3104 I SÉRIE - NÚMERO 86

facto, criando uma norma especial, através de uma alteração à Lei-quadro das Leis de Programação Militar, que impediu o aproveitamento dos «saldos» derivados da não execução da lei ao longo dos anos. E com isso o Estado português cumpriu «exemplarmente» os critérios de Maastricht!...
Ora, como é que se chegou a esta situação, em relação à execução da Lei de Programação Militar em 1998? Por várias razões: em primeiro lugar, pelo facto de o Governo ter apresentado, a meio do ano, a Lei de Programação Militar à Assembleia da República, que, como sucede regularmente, a aprovou com atraso; em segundo lugar, porque o Ministério da Defesa Nacional, no estado em que está, tem como uma das suas notas características a incapacidade de decidir; e, em terceiro lugar, por causa dos constrangimentos orçamentais decorrentes de Maastricht que o Governo aceita como imposições e aos quais se submete sem qualquer alternativa.
No quadro da aplicação da actual Lei de Programação Militar, o Ministério da Defesa Nacional está num estado lamentável. E o estado é o mesmo no que toca à gestão do pessoal.
Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, não vou dizer-lhe nada que venha a despropósito, mas V. Ex.ª conhece bem o alto nível de insatisfação dos militares das Forças Armadas e a forma aberta como eles hoje o expressam!... A desmotivação é, evidentemente, enorme e todas essas reformas que o Sr. Ministro da Defesa Nacional tanto gosta de «passear» nas palavras, em matéria de obras, estão num ponto muito atrasado e, por isso, irrecuperável.
Ora, é neste quadro que o Governo aparece aqui com a ideia peregrina de obter equipamento militar em leasing - vá lá, não veio aqui com a ideia dos cheques pré-datados, mas isso o Ministro Vera Jardim já não o deixou fazer! E porquê? Por puras razões de engenharia contabilística, que desemboca sempre numa, mais ou menos clara, desorçamentação de despesa.
É desprestigiante para as Forças Armadas e para Portugal dependerem de um qualquer sindicato bancário. E é perigoso dependerem das «manhosices» de interpretação da lei, que um bom sindicato bancário, com advogados bem pagos, não deixará de invocar sempre que for necessário.
Mas, afinal, que propõe o Governo? Um leasing que deve fazer as delícias dos juristas, porque é um leasing em que o proprietário é «expropriado» de todas as características próprias da propriedade! Aliás, se este procedimento tivesse sido descoberto há uns 30 anos atrás, teria sido interessantíssimo, uma vez que teria sido possível fazer expropriações e nacionalizações mantendo o registo de propriedade nos grupos económicos e nos latifundiários! Tenho muita pena que V. Ex.ª não estivesse em actividade há uns anos atrás, porque esta ideia teria resolvido vários problemas jurídicos que se levantaram na altura.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - É um regulamento comunitário!

O Orador: - É uma novidade absoluta em termos de leasing, em termos de conceptualização de uma locação que os poderes do proprietário sejam equivalentes a zero!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo está obrigado pela LPM a adquirir submarinos; há uma lei em vigor que o obriga a adquirir submarinos. Não há controlo da dívida pública ou do défice orçamental que impeça o Governo de cumprir a lei, adquirindo os submarinos e, assim, prestigiando as Forças Armadas e a defesa nacional.
Questionou-se aqui qual a geração que deve pagar estes equipamentos de defesa. Devo dizer ao Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional que a geração que deve pagar estes equipamentos de defesa é a mesma que decidiu adquiri-los. É esta geração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A geração que assumiu esse encargo é a que deve responder por ele; ela é que sabe que o País pode pagar esses equipamentos militares, nada tem que protelar o que se passa no País para daqui a uns anos.
Também não podemos aceitar que este regime de leasing se estenda, por aí fora, dos submarinos até qualquer outro tipo de equipamento. Caso contrário, ainda teremos cenas tão caricatas como, a de vermos o Sr. Ministro da Defesa a entrar na Zara para comprar, em leasing, os fardamentos para as Forças Armadas!

Risos.

Não cooperaremos nesta mistificação contabilística e votaremos, por isso, contra esta proposta, exortando aqui, mais uma vez, o Governo a adquirir os submarinos, tal como está obrigado, pelas formas que a lei actual lhe impõe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Eduardo Pereira e Rui Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, na verdade, quero pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, mas, antes de o fazer, gostaria de lhe lembrar o seguinte: primeiro, não vejo por que razão está o Governo obrigado a adquirir os submarinos, aquisição essa que foi aprovada por uma lei anterior. Basta que se decida outra coisa ou que se resolva a possibilidade de adquirir equipamentos dentro da verba e nas condições que se possui.
Penso que o Sr. Deputado João Amaral está, um pouco, a «meter o Rossio na Betesga»... Não há dúvida de que temos o Rossio e a Betesga, mas o Rossio não cabe na Betesga! Não percebo por que razão não se permite que o Governo possa comprar submarinos por um sistema de locação e, em vez de pagar em 5 ou 6 anos, que seria o regime normal de pagamento, pague em 12, 14 ou 15 anos?! Somos um Governo pobre! O que é que isto tem de desprestigiante?
Desprestigiante é termos as Forças Armadas na situação em que temos, com um serviço militar de quatro meses; umas Forças Armadas que têm de acorrer a cinco, seis ou sete teatros de operações ou, pelo menos, estar em reserva para eles, e não existem homens suficientes para isso; não há equipamentos e é negado ao Governo a possibilidade de os adquirir!