29 DE ABRIL DE 1999 2797

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Agradeço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista o tempo que me foi concedido.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, tal como o seu colega de há pouco, repetiu aqui slogans como «afronta», «ultraje», «contradição», mas não deu um único exemplo em como é que os decretos-leis do Governo contrariam o que quer que seja da lei da Assembleia da República.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o habitual!

O Orador: - O que demonstrei, na minha intervenção, é que, ponto por ponto, a lei da Assembleia da República foi respeitada pelo Governo, mas o Sr. Deputado Carlos Encarnação não deu um único exemplo de onde é que os decretos-leis do Governo, qualquer deles, desrespeitam a lei da Assembleia.
Devo dizer-lhe que o Governo não desrespeita a Assembleia nem o Sr. Presidente da República e, portanto, com certeza, o Sr. Deputado Carlos Encarnação não espera que seja o Governo a ter do Sr. Presidente da República a visão que V. Ex.ª, pelos vistos, tem, pela forma como se referiu à promulgação simultânea dos três diplomas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E sobretudo para dar os tais exemplos!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, diz que o Governo tem de fazer três coisas. A primeira delas, e a mais importante, é que o Governo tem de compreender que, de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º, fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro, desde a sua entrada em vigor, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e a selecção de locais para queima e tratamento desses resíduos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está suspenso!

O Orador: - A primeira coisa que o Governo devia fazer, além do decreto-lei sobre o planeamento do tratamento de resíduos - e aquilo que o Sr. Ministro está a exibir nesta Câmara não é decreto-lei -, era constituir, por decreto-lei, a comissão científica independente.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está criada!

O Orador: - V Ex.ª, o que quis fazer, foi algo completamente diferente. Com esses artifícios todos de datação e de publicação dos diplomas, V Ex.ª quis introduzir, nesta Câmara, uma controvérsia jurídica que não tem razão de ser, porque esta questão é eminentemente política!
V Ex.ª quis trazer esta matéria para a juridicidade, mas ela é política, esta é uma controvérsia política e é este aspecto que denunciamos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dê exemplos!

O Orador: - E o Sr. Ministro e o Governo só têm duas atitudes. Das duas uma: ou alteram os decretos-leis entretanto publicados ou deixam que a Assembleia, no uso dos seus poderes, os altere por instrumento de ratificação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma aclaração ao meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, que eu saiba, não existe essa figura regimental.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então, se o Sr. Presidente me permitir, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Se for mesmo para uma interpelação, faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o andamento dos trabalhos.
Formulei uma pergunta que julguei precisa mas o Sr. Deputado Carlos da Encarnação não a deve ter compreendido. Pedi um só exemplo de onde é que qualquer dos decretos-leis do Governo contraria a lei da Assembleia da República!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Gostaria de começar por afirmar que não vamos participar no debate da questão de fundo. E não vamos participar neste debate por uma questão de respeito, em primeiro lugar, em relação à seriedade do problema em si e, designadamente, do problema do tratamento dos resíduos industriais e, em segundo lugar, pelo respeito para com a Assembleia da República, porque se hoje ou amanhã não há um debate sobre a matéria essa responsabilidade não é do PCP. O debate foi requerido e não está agendado nem para hoje nem para amanhã e em relação a isso nós não temos qualquer responsabilidade. Manifestámos a nossa disponibilidade declarando claramente que preferíamos que fosse amanhã, precisamente para poder haver mais algum tempo para analisarmos a questão de fundo.
Mas não querendo intervir no debate sobre a matéria de fundo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de deixar duas ou três notas sobre esta matéria.