O Estado tem de ser regulador, consciente e responsável, por forma a regular o sistema; essa questão é que dói e ela é política e não técnica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se na atribuição dos alvarás existe uma apreciação pela Comissão de Alvarás das Empreitadas de Obras Públicas e Particulares, a verificação das condições para persistência da actividade no sistema nunca existiu. O sistema está em "terra de ninguém", porque depende da Comissão que, por sua vez, não conseguiu sequer ainda acordar num critério sobre essa mesma verificação. Aquilo que é o follow up da actividade de uma empresa não se faz. O alvará, a que agora chamamos um certificado de classificação, o que já aqui mereceu algumas críticas e eu preferiria o termo certificado de qualificação, para distinguir daquilo que são os múltiplos alvarás que os municípios concedem...
De facto, a palavra alvará está de tal forma banalizada que estes alvarás, que têm a ver com a prática de actividades de enorme responsabilidade, têm de se distinguir dos outros. Aliás, esta é uma questão de ordem semântica, se quiserem...
Pretendeu substituir-se o sistema de atribuição de alvarás por um verdadeiro sistema de qualificação, mediante os critérios actuais, por forma a atingir três objectivos: primeiro, prevenir situações de falência ou de abandono de obra por falta de meios financeiros - aliás, há pouco, um Sr. Deputado falou do que se passou num certo hospital, em que a empresa a quem foi adjudicada a obra faliu, o que é uma coisa inadmissível; segundo, rever o sistema de permanência, por forma a permitir que só permaneça na actividade quem, efectivamente, constrói, evitando-se assim situações de concorrência desleal; terceiro, responsabilizar o empreiteiro pelas empresas que estão no seu estaleiro, de forma a saber-se quem anda em obra e que parte do trabalho executa, porque, hoje em dia, nos estaleiros, há empresas underground que não se sabe se estão ou não certificadas, se dispõem ou não de alvará, se há contratos...

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado. Aproveito para informá-lo que o PS cedeu-lhe dois minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar rapidamente.
A outra questão que foi aqui levantada prende-se com a execução de parte das obras pelos construtores que adjudicam a obra, o que vai permitir a renovação do tecido empresarial e, como disse o Sr. Deputado, limitar as subempreitadas em cascata, alargando-se e estabilizando-se o mercado das médias empresas e permitindo-lhes melhorar a sua estrutura empresarial, evitando o constante esmagamento de preços a que são sujeitas pelos empreiteiros.
Esta é uma dura realidade e, desta forma, as pequenas e médias empresas não podem vir à tona de água. Assim, se queremos estimular o mercado, criando novos agentes e novas empresas, temos de encorajar as médias empresas que muitas vezes trabalham em situação de sub-subempreitada das empresas que detêm uma grande tranche do mercado de obras públicas.
Pretende-se, finalmente e em resumo, transparência nas relações inter-empresas e nas relações com a administração; melhor acesso das empresas aos concursos públicos; regulação dos mercados; promoção da sã concorrência; melhoria da qualidade média das empresas; responsabilização pela mão-de-obra empregue e pela sua formação; condições de saúde e segurança durante a execução da obra.
Gostaria, ainda e para terminar, de esclarecer o Sr. Deputado António Brochado Pedras sobre a questão relativa à base de dados.
No artigo 32.º do diploma, que cria a base de dados, precisa-se com rigor quais os factos que dela devem constar e define-se a forma de eliminação ou de correcção, quando for caso disso, justificando-se que a determinação que merece essa correcção poderá ser feita por decisão da entidade jurisdicional transitada em julgado, por decisão de entidade administrativa independente e por apresentação de qualquer meio de prova carreado pelo titular dos dados ou por terceiros que permita com segurança demonstrá-lo. Ou seja, existe, claramente, quanto à eliminação da inexactidão de dados, a garantia que ela possa ser efectivada por outras entidades e não apenas através de decisão judicial.
Finalmente, dir-lhe-ei que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados é o garante de que o recurso a esta Comissão permite essa correcção de dados e, por isso, não vale a pena brandirmos fantasmas, porque o próprio diploma consigna essa salvaguarda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado modificou recentemente, com a figura de instituto público, algumas das regras de gestão do sector portuário, criando novos institutos públicos - aliás, na sequência daquilo que governos do PSD tinham feito.
A figura que o Governo escolhe para o IMOPPI é a de um órgão puramente regulador, que não tem uma única função executiva, num sentido que se ligue com qualquer actividade económica directa, e, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é tão simples como isto: considera que era preciso criar um instituto com estas características para, eventualmente, regular o problema dos certificados de classificação ou de qualificação com que os alvarás foram agora baptizados? Ou trata-se apenas de criar uma estrutura mais pesada, mais longa, bem mais dimensionada e com contratos individuais de trabalho, em que as pessoas que vão trabalhar neste instituto vão ser remuneradas como gestores públicos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist):- Sr. Secretário de Estado, a Mesa concede-lhe 1 minuto para responder.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do