Como estava a dizer, a nova legislação defende os bons empreiteiros, ao introduzir novas exigências para os donos da obra, isto é, para o Estado. Então, porquê os protestos? Ou será que há quem deseje que continue a haver projectos mal feitos? Esta é que é a grande interrogação!
O que está em causa é simples, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Nos próximos anos, a continuar as tendências que vêm dos anos 80, os contribuintes perderão mais de 100 milhões de contos por ano para alimentar uma vasta teia de irresponsabilidades e cumplicidades, "sentadas" por todo o lado à volta da "mesa do orçamento".

Aplausos do PS.

Cem milhões de contos por ano davam para construir quantos centros de saúde, quantos hospitais, quantas escolas, quantos politécnicos, quantas universidades?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quantas estradas?…

O Orador: - Davam para aumentar em quanto as pensões degradadas?
Os contribuintes exigem a todos - Assembleia da República, Governo e Administração - que se ponha fim ao laxismo generalizado, perante níveis de sobrecustos verdadeiramente inconcebíveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Decreto-Lei n.º 59/99 é uma peça legislativa fundamental para cumprir a vontade política deste Governo.
A experiência, nossa e alheia, mostra que quem luta coerentemente pela transparência e contra a corrupção nos mercados públicos é objecto permanente de desgaste político ou de imagem, como se diz na gíria, na ideia bem conhecida. Não é por acaso que é convicção geral que o "polvo" dos mercados públicos existe mesmo!
Não sou dado a ilusões mas também não sofro de angústias, basta-me fazer o que tenho a fazer para ficar de bem com a minha consciência. É uma luta que pode ter, e tem, custos políticos enormes. Por mim, pessoalmente, não me custa hoje, como não me custará amanhã, pagar esses custos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sei que são muitos os que, em todos os partidos, nas mais diversas instituições públicas e privadas, na massa anónima dos contribuintes, sobretudo na massa anónima dos contribuintes, pensam do mesmo modo.
Sei também que a Assembleia da República não poderá deixar de ser o primeiro baluarte na luta pela transparência e contra a corrupção.
Por isso, estou confiante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, já aqui suscitei uma questão ao Sr. Deputado Falcão e Cunha e, agora, suscito-a ao Governo, lembrando, talvez, um pouco mais, a história.
No Orçamento do Estado para 1999, o Governo apresentou uma proposta de alteração dos limites para que as autarquias locais pudessem fazer obras por ajuste directo. E julgo que há uma consciência generalizada de que, designadamente nas pequenas autarquias locais, as obras por ajuste directo, até certo limite, lógica e naturalmente, mesmo tendo em conta as suas capacidades técnicas, lhes convêm, porque fica mais barato. Isto é lógico e natural!
Entretanto, apareceu uma proposta do PSD que retirou a possibilidade da administração directa e introduziu um limite de 50 000 contos para o ajuste directo.
Nessa altura, isto foi bastante discutido nesta Câmara, neste Plenário, e já referi, há pouco, que, se a memória não me trai, houve um pedido de adiamento da discussão para o dia seguinte, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para poder analisar a situação. Mas lembro-me perfeitamente de que, para além do PSD, o grande defensor da proposta do PSD foi o Sr. Ministro do Equipamento. O Sr. Ministro levantou-se e disse, expressamente, que estava totalmente de acordo e apoiava a proposta do PSD, que, repito, previa um limite de 50 000 contos para o ajuste directo. Mais: na alínea f) do artigo 21.º, a que a proposta se referia, estabelecia-se que esse limite de 50 000 contos podia passar para 150 000 contos. E o Sr. Ministro do Equipamento estava totalmente de acordo, e afirmou-o expressamente, da bancada do Governo.
Agora, no Decreto-Lei n.º 59/99, para ajuste directo, o Governo propõe o limite de 5000 contos, ou seja, 10 vezes menos do que o Sr. Ministro apoiou no Orçamento do Estado, 30 vezes menos do que podia ser, em caso de urgência.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, a questão que coloco é a seguinte: que razão levou o Governo a apoiar um limite, em Dezembro de 1998, e a publicar um decreto, três meses depois, onde reduz 10 vezes esse limite, para 10%?
Era esta a explicação que pretendia ouvir da parte do Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para responder, quero informar que deu entrada na Mesa um voto de protesto, subscrito pelos quatro partidos da oposição, o qual vai ser distribuído por todas as bancadas. Depois, voltaremos a este assunto.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a questão é muito simples: ponderada a situação, a melhor opinião do Governo é a deste decreto.