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17 DE JUNHO DE 1999 3399 Insere-se, como preceito novo, o artigo 149 º-A, disposição que ob
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17 DE JUNHO DE 1999 3403 são 25 anos... —, que, quando havia tribunais de circulo a funcion
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3404 I SÉRIE — NÚMERO 94 apresentar em Setembro (é sabido)... Em todo o caso, penso que dev
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