O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3466 I SÉRIE - NÚMERO 96

imbra foi feito no 3.º Congresso Internacional das Regiões de Turismo, no qual o Ministro da Economia valorizava o papel das regiões de turismo - que publica este decreto-lei que vem conferir às direcções regionais de economia atribuições e competências, que são hoje - e bem - exercidas pelas regiões de turismo Isto configura, em nossa opinião, uma tentativa de esvaziamento destas, com a violação da respectiva lei-quadro, a favor de um controlo centralizado do Ministério da Economia e do seu pessoal político de confiança.
Não se compreende, assim, por exemplo, que seja atribuída às direcções regionais de economia na área do turismo a competência de aplicar, a nível regional, a legislação da actividade turística sem, no mínimo, essa competência, poder ser exercida em articulação entre as direcções regionais e as regiões de turismo, que também possuem competências nesta matéria.
Não se aceita, Sr Secretaría de Estado, que sejam cometidas à Direcção Regional de Economia competências, por exemplo, na área da valorização turística ou da promoção, que já são exercidas pelas regiões de turismo e estão consagradas na sua lei-quadro, designadamente quanto à promoção interna.

Não se percebe, por exemplo, por que razão as direcções regionais de economia deverão ter competências na área dos sistemas de incentivos à responsabilidade do fundo de turismo, quando este Governo publicou ainda há pouco tempo, em 9 de Dezembro de 1998, os Despachos Normativos n.º 80/98 e 81/98, pelos quais comete estas mesmas competem, ias a gabinetes de apoio aos investidores e às próprias regiões e comissões de turismo. Foi, pois, incompreensível esta duplicação de aparelhos, esta sobreposição de competências, já legalmente atribuídas, hoje, às regiões de turismo, criando-se, assim, um quadro de confusão, de burocratização e não de progressiva descentralização como a que deveria presidir à organização deste sector - e não só deste, mas é deste que agora estamos a talar.
E neste quadro Sr Secretário de Estado, que chamámos este diploma a apreciação parlamentar, para o questionar e alterar nestes pontos precisos e com isso contribuirmos de tacto para a salvaguarda das competências e do papel das regiões de turismo, para a defesa dos processos de descentralização que, depois da inviabilização da regionalização como o Sr Secretario de Estado necessariamente reconhecerá, terão de passar cada vez mais pelas regiões de turismo, para contrariar alguma tendência «controleira» do Sr. Ministro da Economia e substitui-la por uma saudável e efectiva política de descentralização

Vozes do PCP:- Muito bem'

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS PP) - Sr. Presidente Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados em sede de SubComissão de Turismo, também o Partido Popular manifestou total disponibilidade para fazer alguns acertos alguns melhoramentos neste Decreto-Lei n ° 78/ 99 de 16 de Março, porque também entendemos que, com alguns acrescentos e alterações este decreto-lei sairá malvesiamente melhorado [ por isso que, uma vez mais, reafirmamos a nossa disponibilidade para, em sede própria reanalisarmos e, portanto, darmos o nosso contributo para que este decreto-lei saia efectivamente melhorado para bem do turismo em Portugal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs Deputados O Governo vem demonstrar, mais uma vez, a sua natural tendência para o centralismo, se bem que continue a apregoar que deseja descentralizar A aprovação da Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia é uma prova bem característica desta tendência O Governo disse, até há pouco tempo, desejar a sua regionalização, mas o «bichinho» centralista está sempre presente Ontem era o centralismo democrático, herdado do jacobinismo, hoje é o centralismo de Estado, mascarado de desconcentração, amanhã seria a regionalização, comandada do Largo do Rato.
O Governo confunde, contínua e propositadamente, desconcentração com descentralização e vai, assim, criando a sua bolsa de jobs for the boys.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesta linha de actuação, não surpreende o supracitado diploma, que ignora completamente a existência de «órgãos regionais de turismo» como «instrumentos fundamentais na animação e promoção turísticas das respectivas regiões, bem como na cooperação com a Administração Central na promoção da oferta turística nacional» Aliás, como ignorou as câmaras municipais e a sua Associação Nacional, que não são referidas nas consultas sobre o diploma em causa.
Pelo contrário, tudo aponta para que, ao desenvolver direcções regionais de economia com competências de turismo, desde logo, invadindo as das regiões de turismo, estas venham a ser estioladas e até extintas, a prazo De um lado, o todo poderoso poder central - perdoe-se o pleonasmo - e do outro, organizações regionais muito mais frágeis e muito menos potenciadas em meios humanos e orçamentais, parece indicar, na realidade, o fim anunciado destas É, afinal, a diferença entre a manipulação das nomeações dos boys e a eleição democrática dos representantes.
Impõe-se, portanto, que fique bem clara, no Decreto-Lei n ° 78/99, a articulação necessária entre as direcções regionais de economia, nas suas competências de turismo, e as respectivas regiões de turismo, sem embargo de deverem ser completamente erradicadas quaisquer ambiguidades, sobreposições ou invasões de competências, que se verificam naquele decreto-lei, em prejuízo do já legislado para aqueles órgãos regionais de turismo.
O meu partido fica aberto à respectiva discussão na especialidade, afirmando a sua preocupação por estas investidas de arrogância centralista, que se estão a verificar com demasiada frequência por parte do Governo Socialista nos mais variados sectores da vida portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sn. Deputados, Sr Secretário de Estado, a matéria que hoje, aqui,