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I Série — Número 94

Quinta-feira, 17 de Junho de 1999

Diário Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1999

Presidente: Ex.mº Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.m°s Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 286/VII, da proposta de resolução n.º 146/VII, dos projectos de lei n.os 687 a 690/VII, das apreciações parlamentares n.°s 101 e 102/VII e da interpelação n.° 22/VII.
Ordem do dia (1.ª parte). — Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS, à substituição de um Deputado do PS e de outro do CDS-PP e dado conhecimento à Câmara que a Deputada Mana João Rodrigues (PS), renunciou ao respectivo mandato.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.° 199/VII — Altera os artigos n.ºs 13 e 14 do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.°-A e revoga o n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD). Artur Penedos (PS). Alexandrino Saldanha (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.° 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário, tendo proferido intervenções o mesmo membro do Governo e os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP), Osório Gomes (PS) e Moura e Silva (CDS-PP).
Após o Sr Deputado Moreira da Silva (PSD) ter procedido à síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.° 260/VII - Revê o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública foi a mesma debatida na generalidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Publica (Fausto Correia), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP). Francisco José Martins (PSD), Moura e Silva (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS).
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas alguns outros.
Em declarações políticas, os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), António Capucho (PSD) e Octávio Teixeira (PCP) saudaram os novos Eurodeputados eleitos e analisaram os resultados eleitorais para o Parlamento Europeu.
Foi discutido e aprovado o voto n.º 155/VII — De pesar pela morte, por atropelamento, de um cidadão que circulava de bicicleta na 2.ª circular (Deputado do PSD Francisco Torres), tendo depois a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram os Srs. Deputados Francisco Torres (PSD), Natalina Moura (PS), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ordem do dia (2. ª parte). — A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.° 280/VII — Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Augusto Boucinha e Francisco Peixoto (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Duarte Pacheco (PSD).
Seguidamente, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.°s 243/VII — Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda e 251/VII — Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Laurentino Dias (PS), António Brochado Pedras (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Finalmente, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 276/VII — Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Antonino Antunes (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Odete Santos (PCP) e António Brochado Pedras (CDS-PP).