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3154 I SÉRIE-NÚMERO 88

Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. relativo ao projecto de lei n.º 380/VII - Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual (PCP). e pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 232/VII - Altera a Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro. que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 244/VII - Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau.
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar declarações na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas e em tribunal.
O projecto de lei n.º 627/VII - Altera a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP) foi também discutido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP). Octávio Teixeira (PCP), Carvalho Martins (PSD) e Casimira Ramos (PS).
Por fim, as propostas de lei n.º 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis foram igualmente discutidas, na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) e do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Calvão da Silva (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PSD) e António Brochado Pedras (CDS-PP).
Procedeu-se ainda à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido proclamado eleito lida Mana Guedelha Ferreira, e dos cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP, tendo sido proclamados eleitos Carlos Manuel Adrião Rodrigues, Mana Estrela Ramos Serrano Caleiro, Eduardo Prado Coelho, Eduardo Júlio Mignolet Oliveira da Silva e Jaime Fernandes.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.