3458 I SÉRIE-NÚMERO 95

Quem considerar esta análise suspeita, pode recorrer a Helmut Schmidt - um consagrado político de topo, experiente produtor de pensamento social-democrata que, inclusive, aumentou a dívida pública alemã nos anos setenta, quando foi Chanceler da RFA. Embora tendo recorrido às teses keynesianas nessa altura, é o primeiro a reconhecer que os tempos e as condições, são hoje outras completamente diferentes,
2. A presente proposta de lei visa autorizar o Governo a adquirir material militar por recurso a uma engenharia financeira que se pretende classificar nebulosamente como sendo de leasing operacional.
Tal como consta do relatório que sobre esta matéria foi apresentado na Comissão de Economia, a operação em causa, nos moldes em que está delineada, corre sérios riscos de ser contestada pela União Europeia, pois dificilmente poderá ser classificada da forma como o Governo pretende. Corre-se, portanto, o risco de mais um vexame, tal como aconteceu no famoso «caso Partest».
Não é, no entanto, este o principal aspecto sobre o qual compete à Assembleia da República decidir. Esta é uma matéria da exclusiva responsabilidade do Executivo, pois é ele que terá de responder perante as instâncias europeias. Também não está sobre a mesa a opção de aquisição de equipamento militar. Essa foi tomada no âmbito da Comissão de Defesa, tendo o PSD votado favoravelmente. O que cabe ao Parlamento decidir é se se deve ou não colocar um limite a todas as operações financeiras que, pela sua natureza, impedem uma completa contabilização de todas as responsabilidades do Estado nas contas públicas, mesmo quando essas operações são feitas de acordo com as normas contabilísticas vigentes.
Qualquer investimento público, apesar de perdurar anos e anos, é integralmente pago e contabilizado durante a sua realização. É assim porque o Estado é diferente de qualquer privado. O Estado tem sempre crédito e, ainda por cima, aos preços mais baratos do mercado - ao preço da dívida pública deduzido de IRS. Em soluções deste género, o preço de fazer de forma diversa da normal com o intuito de ocultar a realidade orçamental é enorme; corresponde a pagar bem mais caro, pois corresponde a ter de se pagar, à banca, a intermediação financeira.
O que se está a passar com a construção de estradas em regime de portagens virtuais (SCUT) é rigorosamente a mesma coisa. É uma maneira ardilosa de se endividar o País de forma encapotada. A agravar a situação, surgiram esta semana declarações públicas no sentido de que também se estão a abrir as portas à construção de universidades em regime de leasing. Tudo isto é, obviamente, muito grave em termos do futuro do País. Estão a fazer-se «flores» à custa das gerações futuras. Apresenta-se pouca obra e essa pouca obra vai ficar por pagar.
Quando um governo não tem coragem nem capacidade para gerir convenientemente a despesa corrente, só tem duas vias correctas para fazer investimento: ou aumenta mais os impostos ou assume corajosa e transparentemente a sua política de aumento do défice e da dívida pública.
Manobras financeiras para ocultar a realidade não são politicamente sérias, chocam com o interesse nacional e saem muito caras ao País.
Durante anos, o desequilíbrio orçamental foi uma perturbante realidade que condicionou o desenvolvimento de Portugal. Para se chegar à moeda única tiveram, por isso, de ser exigidos notórios esforços aos portugueses, que, felizmente, trouxeram os ambicionados benefícios. Não podemos concordar que se comece a desbaratar o que tanto nos custou a atingir, sobretudo aos mais penalizados socialmente.
Imagine-se como estaria hoje o Orçamento do Estado português se todas as estradas que o anterior executivo construiu tivessem sido financiadas por portagens virtuais e se as fragatas que, na altura, se adquiriram o tivessem sido pelo sistema de leasing! Tudo estaria, ainda hoje, por pagar ! Pois bem, é precisamente o que vai acontecer daqui por 10 anos, se, entretanto, nada disto for travado.
3. Em sede de debate na especialidade desta proposta de lei, apresentou, entretanto, o Governo uma série de alterações à sua proposta inicial que condicionam largamente esta operação financeira e lhe impõe relevantes limites.
A par dessas novas alterações, o Governo reconhece, por escrito, a pertinência da principal conclusão constante do relatório em questão em que se reclama a necessidade de se proceder a uma alteração à Lei de Enquadramento do Orçamento, no sentido de evitar desorçamentações que levem a dívida pública oculta para níveis perfeitamente incomportáveis.
Mais ainda: com base nesta posição governativa, o Partido Socialista assume, por escrito, o compromisso de, na próxima legislatura, aceitar introduzir limites rigorosos ao endividamento máximo decorrente deste tipo de operações.
4. Com este compromisso político perante a Assembleia da República e, por seu intermédio, perante o país estão criadas as condições para, independentemente dos próximos resultados eleitorais, se poder resolver esta questão que considero verdadeiramente nuclear para o futuro de Portugal. Trata-se, sem dúvida, de uma importante vitória das gerações mais jovens. Uma vitória daqueles que, se nada for alterado, terão de pagar com juros agravados, todas estas habilidades orçamentais.
Com a votação que hoje se verificou, foi dada ao Governo a possibilidade de contrair responsabilidades ainda antes das alterações a introduzir no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental. Mas o Parlamento, ao conceder-lhe essa autorização para verbas relativamente reduzidas, ganhou o mais importante. Ganhou um compromisso que poderá resolver em definitivo uma situação que, a breve prazo, se pode tomar calamitosa.
Por isso, afigura-se oportuno um voto de abstenção que apesar de conter em si o defeito de permitir a assunção de responsabilidades por conta de um limite genérico máximo ainda não estabelecido, consegue a vantagem de abrir as portas à solução do essencial.
Abstivemo-nos, assim, na convicção de que da parte dos signatários existe uma vontade real de honrar o compromisso assumido, logo que possível. O importante é resolver este problema fundamental do nosso país e não ganhar uma arma de arremesso político na posse da qual todos seguramente ficaríamos se o PS resolvesse faltar à palavra dada, até porquê isso teria como efeito mais um triste contributo no sentido do desprestígio da denominada classe política.
É do interesse nacional o país cumprir o Pacto de Estabilidade e não viver acima das suas possibilidades. Não é do nosso interesse tentar iludir Bruxelas com défices ocultos, que só nos prejudicam. Acreditamos que hoje foi dado um passo nessa direcção.
Acreditamos que hoje caminhamos no sentido da nossa transparência orçamental e, acima de tudo, no sentido do interesse do país.

Os Deputados do PSD, Rui Rio - Carlos Brito - Duarte Pacheco - António Carvalho Martins - António Vairinhos - Lalanda Gonçalves - João Moura de Sá - Hugo Velosa - Vieira de Castro.