A regulamentação deste sector deve impedir a selecção adversa…".
Portanto, aquilo que o seu Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, se ganhar as eleições, se puder ter mais alguma paixão falhada, vai fazer aqui nos próximos quatro anos é isto, mas a senhora não o pode dizer hoje, porque nem a senhora nem a sua bancada querem saber da saúde dos portugueses, querem apenas votos,…

Protestos do PS.

… mas eu posso dizer que é isto, porque eu, se ganhar algum voto, quero ganhá-lo dizendo aquilo que sinto e aquilo que é verdade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 35 alunos do Instituto de Santo Tirso, um grupo de 115 alunos do Ensino Básico da freguesia de Vilar do Paraíso, um grupo de 12 jovens estagiários franceses na Casa Pia de Lisboa, um grupo de 36 alunos da Escola Profissional Agrícola de Grândola, um grupo de 60 alunos da Escola Básica 2/3 do Monte da Caparica, um grupo de 90 alunos da Escola Básica de Guimarães n.º 2, devidamente uniformizados, um grupo de 20 alunos da Escola Básica do Primeiro Ciclo, do Alfeite, e 5 engenheiros, constituindo uma delegação do Conselho Federal de Engenharia do Brasil, que se encontra em visita a Portugal a convite da Ordem dos Engenheiros, para quem peço uma saudação muito calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o CDS-PP, no cumprimento do seu programa eleitoral, um projecto de lei de bases da saúde em substituição da actual Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.
Confesso a minha curiosidade sobre quais terão sido as razões que levaram o CDS/PP a guardar para o final desta legislatura um assunto que bem poderia ter sido um importante tema de debate logo no início desta legislatura, tanto mais que o elegeram no cumprimento do vosso programa eleitoral.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Foi na esperança de que fizessem alguma coisa!

O Orador: - Fazê-lo à última da hora, a escassos meses de um novo ciclo eleitoral, se não fosse uma tão importante matéria, como é, efectivamente, a Lei de Bases de Saúde, poderia até ser entendido como um sinal de desespero político, Srs. Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que VV. Ex.as lhe atribuíram carácter transitório. Não obstante tudo isso e as profundas divergências que temos, a nossa intervenção não terá o tom da intervenção que, há pouco, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto teve para com uma colega da minha bancada e procurará, natural e objectivamente, contribuir para, tendo em vista os trabalhos futuros, criarmos condições para que o debate sobre esta matéria persista e prossiga com toda a naturalidade.
Os subscritores deste projecto de lei, na sua exposição de motivos, justificam-no baseando-se num diagnóstico verdadeiramente arrasador do sistema de saúde. Ao mesmo tempo, parecem convencidos de ter encontrado na lei de bases a solução milagrosa para todos os males do Serviço Nacional de Saúde e do Sistema.
Para tão milagrosa cura, porventura isenta de efeitos colaterais, na óptica do PP, os subscritores do projecto de lei simplificaram desde logo as coisas, partindo da consideração de que a actual situação da saúde, no sistema, é, pura e simplesmente, insustentável.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, carimbar o Serviço Nacional de Saúde como insustentável, sem mais, ignorando o seu papel histórico na melhoria da saúde dos portugueses, passar por cima dos seus méritos e desvalorizando mesmo os que nele trabalham, pintando um tão negro quadro, é injusto, é exagerado, é perigoso.
Em boa verdade, quanto ao projecto de lei n.º 640/VII, do CDS-PP, pode dizer-se que seguiu de perto a formulação da actual lei, ou seja, adopta a maioria das suas disposições, altera, em termos de redacção, outras, produz alterações à organização e sistematização do diploma em vigor e, depois, opera, de facto, algumas alterações de substância, que nos merecem a mais firme oposição, porquanto vão desembocar na descaracterização do Serviço Nacional de Saúde, serviço criado pelo Partido Socialista e o qual os cidadãos portugueses desejam ver desenvolvido, modernizado e reforçado e não substituído, diminuído ou transformado num serviço apenas para "cidadãos pobres", como o CDS-PP parece querer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E para que não restassem dúvidas sobre a leitura que aqui fazemos, o CDS-PP, na base XXXVI, atribui ao Estado o papel de incentivador do estabelecimento de seguros de saúde, devendo, segundo o CDS-PP, o mesmo Estado reconhecê-los como meio de protecção estruturante da cidadania no que à prestação de saúde respeita.
Depois, Srs. Deputados, não nos venham dizer que as vossas propostas não reflectem as conveniências políticas de grupos privados da saúde, quando deveriam, isso sim, na nossa opinião, manifestar efectiva preocupação com o direito à saúde consagrado na Constituição e com o bem social que o acesso de todos à saúde representa.
Não é a destruição do Serviço Nacional de Saúde que os portugueses esperam dos políticos, Srs. Deputados!
Com efeito, o que os cidadãos portugueses, de facto, querem é ver reforçado e valorizado o papel do Serviço Nacional de Saúde,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e este foi, e é, o compromisso que o Governo do PS assumiu com os portugueses e que, progressivamente, tem vindo a pôr em prática.
A verdadeira reforma do sistema está, pois, em curso.
Na nossa perspectiva, a revisão da Lei de Bases de Saúde só terá sentido se encarada com seriedade, com participação