Sábado, 19 de Junho de 1999 I Série - Número 96

DIÁRIO Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1999

Presidente Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Foi apresentado o Decreto-Lei n.º 78/99 de 16 de Março que aprova a Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia (Aprovação parlamentar n.º 94/VII (PCP) tendo intervindo a diverso título além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Vítor Neto), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) Augusto Boucinha (CDS-PP) Carlos Brito (PSD) e Carlos Beja (PS).
O Decreto-Lei n.º 96/99 de 21 de Março que procede à revisão do conceito do trabalho nocturno no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de 11 horas [Apreciação parlamentar n 92/VII (PCP)} foi igualmente apreciado tendo usado da palavra a diverso título além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Fernando Ribeiro) os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP) Moura e Silva (CDS-PP) António Rodrigues (PSD) e Streth Ribeiro (PS).
Procedeu-se à apreciação do Decreto Lei n.º 76/99 de 16 de Março que repristima a alínea a) do n.° 1 do artigo 7° do Decreto-Lei n.º 280/94 de 5 de Novembro (Interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos). [Apreciação parlamentares n.ºs 93/VII (PSD) e 95/VII (PCP)] tendo usado da palavra a diverso título além da Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Maria José Constâncio) os Srs. Deputados Lucília Lima(PSD) Joaquim Matias (PCP) Bernardo Pinho (CDS-PP) Natalina Moura (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foram apreciados os Decretos Leis n.ºs 120/99 de 16 de Abril que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co incineração [Apreciação parlamentar n.° 96/VII (PSD)] e 121/99 de 16 de Abril que atribui a competência no artigo 20/99 à Comissão Científica Independente criada e sancionamento das operações de co incineração constantes do Decreto-Lei n.º 271/98 de 2 de Setembro [Apreciação parlamentar n 97/VII (PSD)} tendo proferido intervenções além do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) os Srs Deputados Luis Marques Guedes (PSD) Rui Pedrosa de Moura (CDS PP) Joaquim Matias (PCP) Isabel Castro (Os Verdes) Acácio Barreiros (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
Na apreciação do Decreto Lei n.º 100/99 de 31 de Março que estabelece o regime de férias faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central regional e local incluindo os ins títulos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos [Apreciação parlamentar n ° 98/VII (PSD)] intervieram além do Sr. Secretário de Estado da Administração Publica e Modernização Administrativa (Fausto Correia) os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD) Alexandrino Saldanha (PCP) Barbosa de Oliveira (PS) e Moura e Silva (CDS PP).
Foram ainda apreciados os- Decretos Leis n.ºs 124/99 de 20 de Abril que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica [apreciação parlamentar n ° 99/VII (PCP)} e 125/99 de 20 de Abril que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico [apreciação parlamentar n ° 100/VII (PCP)] tendo intervindo os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP) Castro de Almeida (PSD) Carlos Lavrador (PS) e Silvio Rui Cervan (CDS PP).
Finalmente foi também discutida a proposta de resolução n.° 146/ VII - Aprova para ratificação o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessárias ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) a qual foi aprovada em votação global Produziram intervenções além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (José Luís Lopes da Mota) os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP) Raimundo Narciso (PS) António Filipe (PCP) e Carlos Encarnação (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.