ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados João Moura de Sá e António Rodrigues; aos Ministérios da Educação, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; às Câmaras Municipais de Albergaria-a-Velha e Oliveira de Azeméis, formulados pelo Sr. Deputado Aníbal Gouveia.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 20 e 21 de Maio: Barbosa de Oliveira, na sessão de 20 de Janeiro; Manuela Aguiar, na sessão de 12 de Fevereiro; Victor Moura, na sessão de 26 de Março; e Lino de Carvalho, na sessão de 24 de Abril.
No dia 25 de Maio: Rodeia Machado, na sessão de 5 de Fevereiro; Jorge Roque Cunha, no dia 2 de Março; Arménio Santos, na sessão de 10 de Março; António Rodrigues, na sessão de 11 de Março; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 17 de Março; Alexandrino Saldanha, na sessão de 30 de Março; Luísa Mesquita, na sessão de 7 de Abril; e Antão Ramos, na sessão de 15 de Abril.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um pedido de renúncia ao mandato, a partir de 26 de Maio, apresentado por Maria João Rodrigues, Deputada do PS, pelo círculo eleitoral de Coimbra, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, que vou passar a ler: "Tendo desempenhado responsabilidades governativas na presente Legislatura e, logo de seguida, preenchido funções no Gabinete do Primeiro-Ministro para coordenação das negociações da Agenda 2000, só agora me seria possível assumir o meu mandato de Deputada.
No entanto, considerando o curtíssimo período de trabalhos parlamentares que ainda resta até ao termo da Legislatura, assim como as responsabilidades que me estão cometidas neste Gabinete, a renúncia ao mandato de Deputada é, nas presentes circunstâncias, a atitude que se me afigura mais avisada e respeitadora da instituição parlamentar.
Havendo sempre procurado dar o meu melhor pela prestação de um serviço público, resta-me lamentar não ter tido o privilégio de participar ao longo da Legislatura nos trabalhos desta Assembleia e na estimulante convivência dos seus membros, sob a sábia condução de V. Ex.ª que muito estimo e sempre admirei.
Com a expressão da mais alta consideração, a Deputada Maria João Rodrigues."

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para proferir declarações políticas os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Não há maior cego do que aquele que não quer ver".

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Este velho ditado, assente na sabedoria popular, encaixa-se como uma luva no Governo do Engenheiro Guterres.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para o Primeiro-Ministro e para o seu Governo, Portugal continua no melhor dos mundos e os portugueses nunca terão vivido tão felizes e a prova de que assim é, segundo eles, é dada pelo número de telemóveis.
O défice da balança comercial tem vindo a aumentar de forma preocupante? É um facto! Mas para os governantes socialistas isso não tem qualquer significado. Que importa isso se agora temos o euro, se já não há o drama de o País ter de obter divisas para pagar o défice?!, dizem eles.
Omitem que os euros não caiem do céu, que o País tem de produzir os euros necessários para pagar o défice. Quem vai produzi-los? Quem vai pagá-los?
Responder as estas questões dá trabalho e exige políticas e medidas adequadas, mas para isso, para tomar medidas já se sabe que não se pode contar com o Governo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Da intensa actividade eleitoralista dos Ministros não resta tempo para a "chata" actividade governativa. Governar... Eles, os Ministros, até queriam, o que não têm é tempo! Para além do mais, para quê preocuparem-se se, como sempre, quem vai ter de pagar são os trabalhadores?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Paralelamente, a promessa de uma inflação de 2% dá lugar a uma inflação real de 3%. E ainda agora a procissão vai no adro...! Mas também isto, para o Governo, não tem interesse de maior. Mais ponto menos ponto percentual...
Mas a questão substantiva não é essa, nem sequer se trata de saber o que é mais favorável para a economia portuguesa, se o crescimento mais acelerado ou se um pouco mais de inflação, porque sobre isso não temos dúvidas, pois nunca fomos, como os socialistas, fundamentalistas da estabilidade dos preços.
E muito menos se trata de saber se estão ou não a ser cumpridos os critérios da moeda única. Aliás, nada nos preocupa que o Ministro das Finanças venha a público dizer que no Governo só ele é que se preocupa com isso, que os outros Ministros nada fizeram nem nada fazem, antes pelo contrário, para atingir a moeda única e para cumprir o pacto de estabilidade.
O problema é que os trabalhadores portugueses estão a ser lesados nos seus rendimentos reais. De facto, o fulcro da questão é que os trabalhadores foram enganados pelo Governo do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Foram-no directamente os trabalhadores da função pública e foram-no, igualmente, todos os restantes trabalhadores, porque quer num quer noutro caso, as respectivas negociações colectivas tiveram como referencial básico a inflação virtual de 2% oficializada pelo Governo.
Também aqui se exigem acções correctivas por parte do Governo, mas também para isto o Governo não tem tempo e, muito menos, vontade política. Mais uma vez,