3180 I SÉRIE - NÚMERO 88

Ora, isto admite-se de um «pai tirano» para com o filho, mas já não se pode admitir de uma lei para com os municípios.
Os municípios têm o direito de determinar aquilo que mais lhes convém e quando é que lhes convém. Os municípios não podem, pura e simplesmente, ser relegados daquilo que, em seu entendimento, é um direito de autonomia municipal.
Também nos parece estranho que no projecto apresentado se imponha aos proponentes que «A transmissão de participações referidas no número anterior deve ser realizada até ao fim do presente ano económico, (...)» - cá está, novamente, uma limitação do tempo «(...) pelo respectivo valor nominal, (...)» - não se discute isso «(...) com dispensa do consentimento das assembleias gerais respectivas.». Ora, é nas assembleias gerais que estão representados os municípios, indo-se, assim, coarctar o direito aos municípios de, em assembleia geral, dizerem sim ou não a um método de transferência ou de acordo com data ou a possibilidade de transferência desse direito.
Parece-nos que os municípios já atingiram a maioridade. E esta proposta mais parece querer passar aos municípios um atestado de menoridade, porque, assim, têm de ter o «pai tirano» a dizer: «Tens tanto tempo para fazer isto, e tens de fazer isto desta, desta e desta maneira...».
Espero bem que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao pronunciar-se, também entenda que há aqui alguns pontos em que os municípios merecem mais respeito.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Gracias, recentemente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, o Sr. Agostinho Fernandes, em declarações à imprensa, queixava-se do facto de o Governo, através do IPE, da Águas de Portugal, tentar retirar às câmaras municipais uma maior intervenção nos sistemas multimunicipais. Queria perguntar-lhe se esta é a forma de conseguir o objectivo que o Sr. Deputado referiu acerca da maioridade das câmaras municipais.
Por outro lado, Sr. Deputado, aquando do debate, aqui em Plenário, da autorização legislativa que deu origem à alteração da lei de delimitação dos sectores, um colega seu, na altura o Deputado José Sócrates, disse que o PSD, com as iniciativas legislativas que tomou na altura, queria retirar competências às câmaras municipais. A questão que lhe coloco é se V. Ex.ª partilha da opinião do então Sr. Deputado José Sócrates ou se neste momento considera que, afinal de contas, isso já não é importante.

O Sr. Joaquim fatias (PCP): - Bem perguntado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.

O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a questão que colocou, mas parece-me ser mais grave retirar aos municípios que já estão associados o direito de se pronunciarem no caso de quererem obter a maioria do capital, tal como diz o projecto de lei, ou seja, «com dispensa do consentimento das assembleias gerais respectivas.».

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade! Senão nunca mais autorizavam!

O Orador: - Isso quer dizer que o Sr. Deputado não confia na gestão das assembleias gerais dos municípios?! É isso mesmo! Já sabemos que o que vocês querem é não confiar nos municípios e espartilhá-los cada vez mais no tempo e nas decisões!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Confiamos! O senhor está a fazer uma grande confusão!

O Orador: - Os municípios têm todo o direito de decidir quando e onde querem tomar as posições, pelo que não me parece conveniente a inclusão neste diploma dos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º, que me parecem um excesso em relação aos direitos dos municípios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão deste projecto de lei, vamos passar às votações regimentais.
Informo-vos que a maioria dos Srs. Deputados ainda não foi votar na eleição que decorre na Sala D.3 Maria. A eleição prolonga-se até às 19 horas, pelo que sugiro que, no fim das votações, os que ainda não votaram cumpram esse dever, pois é absolutamente necessário que o façam.
Srs. Deputados, vamos, pois, dar início às votações, começando por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 255/VII - Altera a Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, de baixa, sem votação, à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para apreciação, pelo prazo de uma semana, da proposta de lei n.º 259/VII - Altera a Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (Lei-quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do Equipamento das Forças Armadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 165/VII (ALRA) - Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.