Página 3287

Sexta-feira, 28 de Maio de 1999

I Série - Número 92

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1999

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Maria Luísa Lourenço Ferreira

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 283/VII e do projecto de deliberação n.º 57/VII.
Foram aprovados os n.ºs 63 a 71 do Diário.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 640/VII - Lei de bases da saúde (CDS-PP), que viria a ser rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco José Martins (PSD), Fernanda Costa e Alberto Marques (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Eduarda Ferronha (PS), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), José Barradas e José Magalhães (PS).
O projecto de deliberação n.º 57/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi aprovado, assim como um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão sem votação do projecto de lei n.º 627/VII - Altera a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP).
Foram também aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 641/VII - Alteração da Lei n.º 17/91, de 8 de Junho (PSD), que se refere, como sabem, à sede do concelho de Ourem e 646/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Esposende (PSD).
Procedeu-se à votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de

Página 3288

Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 130/VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP) e do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 164/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, que foram aprovados.
A Câmara aprovou também, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativas ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [apreciação parlamentar n.º 75/VII (PSD e CDS-PP)] e as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativas ao Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o Plano Rodoviário Nacional - PRN - e cria estradas regionais [apreciação parlamentar n.º 58/VII (PCP)].
Em votação final global, foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 218/VII - Regula a aplicação das medidas para a protecção de testemunhas em processo penal, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), José Magalhães (PS) e António Filipe (PCP).
Foi também aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, relativo ao projecto de lei n.º 224/VII - Núcleos de Acompanhamento Médico ao Toxicodependente (PSD).
Mereceu ainda aprovação, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP).
Finalmente, a Câmara deu ainda assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à África do Sul, nos dias 14 a 17 de Junho p.f., e aprovou seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um não autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como testemunha e os restantes concedendo essa autorização a dois Deputados do PS e a cinco do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

Página 3289

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta asessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Cardoso.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
António Rui Esteves Solheiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.

Página 3290

António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.º 283/VII - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, que baixou à 4.ª Comissão, e o projecto de deliberação n.º 57/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 63 a 71 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 24, 25, 26, 30 e 31 de Março e 7, 8, 9 e 14 de Abril, p.p.
Não havendo pedidos de palavra, consideram-se aprovados.
Mais informo que vai decorrer a eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, entre as 16 e as 18 horas, na Sala D. Maria. Peço, pois, aos Srs. Deputados que não se esqueçam de exercer o vosso direito/dever de votar.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 640/VII - Lei de bases da saúde (CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos a esta Câmara um projecto de lei de bases da saúde com uma dupla convicção - a de que, assim, cumprimos o programa eleitoral, apresentado pelo CDS-PP, em 1995, e também de que este

Página 3291

projecto pode e deve ser entendido como um contributo para um enquadramento normativo do sector da saúde, mais consentâneo com as mudanças percebidas por todas as forças políticas e, em grande medida, consensuais. Mudanças que se impõem por serem, ainda que graduais e necessariamente prudentes, condição de uma justiça social mais equitativa, mais expedita e eficiente, logo, mais defendida das ameaças que, quer em Portugal quer noutros países da Europa, se têm vindo a declarar, com a alteração de muitos dos pressupostos, nomeadamente os macro-económicos, em que assentaram os Estados-Providência.
É, pois, um projecto evolutivo, porque feito a partir da introdução de alterações à actual Lei de Bases da Saúde, a qual constituiu a primeira evolução ao modelo inicial do Serviço Nacional de Saúde. É gradualista, porque escalona no tempo medidas que, embora já hoje pareçam razoáveis, não são ainda adequadas à nossa realidade sócio-económica e sanitária, que terá ainda de evoluir.
Não é um projecto anti-sistémico, bem pelo contrário, concebe o sistema de saúde como um todo articulado e estrutura-o assente num eixo fundamental - o Serviço Nacional de Saúde. É adequado à realidade portuguesa, a qual tendo alcançado, nas últimas décadas, indicadores mais favoráveis, tem, contudo, ainda debilidades e fragilidades grandes, que não se compadecem e, por isso, não recomendam modelos maximalistas de liberalização económica.
Defendemo-nos, com lucidez, de excessos inovadores, que, sendo puramente abstractos, se resumiriam a inúteis exercícios intelectuais. Quisemos ter, como pano de fundo, a realidade portuguesa, sem que tal representasse uma atitude pessimista ou miserabilista, mas lúcida e socialmente responsável.
Fixámos os seguintes indicadores como particularmente elucidativos da situação portuguesa, que passo a expor.
Assim, segundo uma sondagem da Eurostat, tendo por base os rendimentos e condições de vida dos agregados familiares na União Europeia, que estabelecia como limiar da pobreza 41 contos mensais, Portugal era, em 1994, o País como menor poder de aquisição e, simultaneamente, onde a taxa de pobreza (27,1%) era a maior, colocando-o doze pontos percentuais abaixo da média europeia (15,7%).
Um outro estudo, realizado pelo Observatório da Pobreza, em 1996, que tinha por objectivo saber quais os principais motivos que estão na origem da situação de pobreza, concluía que a doença (25,2%) é referida como sendo a mais importante condicionante secundária, acompanhando quase sempre a condicionante principal (salários ou pensões baixas).
Quanto ao perfil dos agregados familiares, em que o risco e a incidência, em termos de pobreza, são mais notórios, destacam-se os agregados constituídos por uma pessoa idosa (65 anos ou mais), sendo que, em Portugal, mais de metade (53,9%) desses agregados se situa abaixo da linha de pobreza e é a mais elevada da União Europeia.
Por outro lado, o relatório da OCDE 1997-98 sobre a saúde em Portugal refere que, em termos absolutos, o estado da saúde dos portugueses é ainda inferior ao da maioria dos países europeus, devido a factores de vária ordem, como a taxa de mortalidade infantil, a esperança média de vida, níveis de instrução relativamente baixos e a persistência de extrema pobreza em certas regiões. Como se vê, são ainda grandes as carências, as desigualdades e mesmo as disparidades geográficas, tudo dificultando a coesão social, que é uma meta e um valor que não perdemos de vista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste quadro que, embora deva ser compaginado com sinais optimistas de melhoria evidente, se torna imperativo, para efectivar o direito de protecção à saúde constitucionalmente consagrado, renovar o normativo em que deve assentar um sistema de saúde.
Em primeiro lugar, porque são visíveis os sinais de exaustão do actual Serviço Nacional de Saúde para dar resposta adequada e em tempo útil às necessidades dos cidadãos. Note-se, contudo, que não se trata sequer de substituir o SNS por outra coisa qualquer, mas, sim, de o integrar, apetrechar e melhorar, sistematizando-o, para que seja capaz, como parte integrante do Sistema Nacional de Saúde, de enfrentar, com êxito, as crescentes solicitações e os novos desafios que se lhe colocam.
Nesta matéria, os diagnósticos estão feitos por todos. O grau de satisfação dos utentes e dos profissionais é baixo. O acesso aos cuidados de saúde é cada vez mais cerceado com crescentes listas de espera. A ligação funcional entre os diferentes níveis de cuidados não se faz eficazmente, atulhando as urgências hospitalares e subvertendo a missão das diversas unidades de saúde. O descontrolo orçamental é evidente, sem contrapartida no acréscimo de qualidade para os cidadãos nem sequer de uma prestação atempada. Também neste âmbito, as soluções não são muito diversificadas, foram já objecto de estudo e aplicação mais ou menos experimental em diversos países.
A questão, se ainda pode ser ideológica, é, hoje, sobretudo, profundamente política. Requer capacidade de escolha, priorização, decisão. Nada fazer pode significar, a médio prazo, a morte do Serviço Nacional de Saúde, a sua regressão tecnológica, a diminuição da qualidade dos cuidados prestados, o aumento de atrasos insustentáveis para os utentes. Em suma, o esvaziar de um direito indiscutível dos cidadãos, que é o direito à saúde.
Também não parece, de modo algum, aconselhável tomar medidas avulsas, que só servirão para destruir o frágil equilíbrio sistémico que ainda resta, a fraca coerência intrínseca do modelo em vigor, com deseconomias de toda a ordem e uma generalizada incompreensão.
Assim, optámos por apresentar um projecto de lei de bases, como um todo coerente e homogéneo, pano de fundo e referência para as evoluções que se impõem. Dele, destacamos cinco pontos.
Primeiro, a consagração de um Sistema Nacional de Saúde de que o Serviço Nacional de Saúde é eixo principal, em articulação com os subsistemas (ADSE, ADME, SAMS, Serviços Sociais do Ministério da Justiça, Transportes, etc.) e demais entidades colectivas ou singulares, com ou sem fins lucrativos, que também elas, em igualdade de circunstâncias, podem integrar o sistema.
Daqui resultará, desde logo, nomeadamente, a criação de uma rede mista de prestadores de cuidados de saúde, a liberdade de escolha do utente e o correspondente reforço das funções regulamentadora e fiscalizadora do Estado. Estado este que continuará, naturalmente, a ser o principal garante e responsável deste sistema.
Segundo, a separação entre as funções financiadora e prestadora tem para nós dois efeitos correctores do sistema. A saber: por um lado, a enumeração das diferentes fontes de

Página 3292

financiamento que o sistema de saúde já hoje comporta, fazendo-as convergir, coerentemente, de acordo com a assunção clara da responsabilidade contratual beneficiário/financiador; por outro, a criação dos mecanismos indispensáveis a uma gestão mais racional e eficiente dos recursos financeiros disponíveis, com a consequente redução, a médio prazo, dos financiamentos directos do bolso do cidadão.
Esta é uma realidade tão mais anómala, quanto Portugal lidera na União Europeia a mais elevada percentagem de pagamentos feitos directamente do bolso do cidadão, o que é estranho num país que se arroga ter um SNS "tendencialmente gratuito". Tal como é hoje geralmente aceite, muito mais importante do que criar fontes adicionais ou alternativas de financiamento é a forma como os recursos são recolhidos e posteriormente distribuídos.
Terceiro, modelo articulado de gestão, racional, eficiente e moderno, que deve transformar as unidades de saúde em colocadores de serviços, activos e competitivos, num regime de concorrência gerida.
Quarto, uma nova política de recursos humanos, que permita um cabal cumprimento dos objectivos do sistema, nomeadamente no que se refere à clarificação dos vínculos públicos e privados, o alargamento do âmbito em que se poderão desenvolver as carreiras profissionais e a consagração do mérito como critério.
Por fim, chamamos a vossa atenção para o facto de termos retirado deste projecto tudo o que se refere à orgânica do Ministério da Saúde. E porquê? Porque julgamos que essa orgânica é instrumental relativamente aos objectivos políticos do sistema de saúde, devendo, por isso, competir ao Governo a sua definição em diploma próprio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o grande salto qualitativo de um Estado-Providência para uma "Sociedade-Providência"; de um Estado produtor para um Estado garante; de um conceito estéril de universalidade para o conceito justo de selectividade; de uma afirmação oca de igualitarismo para uma aposta séria na equidade e na justiça social. Um salto qualitativo e ético quando deixamos de pensar apenas nos direitos individuais para exortar ao cumprimento dos deveres sociais, que são deles contrapartida.
Em suma, uma coabitação lógica e racional entre Estado e mercado, público e privado, sem promiscuidades, concorrência desleais ou zonas sombrias, que mais não têm sido que alibis mútuos para incompetências e oportunismos.
Podem justamente acusar-nos de pouco inovadores. E isto porque incorporámos também todo o trabalho de análise e diagnóstico da situação do sector da saúde em Portugal, entendido como um acervo de contributos que o País não deve nem pode desperdiçar. Não temos, nesta matéria, quaisquer direitos de autor. Desde os estudos pedidos pelos anteriores governos (alguns de grande qualidade e ainda hoje de grande oportunidade) até às preocupações e soluções que os próprios programas eleitorais em 1995, dos diferentes partidos, apresentaram nesta matéria; desde os grandes fora, onde o tema foi amplamente tratado, até aos Estados Gerais; desde as conclusões do Conselho de Reflexão da Saúde até às recomendações da OCDE; desde as propostas da oposição às medidas tomadas pelo actual Governo. Tudo foi, de certa forma, incorporado quando chegámos à conclusão de que existia um conjunto de princípios fundamentais, que marcam os limites éticos e políticos das alterações legislativas que se impõem.
Em todos os documentos partidários, interdisciplinares, governamentais ou internacionais, estas realidades são afloradas ou tratadas com maior ou menor amplitude. Em todos, excepto, talvez, os documentos do Partido Comunista Português. E, sem deixar de reconhecer o papel deste partido no quadro político-partidário português, não compreenderia, nem a maioria dos portugueses, que, neste debate, as restantes forças políticas tomassem para si, à revelia do que já publicamente afirmaram sobre o sector da saúde em Portugal, as dores do PCP.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, para o PCP, tudo aquilo que não reforce o monopólio estatal e a consequente submissão dos cidadãos à suas incapacidades e ineficiência constitui um ataque ao SNS.
Mas nós sabemos que não é verdade. Acaso os Estados Gerais, os programas eleitorais do PSD e do PP, o programa do Governo, o Acordo de Concertação Social, o Conselho de Reflexão da Saúde, o relatório da OCDE, tudo conspira para abater o SNS? Certamente que não! Tudo aponta, sim, para uma linha de bom senso, da qual foram já expurgadas todas as tentações dos excessos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Urge reequacionar os pressupostos da justiça social; urge reafirmar, actualizando-os, os valores da solidariedade e da equidade...;

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - ... urge, por fim, reformar o sistema para o colocar definitivamente ao serviço do seu objectivo maior, que é a efectivação do direito à protecção da saúde, constitucionalmente garantido. Não nos contentaremos com a afirmação do que hoje corre já o risco de ser um mito - a universalidade, generalidade e gratuitidade do SNS.

Neste momento, regista-se burburinho da Sala.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa, porque há muita conversa e pouco silêncio na Sala.
Peço-vos, Srs. Deputados, um pequeno esforço, no sentido de se criar as condições necessárias para que a Sr.ª Deputada se possa fazer ouvir.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Dizia eu que, embora alguns não gostem, é verdade que não nos podemos contentar com afirmações ocas, como é o caso de dizer que o Serviço Nacional de Saúde é, hoje, efectivamente, universal, geral e gratuito. Não é! E o facto é que a universalidade não se confunde, hoje, com uma protecção indiferente à variedade de situações sociais e de exposição ao risco dos cidadãos. Esta é uma frase do Ministro Ferro Rodrigues, com a qual concordo inteiramente.
Por outro lado, o reforço da equidade e a ideia de uma diferenciação positiva terá, de imediato, um efeito redistribuidor dos recursos e dos bens de saúde muito mais justo. Um universalismo cego conduzirá à exclusão prática, diária e irreversível dos mais fracos do sistema, de que as listas de espera são apenas uma ponta visível de um grande iceberg.
A generalidade, outro apanágio do SNS, é contrariada por desequilíbrios geográficos, geradores das maiores

Página 3293

desigualdades, como se pode ver pelos próprios indicadores de saúde.
Quanto à gratuidade, basta lembrar-nos que Portugal é o país da União Europeia, onde a participação directa dos doentes no pagamento dos cuidados de saúde é a mais elevada.
Por isso, aqui estamos, com um projecto que pode e deve ser visto como um contributo para uma mudança. Uma mudança que passará por muitos outros contributos e amplos consensos das diferentes forças políticas e sociais.
A nossa parte está aqui. A vós, o direito e o dever de a julgarem, com seriedade intelectual e responsabilidade política, a mesma que, pelo menos, caracterizou a nossa iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares, Francisco José Martins e Fernanda Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, cabe-me, em primeiro lugar, confrontar algumas ideias que expôs na sua intervenção.
Começaria por dizer que a Sr.ª Deputada se referiu, em vários momentos, ao facto de todos criticarem a situação actual do Serviço Nacional de Saúde e da prestação dos cuidados de saúde no nosso país, dizendo mesmo - e julgo que não corro o risco de falhar por muito - que havia até uma concordância muito generalizada em relação à necessidade de alterações. Isto, literalmente entendido, é certamente verdade. O problema é que temos de distinguir entre as críticas que faz a Sr.ª Deputada e o seu partido e outras críticas de outro ponto de vista e com outra perspectiva. Se todos falamos da necessidade da reforma do Serviço Nacional de Saúde, a diferença é que o PCP fala de uma reforma democrática, no sentido de um aprofundamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde e do direito à saúde dos cidadãos portugueses.
Finalmente entendi qual é a reforma que o CDS-PP e a Sr.ª Deputada pretendem e entendi o que para vós quer dizer reforma: VV. Ex.as entendem reforma no sentido de aposentação. Os Srs. Deputados do CDS-PP querem reformar o Serviço Nacional de Saúde pondo-o fora da vida activa, aposentando-o compulsivamente. Penso que essa é, provavelmente, a melhor definição da reforma que propõem.
Julgo que o projecto de lei que apresentam tem uma coerência em relação às posições que têm defendido - isso é inegável -, mas parte de pressupostos errados ou, antes, as justificações que apresentam para justificar as soluções que propõem não são verdadeiras. Isto porque, por exemplo, não é verdadeiro que a ineficiência e a burocratização sejam uma característica genética dos serviços públicos. Isso não é verdade, Sr.ª Deputada!
O que é verdade é que sucessivos governos fizeram os serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde ineficientes e burocratizados, tal como este Governo, que também pactua com isso. Essa é que é a razão para eles serem ineficientes e burocratizados; não é uma característica genética do Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que é genético, e isso podemos dizer que acontece sempre na prestação privada - enfim, aquela que não é chamada de índole social na prestação privada de cuidados de saúde -, é que essa prestação privada tem como objectivo, em parte, o lucro.
Isso tem de ser tomado em conta quando definimos qual é o papel da prestação privada que pretendemos no tal sistema que a Sr.ª Deputada, o seu partido e outros partidos engendraram para diluir e diminuir a importância do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que a Sr.ª Deputada e o seu partido propõem é que o Estado deixe, em boa parte, de conceder uma parte da prestação necessária que garante o direito à saúde dos portugueses para passar a pagar a prestação ao privado que inclui o lucro que, necessariamente, os prestadores privados pretendem obter quando prestam uma determinada actividade ou um determinado serviço.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, em última análise, o que se propõe não é que o Estado poupe nem que preste melhor serviço, mas que gaste mais, pagando aos privados, em vez de melhorar o seu funcionamento e de prestar, ele próprio, serviço da melhor maneira possível.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
A nossa reforma é, de facto, diferente. É uma reforma que não exclui a prestação privada, como tantas vezes os senhores querem fazer crer, mas aposta fundamentalmente na melhor prestação do Serviço Nacional de Saúde; no seu melhor funcionamento, no seu melhor financiamento e na melhor resposta, por esta via, ao direito à protecção da saúde dos cidadãos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que o Sr. Deputado queria que eu fosse discutir, aqui, consigo o lucro. Mas não vou discutir consigo o lucro, vou discutir consigo a saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso já está claro!

A Oradora: - E dentro da saúde vou discutir, com todo o gosto, o Serviço Nacional de Saúde.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que nós o reformamos, no sentido de que o mandamos para a reforma, mas o ónus da prova é seu. Eu comecei por dizer no meu discurso - e todo o articulado aponta nesse sentido - que neste sistema nacional de saúde, obviamente, o eixo fundamental tem de continuar a ser o Serviço Nacional de Saúde. Portanto, não vou discutir o lucro, nem vou discutir aquilo que seria a

Página 3294

interpretação mais agradável para o PCP fazer da minha intervenção.
Vou discutir, aqui, outra coisa que penso ser muito importante: é óbvio que a ineficiência não é uma característica da gestão pública. A gestão pública, tal como a gestão privada, pode ser eficiente ou ineficiente; as consequências é que são diferentes.
Decerto, V. Ex.ª não me desmentirá quando afirmo que não vemos qualquer consequência para um mau gestor público. Por isso, podemos prever que a má gestão pública prossiga; já a má gestão privada tem consequências. É só para lhe dizer que esta é a diferença fundamental entre a gestão privada e a gestão pública.
Mas a questão fundamental é a de, neste sistema nacional de saúde, pormos o Serviço Nacional de Saúde a conviver com outras realidades que V. Ex.ª quer pura e simplesmente banir, mas que existem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é verdade!

A Oradora: - É o caso dos subsistemas legalmente aceites - são esses que estão lá -, é o caso dos convencionados, é o caso das mútuas, enfim, é o caso, hoje, em Portugal, de muitas realidades.
Mas aquilo que o Sr. Deputado defendeu, e que realmente não está no Programa nem na mente do Partido Popular defender é aquilo que vem condenado num documento que lhe quero ler e que diz o seguinte: "Quer isto dizer que Estado de bem-estar não significa necessariamente estatismo na prestação de serviços, e deve assentar em formas de solidariedade e de responsabilidade social dos indivíduos e dos grupos sociais através da intervenção devidamente concebida de diversos tipos de organização de grupos intermédios (…)". E, mais à frente, diz: "(…) Deverá clarificar-se a contribuição financeira do Estado, de modo a garantir um valor capitacional equivalente ao dos utentes directos do Serviço Nacional de Saúde para os diferentes subsistemas existentes". Estou a ler-lhe uma passagem dos Estados Gerais.
Portanto, o Sr. Deputado tem de entender que aquilo que eu trouxe aqui foi apenas um trabalho de reunião de vários contributos que, eventualmente, deveria ter sido feito pelo Governo, mas não foi. Penso que está melhor sintetizado do que aquilo que o Partido Comunista fez, que foi actuar em zonas estrategicamente pré-determinadas, segundo o interesse do Partido Comunista, tendo, até, em duas delas, sido bem acolhido pelo Partido Socialista.
O que digo é que esta ideia de uma concorrência gerida, de uma rede mista, de uma separação de financiamento e prestação, de que o estatismo em si mesmo não é um valor a salvaguardar, é uma ideia que está perfeitamente clara nos documentos do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Partido Popular. Não está tão clara nos documentos do Partido Comunista, mas também não tardaremos a vê-los lá, mais legislatura menos legislatura!...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não! Olhe que não!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, permita-me, antes de mais, que lhe diga que foi com atenção e agrado que ouvi a sua intervenção. De resto, partilho com satisfação aquilo que foi a atenção que sempre dei nestes quatro anos de legislatura, que estão quase a esgotar-se, ao trabalho desenvolvido, nomeadamente em sede de Comissão.
Começo por dizer que é mérito desta discussão e deste projecto de lei da iniciativa do CDS-PP, quando estamos a esgotar uma legislatura, termos oportunidade de, nesta Câmara, reflectir sobre aquilo que foi o "governo" do Partido Socialista. Daquilo que interpreto desta mensagem que a Sr.ª Deputada trouxe a esta Câmara trata-se de um diagnóstico sobre essa mesma política, à luz daquilo que é uma alternativa assente no desejo de dar aos destinatários de qualquer política - os portugueses em geral -, melhor saúde e uma saúde diferente.
É isto que devemos equacionar: temos uma Lei de Bases da Saúde, o CDS-PP vem aqui dizer-nos que devemos reflectir à luz daquilo que será a proposta de uma nova lei. Naturalmente, temos de reflectir sobre a bondade dessa proposta e, sobretudo, o "porquê"; porque está em causa alterar todo um quadro legal em matéria de saúde.
Permita-me V. Ex.ª que diga que, por mim - e julgo que o PSD também pensa assim -, o que está em causa não será uma nova lei, não será a lei actual como lei desactualizada ou menos boa em ordem a desenvolver uma política de saúde, mas tem a ver com aquilo que é neste momento o estado da saúde em Portugal, mais por ineficácia do actual Governo e por aquilo que foi incapacidade manifesta para dar execução a uma política que, infelizmente, não existiu e que conduziu a saúde ao estado em que está.
Diria, em meia dúzia de palavras, que não são estratégias, não são propósitos, não são conselhos de reflexão, nem grupos de trabalho; são acções concretas, e essas, por força de tudo aquilo que foi reflexão, foram inexistentes.
Com isso, não é a lei que está em causa, é o "não agir", que é uma característica do Partido Socialista e é pensar que os portugueses estavam muito mais preocupados com instrumentos concretos da saúde.
O Governo não resolveu aquilo que era elementar: o cartão de utente que, passados quatro anos, ficou nos 60%; o problema das listas de espera, que têm cerca de 85 000 pessoas - portugueses que estão à espera que se resolva o problema e que, quando o PSD o quis resolver, o Partido Socialista e o Governo opuseram-se; o problema das urgências, que continuam em ruptura e cuja forma de o resolver foi diminuir o número de urgências, fechando urgências nocturnas e as que estavam a funcionar, para que haja menos rupturas de urgências; a dívida que chega aos limites - sabemos que no final deste ano chegará aos 300 milhões de contos: é a dívida às farmácias, é a dívida à indústria farmacêutica, é, vergonhosamente, uma dívida aos próprios bombeiros pela acção humanitária que fazem neste país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, a acção concreta deste Governo no terreno, mais do que palavras - porque isso não responde aos problemas dos portugueses -, é esta. E isso, Sr.ª Deputada, parece-me que extravasa o âmbito da lei que existe; tem

Página 3295

a ver com a incapacidade deste Governo para resolver os problemas da saúde. Esse é o aspecto essencial e é isso que está em causa.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, colocando duas questões muito concretas à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Está aqui em discussão um novo projecto de lei. Importa reflectir, embora nós, PSD, entendamos que o que está em causa é mais uma acção concreta do que uma questão de lei que inevitavelmente iria alterar todo o quadro legal no âmbito da saúde.
Assim, coloco a seguinte pergunta: Sr.ª Deputada, concretamente, em que é que este projecto de lei do CDS-PP poderia ou iria alterar, em razão do normativo legal que está em vigor, o problema das listas de espera em Portugal?
Segunda pergunta: Sr.ª Deputada, o que é que este projecto de lei do CDS-PP iria alterar em Portugal em relação ao binómio custo/benefício?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco José Martins, percebo o seu ponto de vista.
Em todo o caso, lembraria - porque me parece que esta matéria merece que tenhamos alguma memória - as palavras dos Estados Gerais no sentido de apelar e exortar a um pacto de regime para que fosse possível dar um passo em frente nos sistemas sociais - palavras que estão nos Estados Gerais, estão no nosso programa e, devo dizer, que de alguma forma foram enganosas, porque muita da tranquilidade, por exemplo, com que a minha bancada viveu e assistiu à governação da Sr.ª Ministra no sector da saúde, foi na expectativa de se criarem as condições do pacto de regime que foi utilizado como um analgésico ou como anestésico para impedir a oposição de tomar medidas.
Pois devo dizer-lhe, por uma questão de seriedade, que me honro de ter cumprido; achei que não valia a pena atirar com medidas avulsas. Portanto, chegado o momento em que de todo em todo era impossível imaginar um pacto de regime, também compreenderá o Sr. Deputado que no cumprimento do nosso programa eleitoral, não queira eu nem a minha bancada que esta legislatura termine sem dizer: "Está aqui o nosso contributo".
Agora, a actual lei de bases constituiu um salto qualitativo importante, porque, sem comprometer o Serviço Nacional de Saúde, deu-lhe uma respiração que lhe permitiu cumprir uma função durante mais uns quantos anos.
Mas estivesse quem estivesse no governo, talvez à excepção do Partido Comunista - e mesmo assim não sei -, a actual lei de bases teria de ser alterada num ponto ou noutro. E vai ser alterada por quem venha a ganhar as próximas eleições, disso não tenho qualquer espécie de dúvida.
E mais: vai ser alterada, em grande parte, no sentido daquilo que eu disse ali da tribuna e por isso também me parece útil deixar este documento para poder confrontar.
Há uma coisa que tenho de reconhecer: a prática governamental nesta matéria foi péssima, mas criou-se aqui um alibi que é dizer às pessoas: "É má, porque o sistema não permite outra coisa"; e depois, dizer outra coisa: "Não se muda o sistema, porque é a prática que não responde" e no meio disto tudo estão milhões de portugueses à espera - milhões de portugueses com expectativas que não são satisfeitas no âmbito de um direito que é essencial.
Agora, respondia-lhe muito rapidamente em que é que isto muda: muda tudo! Muda tudo,… devagar, porque pôr isto em prática também não é qualquer governo; e não é certamente este. Pode estar sossegado que não é este Governo que põe isto em prática. Mas, muda!
Vou dizer-lhe em que é que muda: num momento em que estabelecer a contratualização tão "benquista" do Partido Socialista, no papel, separando financiador e prestador, e conseguir contratualizar com uma rede mista, vai dar ao doente a liberdade de escolher, dentro dessa rede, quem o vai tratar a custos muito menores, porque a negociação do preço é uma negociação feita com a força do grande negociador que é o Estado e o Serviço Nacional de Saúde. É isso que hoje não existe! Hoje, o que o Ministério da Saúde faz é receber do Ministro das Finanças um montão de dinheiro e atirá-lo para o sistema, como se fosse um saco roto.
Com este sistema, um instituto responsável negociaria os cuidados de saúde necessários para os portugueses, de acordo com preços perfeitamente detalhados - e aqui era preciso entrar em linha de conta e saber quanto eles custam, porque não se sabe quanto custo um cuidado de saúde em Portugal -, e o doente tinha a possibilidade de escolher nesta rede onde e como queria ser tratado.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, isto muda tudo, porque ele não é metido à força no seu centro de saúde e no seu hospital à espera de um médico que não chega, de uma consulta que não existe e de uma cirurgia que não se pode efectivar.
E a relação custo/benefício é aquela que advém de uma contratação que, neste caso, é a contratação entre quem detém uma grande verba do Orçamento do Estado, mas também dos subsistemas, das mútuas, portanto, de todos os financiadores com todos os prestadores.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Para terminar, Sr. Presidente, quero chamar aqui a atenção de que Portugal também consegue bater este recorde tristíssimo de ser o país onde os cuidados de saúde privados são mais caros. É mais caro fazer uma operação ao apêndice num hospital privado em Portugal do que em Nova Iorque!
Portanto, está tudo errado e, assim, com isto poderia ficar tudo bastante mais certo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Costa.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, resolver as questões de saúde

Página 3296

dos portugueses é uma das preocupações centrais do PS e do Governo, através do Ministério da Saúde.
Consideramos ser necessário melhorar a acessibilidade e a qualidade dos serviços, humanizar o acolhimento e o atendimento e dispor de recursos humanos bem preparados e qualificados.
O SNS está actualmente em vias de desenvolvimento, através de um conjunto de mudanças estruturais importantes. Muitas medidas têm sido tomadas estrategicamente, nomeadamente o novo decreto-lei que cria os centros de saúde de terceira geração, a reforma dos hospitais, a legislação que cria os sistemas locais de saúde, o apoio domiciliário, os centros regionais de saúde pública, as agências de contratualização, o Instituto da Qualidade e o novo Estatuto Remuneratório do Pessoal da Carreira Médica.
É preciso dizer aos portugueses que, a curto prazo, vão sentir os resultados das reformas em curso, do empenhamento e da determinação da Sr.ª Ministra da Saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Para o CDS-PP a resolução dos problemas da saúde passa por uma nova lei de bases da saúde hoje em discussão nesta Câmara, que fica muito aquém das alterações que o Partido Socialista pretende ver concretizadas, já que aquilo que pretendemos, de facto, é uma verdadeira reforma, na qual fique bem delimitado, clarificado e revalorizado o papel do SNS e não uma mera operação de cosmética, meros retoques na maioria da redacção, como aquela que hoje nos é apresentada.
As soluções normativas preconizadas pelo CDS-PP merecem a nossa reserva. As alterações substanciais propostas vão, em nosso entender, no sentido de desvirtuar na sua essência o SNS, reservando-lhe um papel quase acessório e sobretudo destinado aos cidadãos mais carenciados, mais desprotegidos.
Sr.ª Deputada, as questões que lhe quero colocar são as seguintes: tendo em conta a necessidade de se proceder a uma reforma profunda da Lei de Bases da Saúde, como, aliás, o Governo está a preparar, por que razão o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta, em fim de legislatura, um projecto de lei que pouco ou nada acrescenta à lei de bases e fica aquém do que o Governo tem vindo a fazer? Será que o vosso projecto de lei se destina apenas a descaracterizar e a descapitalizar o SNS, retirando-lhe o carácter de suporte fundamental do sistema de saúde, fazendo a apologia do recurso a esquemas complementares? Seguros de saúde, Sr. Deputada! É preciso que isto seja dito!
Por último, Sr.ª Deputada, tratando-se de uma lei-mestra do sistema de saúde, que deve constituir um instrumento jurídico eficaz, mas também consensual, não deveria ser a mesma objecto de um processo de consulta pública prévia à sua aprovação?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fernanda Costa, não sei se reparou que entrou numa contradição muito interessante. É que a Sr.ª Deputada disse que a Sr.ª Ministra da Saúde e este Governo estavam a tomar medidas no âmbito deste quadro normativo - claro! - que são mais do que suficientes. É ou não verdade? Portanto, a Sr.ª Deputada disse que não precisávamos de lei para nada porque vocês estavam aqui a "arrumar a casa" com as disponibilidades e dentro do quadro normativo que tinham.
Depois, logo a seguir, diz esta coisa extraordinária:"Não! Estamos a fazer uma lei muito mais avançada do que esta, muito mais revolucionária do que esta".
Portanto, quero começar por fazer aqui notar a seguinte e extraordinária contradição: é que este Governo consegue fazer mudanças profundíssimas com este normativo, mas, ao mesmo tempo, deve ter sentido a necessidade de o alterar profundamente, porque tem "na manga" uma coisa tão revolucionária que não a quer mostrar antes das eleições, com medo de ter de explicar algumas coisas que eu aqui não tenho medo nenhum de explicar. E são as mesmas, Sr.ª Deputada! Portanto, anoto esta grande contradição.
Mas quero dizer-lhe mais: quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que, na próxima legislatura, se o PS continuar no Governo, a saúde vai ser a sua paixão, é porque ele já "deu de barato" que nesta legislatura a saúde está morta,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … pelo que, na próxima, vai pegar nela.
O que a Sr.ª Deputada leu foi um programa. E não sei se a Sr.ª Deputada sabe que nós, todos nós, vamos sendo julgados, aqui, na nossa vida civil, na nossa profissão, até na nossa família, pelos resultados, não é por essa cantilena.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas sei que disseram à Sr.ª Deputada, que não tem culpa nenhuma de estar aí a falar, esta coisa extraordinária: "diz-lhe que ela descaracteriza o Serviço Nacional de Saúde! Diz-lhe que ela traz aí os seguros!

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, nos estados-gerais, que eu cito muitas vezes, porque o texto da saúde foi da autoria do Professor Correia de Campos, que é mais avançado do que a maioria dessa bancada em matéria de saúde… Felizmente! Haja esperança!
Mas, depois, a Sr.ª Ministra quis temperar isto, e, portanto, já não lhe vou ler os estados-gerais, vou ler-lhe o Programa do Governo. Quer ver, Sr.ª Deputada?! Olhe esta coisa extraordinária: o Programa do Governo tem como objectivo "diminuir progressivamente a intervenção do Estado na administração da prestação de cuidados de saúde, dissociando-a da sua condição de financiador do sistema, para o que se torna necessário fomentar a emergência de modalidades alternativas e mecanismos de competição gerida entre prestadores públicos e privados, tendo sempre por objectivo alcançar a melhor qualidade dos cuidados de saúde a prestar".
E depois diz esta coisa extraordinária: "regulamentar sobre sistemas alternativos de cobertura de cuidados de saúde (…)" - sabe o que isto quer dizer, Sr.ª Deputada? Se não sabe peça a um colega seu para lhe explicar - "(…) opcionais, garantindo aos cidadãos contrapartidas fiscais proporcionais.

Página 3297

A regulamentação deste sector deve impedir a selecção adversa…".
Portanto, aquilo que o seu Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, se ganhar as eleições, se puder ter mais alguma paixão falhada, vai fazer aqui nos próximos quatro anos é isto, mas a senhora não o pode dizer hoje, porque nem a senhora nem a sua bancada querem saber da saúde dos portugueses, querem apenas votos,…

Protestos do PS.

… mas eu posso dizer que é isto, porque eu, se ganhar algum voto, quero ganhá-lo dizendo aquilo que sinto e aquilo que é verdade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 35 alunos do Instituto de Santo Tirso, um grupo de 115 alunos do Ensino Básico da freguesia de Vilar do Paraíso, um grupo de 12 jovens estagiários franceses na Casa Pia de Lisboa, um grupo de 36 alunos da Escola Profissional Agrícola de Grândola, um grupo de 60 alunos da Escola Básica 2/3 do Monte da Caparica, um grupo de 90 alunos da Escola Básica de Guimarães n.º 2, devidamente uniformizados, um grupo de 20 alunos da Escola Básica do Primeiro Ciclo, do Alfeite, e 5 engenheiros, constituindo uma delegação do Conselho Federal de Engenharia do Brasil, que se encontra em visita a Portugal a convite da Ordem dos Engenheiros, para quem peço uma saudação muito calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o CDS-PP, no cumprimento do seu programa eleitoral, um projecto de lei de bases da saúde em substituição da actual Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.
Confesso a minha curiosidade sobre quais terão sido as razões que levaram o CDS/PP a guardar para o final desta legislatura um assunto que bem poderia ter sido um importante tema de debate logo no início desta legislatura, tanto mais que o elegeram no cumprimento do vosso programa eleitoral.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Foi na esperança de que fizessem alguma coisa!

O Orador: - Fazê-lo à última da hora, a escassos meses de um novo ciclo eleitoral, se não fosse uma tão importante matéria, como é, efectivamente, a Lei de Bases de Saúde, poderia até ser entendido como um sinal de desespero político, Srs. Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que VV. Ex.as lhe atribuíram carácter transitório. Não obstante tudo isso e as profundas divergências que temos, a nossa intervenção não terá o tom da intervenção que, há pouco, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto teve para com uma colega da minha bancada e procurará, natural e objectivamente, contribuir para, tendo em vista os trabalhos futuros, criarmos condições para que o debate sobre esta matéria persista e prossiga com toda a naturalidade.
Os subscritores deste projecto de lei, na sua exposição de motivos, justificam-no baseando-se num diagnóstico verdadeiramente arrasador do sistema de saúde. Ao mesmo tempo, parecem convencidos de ter encontrado na lei de bases a solução milagrosa para todos os males do Serviço Nacional de Saúde e do Sistema.
Para tão milagrosa cura, porventura isenta de efeitos colaterais, na óptica do PP, os subscritores do projecto de lei simplificaram desde logo as coisas, partindo da consideração de que a actual situação da saúde, no sistema, é, pura e simplesmente, insustentável.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, carimbar o Serviço Nacional de Saúde como insustentável, sem mais, ignorando o seu papel histórico na melhoria da saúde dos portugueses, passar por cima dos seus méritos e desvalorizando mesmo os que nele trabalham, pintando um tão negro quadro, é injusto, é exagerado, é perigoso.
Em boa verdade, quanto ao projecto de lei n.º 640/VII, do CDS-PP, pode dizer-se que seguiu de perto a formulação da actual lei, ou seja, adopta a maioria das suas disposições, altera, em termos de redacção, outras, produz alterações à organização e sistematização do diploma em vigor e, depois, opera, de facto, algumas alterações de substância, que nos merecem a mais firme oposição, porquanto vão desembocar na descaracterização do Serviço Nacional de Saúde, serviço criado pelo Partido Socialista e o qual os cidadãos portugueses desejam ver desenvolvido, modernizado e reforçado e não substituído, diminuído ou transformado num serviço apenas para "cidadãos pobres", como o CDS-PP parece querer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E para que não restassem dúvidas sobre a leitura que aqui fazemos, o CDS-PP, na base XXXVI, atribui ao Estado o papel de incentivador do estabelecimento de seguros de saúde, devendo, segundo o CDS-PP, o mesmo Estado reconhecê-los como meio de protecção estruturante da cidadania no que à prestação de saúde respeita.
Depois, Srs. Deputados, não nos venham dizer que as vossas propostas não reflectem as conveniências políticas de grupos privados da saúde, quando deveriam, isso sim, na nossa opinião, manifestar efectiva preocupação com o direito à saúde consagrado na Constituição e com o bem social que o acesso de todos à saúde representa.
Não é a destruição do Serviço Nacional de Saúde que os portugueses esperam dos políticos, Srs. Deputados!
Com efeito, o que os cidadãos portugueses, de facto, querem é ver reforçado e valorizado o papel do Serviço Nacional de Saúde,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e este foi, e é, o compromisso que o Governo do PS assumiu com os portugueses e que, progressivamente, tem vindo a pôr em prática.
A verdadeira reforma do sistema está, pois, em curso.
Na nossa perspectiva, a revisão da Lei de Bases de Saúde só terá sentido se encarada com seriedade, com participação

Página 3298

dos principais actores da saúde e se for operada de forma profunda.
E a revisão que o CDS-PP propõe é muito pouco ambiciosa, tendo em conta os objectivos da reforma do sistema de saúde que o PS e o Governo desejam ver concretizados.
Nesse contexto, o Governo criou uma Comissão composta por peritos independentes, com vista à apresentação de um projecto de uma nova Lei de Bases, com o objectivo de se proceder a uma alteração profunda da Lei de Bases da Saúde.
Srs. Deputados, voltando ao projecto de lei do CDS-PP, naturalmente que aos partidos que estão à nossa direita tudo tem servido muitas vezes para desacreditar o Serviço Nacional de Saúde, e este projecto de lei não foge a esta regra.
Transformar a actual Lei de Bases da Saúde, pilar da organização do Serviço Nacional de Saúde e do sistema de saúde, numa lei para a promoção da oferta privada de saúde, financiada pelo Estado, particularmente dos seguros de saúde e de subsistemas privados, não é socialmente justo, não pode ser tolerado, nem política nem socialmente.
O PS não pode, por isso, considerar o vosso projecto de lei politicamente ajustado aos direitos e às necessidades dos cidadãos, muito menos o pode considerar socialmente justo e equilibrado.
Desde o início da presente legislatura parlamentar que o PS se propôs levar por diante o princípio político de que uma reforma do Serviço Nacional de Saúde era imperativa e necessária não só para satisfazer as reais necessidades de saúde de todos os cidadãos, melhorando o nível de saúde dos portugueses, mas também porque consideramos que "mais saúde, melhor saúde" são factor social catalisador de maior desenvolvimento sustentado da sociedade portuguesa.
Na nossa perspectiva política, racionalizar, humanizar, qualificar, modernizar e desenvolver de forma justa e solidária o Serviço Nacional de Saúde é tarefa prioritária do Estado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para o PS, não é demais repeti-lo, importa que o sistema seja equacionado e desenvolvido tendo por base as reais necessidades de saúde dos cidadãos e não apenas imperativos economicistas ou de meros interesses de grupos económicos ou mesmo profissionais.

Aplausos do PS.

O Serviço Nacional de Saúde, que se pretende rejuvenescido, continuará a ser, com a actual Lei de Bases de Saúde ou com qualquer outra, a trave-mestra do sistema de saúde em Portugal.
Com a nova política de saúde que está em curso, o PS está convicto de que será consolidado um melhor sistema de saúde para os cidadãos. Um sistema de saúde que considere o cidadão-pessoa, na perspectiva justa dos direitos e dos deveres de cada cidadão em garantir a melhor saúde para si e para a comunidade em que se insere. Ou seja, a perspectiva de que o cidadão deve ser o centro do sistema de saúde.
Ora, a lei de bases que o CDS-PP propõe contrapõe-se a estes princípios.
A actual Lei de Bases de Saúde, qualquer futura lei de bases proposta pelo PS e pelo seu Governo, terá de considerar um sistema de saúde que, de forma integrada, irradie do cidadão, promovendo e prevenindo a saúde individual, segundo um moderno conceito de bem-estar, e que, naturalmente, proporcione o tratamento e a reabilitação adequados das situações de doença, para possibilitar, especialmente aos que são doentes, a melhor qualidade de vida possível.
Foi o Governo do PS que lançou as bases para um renovado Serviço Nacional de Saúde, o SNS XXI, em que o Estado seja capaz de separar a sua responsabilidade de financiador obrigatório do sistema da sua função de principal prestador de cuidados de saúde, introduzindo-se novos conceitos, já em prática, como a "função de agência", que funciona já nas administrações regionais de saúde do País.
As reformas já realizadas, as que estão em curso e as que se desenvolverão ainda mais no futuro garantem todas as condições para uma nova gestão da saúde, obtendo-se, assim, uma verdadeira articulação dos vários serviços, orientada no sentido de uma boa operacionalidade ao nível local, junto do cidadão, respeitando princípios descentralizadores e a crescente autonomia administrativa e de gestão, em que as responsabilidades dos vários agentes envolvidos - os gestores, os coordenadores e os prestadores - estarão claramente pré-determinadas e rigorosamente assumidas por todos.
Por isso, temos todas as condições para dizer, nesta Câmara, que a leitura que V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, fez ainda há pouco da realidade não lhe dá o direito de ignorar os méritos, as melhorias, as respostas adequadas, de qualidade mesmo, que, felizmente, são obtidas na maioria dos nossos hospitais e centros de saúde!

Aplausos do PS.

Na nossa óptica, sobre a apreciação que faz do sistema, V. Ex.ª terá errado o diagnóstico, talvez por deformação politico-ideológica no que especificamente tem a ver com um Serviço Nacional de Saúde geral, universal e tendencialmente gratuito.
No projecto de lei de bases da saúde do CDS-PP, que tanto fala de gestão adequada e competente, não faz V. Ex.ª uma única referência a um sistema de informação, elemento fundamental para uma saúde moderna e actual, sem o qual nenhum modelo de saúde poderá desenvolver-se adequadamente.
Um bom sistema de informação é um instrumento indispensável não só para que possam ser tomadas decisões correctas e ajustadas às necessidades de todos e a todos os níveis do sistema de saúde, mas, fundamentalmente, porque as pessoas precisam de cuidados de qualidade, acessíveis e articulados entre si.
Sr.ª Deputada, é a saúde individual e a saúde pública que estão em causa!
É por isso imperativo de quem governa o País identificar os problemas de saúde, conhecer as doenças dos portugueses, garantir as condições para a satisfação de todas as reais necessidades, ajustando a oferta de cuidados a essas necessidades de saúde.
Se é verdade que em 1990, data da actual Lei de Bases da Saúde, e nos anos seguintes o papel de um sistema de informação foi ignorado e totalmente desvalorizado na sua importância a todos os níveis de actividade, com nefastas consequências para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, nós não duvidamos disso, mas hoje a situação, Srs. Deputados, é bem diferente.

Página 3299

É por isso que, com alguma perplexidade, se perguntará como se pode hoje elaborar uma Lei de Bases de Saúde sem que ao sistema de informação seja dedicada a devida atenção.
Não estranharão, Srs. Deputados, a nossa discordância e a nossa reprovação dos aspectos negativos da vossa proposta, desde logo porque se afigura desproporcionada e insustentável face aos legítimos interesses e necessidades de saúde dos cidadãos e porque a proposta do CDS-PP não é a intervenção justa e equilibrada de que o Serviço Nacional de Saúde necessita.
O desenvolvimento e reforço das capacidades de gestão do Serviço Nacional de Saúde, a melhoria das condições de trabalho dos profissionais, a articulação com outras entidades, a utilização plena dos meios tecnológicos existentes, a promoção do trabalho em equipa e a melhoria das infra-estruturas são instrumentos indispensáveis para atingir os objectivos da estratégia de saúde que o Governo da nova maioria tem em curso e que pretende propor aos portugueses até 2006.
Gostaríamos de poder contar com o CDS-PP para obter um consenso político o mais alargado possível. Tal não parece ser possível, mas é nossa convicção que na próxima legislatura estaremos aqui, todos os partidos, a discutir, na generalidade e na especialidade, uma nova Lei de Bases da Saúde que corresponda às necessidades e aos legítimos interesses dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, começava por lhe dizer que, se Deus Nosso Senhor quiser, em 2006 os senhores já não mandam nada. E isso é que era muito importante para a saúde dos portugueses.
Sei perfeitamente o que é que os senhores querem e porque é que conduziram o debate desta maneira. Os senhores querem ir fazer uma campanha eleitoral acusando a oposição de não ter criado condições para um pacto de regime, mas nós estamos aqui para dizer aos portugueses que é mentira, para dizer que fizemos tudo o que era possível fazer para que os pactos de regime se concretizassem, só que os senhores não os querem fazer.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - E esta lei não é inoportuna, nem surge tarde, surge a muito boas horas, só surge a más horas para os senhores, porque era muito mais cómodo dizer que não há nada senão aquilo que está na cabeça da Sr.ª Ministra da Saúde. Esta é a verdade política! Mas o Sr. Deputado disse uma coisa extraordinária: disse que nomearam uma comissão de peritos insuspeitos para fazerem uma lei.
O Sr. Deputado acha que eu sou suspeita? Se acha que sou, diga-o já, porque eu sou Deputada desta Assembleia, tenho toda a competência para colaborar numa lei de bases. E se acha que eu sou suspeita e o perito que arranjou é menos suspeito que eu é bom que o diga nesta Câmara, porque esta é uma Câmara política, não é uma Câmara técnica.
Mas os senhores também nomearam uma comissão que se chamava Conselho de Reflexão da Saúde, que nós achámos que era idóneo! E foram chamadas pessoas, todas muito bem pensadas - a Sr.ª Ministra disse aqui "trinta mil vezes" que não recebia um tostão, nem de despesas de deslocação, era tudo amor à saúde -, pessoas com quem tive o gosto de trabalhar ao longo da minha vida e que respeito muito. Mas, afinal, o que é que os senhores fizeram ao trabalho dessa comissão? Era inoportuno, não é verdade?! Era muito inoportuno, tal como este nosso projecto de lei, que vai para a gaveta, porque agora vai vir uma coisa que chegará no timing que os senhores acham certo.
Estava aqui um colega meu a lembrar o seguinte ditado popular: "Quem não sabe dançar, diz que o salão está torto.". E é isso mesmo que se passa com os senhores. Não sabem dançar, por isso o salão está sempre torto, ou seja, a lei está sempre torta.
Uma coisa extraordinária é o senhor dizer que o nosso diagnóstico está errado. Mas os senhores não têm nem diagnóstico, nem terapêutica.
Sr. Deputado, eu ia dar-me ao trabalho de lhe explicar a questão do sistema de informação... Mas digo-lhe o seguinte: os senhores agarraram em meia dúzia de clichés, porque os senhores "não sabem dançar", "o salão está todo torto".
O sistema de informação é um simples instrumento de gestão que, por acaso, está na lei de bases. Mas o senhor vai procurá-lo quando entender, porque eu não me vou dar ao trabalho de lhe dizer onde ele está! Procure como se procuram os ovos da Páscoa nos canteiros das flores, porque ele está lá no devido sítio. É um simplicíssimo instrumento de gestão que só não está em prática em Portugal, devido à total inoperância deste Governo. Já ouvimos falar desse sistema de informação há anos! Os senhores não são capazes de pôr em prática uma coisa tão elementar e tão indispensável à gestão como é, de facto, um sistema de informação.
O senhor quer que eu faça um projecto de lei de bases e que uma base seja o sistema de informação?! Sr. Deputado, isso é o tal "salão torto" e o que o senhor não sabe é "dançar"!
Em relação aos seguros, quero dizer-lhe o seguinte: os seguros estão no Programa do Governo, estão em todo o lado, mas estão também na actual lei de bases. A lei fixa incentivos ao estabelecimento de seguros de saúde, que até tem uma formulação que eu não acho a melhor. Mas, para que não restem dúvidas, no Programa do Governo lê-se: "Articulação com o mercado segurador privado de seguros de saúde para a regulação da sua intervenção no sistema de saúde.". Portanto, Sr. Deputado, para defender os seguros estamos aqui todos, está o seu Governo, está a actual lei de bases e estou eu, ainda que de uma forma mais modesta.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Regulação, disse muito bem!

O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, sabe o que vai acontecer com esse "salão torto", essa incapacidade de "dançar" e essa visão burocrática que os senhores têm da saúde? É que os senhores são capazes de dizer que o Serviço Nacional de Saúde, que maltrata, como este maltrata, o cidadão mais pobre, é um Serviço que serve... Mas sabe o que é? É um Serviço Nacional de Saúde que vai pôr os doentes todos na Loja do Cidadão... Mas deve ser isso que os senhores querem!

Página 3300

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, confesso-lhe que não contava com um pedido de esclarecimento que passasse pelo "salão de dança". Mas permita-me, desde já, que lhe diga que, se um dia surgir a oportunidade num salão de dança a sério, terei todo o gosto em convidá-la para dançar e para lhe demonstrar humildemente que sabemos dançar.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.ª Deputada, vamos às coisas sérias. O que dissemos da tribuna foi reflectido, não foi dito por divergência política, nem tão-pouco foi dito por eu ser um Deputado do PS e um militante da saúde e a senhora ser uma Deputada do CDS-PP e ser também uma militante da saúde.
V. Ex.ª fez algumas referências que merecem resposta, sendo a primeira a de que nós não suspeitamos da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. Se o fizéssemos, tão-pouco lhe teríamos feito as referências que fizemos, tão-pouco estaríamos aqui com o espírito aberto e com a atitude construtiva de, dialogando, trocando divergências, podermos, eventualmente, ajudar-nos a nós próprios e aos outros a chegar às melhores soluções - é isso que está em causa -, àquelas que mais se ajustam às necessidades de saúde. Porque é da saúde dos portugueses que estamos a falar, daqueles que, acompanhando estes debates, têm a expectativa legítima de que deles saia, de facto, algo que melhore a assistência à saúde e o seu direito a serem saudáveis e felizes.
E não vamos meter Deus nisto. A melhoria da saúde em Portugal não depende de Deus, depende dos homens! Não vamos, pois, meter Deus nisto, Sr.ª Deputada! Vamos meter, isso sim, a nossa perspectiva de que o sistema de informação é fundamental nos dias de hoje. É tão fundamental em qualquer empresa privada como é fundamental em qualquer serviço público de saúde, como é fundamental no sistema de saúde em Portugal. E é fundamental por três razões lógicas e básicas, sendo a principal a de que o cidadão, hoje, tem direito a exigir o cumprimento das suas necessidades e dos seus direitos. Portanto, é preciso, a cada momento, ter um instrumento que permita medir até que ponto é que a procura e a acessibilidade estão ou não a ser satisfeitas de acordo com as necessidades.
Sr.ª Deputada, aquilo que podemos dizer é que este Governo foi capaz de pôr na rua um Cartão de Utente, informatizado, que utiliza meios modernos e que vai permitir, no futuro, concretizar aquele que é um sistema de informação no sistema de saúde e que é fundamental não só para a identificação dos problemas, para a identificação daquilo que se faz mais ou menos de acordo com as necessidades para a gestão da saúde, seja ela pública, seja ela privada, e, fundamentalmente, para prestar contas. A informação é fundamental para que quem tem responsabilidades de governar preste contas ao cidadão, dando-lhe números indicadores sobre aquilo que se passa na saúde em Portugal.
Portanto, é para mim uma grande surpresa - permita-me que lhe diga - que a Sr.ª Deputada, mesmo depois de lhe termos dado a possibilidade de justificar e de reconhecer a importância da informação numa lei de bases de saúde, tenha vindo, ao invés, desvalorizar e manter a sua opinião de que a informação nada importa numa lei de bases da saúde.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Está lá! Procure!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine!

O Orador: - Terminaria, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto: desejo sinceramente que a Sr.ª Deputada participe mais vezes nestes debates, como hoje, e que não precise de ser grevista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já percebemos que não tem nada para dizer!

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, a verdade é que o quadro aqui traçado sobre as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde tem, como já disse há pouco, responsáveis. E o Partido Socialista e o Governo também são responsáveis por este quadro, quando deixam degradar o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, ficando nas condições em que está hoje. Isso abre caminho a argumentação e a propostas como as do CDS-PP, abre caminho a que apareçam estas doutrinas do neoliberalismo que continuam a imperar e a defender que não há solução para o Serviço Nacional de Saúde e que, portanto, é preciso avançar para reformas de outra índole, numa perspectiva mais privatizadora.
Portanto, não basta fazer aqui o discurso da defesa do Serviço Nacional de Saúde. É preciso que todos tenhamos consciência de que quem não resolve os problemas da promiscuidade entre o público e o privado, quem não resolve os problemas do não aproveitamento da capacidade instalada, quem não resolve os problemas da falta de infra-estruturas e da falta de profissionais é cúmplice da abertura do espaço para que as teorias neoliberais e privatizadoras, como esta que hoje aqui discutimos, tenham campo para singrar. Essa responsabilidade é também do Partido Socialista!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A questão do neoliberalismo é um bocado forçada!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Alberto Marques, mais do que fazer o discurso, muitas vezes repetido, de que estão com o Serviço Nacional de Saúde, o que o Sr. Deputado tem de dizer é se o Partido Socialista está disposto a expurgar da Lei de Bases da Saúde as disposições que o PSD lá colocou e que são amplamente negativas para o funcionamento deste serviço; é se o Partido Socialista está disposto a pôr fim à gestão privada das unidades do Serviço Nacional da Saúde; é se o Partido Socialista está disposto a não admitir convenções nas áreas onde haja capacidade do Serviço Nacional de Saúde; é se o Partido Socialista está disposto a melhorar o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde sem

Página 3301

diminuir os interesses e os direitos dos trabalhadores da saúde; é se o Partido Socialista está disposto a pôr fim à promiscuidade entre a prestação pública e a prestação privada.
Porque senão, Sr. Deputado, aquilo a que assistimos aqui é a este renovado "tango passional" em que o par, neste caso o PS e o CDS-PP, se zanga com frequência durante a "dança", mas acaba por ficar num idílico e frutuoso romance que tantas se tem visto nesta Assembleia e na vida política do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Está a ver, Sr. Deputado, como percebeu tudo!?

O Sr. Presidente: - Fui informado que o Sr. Deputado Alberto Marques responderá a todos os pedidos de esclarecimento em conjunto, pelo que tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Marques, em primeiro lugar, permita-me felicitá-lo pela coerência com que iniciou e vai acabar esta legislatura: sempre, sempre ao lado do Governo - fica-lhe bem - e sempre, sempre com o mesmo discurso, ou seja, "estamos bem, estamos no bom caminho, vamos fazer, quanto mais não seja temos estratégias, umas novas, outras alteradas, mas temos projectos".
Mas, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que o PSD também é coerente. Realmente, fica aqui sublinhado, de uma vez por todas, que há uma grande diferença, que tem a ver com um ponto tão simples quanto isto: de facto, o Partido Socialista, como outrora fez, continua a reflectir e a pensar, o PSD é a prática - sê-lo-á num futuro próximo. A diferença é que estamos habituados a agir e a fazer! Essa é a grande diferença!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E esta é, porventura, a grande conclusão desta legislatura, na área da saúde.
Isto dói, mas é verdade, Sr. Deputado Alberto Marques, por conseguinte, tem de ser dito.
Longe vão os tempos - permita-me que lhe diga - em que o Programa do Governo falava em aumentar a eficácia e a eficiência dos serviços de saúde, promovendo a humanização e garantindo a qualidade dos cuidados a prestar. Sr. Deputado, passaram quatro anos e tudo isto está em causa. É por isso que não é politicamente sério vir aqui dizer, repetidas vezes, que o centro das atenções está no cidadão.
Hoje, o Partido Socialista, pelos vistos, esquece o cidadão, porque está sempre com estratégias, com reflexões, mas no concreto, ou seja, nos locais onde se promove, ou melhor, onde se deveria promover a saúde, faz zero!
Volto a dizer-lhe, Sr. Deputado - e isso, sim, é que era bom e sério discutir aqui -, que o Cartão de Utente, que acabou de referir, está resolvido a 60%, como o seu Governo aqui disse há cerca de um mês, mas o PSD deixou o projecto feito, embora, naturalmente, fossem necessárias algumas reformulações.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Deixou um papel!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, e as listas de espera? Isso não é uma chaga nacional?
Tenho de repetir, mais uma vez, o seguinte: é possível andar a pensar em saúde com um impasse? Os doentes deixam de estar doentes até que, um dia, o Partido Socialista resolva o seu problema?! São 85 000 cidadãos que, neste país, estão à espera 2, 3 anos para fazer uma intervenção cirúrgica! Isto não é correcto, não é curial, não pode ser!
Que reforma é que o Sr. Deputado quer fazer quando não resolve problemas desta natureza, quando vem com estratégias e quando está neste momento em cima da mesa aquilo que é o pior relativamente ao campo da saúde, ou seja, a conflitualidade entre profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde). E está a agudizar-se! Seguramente, estão à espera que o Sr. Presidente da República volte a resolver os problemas que o Governo não resolve. É isso que querem fazer? É uma reforma com todas as pessoas nesta situação?
Sr. Deputado Alberto Marques, vou concluir de uma forma elementar. Era assim que pretendiam mudar a saúde? Não o conseguiram, não o conseguirão! Felizmente que, a seguir, estará o PSD no Governo, que, a partir de Outubro, vai, seguramente, resolver estes problemas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de dizer-lhe, com toda a naturalidade, que quem está no Governo, seja quem for, tem sempre responsabilidade. E o Governo do PS nunca foge, assume sempre as suas responsabilidades. E se algo se pode dizer em matéria de saúde é que este Governo foi capaz de assumir as responsabilidades e de mudar a situação terrível que se vivia em muitos dos serviços do SNS e também a total desorganização, e até alguma falta de transparência, na contratualização do SNS com os prestadores privados, nomeadamente em matéria de convenções.
Certamente, o Sr. Deputado estará esquecido que aprovámos, nesta Câmara, uma nova lei de convenções que veio, de facto, trazer novas regras e mais transparência à contratualização entre os sectores público e privado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa lei não foi posta em prática!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que as suas divergências são legítimas e compreensíveis, mas nós assumimos as nossas responsabilidades. Digo-lhe que, sem deixar de considerar que ainda há muito para fazer, temos orgulho e até alguma satisfação em muito daquilo que foi feito neste curto espaço de tempo, que é o de uma legislatura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Francisco José Martins, V. Ex.ª premiou-nos com alguns elogios. A coerência é sempre uma virtude, pelo que também queria premiá-lo com idêntico elogio, porque VV. Ex.as têm sido coerentes quando, dentro desta

Página 3302

Sala, se faz ou se promove algum tipo de debate ou de tema que tem a ver com a saúde. Invariavelmente, os senhores dizem sempre o mesmo, ou seja, que, em matéria de política de saúde no activo, o Governo fez zero.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - É verdade!

O Orador: - Mais uma vez, o Sr. Deputado aqui disse - eu tomei nota - que fizemos zero!
Sr. Deputado, quando alguém diz que se fez zero ao fim de quatro anos, com inúmeras medidas no terreno, com importantes modificações na operacionalidade e no modo de trabalho de muitos serviços..., não queria dizer que não é politicamente sério, mas, pelo menos, não é minimamente rigoroso.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é zero! É 0,1!

O Orador: - V. Ex.ª falou, de facto, em dois temas que são importantes, sendo o primeiro deles o das listas de espera. Se calhar, já se esqueceu, Sr. Deputado, que se houve um boom, um crescimento espectacular nas listas de espera, foi durante o Governo do PSD.

Aplausos do PS.

Isso foi tão perturbador que, em 1993 ou 1995 - não posso precisar -, o Sr. Ministro da Saúde determinou que se fizesse um inquérito nacional,…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E bem!

O Orador: - … um estudo nacional para se saber qual era a dimensão das listas de espera.
Portanto, em matéria de listas de espera, que é um problema sério e que aflige muita gente, pedimos meças ao PSD, porque fizemos muito mais nestes quatro anos, até em termos orçamentais - e nem é preciso falar em "termos orçamentais" -, contratualizando serviços, criando projectos específicos para a recuperação de esperas em cirurgia em hospitais públicos e em serviços privados, do que VV. Ex.as em 10 anos.
O que fizemos em quatro anos é tantas vezes superior em dimensão àquilo que VV. Ex.as fizeram em 10 anos que deveriam, pelo menos, ser mais humildes quando levassem por diante qualquer consideração sobre esta matéria.
VV. Ex.as dizem que viemos falar sobre muitas matérias mas que, muitas delas, não concretizámos. Porventura, será verdade em alguns aspectos...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É!

O Orador: - Mas há um aspecto que VV. Ex.as têm de assumir nesta Câmara e perante os portugueses - que nós também assumimos: se VV. Ex.as, durante 10 anos, tivessem tido capacidade para fazer muito mais, nós teríamos tido, porventura, muitos mais resultados em função do enorme esforço que este Governo teve de levar por diante, não só para corrigir os erros, mas para compensar uma importante e grave inacção, desleixo e desinteresse do anterior governo, especialmente em matéria de articulação e de coordenação do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizer que o sector da saúde necessita de reformas urgentes é hoje, infelizmente, lugar comum.
Apesar das profusas promessas do Partido Socialista nos estados-gerais e na campanha eleitoral, o País cedo verificou que este Governo fugia da decisão como o diabo foge da cruz, e a meio do mandato logo vieram Ministros dizer que as reformas ficariam adiadas, pelo menos para o próximo milénio. A Sr.a Ministra da Saúde nem precisou de o afirmar; a sua prática há muito indiciava esta atitude.
Os anos de governação socialista foram da oportunidade política perdida, já que a Ministra da Saúde teve sempre o apoio total do Sr. Primeiro-Ministro, repetidamente expresso e que passou, inclusivamente, pela estapafúrdia promessa de um lugar cativo num eventual futuro governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Felizmente, estamos convictos de que os portugueses, em Outubro, tal não permitirão, conscientes já do logro e do engano para que foram lançados e certos de que o verbo "concretizar" é bem melhor do que o verbo "adiar".
Oportunidade política perdida quando desbaratou o capital junto dos mais diversos sectores da sociedade que, numa primeira fase, ainda acreditaram nas suas palavras leves e simpáticas.
Oportunidade política perdida quando tomou posse, depois de, durante a primeira metade da década de 90, terem sido aprovadas as leis fundamentais de organização do sistema de saúde, a Lei de Bases da Saúde e a Lei do Serviço Nacional de Saúde, que granjeia, hoje, consenso partidário na sociedade portuguesa, lançando as bases para as reformas políticas necessárias à evolução do sector.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Apresentou ontem - pasme-se! - o compromisso. Quatro anos depois de tomar a posse, o compromisso!
Será que a legislatura começou agora? Mas é evidente que começou a campanha eleitoral, e, nisso, a Sr.ª Ministra tem sido exímia, fazendo uma campanha eleitoral permanente.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - O Governo socialista, ao tomar posse, encontrou ao seu dispor: a assinatura de um acordo de cooperação com as Misericórdias para a criação de uma rede de cuidados continuados e para a participação na recuperação de listas de espera em cirurgias; a conclusão do concurso e o contrato da concessão da gestão privada de um grande hospital, o Hospital Amadora/Sintra; unidades locais de saúde criadas; a conclusão de programas de informatização dos hospitais e dos centros de saúde; o Cartão de Utente, com negociações avançadas com o sector segurador, com a possibilidade dos cidadãos que recorrem a médicos privados terem os seus medicamentos comparticipados; e uma malha hospitalar e de centros de saúde lançada ou em fase

Página 3303

adiantada de concurso, a tal, Srs. Deputados, que constituía uma das parcelas da então denominada, pelos nossos adversários, "política do betão"!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD deixou, pois, as bases lançadas do que deveriam ser as reformas estruturais para a melhoria da organização e eficácia do sistema de saúde num clima de aumento de investimento e com a situação financeira controlada.
O que fez o Partido Socialista quando chegou ao Governo? Suspendeu praticamente tudo, nomeou várias comissões e grupos de trabalho, fez tábua rasa de muito desse trabalho, criou o Conselho de Reflexão da Saúde, cujas propostas continuam a repousar numa gaveta do Ministério da Saúde. Tudo em nome de um novo estilo, de uma nova forma de fazer política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é neste contexto, no final da VII Legislatura, que estamos a discutir, por iniciativa do Partido Popular, a Lei de Bases da Saúde.
Queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pelo trabalho desenvolvido neste sector e na elaboração deste projecto de lei.
Recordo aqui, a esse respeito, outra ocasião de convergência durante a discussão da revisão constitucional, em que o Partido Socialista, seguindo o princípio que lhe é tão caro de chegar atrasado à História, recusou a modernização e a melhoria da Lei Fundamental no que concerne à saúde dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não assumindo, na Constituição, o conceito de Sistema Nacional de Saúde, secundarizou o sector social, os subsistemas, o sector privado lucrativo e o sector segurador, dando um sinal claro de não querer que os portugueses mais desfavorecidos possam ser mais apoiados e que os portugueses mais ricos possam comparticipar, naquilo que puderem, nas suas despesas da saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabem que não é por causa da Constituição ou da falta de uma nova Lei de Bases da Saúde que os problemas que existem no sector se agravaram nos últimos quatro anos. E agravaram-se muito!
A incapacidade que o Ministério da Saúde tem revelado em cumprir os programas eleitoral e de Governo, em concretizar as promessas e os repetidos anúncios, não é devida à falta de uma nova Lei de Bases da Saúde; é, sim, devida a falta de liderança, ao "navegar à vista", à campanha eleitoral permanente e à excessiva preocupação com a imagem da Sr.ª Ministra da Saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Posso afirmar, sem receio de ser demasiado injusto, que a principal preocupação dos serviços centrais e regionais do Ministério da Saúde é tentar recuperar os índices de popularidade perdidos pela Sr.ª Ministra da Saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em vão!

O Orador: - Tentativa inglória, é certo, mas nem por isso menos empenhada.
Os portugueses, quando têm de recorrer aos serviços de saúde, é que sentem na pele que a propaganda oficial do Ministério da Saúde não tem qualquer correspondência com a realidade.
A necessidade de rever a Lei de Bases da Saúde ou de fazer uma lei de bases diferente não pode, pois, servir de alibi para a inoperância do Ministério da Saúde. Os ajustamentos necessários, alguns deles expressos já pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não podem servir de alibi em relação a esta inoperância do Ministério da Saúde.
A actual lei merece, ainda, um amplo consenso entre os partidos políticos e a sociedade portuguesa e tem virtualidades que não foram desenvolvidas, as quais permitem as reformas do sistema, inclusivamente o desenvolvimento da esmagadora maioria das propostas que o Partido Popular nos apresenta.
O que tem faltado é outra coisa: é uma linha de rumo e uma clara vontade política para a executar com determinação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Conhecemos bem a complexidade dos problemas e a inutilidade de querelas estéreis numa matéria que preocupa todos os portugueses, mas o actual estado das coisas, a desorientação e o descontrolo que se vive obrigam à constante chamada de atenção para tudo o que emperra e dificulta o acesso das pessoas ao Serviço Nacional de Saúde e aos cuidados de Saúde.
Já não somos só nós, Partido Social-Democrata, ou os partidos da oposição que assim pensam: cidadãos, ordens e associações profissionais, sindicatos, economistas da saúde e leaders de opinião afirmam aquilo que temos repetido nos últimos dois anos, ou seja, que a falta de coragem, a inacção governativa e a falta de reformas estão a conduzir a saúde a um beco sem saída e que se não se tomarem medidas a própria saúde pública poderá ser posta em causa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta situação que se vive no sector da saúde já não consegue ser disfarçada pela poderosa máquina de propaganda do Governo.
Depois de três anos de "estado de graça", de diálogo sem consequência, da proliferação dos estudos de comissões e grupos de trabalho, já muito pouca gente acredita na Sr.a Ministra da Saúde. Anunciam-se greves dos médicos, dos enfermeiros, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica, do pessoal administrativo, e a tudo isto os cidadãos assistem, impotentes perante a progressiva degradação dos cuidados de saúde.
Vamos, então, aos factos.
Apesar de três Orçamentos suplementares, do recurso à dotação provisional do Ministério das Finanças, dos 157 milhões de contos de transformação da dívida da saúde em dívida pública, em Abril de 1999 os hospitais ainda devem 63 milhões de contos à indústria farmacêutica,…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É verdade!

Página 3304

O Orador: - … 60 milhões de contos aos fornecedores de equipamentos, 70 milhões de contos directa e indirectamente aos convencionados, continuando a ultrapassar a centena de milhões de contos a dívidas às farmácias.
E as dívidas aos bombeiros? Qual a razão para que não estejam saldadas?

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Este ano, e apesar de ter sido já utilizada a parte mais substancial destas verbas, não está a proceder-se ao pagamento da totalidade da dívida que se vai contraindo em 1999, que cresceu, no primeiro trimestre, 14% nas farmácias e mais de 20% nos medicamentos hospitalares.
Ao mesmo tempo, não se concretizam as medidas que permitem aumentar a cobrança de receitas, levando-nos a concluir que a dívida, no final do ano, se aproximará dos 300 milhões de contos. Aí vem um novo Orçamento suplementar ou uma nova desorçamentação!…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é possível que isto aconteça? Como é possível o Governo ter estas falhas de previsão?
Sugiro, Sr.as e Srs. Deputados, que leiam as transcrições dos debates do Orçamento do Estado, onde o Governo diz que o financiamento que tem é adequado e que com estes reforços os problemas financeiros do sistema de saúde acabariam.
Triste sina a nossa em que os governantes socialistas se preocupam em pintar de rosa a realidade e teimam em não se aproximarem do real da vida dos portugueses. A rosa desbotou e murchou!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - E as pessoas? E os cidadãos? Será que sentem melhorias dessas centenas de milhões de contos a mais e de outros tantos milhões de promessas? Basta estar minimamente atento para verificar que, infelizmente, não.
Aos cidadãos que aguardam em listas de espera a solução dos seus problemas de saúde, o Governo, numa primeira fase, dizia que não existiam e que era o PSD que estava a levantar uma questão sem sentido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Numa segunda fase, disse que, afinal, existiam alguns cidadãos nessas circunstâncias e o Sr. Primeiro-Ministro, no debate do estado da nação, fez o anúncio das tais 40 000 intervenções cirúrgicas que o Governo, entretanto, conseguiu que fossem realizadas para recuperar as listas de espera.
Numa terceira fase, em fuga para a frente, publica um regulamento de programa de acesso por despacho do passado dia 22 de Março. E o que acontece na realidade?
Assume, finalmente, em Dezembro de 1998, serem 89 000 as pessoas em listas de espera para intervenções cirúrgicas.
Em Abril deste ano, o número oficial é de 89 383! Não teve o cuidado de solicitar à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais a autorização para a criação de uma lista informatizada de pessoas em lista de espera e remete para um decreto-lei, ainda por aprovar em Conselho de Ministros, o sistema de remuneração dos profissionais envolvidos.
O Governo reconhece que, apesar da propaganda dos 6 milhões de contos, das inúmeras conferências de imprensa, dos seminários, das notas de imprensa e das vernissages, o número de pessoas que desesperam pela solução dos seus problemas de saúde é, assume o Governo, praticamente o mesmo desde o final do ano passado.
O Governo sabe que tem de aprovar um decreto-lei. O Governo sabe que tem de negociar com os profissionais e respectivos sindicatos o sistema remuneratório. O Governo sabe, e reconhece, que as propostas do Ministério da Saúde estão muito longe dos valores praticados e daqueles que, por exemplo, acordou com a Cruz Vermelha, sociedade anónima de capitais públicos. O Governo sabe, e reconhece, que esses quantitativos têm suscitado muitas dúvidas aos profissionais e aproveita agora, nesta semana, para fazer uma nova campanha, dizendo que, finalmente, o problema será resolvido no ano 2002!
E - pasme-se! - anunciou ontem "a solução final": prepara-se para "exportar" doentes para Espanha. Recusa o acordo com as Misericórdias, com as mútuas e com o sector privado nacional e resolve o problema: "exporta" para Espanha os doentes.
Recuamos, assim, 25 anos, quando os portugueses tinham de ir a Espanha, por exemplo, fazer hemodiálise. É uma pena!
Que dizer ao cidadão anónimo, desprovido de recursos e de conhecimentos, que aguarda há dois anos para resolver o seu problema de prótese da anca e a quem, ao recorrer ao seu hospital, nem sequer é dado um horizonte temporal para resolver o seu problema? Que explicação lhe é dada para justificar que o Governo, por uma questão ideológica, não permite a solução desse problema numa instituição privada ou numa misericórdia ou numa mutualidade?
As pessoas querem resolver os seus problemas, independentemente de ser no sector público, no sector social ou no privado; querem é que o Estado garanta a qualidade da prestação dos cuidados de saúde. Também nesse aspecto, o projecto de lei que estamos a discutir vai exactamente nesse sentido.
Um terceiro aspecto que, quanto a nós, também não carece de uma nova lei de bases da saúde é a situação que se vive nas urgências e na emergência médica.
Que dizer a todas as pessoas que, por falta de alternativas, continuam a recorrer às urgências e que encontram profissionais de saúde esgotados e tempos de espera incompreensíveis?
Que dizer àquelas famílias de Aveiro que, quando recorreram ao serviço de urgência de pediatria, não tinham médico?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que hão-de pensar quando um responsável hospitalar de Vila Franca de Xira, ainda esta semana, diz que "houve, de facto, algumas pessoas que aguardaram quatro horas e meia, mas a maioria só aguardou hora e meia"?
Que dizer às pessoas que, no ano passado, recorriam ao Serviço de Urgência do Hospital dos Capuchos, agora encerrado por decisão do Governo, que esperam e desesperam em condições de natural bloqueio, conhecidas por todos, no Hospital de São José?

Página 3305

Apesar de ter um relatório, desde 1996, com medidas concretas, o Governo não ataca o problema na sua globalidade, não ataca de frente a necessidade de maior coordenação na emergência médica e de disponibilizar aos cidadãos de todo o País apoio rápido nas emergências cardíacas e nos acidentes de automóvel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cerca de um mês do final da legislatura, o Governo do Partido Socialista aparece, de afogadilho, a aprovar decretos-leis, o que só pode causar-nos a maior perplexidade e desconfiança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em desnorte evidente, o Ministério da Saúde ensaia uma "fuga para a frente", prepara-se para liquidar o conceito das unidades de saúde, prepara-se para dar o tiro de morte na articulação entre os vários níveis de cuidados. Como sabem, somos a favor dessa coordenação e do princípio das unidades de saúde.
A 10 de Maio de 1999, foi publicado o estatuto dos sistemas locais de saúde e dos centros de saúde.
De uma penada, o Governo cria mais um nível de decisão administrativa, com a criação de 1300 lugares de administradores, nomeados sem qualquer concurso, e respectivas mordomias - automóveis, pessoal, staff, etc.
Onde estão o aumento e a melhoria da acessibilidade dos cidadãos? Tememos o contrário, já que há muitos médicos e enfermeiros que, dado estarem a ocupar estes cargos de direcção, vão ter menos tempo para a sua actividade clínica e daí, considerarmos que esta medida será terrível para o nosso sistema de saúde.
Isto acontece com o mesmo Governo que aprovou o Estatuto Jurídico do Hospital de Santa Maria da Feira e que afirma que esse estatuto será aplicado aos novos hospitais e acontece com o mesmo Governo que, há 15 dias, aprovou o Regulamento dos Centros e Grupos Hospitalares. Isto vem do mesmo Governo que continua a aplicar nos restantes hospitais a lei que já está em vigor.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta situação de confusão institucional certamente não vai melhorar em nada a acessibilidade das pessoas aos cuidados de saúde.

Protestos do Deputado do PS José Barradas.

No projecto de lei de bases da saúde do Partido Popular em apreço está expresso o princípio de alargamento da liberdade de escolha dos cidadãos, utilizando o princípio que o "dinheiro segue o doente" como elementos de melhoria de competitividade e de qualidade no sector público e no sector privado lucrativo ou social. Essa medida, hoje, seria possível, assim houvesse vontade política do Governo.
Concordamos, pois, que são necessárias algumas adaptações e que essa reflexão deve ser feita no futuro.
Pela nossa parte, existe o compromisso firme de garantirmos ao Sistema Nacional de Saúde o financiamento suficiente para que os portugueses tenham os cuidados de saúde adequados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como referimos no debate dos os projectos de lei de iniciativa do PCP, existem outras situações em que são evidentes os falhanços do Governo que, igualmente, devem merecer a nossa reflexão: os atrasos no Cartão do Utente, na informatização dos Serviços de Saúde; os centros de responsabilidade; a clarificação do apoio aos subsistemas; o "emperramento" dos programas de combate à tuberculose; o segundo Plano Oncológico Nacional; o Programa de Saúde da Mulher e da Criança; a confusão instalada com a proliferação de projectos-piloto e de sistemas experimentais; a crise nos Serviços de Saúde das Forças Armadas; a política desastrosa nos recursos humanos; os projectos Alfa; as "Linhas Verdes" e as "Linhas Azuis"; a saúde mental; a falta de médicos de família; a chuva de nomeações de boys socialistas que as federações distritais discutem na praça pública ou ao telefone com o Dr. Narciso de Miranda; os colóquios com a presença de altos funcionários do Ministério da Saúde; o problema da saúde nas prisões; a propaganda, a propaganda…!
Não dizemos isto com alegria, porque as análises catastrofistas em nada ajudam a tranquilidade do sector, mas a situação que se vive hoje, no dia-a-dia do Serviço Nacional de Saúde, obriga-nos a denunciar uma situação que, por falta de coragem do Governo em desenvolver as reformas necessárias, está atingir quase o ponto de não retorno.
Denunciamos com enorme preocupação porque quem sofre são as pessoas, as suas famílias, num bem que é essencial à qualidade de vida.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Um Governo entretido nos anúncios de hospitais e centros de saúde virtuais, por vezes, de helicóptero, e no frenesim "inauguracionista" de obra projectada, concursada e iniciada no anterior governo, passa ao lado das dezenas e dezenas de obras sucessivamente adiadas.

O Sr. José Barradas (PS): - Nem o senhor acredita no que está a dizer!

O Orador: - A Sr.a Ministra de Saúde, juntamente com autarcas do Partido Socialista, já começou a anunciar a construção de centros de saúde a esmo. Fê-lo mais uma vez, na semana passada, na Amadora, reeditando o "filme" das eleições autárquicas em que o Governo, juntamente com os candidatos socialistas, anunciou os hospitais de Loures, de Cascais, de Sintra, de Vila Franca de Xira, de Póvoa de Varzim que, passados dois anos, nem ao papel chegaram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - E não venham aqui argumentar com as duas únicas situações de aumento dos custos de construções de hospitais no passado, em Matosinhos e no Amadora-Sintra.
Em primeiro lugar, com este Governo esse "perigo" não existe porque, como não fizeram obra, é impossível que se tenham ultrapassado os valores orçamentados. Mas manda a verdade afirmar, com humildade, que foram situações que correram mal. Correram mal porque, em Matosinhos, os empreiteiros, por duas vezes, declararam falência e as sucessivas alterações do projecto no caso do Hospital Amadora-Sintra, uma vez que se tratava de um concurso de "chave na mão", ocasionaram tal situação.
Por termos aprendido com os nossos erros é que os concursos subsequentes foram de forma diferente e aí está o resultado no Hospital da Feira, do Hospital do Barlavento

Página 3306

Algarvio, da Covilhã, que, aliás, viram os prazos previstos para a sua abertura serem sucessivamente adiados. Chega-se ao cúmulo de, como acontece no Centro de Saúde da Mealhada, concluído há vários meses, estar fechado à espera da data mais conveniente para a Sr.ª Ministra proceder à sua inauguração.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Deve ser agora, por altura das eleições!

O Orador: - Apesar do empenho e do esforço da generalidade dos profissionais de saúde, a desmotivação cresce e é evidente para a população portuguesa que o sector fugiu do controlo do Ministério da Saúde.
Para nós, é fundamental que o Serviço Nacional de Saúde seja forte e capaz de responder com segurança e qualidade aos problemas de saúde do País. Um sistema de saúde misto com uma forte componente pública e fortes sectores de solidariedade social e privado, sectores esses articulados e que estabelecerão entre si acordos transparentes de prestação de serviços. Uma política de recursos humanos racional e que promova uma melhor distribuição geográfica dos profissionais de saúde, ao invés da política do actual Governo que só tem contribuído para o agravamento da desertificação de muitas zonas do País.
Permitam-me fazer aqui um parêntesis para desmontar a demagogia do Partido Socialista quando acusa o PSD de ser responsável pela escassez de profissionais por causa do numerus clausus. Como a memória é curta! Recordo que o numerus clausus foi estabelecido num governo do Dr. Mário Soares, a 3 de Setembro de 1977, sendo Ministro da Educação o Dr. Sottomayor Cardia.
Continuando, pretendemos um Serviço Nacional de Saúde humano e que deixe de estar subfinanciado, em que o mérito e a produtividade sejam recompensados. Um Serviço Nacional de Saúde que providencie cuidados continuados e que dê respostas aos problemas de saúde do idoso. Um sistema de saúde que permita uma crescente livre escolha dos locais de tratamento pelos doentes e com o princípio de que o "dinheiro segue o doente".
Apesar da limitação dos meios disponíveis em muitos sectores, a medicina portuguesa está ao nível dos melhores serviços do mundo e, pela nossa parte, consideramos que merecem ser incentivados a manter essa excelência.
É fundamental mudarmos este estado de coisas. As nossas propostas alternativas irão ser desenvolvidas nas próximas semanas e estou certo de que iremos pô-las em prática com a confiança que os portugueses vão depositar em nós.
Muitas destas preocupações estão vertidas no projecto de lei do CDS-PP, mas todas elas são já possíveis de concretizar com a actual lei.
O Governo, com a sua inacção, está a penalizar fortemente a população portuguesa. Os portugueses já perceberam que nada de bom têm a esperar desta Ministra e deste Governo.
Mas há motivos para se reganhar a esperança e acreditar em melhores dias: é que daqui por quatro meses, todos seremos chamados a votar no nosso futuro e teremos a oportunidade de optar por uma alternativa credível ao desgoverno destes quatro anos perdidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha, para formular um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Eduarda Ferronha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, quando o PS apresentou a actual lei de bases, fê-lo como sendo uma lei inovadora, baseada na solidariedade e na igualdade de oportunidades.
Esta lei foi muito contestada. Durante anos, o PSD não teve a coragem de propor uma nova lei, apesar de todas as exigências científicas.
Pelo menos agora, penso que o PSD vai votar contra este projecto de lei em apreciação, principalmente porque, nesta fase de pré-campanha eleitoral, já está a fazer tamanha campanha a favor da solidariedade e da igualdade de oportunidades que não pode ser incoerente.
É que este é um projecto de lei discriminatório, que aumenta o fosso entre pobres e ricos. Se fosse aprovado, tornar-se-ia numa lei que passaria a dividir os portugueses entre cidadãos de 1.ª e de 2.ª classes. Este é um projecto de lei contra o SNS e que vai facilitar grandes "negociatas" dos lobbies, as quais todos nós teremos de pagar.
É lamentável ter estado aqui a ouvir o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha que nada disse, cujo discurso foi vazio. Realmente, tenho pena que uma pessoa tão nova tenha sido tão repetitivo, tenha falado de tudo e de mais alguma coisa, mas não tenha feito a análise do projecto de lei em discussão. É lamentável que o Sr. Deputado nada tenha dito.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Desminta-me!

A Oradora: - As questões que pretendo colocar-lhe são no sentido de saber qual é a resposta que pode dar-me quanto às alterações contidas neste projecto de lei, por exemplo, no artigo 3.º da Base XII. Como é que vai considerar o desaparecimento total do artigo 6.º da Base XII, o que implica não haver qualquer possibilidade de controlo de qualidade? Finalmente, como responde à situação do artigo 4.º da Base XXXI?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha, penso que, melhor do que eu próprio, a Dr.ª Maria José Nogueira Pinto é que poderia esclarecer essas suas dúvidas.
O que disse na minha intervenção foi que o projecto de lei em apreço desenvolve pistas e que estamos genericamente de acordo com um conjunto de princípios que lá estão plasmados.
Mas, quando a Sr.ª Deputada qualifica o que eu disse, devo responder-lhe que é duro ouvir a verdade.
Estava à espera que a Sr.ª Deputada, ou algum Colega seu, me dissesse que, de acordo com os números oficiais do Ministério da Saúde, não são 93 000 os cidadãos que estão em lista de espera. Era disso que eu estava à espera!
Eu esperava que me dissesse que não é verdade que as pessoas que recorrem às urgências têm os problemas que têm!
Sr.ª Deputada, não faz qualquer sentido estar a esconder a realidade. Ela está aí, perante toda a gente!
Então, no final de uma legislatura é que se vem apresentar o que estava no programa eleitoral inicial - é assim que eu o

Página 3307

encaro? Quatro anos depois de ser eleito é que o Governo vem dizer que tem um compromisso que é a questão da saúde?! Isto, na altura em que deveríamos estar a fazer a análise do que foi feito durante o seu mandato que está a terminar?!
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o facto de que, muitas vezes, a melhor forma de defender o Governo não é a de "tapar o Sol com uma peneira" nem a de esconder a realidade. A melhor forma de defender o Governo e os portugueses seria dizer o que está bem e o que está mal…

A Sr.ª Eduarda Ferronha (PS): - Eles vêem!

O Orador: - O melhor seria dizer às pessoas que recorrem ou poderão recorrer ao Serviço Nacional de Saúde que tenham um mínimo de tranquilidade, garantir-lhes que serão bem atendidos e em tempo.
Portanto, como a Sr.ª Deputada não veio desmentir nada do que eu disse na minha intervenção, tomo como boas as minhas palavras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tudo indica que vamos poder terminar o debate antes das 18 horas, dados os tempos sobrantes.
Como, provavelmente, não haveria qualquer vantagem em suspendermos os trabalhos para retomá-los à hora regimental das votações, peço às direcções das bancadas que organizem as respectivas "tropas" no sentido de estarem presentes na Sala todos os Srs. Deputados para podermos passar às votações logo a seguir ao fim do debate, se estiverem de acordo. Caso contrário, suspenderemos os trabalhos e retomá-los-emos à hora regimental para as votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS-PP encerra uma lógica viciada porque parte de certos pressupostos que são errados, que são propositadamente errados. Tudo isto porque a conclusão a atingir estava pré-determinada; era preciso concluir pela falência do sistema público de prestação de cuidados de saúde. Era preciso concluir pela necessidade imperiosa da privatização do sector e pela inevitável redução da garantia pelo Estado do direito à saúde dos cidadãos.
Não é mais do que o neoliberalismo a tentar impor as suas regras, mesmo num sector de grande interesse e sensibilidade social como é o da saúde. É por isso que o CDS-PP diz que há uma discrepância entre os recursos disponíveis e as expectativas da população.
A verdade é que, ao fim de todos estes anos de SNS, nunca ele foi devidamente financiado, o que quer dizer que, afinal, os recursos que seriam necessários não foram, pura e simplesmente, aplicados na área da saúde.
Outra das constatações dos proponentes tem a ver com o aumento das expectativas e das exigências do cidadão, nomeadamente em relação às novas tecnologias que vão surgindo, como se não fosse legítimo e desejável que se pusessem ao serviço do povo todas as melhores técnicas que diariamente vão surgindo.
Finalmente, o projecto de lei assenta no princípio, amplamente afirmado pela ideologia neoliberal, de que as estruturas públicas são necessariamente pesadas, ineficientes e burocratizadas.
Já disse a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto que não considera que a ineficiência seja uma característica genérica das instituições públicas,…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não se esqueça de que a gestão é pública, Sr. Deputado!

O Orador: - … mas é preciso reafirmar que tal situação, tal ineficiência, é da responsabilidade dos que governam, e governaram, a área da saúde, que permitiram e incentivaram este estado de coisas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mesmo em relação ao que afirmou a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, quando disse que a gestão pública é irresponsável porque não pode ser responsabilizada enquanto a gestão privada é directamente responsável pela incompetência e pela ineficiência, a verdade é que também é possível responsabilizar a gestão pública.
A verdade é que num projecto de lei que o PCP apresentou à discussão nesta Câmara, não há muitos dias atrás, havia normas de contratualização em relação à gestão das unidades de saúde que implicavam a responsabilização dos seus titulares se não houvesse cumprimento do contrato-programa. E, na altura, não ouvimos o CDS-PP referir essa como uma possível solução para a responsabilização da gestão pública.
Portanto, a gestão pública também pode ser responsabilizada e não é por isso que a ineficiência é inevitável.
Este projecto de lei vem, portanto, continuar o caminho do desmantelamento do SNS na senda do que já faz a actual lei de bases. O objectivo é, pois, claro: é preciso atacar o SNS para abrir caminho à actividade lucrativa nesta área.
A verdade é que a nossa Constituição continua a atribuir um papel fundamental ao Serviço Nacional de Saúde. A verdade é que, na última revisão constitucional, foi derrotada a concepção que o CDS-PP agora retoma neste projecto.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que o PP propõe é a existência de um SNS de carácter diminuído e residual, no quadro de um Sistema Nacional de Saúde com grande intervenção do sector privado. Mas não é isso que a Constituição prevê e permite.
O projecto de lei do PP põe em causa a universalidade do Serviço Nacional de Saúde ao prever a possibilidade de muitos cidadãos não estarem por ele abrangidos - põe em causa, até, a tendencial gratuitidade, substituindo-a pela equidade na redistribuição dos meios.
Curiosa é também a proposta do PP no que diz respeito ao exercício público e privado. Estando o SNS numa situação de grande promiscuidade entre prestações públicas e privadas, que esgotam indevidamente muitos dos seus recursos, o PP propõe que haja livre mobilidade entre o sector público e o privado dentro do tal sistema.
A muitas das perguntas há pouco feitas, o Partido Popular respondeu com frases dos Estados Gerais do Partido Socialista. Ora, Sr.ª Deputada, julgo que essa não é a resposta indicada, pelo menos para as nossas perguntas, mas isso confirma que a grande dúvida neste debate é a de saber até

Página 3308

onde concordam o Governo, o PS e o Partido Popular; é a de saber até que ponto o PS está de acordo com muitas das soluções que o PP propõe.
É porque o Governo do PS continua a deixar degradar o funcionamento do SNS, abrindo campo aos que, como o Partido Popular, defendem a sua falência, e continua a permitir os mais diversos esquemas de promiscuidade, dando cada vez mais sinais de admitir maiores desresponsabilizações do Estado no financiamento do SNS.
Aliás, o PS chumbou há poucos dias um importante projecto do PCP com muitas soluções essenciais para o melhor funcionamento dos serviços de saúde.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente! Bem lembrado!

O Orador: - E, ao fazê-lo, mostrou mais uma vez que não está interessado numa verdadeira alteração e melhoria em profundidade do SNS, nem no combate sem tréguas à parasitagem do sistema. Ficou claro de que lado está o Partido Socialista; não está de corpo e alma com a defesa do SNS e, por isso, não está, de certeza, do nosso lado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa e pedir à Mesa que informe o Sr. Deputado Bernardino Soares de que eu fui, com muito gosto, gestora pública e nunca precisei dos projectos do PCP para me responsabilizar pela gestão que tive em mãos das coisas públicas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas há outros, Sr.ª Deputada!...

O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Bernardino Soares ouviu ou se não ouviu. Quer que eu repita, Sr. Deputado?

Risos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.ª está a fazer uma confusão - que, aliás, é reincidente - quando aborda esta questão: Serviço Nacional de Saúde ou não Serviço Nacional de Saúde; sistema de saúde ou só Serviço Nacional de Saúde.
Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que quando faz as considerações que faz é sempre sobre as intenções e nunca sobre a letra daquilo que são os projectos do Partido Popular, porque as intenções de que o senhor fala nunca estão vertidas na letra dos nossos projectos. A verdade é esta, e é com esta verdade que temos de trabalhar, e é sobre ela que temos de falar: a verdade é que há pessoas a morrer vítimas de um preconceito de um serviço que é, pura e simplesmente, refém de um preconceito ideológico! Esta é que é a questão, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado sabe que, em saúde, mais importante do que o equipamento para diagnóstico, do que os cuidados primários a tempo, do que os cuidados diferenciados, mais importante do que tudo isso é o tempo de acesso a esses cuidados. E, enquanto nós nos preocupamos com o acesso das pessoas aos cuidados de saúde, enquanto nós nos preocupamos com a saúde das pessoas, os senhores preocupam-se e continuam a tentar defender um serviço que já mostrou ser incapaz, ineficaz e que está a matar!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Esta é a questão, Sr. Deputado: o serviço está a matar pessoas! Queira dar-lhe a volta, queira dar responsabilidades ao PS, ao PSD, queira atribuir responsabilidades à falta de capacidade financeira que tem sido concedida nas dotações orçamentais, mas a verdade é que já provou não servir. E, quando são apresentadas soluções, os senhores estão sempre, sempre a rejeitá-las e nunca por nunca ser apresentaram propostas que resolvessem, de facto, os problemas das pessoas.
De uma forma muito clara, a questão é tão apenas esta, Sr. Deputado: é que nós estamos preocupados com as pessoas que precisam de cuidados e não os têm porque o serviço não responde; os senhores estão preocupados em defender um serviço e não as pessoas que precisam desse serviço. E por que é que estão preocupados em defender esse serviço? Porque esse serviço serve seguramente a esquerda que o instituiu!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quase que me atrevo a dizer que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva debitou a cassette, mas como a cassette não costuma estar desse lado, se calhar foi a cartilha! Cartilha talvez seja o mais adequado a essa bancada!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Agora, acabou de admitir uma verdade histórica!

O Orador: - E, na cartilha que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva debitou, vimos claramente que afinal ele que não compreende qual é a nossa posição. Isto porque nunca ouviu desta bancada defender que não se possa recorrer à prestação privada quando isso é necessário para que os doentes sejam tratados e para que os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde.

O Sr. António Filipe (PCP): - Claro!

O Orador: - A diferença é outra, Sr. Deputado: é que nós exigimos que isso só possa ser feito quando não haja capacidade no SNS e exigimos que o SNS veja desenvolvidas as suas capacidades.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

Página 3309

O Orador: - Os senhores, ao contrário, preferem que se vá dando cada vez mais à prestação privada - essa é que é a diferença!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não somos só nós!

O Orador: - Mas não diga - porque isso é uma calúnia - que o PCP alguma vez defendeu que algum cidadão, algum doente ficasse sem tratamento em vez de poder recorrer a uma qualquer prestação privada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas ficavam! Ficavam!

O Orador: - Quanto às propostas, Sr. Deputado, se há uma lei que institui um Programa de Acesso aos Cuidados de Saúde, foi porque o PCP apresentou um projecto aqui, na Assembleia da República! Precisamente para o acesso aos cuidados de saúde a que o Sr. Deputado se referia, em relação às listas de espera, à falta de consultas de especialidade, à falta de intervenções cirúrgicas - foi um projecto do PCP!
Houve um projecto do PCP sobre o financiamento do SNS, sobre a redução dos gastos com medicamentos, houve propostas em relação aos medicamentos psiquiátricos, houve propostas em relação à gestão dos serviços e das unidades de saúde - tudo propostas que o PCP apresentou nesta Assembleia. E, veja lá!, propostas concretas, Sr. Deputado! O CDS-PP, provavelmente, não esteve com tanta atenção como devia a esta matéria. Portanto, Sr. Deputado, antes de ler a cartilha, leia primeiro os projectos para ver se a cartilha se adequa à realidade porque, como outras, parece já estar muito desadequada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Adequa-se muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do pouco tempo de que disponho, não resisto à tentação, com a permissão de V. Ex.ª e com a anuência da Câmara, de começar a minha intervenção contando-vos a fábula da formiga militar, na certeza de que, mesmo sem a minha ajuda, VV. Ex.as encontrarão grandes semelhanças com o actual projecto do CDS-PP.
Alucinado pelas dificuldades burocráticas, o médico director de uma Base Aérea da Geórgia sentou-se a escrever o seguinte ofício ao oficial do hospital da zona, encarregado de fornecer artigos médicos: "Depois de informados telefonicamente por esse Serviço de que Vossas Senhorias não podiam fornecer-nos bissulfureto de carbono para dar combate às formigas, dirigimos um pedido ao Quartel-Mestre do Exército. Fomos por este informados que o referido preparado só nos podia ser fornecido para dar combate às formigas dentro do edifício propriamente dito; tratando-se do extermínio de formigas fora do edifício, só o Corpo dos Engenheiros nos pode fornecer o referido preparado. Ora, torna-se difícil determinar com precisão quais as intenções das formigas que procuramos destruir, pois algumas habitam no edifício e vagueiam lá por fora em busca do sustento, enquanto outras vivem no exterior e vêm procurar comida debaixo de telha. É um problema complicado, o de determinar quais as formigas que vêm de fora, afectas portanto ao Corpo dos Engenheiros, e quais as que saem do edifício, afectas que estão ao Quartel-Mestre do Exército. Contudo, algumas das nossas formigas parecem mesmo andar às voltas; outras, ao que se nos afigura, deambulam perfeitamente ao acaso, em trajectórias delirantes. As tácticas das formigas são, pois, das mais confusas, e tudo isto poderia resultar em lamentáveis enganos: uma formiga do Quartel-Mestre do Exército ser exterminada pelo veneno do Corpo dos Engenheiros, ou uma formiga do Corpo de Engenheiros vitimada pelo veneno do Quartel-Mestre, coisas estas contrárias à letra dos regulamentos e que levariam, provavelmente, a minuciosas e demoradas investigações e a longas cartas de explicação. Em vista do exposto e de se ter verificado que o veneno do Quartel-Mestre do Exército deixa uma formiga em tão perfeito estado de óbito como o veneno do Corpo dos Engenheiros, e vice-versa, venho por este meio requerer que essa digna repartição obtenha venenos idênticos do Corpo dos Engenheiros e do Quartel-Mestre do Exército para fornecimento a este serviço e os misture convenientemente em partes iguais, de modo a não ser possível saber-se qual dos dois venenos ou dos dois ramos militares é que matou as formigas".
Srs. Deputados, vem esta história a propósito da lei de bases que o CDS-PP traz à discussão, uma lei através da qual os centristas pretendem ultrapassar as incapacidades e a ineficiência do sector da saúde, uma lei através da qual o CDS-PP pretende corrigir "desigualdade entre os cidadãos no acesso aos cuidados de saúde; falta de sintonia entre os diferentes níveis de cuidados; inadequada e inoportuna utilização das novas tecnologias de saúde; ausência de critérios de racionalidade", etc., etc. Uma lei que vai promover a compatibilização de todos os recursos disponíveis nos sectores público e privado; que vai adequar a política de recursos humanos à prestação de cuidados, que vai promover separadamente a gestão e o funcionamento dos sistemas; que vai separar o prestador do financiador, tornando o sistema mais transparente; que vai possibilitar a adopção de esquemas flexíveis de contratualização e de mobilidade de pessoal. Mas tudo isto devagarinho, como nos foi dito agora pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto!
Numa palavra, no projecto do CDS-PP, tal como na Médis: "o cidadão terá acesso facilitado a uma ampla e qualificada escolha dos serviços de saúde", sem a pueril preocupação de saber quais são os serviços afectos ao SNS, portanto, pagos pelo Orçamento do Estado, e aqueles que integram o sistema privado, pagos por um instituto angariador de receitas. Todos os recursos financeiros serão misturados no referido instituto e por ele geridos, não correndo, pois, o risco um utente do SNS ser tratado com fundos do instituto ou a um doente do sistema privado serem disponibilizados recursos do SNS, o que, tal como na história, são coisas contrárias aos regulamentos existentes!
Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto será feito com uma simples alteração à Lei de Bases de Saúde, acabando com o SNS universal e geral e tendo em conta as condições económicas dos cidadãos, tendencialmente gratuito. Tal e qual, Sr.as e Srs. Deputados. Como resultado de um golpe de mágica, todas as assimetrias, as faltas de acessibilidade, a falta de

Página 3310

recursos humanos, a baixa produtividade, o sub-financiamento desapareceriam por força desta lei. É este o nível de seriedade da discussão em tão importante matéria que se pretende impor a esta Câmara, em fim de legislatura. Seria uma herança que, por vaidade própria, se pretenderia deixar aos vindouros.
Sr.as e Srs. Deputados, Portugal é o País da União Europeia onde o cidadão mais paga do seu bolso para os cuidados de saúde do SNS, cerca de 40% do total, ou seja, quase o dobro de um cidadão da União Europeia, que paga 25%. Na mesma altura, Portugal ocupa o último lugar, de entre os países da União Europeia, no preço dos medicamentos e dos meios de diagnóstico. Tudo indica, pois, que é ao aumento do consumo dos bens de saúde que se deve a subida da factura do SNS. Pode questionar-se se a procura é ajustada à necessidade, se há consumismo e desperdício destes bens, mas nunca se deverá pôr em causa o direito dos cidadãos ao seu acesso.
Sr.as e Srs. Deputados, aqui chegados, convém recordar o nível de parceria já ocupado pela iniciativa privada na área da saúde: 27% das consultas, 44% da imagiologia, 66% das análises e testes laboratoriais, 79% dos tratamentos de fisioterapia e 27% dos internamentos são já realizados no sector privado. A importância deste sector em Portugal é pois evidente, como evidente é que ele só se expande na razão directa da incapacidade de resposta do SNS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não me atrevo a afirmar que existe o interesse deliberado em afogar ou diluir a importância do papel que o SNS representa na prestação dos cuidados de saúde, mas posso assegurar que existe falta de empenhamento na sua modernização e operacionalidade, por parte de todos aqueles que, directa ou indirectamente, têm fortes interesses no sector privado da saúde. Estigmatizar o SNS como um "armazém de doentes", como uma inevitabilidade para os pobres, ou apenas como a entrada no sistema, considerando-o incapaz de se adequar para dar resposta ao crescendo das necessidades sentidas pelos cidadãos, ou é uma opção política, que não subscrevemos, ou é uma evidente descrença no sistema, que não partilhamos, ou é a forma mais brejeira e perigosa de enfatizar qualquer alternativa proposta, o que nos cumpre, evidentemente, denunciar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fazemo-lo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar porque os actores são os mesmos, médicos, enfermeiros, técnicos e até os doentes, e todos sabem que o modelo está longe de ter esgotado as suas capacidades; em segundo lugar, porque vivemos num País onde a maioria dos cidadãos não tem recursos para subsidiar a sua própria assistência médica; em terceiro lugar, porque, tal como está a acontecer em toda a Europa, o envelhecimento da população é o mais alarmante sinal do aumento de consumo de cuidados de saúde.
Cada cidadão consome três quartos dos cuidados de saúde no último quarto da sua vida e 16% da população portuguesa tem hoje mais de 65 anos de idade. Face a este quadro, qualquer Governo com o mínimo de sensibilidade social se recusaria a promover reformas que alterassem as componentes essenciais que definem e determinam o SNS, mas encetaria, certamente, com coragem, mudanças na gestão dos serviços, na produtividade, na qualidade e na eficiência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto pode, deve e está a ser feito, como já foi dito, sem por em causa o SNS, criado em 1979 pelo meu camarada António Arnault, um serviço que faz agora 20 anos, criado por um socialista que aqui saúdo em nome da nossa bancada e de quem todos se orgulham.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, de todo o diploma do CDS-PP, a análise já foi feita. Permitam-me, todavia, que teça duas simples considerações a dois capítulos do diploma: o do financiamento e o da definição do SNS. Em todos os sistemas de saúde obrigatórios, segundo Bismark ou Beveridge (para aqueles que sabem o que isto significa),…

Risos do Sr. Deputado Moura e Silva.

… existe um financiamento socializado da despesa que não é suficiente para cobrir o conjunto dos gastos, razão pela qual, legitimamente, se discute a necessidade de procurar financiamentos complementares, sejam gerados pelos utilizadores dos serviços (o chamado co-pagamento), sejam por seguros de saúde privados. Porém, sem nunca se pôr em causa a estrutura e a desnatação dos respectivos sistemas, antes procurando interpretar o posicionamento do sector privado da saúde no quadro do modelo do respectivo país, explicitando e definindo o sector convencionado, modalidade complementar do SNS mas que já ocupa o terceiro lugar na lista de despesas do SNS, a seguir às despesas com pessoal e com medicamentos.
Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma área complexa e sensível, que exige muito mais do que uma lei de transição, conforme V. Ex.ª classifica o seu projecto, que necessita de ser sustentado por mais do que um conjunto de não razões ou de elementos de análise não existentes, conforme V. Ex.ª diz, ou primando pela ausência de soluções, sempre consideradas importantes pelo CDS-PP, como o seguro social, não incluído no presente diploma, conforme também V. Ex.ª refere. Trata-se de um projecto provisório cujo grau de eficácia previsível deverá obedecer mais a conceitos de adivinhação do que a critérios de análise objectiva.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, termino dizendo que se critica o ritmo a que está a ser feita a reforma, mas lembro aos Srs. Deputados dois exemplos de como, em saúde, é preciso tempo para promover, testar e consolidar as transformações: num país rico como os EUA, Bill Clinton quis fazer reforma da saúde em dois anos e falhou; Margaret Tatcher teve 10 anos para implementar pequenas modificações no serviço nacional de saúde inglês e só assim conseguiu resultados que nem todos os ingleses consideram satisfatórios.
Sr.ª Deputada, não entenda esta oposição ao seu projecto como uma maldade do PS: o que está em causa é demasiado sério para nos darmos ao luxo de ter esse prazer. Tão-pouco o entenda como o resultado de uma opinião totalmente negativa que temos das soluções que preconiza, porque o seu documento não é inovador nem sequer ambicioso, é apenas habilidoso; tão-pouco por razões ideológicas, embora essa

Página 3311

fosse uma razão de peso, evidentemente, nem sequer por ser uma reforma de cosmética: é tão simplesmente porque achamos que, reformulado e revitalizado, o SNS é o melhor e o mais justo serviço de saúde que se pode oferecer aos cidadãos. Não se trata, pois, de oposição, trata-se sim, Sr.ª Deputada, de convicção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma intervenção para fechar o debate antes das votações, visto que este projecto de lei também será votado hoje.

O Sr. Presidente: - Só se for com "chave de ouro", Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Vou fazer os possíveis!

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer aquilo a que eu chamaria alegações finais, depois do ataque cerrado da bancada do Partido Socialista em que ficou manifesta a ausência total de razão para esse ataque.

Protestos do PS.

Talvez por isso o debate tenha atingido níveis que não pensava possíveis nesta Câmara, de que foi paradigma, em todo o seu esplendor, o Sr. Deputado José Barradas!

Protestos do PS.

Citaria aqui alguém que não está cá, está nos Países Baixos, mas que diz uma grande verdade: "Reformar a saúde não é receita para uma vida fácil, nem é tarefa para corações fracos". O que os senhores querem é vida fácil e o vosso coração é muito fraco; por isso, a reforma não é convosco!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

A Oradora: - Também queria dizer o seguinte: podia eu ter tido a sorte de, por exemplo, ser Deputado o Sr. Professor Correia de Campos, que afirmou, a dada altura, que se nós tivéssemos, nesta matéria, conhecimentos científicos, económicos e sociais poderíamos pôr as ideologias no "bengaleiro"! Mas os senhores não dispõem desses conhecimentos e, por isso, tiveram de tirar as ideologias, muito "empoeiradas", do "bengaleiro".
Começo por lembrar que quem quis um pacto de regime foi o Governo. Nós também o quisemos, mas o Governo não deu qualquer alternativa a esse pacto de regime.

Vozes do PS: - Não é verdade!

A Oradora: - E não o fez, pelo seguinte: na realidade, é-lhe mais cómodo fazer uma campanha eleitoral dizendo que não pôde fazer as reformas porque nós não deixámos do que revelar as reformas que vai fazer depois, já que, como acontece em todas as reformas, existem aspectos negativos, aspectos que assustam as pessoas. Isso, os senhores vão guardar para mais tarde; para já, o que interessa é a caça ao voto!
Reconheço e sempre reconheci, nesta Casa, o valor do Governo e fico espantada que a bancada do PS não reconheça nem queira reconhecer o valor da oposição. É uma prova de uma fraca, muito fraca, democracia.
Os senhores não fazem, nem deixam fazer. Na área da saúde foi exactamente esse aspecto que caracterizou a actuação do Governo: não fazer nada e também não deixar fazer, estando sempre a anunciar que se vai fazer qualquer coisa! Conseguiram esta trilogia bastante interessante.
O vosso oportunismo eleitoral foi tão longe que os senhores agarraram o arrimo do PCP, tendo feito algo de extraordinário: aprovaram dois projectos de lei do PCP completamente contrários ao discurso oficial do Governo, a ponto de terem hoje criado expectativas no Sr. Deputado Bernardino Soares de, quiçá, até poder andar para trás no princípio do tendencialmente gratuito. Sim, senhor, realmente foi um feito extraordinário!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Invejosa!

A Oradora: - Nesta matéria, os senhores fazem-me lembrar aquilo a que se chama "encarniçamento terapêutico". Mas o "encarniçamento terapêutico" é altamente censurado porque, normalmente, mantém vivas pessoas que tinham o direito de ter morrido. Os senhores têm nos braços um Serviço Nacional de Saúde moribundo e estão a tratá-lo com um "encarniçamento" burocrático e regulamentar que é, a todos os títulos, lamentável. Mas não é de espantar!
Curiosamente, em 1990, aquando da discussão da actual Lei de Bases da Saúde, era Deputado desta Casa o Engenheiro António Guterres, que dizia sobre a saúde esta coisa extraordinária, dirigindo-se ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes:...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já não se lembra!

A Oradora: - ... "Também queria afirmar que esta discussão que aqui estamos a travar, de alguma forma, não é mais relevante, porque estamos a falar do Serviço Nacional de Saúde. E todos os que até agora intervieram - no fundo, há que reconhecê-lo - consideram que não precisamos do Serviço Nacional de Saúde porque temos, felizmente, níveis de rendimentos que tornam perfeitamente compatível com o exercício da medicina privada a solução dos nossos problemas de saúde Porém, isso não nos dá o direito, Sr. Deputado, de não pensarmos nos outros".
Realmente, o Sr. Eng.º António Guterres pensava mesmo que este risco que cada cidadão tem de, ao longo da sua vida, poder adoecer, e adoecer gravemente, era um risco que não estava, pelos vistos, ao alcance dos cidadãos Deputados desta Casa. Foi esta indiferença que, de facto, perpassou no vosso discurso.
Recentemente, a Sr.ª Ministra da Saúde - já não sabendo mais o que fazer - aprovou um despacho extraordinário que "institui o dia 14 de Junho como o Dia Nacional da Luta Contra a Dor". Desejaria que todos os Deputados que vão

Página 3312

votar contra este projecto de lei, nesse dia de luta nacional contra dor, se lembrem dos outros, dos tais outros que o Sr. Eng.º Guterres considerava, claramente, fora deste Hemiciclo e, de certo, com pouca relevância: aqueles que não conseguem uma consulta, não conseguem um médico, não conseguem uma cirurgia, não conseguem coisa alguma!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma vergonha!

A Oradora: - Pelo menos nesse dia, gostava que tanta hipocrisia recolhesse, para os senhores pensarem que não vale a pena, por mais um voto, mandar uns para Espanha e outros para o cemitério.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a intervenção de V. Ex.ª foi anunciada como o fecho deste debate e alguém alvitrou, de forma sorridente e brejeira, que seria um fecho com "chave de ouro". Confesso que a ouvi atentamente e não vislumbro vestígios de "ouro"; pelo contrário, vi outras substâncias cuja presença no Plenário, normalmente, convida a uma atitude de abandono e de desprazer.
Devo dizer que fiquei um pouco surpreendido porque V. Ex.ª fez gala, em determinado momento da sua trajectória política na bancada do CDS-PP, em ser o oposto do "Rato Mickey", ou seja, ter uma atitude digna e elevar o debate!

Risos do PS.

Todavia, V. Ex.ª subiu ao alto da "montanha" e de dentro do seu discurso saiu alguma coisa que não qualifico, porque V. Ex.ª já sabe em que é que estou a pensar, ou melhor, em que é que todos estamos a pensar: é pequenino, é pequenino, Sr.ª Deputada!...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas olhe que faz falta!

O Orador: - Estava a discutir-se a reforma da saúde. Ainda ontem, os meus camaradas de bancada e a Sr.ª Ministra da Saúde exibiram ao País um conjunto de compromissos quantificados que cumprem a Constituição e constituem um esforço sério para dar resposta a problemas que, sérios sendo, são tratados por nós com serenidade, com realismo, com franqueza, honestidade e ouvidos abertos.
Estávamos aqui para ouvir V. Ex.ª. E o que é que ouvimos? Um conjunto e um arrazoado para o qual não é preciso, de facto, gastar dinheiro com um Deputado! Tudo, para dizer: "Não fazem nem deixam fazer"!? Para fazer o arrazoado com que V. Ex.ª brindou a acta, Sr.ª Deputada, não é preciso "deputar"; qualquer um, a ressonar, diz tais coisas!
Onde esteve o diagnóstico? Onde estiveram as medidas? Estiveram num ponto: V. Ex.ª perdeu a revisão constitucional e queria ganhar aqui a revisão constitucional que perdeu! Não pode, Sr.ª Deputada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não pode e não deve!
Por outro lado, V. Ex.ª não só se coloca contra a Constituição como usa da pior demagogia populista no preciso momento em que o Governo e a bancada que o suporta fazem um esforço sério de quantificação objectiva de metas de qualidade na saúde, que é a grande aposta desta legislatura e da próxima. É nisso que estamos empenhados.
De V. Ex.ª recebemos zero em contributos, e isso é lamentável e inaceitável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, penso que o facto de ter sido V. Ex.ª a dizer essas coisas é mais do que revelador do que se passou esta tarde.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

A Orador: - De facto, fechámos o debate com uma "chave bem de latão", que foi a sua, na linha do que tem sido a intervenção da bancada do PS.
Quero dizer-lhe que a alusão que fez, também na linha de muitas outras pouco dignificantes - mas elas ficam com quem as fazem -, ao meu vencimento como Deputada se aplicava largamente aos inúmeros Deputados da bancada do PS, que, ao longo destes quatro anos, não abriram a boca.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Diga um! Diga um!

A Oradora: - Não abriram a boca, Sr. Deputado!
Publicamente, considero que mereci e mereço a remuneração que me dão.
Fechámos, de facto, com uma "chave de latão", mas foi a sua, Sr. Deputado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito? Tem de caracterizar a figura.

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria apenas que V. Ex.ª deixasse inteiramente claro, eu próprio o farei, se me autorizar, que usei da palavra porque, como V. Ex.ª e quem leu o Regimento alguma vez, sabe, só podem usar da palavra em defesa da bancada os membros da direcção do grupo parlamentar. Neste momento, os únicos membros da

Página 3313

direcção parlamentar que o poderiam fazer são os que aqui estão presentes e não qualquer membro da equipa da saúde.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem de haver um mínimo de dignidade nestes debates.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A classificação dos metais foi sempre matéria controversa!

Risos.

Dou, assim, por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 640/VII.
Srs. Deputados, vamos dar início às votações, começando por votar o projecto de deliberação n.º 57/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 627/VII - Altera a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP).
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, no seguimento da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde estiveram presentes elementos dos vários partidos políticos, e tendo em conta a legislação em vigor, tomou-se a posição de solicitar um parecer ao Tribunal de Contas, fazendo, por isso, baixar à Comissão o diploma, sem votação.
Nesse sentido, foi entregue à Mesa um requerimento, apresentado por Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Non est hic! Não tenho conhecimento dele. O requerimento não chegou à minha mão, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, entreguei-lho, na sua mão, pessoalmente.

O Sr. Presidente: - Isso é mais grave!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Abordei a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira e entreguei-lhe na mão o requerimento; por isso, deve estar à frente de V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, é a crise de frescura mental, o que é grave! Vamos procurá-lo.

O Sr. Presidente: - Resurrexit, resurrexit!
Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Os Deputados abaixo assinados vêm solicitar, nos termos do disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, que o projecto de lei n.º 627/VII, oriundo do Partido Popular, cujo objectivo é alterar a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado, baixe à Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem votação, para melhor apreciação e solicitação de parecer ao Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, com esta interpelação quero perguntar que Deputados assinam esse requerimento, e de que bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, o requerimento deveria ter sido distribuído.
Em todo o caso, posso dar-lhe os nomes: Deputados Afonso Candal, Joel Hasse Ferreira, Pedro Marins, Sónia Fertuzinhos, António Martinho, José Saraiva e uns quantos ilegíveis... Todos do Grupo Parlamentar do PS, Sr. Deputado Luís Queiró.

O Orador: - Bem me parecia, Sr. Presidente.
Se me permite, e no seguimento da minha interpelação, queria esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu que, em resultado da legislação em vigor, seria melhor que este diploma baixasse à comissão sem votação, porque, porventura, estaria a violar alguma legislação. Tenho de lembrar ao Sr. Deputado que a nossa função aqui é mesmo a de legislar, ainda que seja contra legislação previamente em vigor. Somos mesmo o único órgão, além do Governo, que pode fazer isso! Não sei se V. Ex.ª sabe ou se já deu conta disso, ao longo de todos estes anos...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma maçada mas é assim!

O Orador: - Sr. Presidente, isto faz-me lembrar uma situação de um assessor de um Governo, há uns anos atrás, que um dia fez um parecer sobre um diploma que ia a Conselho de Ministros dizendo que ele era ilegal porque violava legislação anterior. Veja lá, Sr. Presidente, esqueceu-se que a função legislativa pode ser essa mesma, a de emendar legislação anterior.
Portanto, aquilo que quero dizer é que, do nosso ponto de vista, ou será votado esse requerimento ou será votado o diploma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Claro que vamos votar o requerimento, Sr. Deputado. Era disso que estávamos a tratar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se nos for dada a palavra para fundamentar o requerimento,…

O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado. Basta pedi-la!

O Orador: - … peço que a mesma seja concedida ao primeiro signatário, Sr. Deputado Afonso Candal.
Em todo o caso, quero recordar que, efectivamente, os Deputados do PP presentes na comissão manifestaram-se favoravelmente e consultei as outras bancadas antes de apresentar este requerimento. O Sr. Deputado Luís Queiró disse que não tinha razão e os Deputados das outras bancadas

Página 3314

comunicaram-me o seu acordo, sendo certo que, em comissão, os Deputados de vários partidos manifestaram o seu acordo.
Assim sendo, peço que seja concedida a palavra ao Sr. Deputado Afonso Candal, para fundamentar devidamente o requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora não seja uso conceder-se a palavra por procuração,…

Risos.

… tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mais concretamente no parecer, consta claramente a intenção de a Comissão de solicitar parecer ao Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas tem essa competência, dá pareceres sobre projectos de lei relativos a matéria financeira, quando solicitado pela Assembleia da República, e foi a própria Assembleia da República que lhe deu essa competência. Ora, a Comissão entendeu por bem solicitar esse parecer, pelo que o que ficou acordado, com a concordância de todos os Deputados, não só dos do PP e dos do PS mas de todos os Deputados, foi que seria de melhor tom e de melhor relacionamento entre órgãos de soberania - Assembleia da República e Tribunal de Contas - solicitar o parecer antes de haver uma votação da Assembleia da República.
Se não faz sentido solicitar o parecer depois de aprovado ou reprovado o diploma, parece-nos razoável que o mesmo baixe à comissão sem votação e que o parecer do Tribunal de Contas possa claramente influenciar a decisão da Assembleia da República, pois é para isso que a Assembleia pede parecer ao Tribunal de Contas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do CDS-PP.

Assim sendo, uma vez que o requerimento foi aprovado, não procederemos à votação do projecto de lei n.º 627/VII - Altera a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP).
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 12.ª Comissão, dado que a 1.ª Comissão está sobrecarregadíssima com trabalho.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este diploma, pela mesma razão, baixa também à 12.ª Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Pela mesma razão, esta proposta de lei baixa, igualmente, à 12.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 641/VII - Alteração da Lei n.º 17/91, de 8 de Junho (PSD), que se refere, como sabem, à sede do concelho de Ourem.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 646/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Esposende (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, dos dois diplomas que acabámos de votar na generalidade.
Assim, se ninguém se opuser, começamos por votar integralmente, na especialidade, o projecto de lei n.º 641/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Relativamente ao projecto de lei n.º 646/VII existe uma proposta de alteração ao artigo 1.º, pelo que deveremos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração, cujo texto, aliás, me parece tecnicamente mais correcto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas explicar à Câmara que a razão desta alteração reside no facto de o termo "perímetro urbano", constante do texto do projecto de lei, poder ser confundido com um conceito que consta da Lei de Bases do Ordenamento do Território. Daí esta proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, é tecnicamente mais correcto.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 1.º da proposta de alteração, apresentada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP, ao projecto de lei n.º 646/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 1.º
É alargada a área administrativa da cidade de Esposende.

Assim sendo, está prejudicada a votação do artigo 1.º na versão constante do projecto de lei n.º 646/VII.

Página 3315

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 2.º do projecto de lei n.º 646/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 2.º

1 - A área administrativa da cidade de Esposende enquadra a freguesia de Esposende, a totalidade da freguesia de Marinhas e parte da freguesia de Gandra.
2 - Os novos limites da cidade de Esposende são: a poente, norte e nascente, os limites da freguesia de Marinhas com o Oceano Atlântico e as freguesias de São Bartolomeu do Mar, Vila Chá e Palmeira; na parte da freguesia de Gandra, a área que confronta a norte com a freguesia de Esposende e a EN 305-1, a sul com a ponte do Fão, a nascente com a variante da EN 13 e a poente com a freguesia de Esposende e o Rio Cávado.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global dos mesmos diplomas, começando pela votação do projecto de lei n.º 641/VII - Alteração da Lei n.º 17/91, de 8 de Junho (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do projecto de lei n.º 646/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Esposende (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 130/VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP).
Não sei se poderemos votar, em conjunto, na especialidade, todos os artigos…

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, na especialidade, o conjunto dos artigos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final que acabámos de votar, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 164/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
Pergunto aos Srs. Deputados se também podemos votar o conjunto dos artigos, na especialidade.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar o conjunto dos artigos constantes deste texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final que acabámos de votar, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar V. Ex.ª de que os Deputados do PCP presentes na 4.ª Comissão irão entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativas ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [apreciação parlamentar n.º 75/VII (PSD e CDS-PP)].

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativas ao Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o Plano Rodoviário Nacional - PRN - e cria estradas regionais [apreciação parlamentar n.º 58/VII(PCP)].

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura,

Página 3316

relativo ao projecto de lei n.º 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP).

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em sessões parlamentares anteriores, viu-se que este texto tinha um conjunto de inconvenientes.
O texto que foi acordado pelos elementos da Comissão de Educação, Ciência e Cultura não estava em condições mas temos aqui um texto alternativo que, embora não tenha podido ser distribuído antes, parece-nos que resolve os problemas que, efectivamente, existiam.
Portanto, parece-me mais correcto não se proceder à votação e distribuir este texto - até já tenho exemplares para todas as bancadas -, caso contrário, temos de proceder à votação na especialidade, número a número…

O Sr. Presidente: - Não seria mais fácil que o Sr. Deputado pedisse, uma vez mais, o adiamento da votação?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, iria fazer esse pedido mas o meu amigo, Sr. Deputado Luís Queiró, manifestou um ar de impaciência e não gosto muito de o contrariar, excepto quando é necessário.

Risos.

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Luís Queiró, de vez em quando, revê as suas posições.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, podemos pedir o adiamento, com a garantia de que não pedimos mais nenhum, porque temos aqui um texto alternativo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece-me que, nestas coisas, até sou conhecido por ser um Deputado compreensivo e paciente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não ouviu mas já lhe passei esse "certificado".

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, o que quero dizer é que talvez seja a quarta vez que o Partido Socialista pede o adiamento desta votação e entendo que chegámos ao limite... É que, continuando, pode ser que termine a legislatura e isso é que não me parece adequado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foram quatro mas, sim, três vezes que o PS pediu o adiamento da votação. Mas como me parece que o senhor estava disposto a admitir uma quarta, pode fazê-lo agora.

O Orador: - Sr. Presidente, agora teríamos de saber qual era a memória melhor, se a sua ou a minha.

O Sr. Presidente: - É a sua, com certeza!

O Orador: - Não sei, Sr. Presidente.
Portanto, creio que o melhor seria votarmos agora este diploma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, a propósito deste pedido de adiamento da votação feito pelo meu grupo parlamentar, gostaria de dizer que este pedido faz todo o sentido e, certamente, o Sr. Deputado Luís Queiró compreendê-lo-á.
Na última vez que pedimos o adiamento, por alguma razão, não chegou à Comissão a indicação de que teria sido adiada a votação para se poder fazer a correcção do texto, que tem algumas matérias que, inclusive, estão consensualizadas, agora, relativamente a algumas indicações, nomeadamente remissões concretas no articulado - o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa sabe que é verdade. Neste contexto, penso que na próxima reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura estaremos em condições de fazer estes incisos, que enriquecerão o texto e não alteram substantivamente o enunciado e os princípios fundamentais que impulsionaram este iniciativa do CDS-PP.
Portanto, não vemos razão alguma para que não se possa melhorar o texto em sede de Comissão especializada. É, pois, justamente nesse sentido que o meu grupo parlamentar solicita o adiamento da votação, o qual creio que deve ser concedido e que o Sr. Deputado Luís Queiró compreenderá.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, quer rever a sua posição?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa irá usar da palavra a este respeito.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, sou obrigado a discordar daquilo que disse o Sr. Deputado António Braga.
É que as alterações que, pelos vistos, o PS manteve em segredo até agora, embora já tenham sido ventiladas não a título oficial, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado António Braga disse, desvirtuam o texto do projecto de lei que já foi aprovado na generalidade.
Nesse sentido, julgo que não há razão para adiar, mais uma vez, esta votação e se o PS não concordar com o articulado, que ele próprio em sede de Comissão aprovou e subscreveu, está no seu direito e, então, votará contra o diploma na especialidade e está no seu direito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de dizer que, realmente, faz todo o sentido que o texto final deste projecto de lei seja alterado no sentido que o PS pretende.
No entanto, não entendemos por que razão é que, em sede de grupo de trabalho e da Comissão, onde propusemos

Página 3317

exactamente a alteração de alguns aspectos que agora são postos em causa pelo PS, na altura, isso não tenha obtido anuência por parte do PS.
Achamos que, de facto, durante estas três semanas, após ter sido aprovado o texto final em Comissão, daria tempo para que o grupo de trabalho inicial ou outro corrigisse o texto na especialidade; infelizmente, ele esteve na Mesa e foi parar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, outra vez, sem se saber muito bem porquê...
Portanto, sugerimos que o grupo de trabalho reuna, faça as alterações que pretende fazer e que se vote este diploma noutra oportunidade mas ainda nesta legislatura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só que para isso é preciso consenso e, ao que parece, não há.
Srs. Deputados, sugiro o seguinte: por que é que o PS não formula as propostas que tem a formular agora, discutimo-las e corrige-se o texto final, se houver concordância quanto às propostas apresentadas? É que o problema não é só de data, porque o CDS-PP acha que o diploma deve ser votado hoje e se o CDS-PP concordar com as propostas do PS vota-se hoje - não há problema algum - e, nessa altura, incluem-se as propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, cujas palavras talvez vão no sentido daquilo que acabei de dizer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como era de esperar, de facto, do seu elevado critério, o Sr. Presidente disse aqui aquilo que eu, em parte, ia dizer, como é evidente.
Em primeiro lugar, o adiamento não faz qualquer tipo de sentido. Como já aqui foi dito, este diploma foi votado em Comissão e se algum grupo parlamentar mudou de opinião desde a Comissão até hoje, então, o que tem a fazer é avocar a Plenário a discussão na especialidade. Façam-no! Nós já demos uma leitura rápida ao texto e, aparentemente, ele nem nos oferece qualquer tipo de dúvidas.
Se querem avocar o texto a Plenário, façam-no imediatamente, mas votemos hoje, porque já chega de adiamentos, uma vez que já é a terceira vez que adiamos esta votação e não faz sentido continuarmos a hesitar sobre o que é que queremos relativamente a esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é uma coisa que o PS pode fazer no exercício de um direito e já não depende de consensos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, evidentemente que há justificações para o que se terá passado nas diferentes Comissões e grupos de trabalho, mas não é tanto isso que importa neste momento; o que importa é sair desta situação.
Ora, o que é que nós queremos? Uma lei equilibrada e bem feita. Então, estamos disponíveis para apresentar um requerimento de adiamento da votação, como sugeriu o Sr. Deputado Pimenta Dias, ou para, se houver consenso, resolver isto já hoje. Estamos, pois, disponíveis para qualquer uma das soluções. Aliás, já distribuímos o texto para ver se havia consenso e, se houver, podemos formalizar isso. Mas, como se vê, é um tratamento jurídico diferente, integrado no que é habitual.
Estamos, pois, repito, abertos a qualquer uma das duas soluções, pois queremos é resolver isto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o direito de avocação pode ser exercido a todo o tempo e todo o tempo é agora, se quiserem. Isso não depende de ninguém!
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se o consenso se encaminha no sentido de hoje mesmo fazermos a discussão e a votação das alterações na especialidade, então que se faça isso agora, para não prolongarmos mais esta discussão.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Vamos a isso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, agradecia que formulassem o pedido de avocação... Aliás, acho que todos estão de acordo com o pedido de avocação, pelo que parece que não é necessário formalizar o requerimento de avocação. Os Srs. Deputados têm é de formular as alterações, para poderem ser distribuídas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, fizemos uma coisa que talvez não fosse o mais adequado regimentalmente mas pareceu-nos o mais prático: integrar já num texto a bold as alterações, para se perceber o andamento do texto; portanto, pensamos que ele é claro.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Onde estão as alterações?

O Orador: - Podemos entregá-las decompostas uma a uma, mas podemos entregar já o texto de substituição integral com as alterações marcadas a bold, texto esse que, aliás, já começámos a distribuir informalmente pelas diferentes bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o mais correcto teria sido formular só as alterações, uma vez que as outras já foram votadas e não podemos votar duas vezes a mesma coisa, mas se houver consenso e boa vontade nesse sentido acho que pode apresentar…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, então, avocamos tudo e apresentamos um texto final diferente, que gostaríamos que tivesse consenso. A nossa dúvida era admitindo que houvesse alterações que não tivessem consenso.

O Sr. Presidente: - Bom, isto pode ter um inconveniente: é que quem quiser votar o texto e não poder votar as alterações, acaba por ter de votar aquilo com que não concorda. Sinceramente, creio que talvez fosse melhor separá-las, mas, enfim, por mim, desde que haja acordo de todos...
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para o bom andamento dos trabalhos, proponho que continuemos as votações deixando este projecto de lei para o final das mesmas.

Página 3318

O Sr. Presidente: - Era o que eu ia fazer, Sr. Deputado. Vamos, então, continuar com as votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 218/VII - Regula a aplicação de medidas de protecção de testemunhas em processo penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o diploma que acabámos de votar tem a ver com a regulação especial da protecção de testemunhas em determinados processos criminais, designadamente com a protecção de testemunhas em processos que se prendam com associações criminosas, com tráfico de droga e com o crime de terrorismo.
Srs. Deputados, pretendo explicitar aqui qual o sentido da abstenção do meu grupo parlamentar, dizendo que nos abstivemos na votação deste diploma não tanto por aquilo que está no diploma mas, sim, por aquilo que nós consideramos que era essencial que estivesse e não está.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estou a referir-me concretamente à estranha ausência neste diploma da previsão de uma especial protecção às testemunhas que intervenham em processos crimes relacionados com a matéria da corrupção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E queria recordar aqui, neste momento, essa estranha omissão determinada pelo PS, quando nós recordamos bem que o Primeiro-Ministro, depois de uma exigência e de uma insistência do PSD sobre essa matéria, anunciou ao País, no chamado "pacote da corrupção", que esta seria uma das medidas a contemplar em legislação futura.
Pois bem, no exacto momento em que a Assembleia da república acaba de aprovar este diploma, todos constatamos com estupefacção, mas sobretudo com muita estranheza, que esta medida de protecção às testemunhas em processos de corrupção não está contida neste diploma, por isso a nossa abstenção, porque, concordando com aquilo que está, queremos sublinhar a estranheza e a discordância por aquilo que não está sobretudo numa matéria tão importante e tão proclamada por este Governo e pelo Primeiro-Ministro.
Onde é que está a vontade política efectiva, concretizada em diplomas tão importantes como este, de combater a corrupção, dando às testemunhas desses processos todas as garantias que são necessárias para que esse combate seja efectivo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de um cuidadoso trabalho feito na 1.ª Comissão, votámos esta tarde a legislação que regula as medidas excepcionais de protecção de testemunhas, tanto as especialmente vulneráveis, de qualquer natureza, como as envolvidas em processos de especial gravidade.
Em nome da minha bancada, gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar a maneira como este processo de debate decorreu, tendo havido uma audição escrupulosa de muitas entidades - como é timbre, aliás, da Comissão - com uma consideração muito cautelosa da medida a adoptar para cumprir escrupulosamente a Constituição, uma vez que queremos medidas excepcionais mas não queremos medidas que, de qualquer forma, rompam com as garantias fundamentais que a Constituição consagra.
Gostaria também de me congratular pelo facto de, no fim desse debate, já pouco restar do clima que alguns partidos da oposição pretenderam imprimir à discussão destas iniciativas.
Lembro que, por consenso total, foi aprovada, na passada semana, a legislação que reforça e agiliza os mecanismos de levantamento de segredo para descoberta da verdade e combate à corrupção e que foi alterado o sancionamento e o enquadramento legal em relação àqueles que colaborem com a justiça para combate à corrupção - aliás, esse diploma foi aprovado e o silêncio do PSD, francamente, provoca-nos regozijo, pois significa que o PSD se reconhece também nessa medida que o Sr. Primeiro-Ministro tinha anunciado que o Sr. Deputado Miguel Macedo acabou de referir.
Suponho também que o gáudio do PSD e a nossa satisfação devia ser quase inteiramente igual…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quase, quase!

O Orador: - … em relação a esta medida e só artificialmente é que pode não ser.
O diploma, no seu artigo 16.º, prevê um método excepcional de ocultação da identidade de certas testemunhas no caso de processos atinentes a crimes de excepcional gravidade praticados em associação criminosa. Ora, entre esses crimes, sem dúvida alguma, a corrupção - para quem saiba ler - está incluída,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - … dada a sua forma de sancionamento e a moldura penal respectiva.
E só pode dizer que não é verdade quem não tenha tido ocasião de ler ou quem tendo lido não tenha percebido, o que é humano e não nos deve merecer reparo além da medida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é má consciência!

Página 3319

O Orador: - Quem ler o diploma com atenção encontrará e quem não quer ver não verá!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está lá!

O Orador: - Pela nossa parte, julgamos que a Assembleia da República acaba de dar uma boa contribuição para a criação de mecanismos excepcionais, que fazemos votos não tenham de ser aplicados em Portugal por ausência de funcionamento de organizações terroristas e outras de excepcionalmente grave criminalidade.
Em todo o caso, Portugal estará, doravante, preparado para dar resposta à criminalidade, e esse aviso dado na Assembleia da República, por consenso alargado, apesar da abstenção tímida e mal fundada do PSD, é muito importante, pelo que nos congratulamos pelo facto de ter sido possível dá-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria também, em nome do meu grupo parlamentar, de fazer uma breve declaração de voto, sobretudo pelo facto de também nos termos abstido na votação final global deste diploma, mas não pelas mesmas razões que foram invocadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Entendemos que, de facto, faz sentido a existência, em Portugal, de programas de protecção de testemunhas. Compreendemos perfeitamente as razões que fundamentaram a apresentação desta iniciativa legislativa pelo Governo, por considerar que há criminalidade de tal modo grave e com determinadas características que aconselha a que algumas testemunhas sejam protegidas especialmente.
A nossa abstenção deveu-se ao facto de terem sido levantadas dúvidas que nos parecem ser inteiramente legítimas quanto à conformidade constitucional da forma mais extrema de protecção de testemunhas, que é a ocultação total, na medida em que nos parece que a possibilidade de se ocultar totalmente uma testemunha à defesa suscita dúvidas quanto à sua conformidade constitucional. Coloco a questão em termos de dúvida, daí que não tenhamos optado por votar contra esta medida, dado considerarmos que há justificação para que haja uma protecção especial em casos de criminalidade particularmente grave, mas consideramos que as dúvidas que foram colocadas têm, de facto, razão de ser.
Daí a nossa a posição de não inviabilizarmos esta proposta de lei, manifestando, com a devida abstenção, o facto de considerarmos que as medidas mais extremas colocam algumas dúvidas relativamente à manutenção de direitos da defesa. Entendemos que esta possibilidade deve ser excepcional e só aplicada em casos de criminalidade particularmente grave, pelo que qualquer perspectiva de alargar, de uma forma mais ou menos indiscriminada, esta possibilidade de protecção teria a nossa oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao texto final, elaborado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, relativo ao projecto de lei n.º 224/VII - Núcleos de Acompanhamento Médico ao Toxicodependente (PSD).
Tal como vem formulado pela Comissão Eventual, não pode ser votado porque as comissões eventuais não podem aprovar projectos de lei, mas temos aqui o texto final, que foi distribuído, o qual poderemos votar, não se perdendo, assim, o esforço feito e a urgência que foi imprimida.
O texto foi distribuído, pelo que pergunto se todos o têm e se estão de acordo com ele, porque, se estiverem, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, acabou de referir a necessidade de votarmos na generalidade, mas a votação na generalidade já foi feita há bastante tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão que o diploma baixou sem votação na generalidade.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tenho a firme convicção de que este projecto foi votado e aprovado na generalidade!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acredito mais na sua memória do que na minha, mas consta do processo, que tenho aqui, um requerimento, de 10/04/97, de baixa à Comissão de Saúde e à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação, para melhor apreciação. Se, depois disso, foi aprovado na generalidade, isso é outra coisa! Mas lá que baixou, baixou!

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, logicamente, neste momento só me posso socorrer da minha memória, mas penso que, no dia 4 de Abril de 1997, se procedeu aqui a um debate na generalidade e, posteriormente, à respectiva votação. Penso, até, que o Partido Socialista, nessa altura, se absteve.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já apurámos que, posteriormente, este diploma veio a ser votado na generalidade, pelo que vamos votar, na especialidade e em votação final global, o respectivo texto final.
Dado todos estarem de acordo, vamos, pois, votar conjuntamente, na especialidade, todos os artigos - 1.º a 4.º - do texto final, elaborado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, relativo ao projecto de lei n.º 224/VII - Núcleos de Acompanhamento Médico ao Toxicodependente (PSD).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Página 3320

Vamos passar à votação final global do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Também baixou, à última hora, da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, um texto final relativo ao projecto de lei n.º 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes), mas apurou-se não haver consenso para se proceder hoje à votação, pelo que terá lugar no próximo dia em que houver votações.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, eu gostaria que informasse a Câmara de quem é que não deu consenso. A Comissão reuniu expressamente, hoje, às 14 horas e 30 minutos, por acordo de todos os grupos parlamentares, para que o diploma estivesse em condições de chegar a horas a Plenário. Todos os grupos parlamentares, com excepção do do Partido Socialista, que, aliás, não justificou a sua ausência na reunião de trabalho, estiveram presentes e o diploma saiu a tempo da Comissão.
Como tal, interrogo-me, e gostaria que o Sr. Presidente esclarecesse toda a Câmara, sobre quem é que se opõe, também aqui, a que o diploma seja votado hoje.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não o referi porque não sabia e julguei que isso era conhecido de todos. O Sr. Secretário da Mesa acaba de me informar que foi o Partido Socialista e disse-me, até, que já tinha informado a Sr.ª Deputada.
A Mesa já distribuiu as alterações propostas pelo Partido Socialista ao projecto de lei n.º 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP), que, ao que parece, consistem apenas numa alteração aos artigos 7.º e 8.º: a substituição da menção de "Governo" em vez de "Ministério da Cultura" e, no n.º 2 do artigo 8.º, "Ministério competente em razão da matéria".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas, muito rapidamente, dizer que o nosso grupo parlamentar dá acordo a estas alterações propostas pelo Partido Socialista, mas alerta para o facto de, no texto final, que está na Mesa, se falar, certamente por lapso, na criação do Museu da Floresta, quando a epígrafe é "Criação do Museu Nacional da Floresta", o que implica a correspondente alteração no n.º 1 do artigo 1.º.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, há consenso entre todas as bancadas quanto às alterações propostas, que, como eu tinha dito, não são de substância, mas apenas de sistemática de uma lei.
Relativamente à referência do Sr. Deputado Luís Queiró, estamos inteiramente de acordo. A epígrafe é: "Criação do Museu Nacional da Floresta".
Nestes termos, a proposta que fazemos, sendo consensual, pode ser votada em bloco, se o Sr. Presidente assim o entender.

O Sr. Presidente: - Fica, então feita a correcção na epígrafe e no n.º 1 do artigo 1.º, no sentido de passar a constar o "Museu Nacional da Floresta".
Há também uma correcção que não mencionei e que consiste em introduzir-se no artigo 2.º a menção: "inserção orgânica do museu será definida por diploma a aprovar pelo Governo".
Vamos votar, pois, na especialidade, o conjunto dos artigos do texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo a este projecto de lei n.º 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Como sabem, hoje foi também discutido o projecto de lei n.º 640/VII - Lei de bases da saúde (CDS-PP), discussão que terminámos a tempo de podermos incluir este diploma nas votações. Vamos, pois, votar, na generalidade, este projecto de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente da República pede o assentimento da Assembleia para se deslocar à África do Sul, entre os dias 14 e 17, sendo que o parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros vai neste sentido: "A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido." Vamos, pois, votar o relatório e parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora passar à discussão e votação de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário da Mesa vai passar a ler.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Miranda do Douro, no âmbito do processo n.º 47/98, o parecer da Comissão vai no sentido de: "Não autorizar o Sr. Deputado Júlio Meirinhos Santana a prestar depoimento como testemunha no âmbito dos autos em referência."

O Sr. Presidente: - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 3321

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal da Comarca de Santo Tirso, no âmbito do processo n.º 148/99, o parecer da Comissão vai no sentido de: "Autorizar os Srs. Deputados Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes e António D'Orey Capucho a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, no âmbito dos autos em referência."

O Sr. Presidente: - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no âmbito do processo n.º 1954/96, o parecer da Comissão vai no sentido de: "Autorizar o Sr. Deputado Joaquim Martins Ferreira do Amaral a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência."

O Sr. Presidente: - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no âmbito do processo n.º 449/98, o parecer da Comissão vai no sentido de: "Autorizar o Sr. Deputado Álvaro dos Santos Amaro a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência."

O Sr. Presidente: - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso, no âmbito do processo n.º 149/98, o parecer da Comissão vai no sentido de: "Autorizar o Sr. Deputado José Alberto Cardoso Marques a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência."

O Sr. Presidente: - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo n.º 2837/94, do 8.º Juízo, 1.ª Secção, o parecer da Comissão vai no sentido de: "Autorizar o Sr. Deputado Raimundo Pedro Narciso a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência."

O Sr. Presidente: - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, recordo que quem ainda não votou na eleição dos membros, a designar pela Assembleia, para a Alta autoridade para a Comunicação Social, poderá fazê-lo agora, na Sala D. Maria.
Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá, como ordem do dia, a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 272, 268 e 245/VII.
Informo que não presidirei à próxima reunião plenária, pelo que desejo a todos, desde já, uma boa campanha eleitoral.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, sobre a proposta de lei n.º 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional

1 - Queremos, em primeiro lugar, lamentar o facto de a discussão e aprovação de uma lei com a importância desta agora votada não tenha sido precedida, em sede de debate parlamentar, de audição da Administração dos CTT - Correios de Portugal, bem como das organizações representativas dos trabalhadores desta empresa pública.
Queremos lamentar ainda o facto de as nossas propostas de alteração na especialidade, feitas no local próprio, não terem merecido uma apreciação mais cuidada por parte dos restantes partidos.
2 - Não é, a nosso ver, aceitável que uma lei que define as bases gerais de exploração dos serviços postais, com inquestionável importância no quotidiano de todos os portugueses e nos seus direitos fundamentais: não adopte a designação de "serviço público postal" em vez de "serviço universal" para um serviço reconhecidamente de interesse público; não garanta expressamente que o operador de serviço público seja os CTT - Correios de Portugal; não dê garantias de que a rede de distribuição, desde a recolha à distribuição, é uma rede integral que não poderá ser fragmentada ou utilizada apenas em parte, de acordo com as conveniências dos operadores de serviço postal; não aceite como serviço público o limite das encomendas até 30 kg e o serviço de telecópia, prática que vem sendo habitual nos serviços actualmente prestados; que, ao abrir a prestação de alguns serviços actualmente prestados pelos CTT ao sistema privado nos termos da lei da concorrência, não seja garantido que o Orçamento do Estado assuma os compromissos actuais dos CTT - Correios de Portugal, relativamente à reposição do fundo de pensões dos trabalhadores dos Correios; que, estabelecendo a existência de um fundo de compensação para satisfazer os encargos resultantes de serviços obrigatórios que poderão ter (e têm já hoje) custos superiores às receitas que geram, não estabeleça à partida a forma de criar esse fundo e da sua atribuição à entidade obrigada a executar esses serviços; que não seja criado um Conselho Nacional dos Correios, órgão consultivo, que emita pareceres obrigatórios, regularmente, sobre a qualidade e custo do serviço que venha a ser prestado aos portugueses, salvaguardando direitos essenciais como o do sigilo de correspondência.

Página 3322

Estas as razões pelas quais votámos contra a presente proposta de lei.

Os Deputados do PCP, Joaquim Matias - Pimenta Dias.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Partido Social Democrata (PSD):

Alberto Queiroga Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
António Bento da Silva Galamba.
António José Martins Seguro.
António Manuel Carmo Saleiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
José Manuel Durão Barroso.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n.º 8818/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.

1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído)
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República

PREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.