19 DE JUNHO DE 1999 3473

A Oradora: - Face ao insólito desta situação, o Partido Social-Democrata pediu a ratificação deste diploma. Nesta ratificação houve a constituição de um grupo de trabalho, a questão foi discutida de uma forma séria, foram ouvidas várias entidades e, de todo este trabalho, saiu uma lei da Assembleia da República, a Lei n.° 52/98, de 18 de Agosto, que dava ao Governo um prazo de seis meses para, após as diversas consultas públicas das entidades interessadas, ambientalistas e autarquias locais, proceder à redefinição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo.
Concluímos que, a haver alguma alteração desta Zona de Protecção, a mesma deveria ser redefinida, procedendo às necessárias consultas para o efeito, e nunca contornada por via de mecanismos legislativos que visavam excepcionar casos concretos.
Acontece que decorreram os seis meses previstos na lei para o Governo actuar e, uma vez mais, à semelhança daquilo que é a prática usual deste Governo, nada foi feito e surgiu o Decreto-Lei n.° 76/99, que veio repristinar, ou seja, repor em vigor, o diploma de 1994.
A situação é, de facto, deveras insólita porque o Governo tinha várias opções, sendo que a mais correcta e a mais consentânea com os princípios legais em vigor era, de facto, a de promover a redefinição da Zona de Protecção Especial. Poderia também ter posto novamente em vigor o seu próprio diploma, que excepcionava um caso concreto, mas o Governo optou pela reposição daquele dispositivo, que tinha sido criado pelo governo anterior e que tinha sido, de alguma forma, criticado por este Governo.
A situação é de tal forma insólita que não quero perder a oportunidade para deixar hoje, aqui, presentes algumas declarações que foram feitas aquando da discussão destes diplomas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.ª Ministra do Ambiente, relativamente ao diploma de 1994, que o Governo voltou, agora, a pôr em vigor. Entre outros, foram tecidos os seguintes comentários: «Este diploma foi feito sem critério, sem qualquer tipo de participação, num gabinete, sem ser à luz do que se passava no terreno. Foi desta forma que a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo nasceu. Nasceu torta, nasceu sem que o governo, na altura, percebesse as expectativas que estavam criadas e o que vinha acontecendo em matéria de ocupação e uso do território (...) Houve uma primeira proposta de 1998, houve uma segunda proposta em 1994, quando foi criada a Zona de Protecção, a comissão não aceitou qualquer delas e o Governo surgiu com uma terceira proposta. Entre isto e corte e costura não há qualquer diferença. Este é um processo grosseiro e indefinido e eu diria que este é um equívoco completo na criação desta Zona, sem que as autarquias tenham sido ouvidas, sem inquérito público, sem auscultação pública, tudo feito num gabinete, que nós hoje, Governo, estamos a corrigir.»
Face a estas declarações, é insólito, de facto, o Governo vir agora repor o diploma relativamente ao qual teceu estes comentários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe o que diz!

A Oradora: - Com estas apreciações parlamentares, voltámos a trazer à colação a discussão da Zona de Protecção Especial. Quero dizer que a nós, PSD, não nos choca, em princípio, aquele diploma que veio do governo do Partido Social-Democrata, embora entendamos que esse diploma deveria ser melhorado,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Belo diploma!

A Oradora: - ... com uma audição das entidades envolvidas no processo, quer entidades autárquicas, quer entidades ligadas ao ambiente. Nessa medida, apresentaremos uma proposta de alteração à Lei n.° 76/99.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos perante um caso paradigmático do procedimento deste Governo: primeiro, não sabe o que quer,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... depois, não é capaz de dialogar...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é habitual!

O Orador: - ... e, por fim, não é capaz de ter competência para delimitar, sequer, uma zona de protecção especial.
E digo que não sabe o que quer porque,...

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Este é o exemplo!

O Orador: - ... em Novembro de 1997, este Governo dizia que o Decreto-Lei n.° 280/94 conduziu a uma situação de conflitualidade administrativa com prejuízos sociais significativos. E, nesse caso, vinha retirar uma alínea para acabar com estes prejuízos sociais significativos que, dizia o Governo, poderiam ser resolvidos por outra forma.
A Assembleia da República ouviu diversas entidades, o que não é difícil, entre as quais o Governo, organizações ambientalistas, as câmaras, e chegou à conclusão lógica e clara de que a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo estava mal delimitada. Há, inclusivamente, zonas importantíssimas que não estão no interior da reserva e deveriam estar, para o bem da conservação da avifauna cuja zona de protecção pretende precaver, designadamente o Paul de Trajouce ou a Ribeira de Santo Estevão, e recomendam ao Governo que, por lei, delimite essa reserva.
O tempo passa e o Governo não é capaz de dialogar com as autarquias que conhecem o local, não é capaz de dialogar com as organizações não governamentais do ambiente, não é capaz de dialogar com o Instituto de Conservação da Natureza, e os órgãos que designou para gerir esta Zona de Protecção Especial não são capazes de se entender quanto a onde é que começa e acaba a reserva! E vêm ao fim e ao cabo, fazer não se sabe o quê! Aqui pois, duas questões importantes: primeiro, o Governo tem de dizer, de forma clara, o que é que quer e, designadamente o Ministério do Ambiente, que não está aqui representado, tem de dizer, de forma clara, se sabe ou não delimitar uma reserva; segundo, não abdicamos da nossa posição política de que a reserva deve ser bem marcada com a participação dos representantes das populações, isto é, das autarquias locais, das organizações do ambiente, do Instituto de Conservação da Natureza. Apresentaremos uma proposta de resolução nesse sentido e o Governo terá de marcar, no futuro, a reserva como deve ser!