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19 DE JUNHO DE 1999 3467

apreciamos, que se consubstancia no pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 78/99, de 16 de Março, que organiza as direcções regionais de economia, tem como factor de maior relevância a preocupação, penso que de todos os grupos parlamentares, com uma área de capital importância para a economia portuguesa, para o País, para o seu desenvolvimento e emprego como seja o turismo.
É preciso historiar um pouco sobre como surgem as direcções regionais de economia: herdeiras, por um lado, dos antigos sectores da indústria e da energia, na reorganização da lei orgânica do próprio ministério a que se juntou - em boa hora! - o turismo, não fazia sentido, ao organizar as direcções regionais, não colocar a área específica do turismo nessas direcções regionais.
Contudo, teve o Governo a preocupação de distinguir o sector do turismo nas próprias direcções regionais ao cometer, na área específica desta actividade, as responsabilidades para as direcções regionais na área do turismo num grau claramente diferente dos sectores da indústria, do comércio e da concorrência.
Enquanto nas áreas da indústria e da energia as atribuições são claramente impositivas, todo o decreto-lei e toda a posição do Governo em relação ao turismo são muito mais orientados para a colaboração, para a consulta, para o intrusamento entre as direcções regionais de energia, as regiões de turismo e outros órgãos locais de turismo, que existam ou venham a existir Não fazia sentido não atribuir quaisquer competências, porque as regiões de turismo não cobrem todo o País. Por exemplo, é legítimo perguntarmo-nos se no caso do Porto - e o último Deputado a intervir é do Porto -, não havendo região de turismo no Porto, a quem se dirigiam os investidores ou o público para contactar uma direcção regional que não tivesse competências nessas áreas.
Ora bem, ao contrário do que foi afirmado, se algum governo, neste País, descentralizou competências para as regiões de turismo foi este Foi o único, aliás - e veja-se o caso claro do Algarve, onde competências próprias do Governo, através da direcção-geral de turismo, foram atribuídas à Região de Turismo do Algarve.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas mais ainda é preciso também recordar que...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os seus colegas do Algarve estão a dizer que não!

O Orador:- Estão mal informados! Como dizia, é preciso ainda relembrar que as competências dos órgãos regionais e locais de turismo, que estão atribuídas em lei própria, preparam-se para ser revistas numa nova lei-quadro das regiões de turismo e temos de resistir à tentação de, neste próprio decreto-lei, contemplarmos competências das regiões de turismo que foram parte de um outro diploma, regiões de turismo que - urge dizê-lo - são hoje fundamentais no esforço de reorganização e de promoção do turismo português, órgãos locais e regionais de turismo que são hoje uma peça fundamental da promoção turística e da actividade turística portuguesa Mas como - e todos sabemos - o turismo é um sector horizontal, é importante também que entre o Governo e as suas estruturas, neste caso, as direcções regionais, as regiões de turismo, possa haver uma ligação profunda, possa haver, de facto, um trabalho conjunto, seja na balização da oferta seja também na dinamização de todo o tecido turístico empresarial a nível nacional.
As regiões de turismo são um acto de vontade de autarquias a que se associam hoje empresários e outros sectores, mas nem por isso, obviamente, o Governo poderia deixar de legislar nessa matéria. Estamos, contudo, abertos, pelo respeito que nos merece o sector do turismo e o esforço dos grupos parlamentares nesta matéria, a introduzir pequenas melhorias que possam, de alguma forma, dissipar...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, que possam, de alguma forma, dissipar algumas dúvidas que em algum espírito poderiam existir, por forma a clarificar cirurgicamente a articulação entre regiões de turismo, órgãos regionais de turismo e Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Vítor Neto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República da lei orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia, considerando, como foi referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que esta lei orgânica pretenderia retirar competências às regiões de turismo, através das direcções regionais de economia.
Devo dizer que fiquei bastante admirado com este pedido de apreciação parlamentar por parte do Grupo Parlamentar do PCP, porque as dúvidas existentes por parte dos representantes das regiões de turismo... Aliás, o Sr. Deputado teve ocasião de referir que, no próprio Congresso da Associação Nacional das Regiões de Turismo, recentemente realizado, o Governo, através do Sr. Ministro da Economia, e eu próprio tivemos o cuidado de esclarecer que não há razão para que essas dúvidas subsistam.
Penso que, no fundo, esta posição do PCP demonstra a vontade de apoiar, de forma eficaz - aliás, tem alguns dos seus dirigentes em importantes cargos de regiões de turismo -, este processo de descentralização, pelo que, mais uma vez, quero ver esclarecidas estas dúvidas.
Em primeiro lugar, afirmo aqui que não há qualquer intenção, por parte do Governo, por parte do Ministério da Economia, por parte do Secretário de Estado do Turismo, de contrariar medidas de descentralização real - e, portanto, não de desce centração -, de impedir a descentralização na área do turismo e, sobretudo, de retirar competências às regiões de turismo. Como já foi aqui dito pelo Sr. Deputado Carlos Beja, na Lei Orgânica das Direcções Regionais do Ministério da Economia não está explicitada qualquer competência que seja retirada às regiões de turismo e também prova a nossa vontade o facto de este ter sido o primeiro e único Governo que, efectivamente, já procedeu a medidas de transferência de competências para regiões de turismo, afirmando a sua vontade de prosseguir nesse caminho, como sucede no caso do Algarve.