à atenção para duas. Propomos, no artigo 1.º, uma clarificação do estatuto do pessoal da Polícia Marítima, e em nenhum ponto da autorização legislativa, ao abrigo da qual o Governo aprovou o Regulamento Disciplinar, se fala em pessoal militarizado. O mesmo sucede à lei sobre o regime de exercício de direitos, onde também o pessoal não é tratado como militarizado. Desta forma, esta situação é, em nosso entender, ilegal.
Outra alteração é a eliminação dos poderes disciplinares sobre aposentados, que, por isso mesmo, estão fora do serviço. Estamos aqui no domínio do absolutamente inaceitável, que é o prolongar da relação de serviço para além da vida útil do trabalhador ao serviço da instituição.
Com as propostas de alteração apresentadas e com este pedido de apreciação parlamentar, o PCP visa contribuir para uma Polícia Marítima com um estatuto clarificado, que lhe permita cumprir as suas funções com rigor e transparência e que dê aos profissionais que nela prestam serviço as condições justas a que estes têm direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como se sabe, votámos favoravelmente o Decreto-Lei n.º 97/99, tendo, na ocasião, levantado um conjunto de problemas que não foram suficientes para obstar ao nosso voto mas que poderão, porventura, ser agora resolvidos. Há questões das quais urge uma clarificação e é evidente que a acção governativa, entretanto, não foi a mais clarificadora, pelo que se poderá melhorar aí bastante. Há questões do estatuto, de restrições, que são, porventura, excessivas, há ainda questões em que se colocam algumas dúvidas de legalidade, mas, de qualquer forma, todos consensualizaremos e todos temos a clara noção de que poderemos melhorar.
A este propósito, só queria manifestar a disponibilidade do meu partido para analisar com cuidado as propostas do PCP e, dentro do espírito que, com certeza, o Governo subscreverá, melhorar, no seu globo, o regime decorrente deste decreto-lei, que, aliás, não suscita grandes dúvidas, ou melhor, a classe a que ele se aplica não se tem manifestado muito contrária, mas há, efectivamente, um conjunto de aspectos que deverão ser clarificados, melhorados, e daí a nossa total disposição e disponibilidade nesse sentido.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Partido Comunista pediu a apreciação deste diploma, invocando a necessidade de algumas clarificações e, eventualmente, até de algumas reformulações. A bancada do Partido Social Democrata está sempre disponível quando um grupo parlamentar ou alguns Srs. Deputados pretendem introduzir alterações num diploma porque poderão ser alterações positivas e extremamente importantes. Isto para dizer que algumas das questões aqui em causa, nomeadamente a da clarificação, são importantes. Há um estatuto híbrido à volta da Polícia Marítima que urge clarificar e penso que é capaz de ser útil fazê-lo e é capaz de ser este o momento para tal.
Quanto à questão do Regulamento Disciplinar, é evidente a equiparação que é invocada em relação a outro tipo de polícias. Aqui também convém observar qual é a evolução das outras polícias, nomeadamente o exercício dos seus direitos tem tido um processo evolutivo e, naturalmente, seria difícil compreender que, havendo evoluções no exercício dos direitos de outros corpos de polícia, isso não pudesse acontecer também aqui.
Nesse sentido, reitero a nossa disponibilidade para, na sede própria, que é a comissão, apreciar as propostas que surgirem - eventualmente, nós próprios podermos formulá-las -, para conseguirmos um diploma que se adeque à realidade e às funções que todos nós queremos que a Polícia Marítima venha a desempenhar.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em 19 de Junho do ano passado, há menos de um ano, portanto, ocorreu nesta Assembleia um debate sobre a proposta de lei n.º 140/VII, na sequência da qual a Assembleia da República autorizou o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima.
Nesse debate, houve oportunidade para todas as bancadas exporem as suas opiniões sobre esta temática e ficou claro que o Grupo Parlamentar do PCP era o que mais se afastava da proposta do Governo, o que teve a consequência lógica de o Grupo Parlamentar do PCP ter sido o único a votar contra essa proposta. Não é, portanto, surpreendente, e é até natural, que o PCP hoje traga aqui esta pretensão de apreciação, relativamente à qual o Grupo Parlamentar do PS tem toda a disponibilidade para avaliar com atenção quaisquer propostas de alteração que, eventualmente, sejam apresentadas, como o faria em quaisquer outras circunstâncias.
Em todo o caso, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: a Polícia Marítima não é uma entidade que tenha uma natureza igual à da PSP, é uma força militarizada, e daí decorrem algumas diferenças relativamente substanciais. O Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima é um extenso documento, com cerca de 130 artigos, se não me falha a memória, no qual o Governo se empenhou em legislar com a máxima qualidade, mas não pomos de lado que um debate na especialidade possa, na realidade, conduzir a algumas melhorias. Se assim for, o Grupo Parlamentar do PS não só terá toda a disponibilidade para as examinar com atenção, como para as aprovar, no caso de reconhecer que melhoram esse documento.
Uma coisa é certa: o Grupo Parlamentar do PS está empenhado em criar as melhores condições legais possíveis para os membros da Polícia Marítima exercerem a sua actividade, à qual não só reconhece grande relevância mas que pretende também prestigiar