3366 I SÉRIE-NÚMERO 94

Por outro lado, o Governo não se preocupa minimamente em definir critérios objectivos que pudessem determinar quando se aplica a redução ou quando se aplica a suspensão da prestação do trabalho - pelo contrário, retira o único critério que poderia ir nesse sentido. Nem se preocupa também em obrigar as empresas a fundamentar a sua opção por uma dessas possibilidades, no sentido de salvaguardar a situação e os interesses da empresa, mas também de ter um mínimo de salvaguarda dos interesses dos seus trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma última referência para o facto de o preâmbulo desta proposta de lei usar como argumento e fundamento da sua apresentação o desacreditado Acordo de Concertação Estratégica, celebrado em Dezembro de 1996, pela tríade Governo/UGT/patronato, para servir de «almofada» ao descontentamento e à luta dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, utilizando uma linguagem em voga na «cultura» deste Governo, pode dizer-se que a proposta de lei n.º 199/VII é uma barbaridade. Bom seria que a Assembleia da República travasse o seu avanço, e já, na votação na generalidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, a propósito da discussão da proposta de lei n.º 199/VII, vulgarmente designada por lay-off, oferece-me dizer o seguinte: o Governo serve-se do repetido argumento de que a suspensão dos contratos de trabalho e a redução temporária dos períodos normais de trabalho podem contribuir para superar algumas situações de crise económica e para recuperar as empresas. O repetido argumento concentra-se nas situações de crise económica, muitas vezes acompanhada também com os efeitos da globalização na economia. É verdade que não podemos ficar indiferentes às constantes mutações que a sociedade tem vivido e vai, com certeza, continua a viver, pelo que é muito justificável um conjunto de reformas estruturais e que este Governo não soube ou não quis fazer em tempo.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Aliás, importa aqui agora recordar que o CDS-PP há muito reclama a premência destas reformas como forma de prepararmos as estruturas administrativas do Estado e os serviços que presta, bem como permitir a modernização do Estado e assim contribuir decisivamente para que os pilares de sustentabilidade económica se fortaleçam e encontrem os argumentos para fazer face a uma concorrência económica cada vez mais forte e mais feroz. Mas a esta constatada realidade o Governo tem respondido com indiferença. Míope no encontrar de soluções para resolver ou atenuar os muitos problemas já sentidos na economia nacional e nas nossas empresas, o Governo tudo quer resolver retirando direitos e regalias sociais aos trabalhadores e transferindo
responsabilidades para o Estado que hoje não tem. A ter em consideração a anunciada pretensão do Sr. Ministro José Sócrates, em autêntico acto de caridadezinha, de resolver - quer dizer, solver - as dívidas contraídas pelos cidadãos menos zelosos, facilmente se conclui que o Governo, qual Deus cá na Terra, assume o papel de Pai de todos que, nos momentos difíceis, a todos franqueia as suas portas para, se mais não for, distribuir a todos «a sopa dos pobres». Esta ideia de Estado há muito esgotou os seus méritos - se é que alguma vez os teve.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Só o PS e o Governo não deram ainda por isso! Para o PS e para o Governo tudo é muito simples: reformas estruturais, preparar o Estado e a economia portuguesa para os desafios do futuro, isso não é connosco, os outros que resolvam! Como resolve, então, o Governo os problemas? O Governo escolhe outro caminho, o mais fácil. Mais fácil, mas que hipoteca seriamente o futuro do País: os problemas da sociedade passam para a responsabilidade do Estado. Pobre Estado este! E é consubstanciado neste critério que aparece a proposta de lei n.º 199/VII.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Proposta que, na exposição de motivos, refere pretender facilitar a utilização dos instrumentos de suspensão dos contratos de trabalho e de redução temporária dos períodos normais de trabalho, por forma a torná-los mais eficazes e, dessa forma, a facilitar a viabilização das empresas em situação económica difícil. Só que, sem grande rigor, facilmente se comprova pelo articulado da proposta que é falsa a justificação. Os instrumentos com esta permissidade já estão em lei desde 1983. Na altura era Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Mário Soares e então Secretário de Estado da Segurança Social a Sr.ª Dr.ª Leonor Beleza.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Mas o que se pretende com este diploma? É reforçar a situação de privilégio das entidades patronais, que passarão a suportar apenas 30%, no máximo 15%, no caso de haver lugar a formação profissional, ficando a segurança social a suportar 70% ou mais da remuneração dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se a intenção é, mesmo sabendo que a segurança social não tem uma situação excelente, diminuir os encargos às empresas em situação difícil em detrimento da segurança social, que se diga! Que se assuma! Até seremos capazes de compreender. Mas utilizar argumentos inverdadeiros é ofensivo à nossa inteligência.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, damos por findo o debate desta proposta de lei.