base no compromisso então assumido, o Governo solicitou ao Sr. Prof. Vital Moreira que formatasse juridicamente o diploma que havia de traduzir o compromisso assumido pelo Governo. O Prof. Vital Moreira fez esse trabalho e o Governo aprovou este decreto-lei no dia 19 de Fevereiro, tendo-o enviado, de imediato, para a Presidência da República para efeitos da sua promulgação.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): Então, por que é que demorou tanto tempo?!

O Orador: - Posteriormente, a 25 de Fevereiro, esta Assembleia da República aprovou uma lei sobre a mesma matéria. Tendo-se verificado que esta lei da Assembleia da República introduzia alterações àquilo que era o disposto no decreto-lei, foi necessário produzir um segundo decreto-lei que, corrigindo o primeiro, o adequasse ao disposto pela Assembleia da República. E, assim, o Governo, em 18 de Março, aprovou um segundo decreto-lei.
Este segundo decreto-lei não altera a lei da Assembleia da República, este segundo decreto-lei altera o primeiro decreto-lei do Governo e o primeiro decreto-lei do Governo tam-