17 DE JUNHO DE 1999 3363

proposta, que teve acolhimento político, do reforço do íiindo de estabilização financeira da segurança social.

Risos do PSD.

Se há Governo que capitalizou a segurança social foi o XIII Governo Constitucional. Nenhum outro o fez como até agora.
Portanto, a acusação de descapitalização é de natureza essencialmente demagógica, porque do que se trata aqui é de defender emprego e de defender empresas, e não há segurança social capitalizada ou reforçada financeiramente sem empresas a produzir, sem trabalhadores a trabalhar nas empresas, sem salários pagos e sem contribuições para a segurança social pagas sobre esses salários.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!

O Orador: - E o que hoje se perde em receita, no caso de uma empresa com dificuldades, ganha-se amanhã na empresa viabilizada.
Tudo é necessário numa política activa de emprego para impedir que as empresas desapareçam, vão à falência, deixem de pagar os salários aos trabalhadores e deixem de contribuir para a riqueza nacional. É esse o sentido da proposta de lei n.º 199/VII.
Por último, e não menos importante, a proposta de lei em discussão alarga o âmbito do direito à informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes, criando a obrigação de consulta em matéria de elaboração do plano de formação para que o mesmo possa ter em conta os seus interesses bem como uma informação periódica das estruturas representativas dos trabalhadores sobre a evolução da situação da empresa no que respeita aos motivos que determinaram a redução ou suspensão do trabalho.
Este ponto é da maior importância, porque não é intenção do Governo «passar cheques em branco», nesta matéria, às empresas que recorram a este instituto da suspensão do contrato de trabalho. É intenção do Governo agilizar um instrumento de recuperação das empresas, com eventual sobrecarga, no curto prazo, dos encargos da segurança social, mas fazendo-o com rigor, e com controlo público e das estruturas representativas dos trabalhadores.
E se, porventura, esta legislação, uma vez aprovada e posta em prática, viesse revelar, a médio prazo, situações em que se pudesse pôr em causa a solvabilidade financeira da segurança social, serão os actuais responsáveis e os futuros responsáveis que, com certeza - pela leitura que posso fazer dos resultados eleitorais de Domingo, e que não vêm aqui ao caso -, também manterão esse compromisso e saberão encontrar alternativas de financiamento público que não pelo orçamento da segurança social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em apreciação constitui exemplo típico do que é a política legislativa do Governo em matéria laboral.
Apresentada como prioridade, temos, para apreciação na generalidade, um diploma relativo à suspensão dos contratos de trabalho e à redução temporária dos períodos normais de trabalho, vulgo lay-off, regime que deu polémica em 1983 e que viria a ser alterado em 1989 e 1992. Prioridade tal, que merece ser agendada à pressa em final de legislatura em detrimento de outras medidas assumidas como estruturantes desde 1995.
O Governo, com isto, deixou cair outras matérias que, até há bem pouco tempo, eram de relevância principal, como foi o caso proposta de lei para a resolução do «falso trabalho independente» e da proposta de lei relativa às «férias, feriados e faltas», que só deixaram de ser prioritárias porque encerravam grande polémica mesmo no seio do Partido Socialista.
Aliás, a prioridade deste Governo foi sempre a de fugir da polémica, não decidindo o que era essencial, apresentando apenas o que era acessório e recuando sistematicamente quando se evidenciava um excessivo movimento social. Nestes casos, à convicção sucedeu-se o adiamento e à reforma sucedeu-se a omissão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A presente proposta de lei é bem reveladora deste comportamento e deste estado de espírito. Ela é composta por um artigo novo, um número revogado de outro artigo e 2 artigos alterados. Este conjunto de três normas traz, apenas, uma consequência de fundo: o aumento da oneração da segurança social.
Na ausência de outras medidas, deve ser com esta que o Governo pensa fazer aja celebre, porque inexistente, reforma do sistema de segurança social.
Em si mesma a proposta de lei poucas alterações introduz. Mas é, em si mesma, reveladora de outra característica da política laboral deste Governo - dá com uma mão o que tira com a outra!
Neste caso é mais grave, dado que o. Governo tira ao próprio Estado, logo aos contribuintes, aumentando a comparticipação pública de 50% para 70% nas situações em que se verifica uma redução do horário ou suspensão dos contratos de trabalho.
De resto, estamos perante questões de menor relevância, regulando-se apenas o acesso à formação profissional durante o período de lay-off os procedimentos burocráticos a esse respeito.
Dir-se-ia que este diploma apenas mereceria duas linhas de referência e nem dois minutos de intervenção, não fosse o mesmo revelador a forma de o Governo alterar a legislação laboral. Aqui, a política governamental nesta legislatura caracterizou-se por intervenções de natureza pontual; aumento de burocracia, pela introdução de novos procedimentos sem que daí resulte maior defesa do trabalhador; adopção de fórmulas pouco claras e equívocas nos termos legislativos; alterações sistemáticas de diplomas com poucos meses - em muitos casos diplomas deste mesmo Governo -, o que demonstra pouco cuidado, muita hesitação e cedência sistemática às pressões exteriores: criação de «mantas de retalhos» na legislação, donde resulta maior confusão para as partes