Sexta-feira, 21 de Maio de 1999 l Série - Número 88

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira (PS) falou sobre a não votação do projecto de lei relativo à elevação da povoação de Luz de Tavira a vila, tendo-lhe sido dada uma explicação pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o tratamento de resíduos industriais na óptica da Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, tendo intervindo, além da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Fernando Pedro Moutinho (PSD). Joaquim Matias (PCP). Natalina Moura (PS) e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD) anunciou a sua retirada da vida política e criticou o Governo pela não concretização de promessas para resolução de problemas na região do Algarve, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Valente (PS).
O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) reclamou do Governo medidas urgentes com vista à dinamização do tecido empresarial do Alto Minho e à fixação da sua população. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS).
Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, o Sr. Deputado Rui Solheiro (PS) congratulou-se pela realização de obras, nomeadamente no âmbito rodoviário, que levam a um maior desenvolvimento no distrito de Viana do Castelo, tendo ainda referido algumas carências e preconizado a criação de um plano de desenvolvimento integrado.
Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD), tendo usado da palavra, a diverso titulo. os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Acácia Barreiros (PS), Silvio Rui Cervan (CDS-PP). Pimenta Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Martim Gracias (PS).
Entretanto, foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 255/VII - Altera a Lei n.º 7/92. de 12 de Maio. que regula a objecção de consciência.
De seguida, mereceu igualmente aprovação um requerimento, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem votação, da proposta de lei n.º 259/VII - Altera a Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas.
Foi também aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 165/VII (ALRA) - Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.