2896 I SÉRIE - NÚMERO 80

O Orador: - Imagine que eu mudava o discurso... Portanto, a sua observação vale o que vale.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente! Protestos do PS.

O Orador: - Calma, Srs. Deputados.

Se a proposta de lei está há dois anos no Parlamento, a culpa não é nossa, a culpa é do seu Governo, que a devia ter agendado há mais tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem! Exactamente!

O Orador: - Pela nossa parte, nunca colocámos qualquer obstáculo, pelo contrário, até queremos resolver o problema e é para isso que cá estamos.

O Sr. António Martinho (PS): - Onde é que está o projecto de lei?

O Orador: - Já lá vai, Sr. Deputado. Tenha calma!

A nossa posição é muito simples: queira o Sr. Secretário de Estado dizer aqui que, de facto, está de acordo em reduzir ou, melhor, em anular os 50%, porque é essa a nossa vontade, e em regulamentar como deve ser o direito à não caça que o PSD viabilizará o projecto de lei. Agora, W. Ex.ª têm de se definir e deixar a dualidade de critérios - é essa a nossa preocupação -, para não haver inconstitucionalidades.

Se VV. Ex.ªs chegassem aqui e trouxessem uma lei clara e objectiva, o PSD viabilizava-a de imediato, assim, estamos à espera de que nos dêem respostas.
Se o Sr. Secretário de Estado disser aqui "Sim, senhor, o Sr. Deputado José Carlos Póvoas tem toda razão, vamos rever a proposta de lei", nós, com certeza, votaremos a favor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos Póvoas, quero dar-lhe apenas um pequeno esclarecimento: até ver, o Governo ainda não agenda quando quer.

Risos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Esse "ainda" é que nos preocupa!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O PCP, desde sempre, pauta as suas posições sobre a actividade cinegética no quadro dos seguintes parâmetros: consideração da prática da caça como uma actividade de base e raiz popular e lúdica a que todos os interessados devem ter acesso, sem distinções de natureza económica ou social, podendo constituir, simultaneamente, um recurso económico complementar para os agricultores e para o País;...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... defesa do princípio do ordenamento cinegético de todo o território como base da organização, protecção, renovação e exploração dos recursos e das espécies cinegéticas; consideração de que o princípio do ordenamento cinegético não se esgota exclusivamente na submissão da organização da caça às chamadas zonas de caça, pois no até agora chamado regime geral também pode e deve haver lugar ao ordenamento cinegético; defesa do associativismo como instrumento desse ordenamento; defesa da concepção romanista da rés nullius ou da liberdade de caçar, que é aquela que enforma, desde sempre, a tradição do ordenamento jurídico no nosso País.
Neste quadro, criticámos a Lei n.º 30/86 e posicionamo-nos face à proposta de lei do Governo agora em apreciação.
É sabido que a lei de 1986 introduziu novos factores de desequilíbrio e desnecessários focos de tensão social. Mas também é claro que a actual proposta de lei do Governo vai introduzir novos e sérios motivos de preocupação e desestabilização, sem qualquer garantia, entretanto, de que o ordenamento cinegético será conseguido.
Primeira crítica: a consagração do "direito à não caça" numa formulação completamente vaga, cuja definição dos termos concretos se deixa para regulamentação.
O direito à não caça abre a porta à substituição, no nosso ordenamento jurídico, da concepção secular da caça como um bem público comum - oriunda do direito romano-pela concepção germânica assente na ideia de que o direito à caça nada mais é do que uma regalia dos senhores da terra.
Como afirma o Acórdão n.º 866/96, do Tribunal Constitucional, e cito, "deve reconhecer-se que a caça, pela sua constante mobilidade não vive... num só prédio...". O acórdão reconhece ainda - com o que o PCP também está de acordo - que "a inteira liberdade de caçar, em face de uma legião de caçadores que aumenta progressivamente e de uma área com condições de vida para a caça cada vez mais reduzida, equivaleria à destruição total das espécies dentro de poucos anos"..
Conclui o citado Acórdão: "chegamos, assim, à conclusão de que nenhum dos sistemas em presença contém em si a virtualidade de solucionar convenientemente o problema venatório" e, se assim é, e porque "temos de eleger um deles, porque na realidade não dispomos de outros, então parece que estará indicado dar preferência ao sistema tradicional. E pensa-se..." - refere ainda o Acórdão -"... que ele poderá conduzir a resultados satisfatórios se houver a decisão necessária para o corrigir de harmonia com as realidades dos tempos de hoje".

ra, é este equilíbrio que, em nossa opinião, a proposta de lei não resolve e põe em causa com a consagração, sem mais, sem regulamentação, do "direito à não caça".
Entretanto, nas condições concretas do nosso País, designadamente nas regiões de grande propriedade do Alentejo e Ribatejo, esta concepção da "não caça" pode conduzir ao regresso aos grandes coutos privados proibidos depois do 25 de Abril. Basta, Srs. Deputados, que o proprietário requeira a proibição a terceiros da caça nos seus terrenos mas decida, invocando o direito de propriedade e numa interpretação agora legitimada a contrario sensu pelo recente acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, caçar ele próprio e os seus amigos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Estão os Srs. Deputados e o Governo em condições de garantir que este quadro está fora de hipótese? Então, não seriam suficientes, para o efeito que querem no direito da não caça, as chamadas "áreas de refu-