3436 I SÉRIE-NÚMERO 95

todas as condições para o fazer: temos uma experiência, na PSP, de muitos anos de funcionamento das associações sócio-profissionais, o que mostra um alto sentido de responsabilidade dos agentes da PSP e mostra que o funcionamento dessas associações é plenamente compatível com a actividade normal da polícia. Isso é que os Srs. Deputados do PSD nunca poderão negar. Nunca poderão negar que estes longos anos de muitas lutas dos agentes da PSP, mesmo aquelas que foram regadas por ordem do PSD, mostram que temos uma polícia à altura de ter direitos e com sentido de responsabilidade para ter plena cidadania.
Se o PSD pensa que o que é bom é ter polícias que sejam cidadãos de segunda, tem de o assumir aqui com clareza, tem de dizer com clareza o seguinte: «Nós não gostamos da polícia, gostamos é de mandar na polícia e gostamos que a polícia mande chanfalhar os cidadãos! Disso é que nós gostamos!» O PSD tem de o dizer e de o assumir. Aliás, está na vossa prática: «Nós gostamos é daquela polícia da ponte! Daquela polícia que mandámos regar! Essa é que é a polícia com que nos damos bem! Agora, uma polícia com direitos, uma polícia que seja capaz de conversar, é uma polícia que não nos convém! É uma polícia que odiamos!» Têm de o assumir!
Sei que o Sr. Deputado Carlos Encarnação assume esta posição entusiasticamente. Sei que assumiu essa posição no passado, assume-a no presente e assumi-la-á no futuro, enquanto for Deputado e mesmo depois de deixar de o ser. O que lhe pergunto é se dentro dessa bancada, no seu conjunto, não há alguém que seja capaz de ver que é tempo de darmos este salto, este pequeno progresso, que é o de termos uma polícia com direitos, uma polícia que tenha uma associação sindical. É tempo de se aceitar a forma de tratar a polícia com uma concepção moderna de polícia.
Dentro dessa bancada, para além do Sr. Deputado Carlos Encarnação, a quem presto a justiça de ser empedernidamente - peço-lhe que não leve a mal este termo -contra as associações sindicais, não haverá aí um coração virado para esta situação de uma polícia a quem se querem negar direitos fundamentais? O que pergunto é, neste contexto, no contexto em que estamos neste momento e que nos dá esta oportunidade histórica, o que é que vamos dizer àqueles que estão à espera de uma resposta positiva por parte desta Assembleia? Dizemos-lhes para irem falar com os senhores do PSD, já que são eles que têm culpa? Srs. Deputados, devo dizer-lhes que isso não me satisfaz. O que me satisfaria era que esta Assembleia aprovasse agora a lei que é justa; o que me satisfaria e o que acho que seria um sinal positivo era que VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do PSD, tirando o Sr. Deputado Carlos Encarnação, tivessem a humildade de dizer que, de facto, o caminho certo é o de reconhecer o sindicato e é o de aprovar esta lei.
O desafio que aqui vos deixo, Srs. Deputados do PSD, tirando o Sr. Deputado Carlos Encarnação, é o de se juntarem a uma concepção democrática e progressiva do que é a cidadania na Polícia de Segurança Pública e o de aprovarem esta concepção de uma polícia com direitos, de uma polícia com cidadania, de uma polícia com sindicato.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na especialidade, do texto que vamos votar, pelo que vamos proceder à votação, na especialidade, do artigo 1.º da proposta de lei n.º 268/VII.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se vamos votar artigo a artigo, peço que seja distribuído o articulado, já que não o temos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é capaz de ser difícil, neste momento, conseguir cópias para todos. De qualquer forma, a proposta está publicada no Diário da Assembleia da República, como sabe.
Penso, contudo, que podemos ultrapassar o problema da seguinte maneira: vamos votar o artigo 1.º e, no caso de este não obter a maioria exigida de dois terços, não vale a pena votar o resto, porque este é o artigo enquadrador de toda a lei. Suponho que há alguma coerência nisto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo, mas, apenas para que saibamos o que estamos a votar, peco-lhe que leia o artigo em causa.

O Sr. Presidente: - Com certeza. O artigo 1.º da proposta de lei n.º 268/VII diz o seguinte: «1 - O presente diploma regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, designada abreviadamente pela sigla PSP.

2 - Ao pessoal da PSP, não integrado em carreiras técnico-policiais, aplica-se o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública.»

Srs. Deputados, tenho ideia de que não podemos estar aqui a fraccionar aprovando por dois terços uns artigos e desaprovando outros, sob pena de fazermos aqui uma «manta de retalhos».
Este é o texto enquadrador de toda a lei, pelo que vamos votá-lo, tirando daqui a conclusão de que o resto é aprovado, ou não, com a maioria qualificada de dois terços.

Vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 1.º da proposta de lei n.º 268/VII.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi que votássemos o n.º 1 do artigo 1.º, já que o n.º 2 está correcto, não havendo qualquer razão para que o PSD vote contra esse n.º 2.

O Sr. Presidente: - Dá-me a impressão de que isso está um pouco fora da filosofia que anunciei, mas está bem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, apelo a que V. Ex.ª submeta a um debate um pouco mais alargado esta questão do que vamos submeter a votação, porque julgo que não deveríamos criar uma situação nos ter-