3544 I SÉRIE-NÚMERO 98

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, para começar, quero referir que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de uma forma que considero muito pouco elegante, tentou introduzir a questão das obras que o Professor Cavaco Silva teria realizado em sua casa. Julgo que foi uma alusão pouco elegante, sobretudo quando se consegue confundir sentido de Estado com interesses pessoais. Sinceramente, não esperava, da sua parte, tal confusão ou tal insinuação.
Por outro lado, em relação à referência, que fiz, há pouco, à audição da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses pela Assembleia da Republica, mantenho o que disse: a Assembleia da República tem de ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE.
O Sr. Deputado fez referência às eleições de 1991, mas recordo-lhe que estamos a breves meses das eleições legislativas de 1999, a realizar em Setembro ou Outubro - ainda não o sabemos -, e a verdade é que aquilo que considera o grande trunfo desta legislatura e deste Governo, a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, foi apresentada tardiamente a esta Assembleia. Esta Assembleia debruçou-se sobre essa lei, não foi possível obter mais do que o voto favorável do Partido Socialista para a sua aprovação e o Sr. Deputado ainda «está feliz da vida» e diz que o caminho percorrido é bom. Seguramente, não é, porque uma lei desta natureza, sendo uma lei de bases, devia ser estruturante e, nesse aspecto, devia envolver o maior consenso possível da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero relembrar-lhe os compromissos assumidos pelo Partido Socialista nesta área, que o Sr. Deputado pode tentar esquecer, mas eu não esqueço nem os portugueses deviam esquecer - e, com certeza, não vão esquecer-se quando se pronunciarem, em Setembro ou Outubro, nas eleições legislativas. São compromissos que já constavam do programa eleitoral do Governo, que foram reiterados, depois, na Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo e que volto a citar: o regime jurídico do programa nacional da política de ordenamento do território; o regime jurídico dos planos intermunicipais do ordenamento do território; as alterações ao regime aplicáveis à elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão dos planos regionais de ordenamento do território, dos planos municipais de ordenamento do território e dos planos especiais de ordenamento do território; o regime dos instrumentos de políticas de solos e o regime dos instrumentos de transformação da estrutura fundiária da iniciativa da Administração Pública. Ou seja, de quase tudo aquilo que é essencial e estruturante o Sr. Deputado esqueceu-se.
Relativamente à sua pergunta, obviamente estaremos a favor de todos os processos que, garantindo a segurança dos procedimentos, dêem possibilidade aos particulares de agir sem terem a suspeição do Estado ou da Administração. Mas isso, Sr. Deputado, não pode ser feito só com palavras e nessas, infelizmente, este Governo é pródigo. Só que, em termos de cumprimento, a realidade está muito longe daquilo que afirmam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, não é exactamente um pedido de esclarecimento que lhe faço, mas um esclarecimento que lhe dou.
O Sr. Deputado falou em elegância e na falta dela. Ora, talvez não seja exactamente falta de elegância, mas falta de espírito democrático o facto de o Sr. Deputado ter referido a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo e não ter referido a votação de Os Verdes. Esclareço - e fica registado em acta - que votámos contra, mas seguramente por razões diferentes das do PSD.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, este é um daqueles lapsos pelo qual manifestamente me penitencio. Aceito, desde já, a observação da Sr.ª Deputada do Partido Ecologista Os Verdes e quero reiterar que o quinto partido parlamentar também votou neste processo legislativo e o seu voto foi contra. É importante realçar isto para reforçar o facto de o Partido Socialista, além do voto da sua bancada, não ter conseguido o apoio de qualquer outra bancada da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Srs. Deputados: O presente diploma visa conceder autorização ao Governo para legislar no âmbito do regime jurídico das operações de loteamento, das obras de urbanização, das obras particulares e da utilização de edifícios, em matéria da competência dos órgãos das autarquias e dos tribunais, designado «regime jurídico da urbanização e edificação».
Esta legislação é parte da regulamentação da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, aprovada há cerca de um ano, cuja importância tivemos oportunidade de referir na altura.
Para o Partido Comunista Português, este edifício legislativo deverá permitir definir e orientar as linhas programáticas do desenvolvimento sustentável do nosso país orientado para a promoção da melhoria da qualidade de vida da nossa população, com respeito pela preservação dos recursos naturais e ambientais e tendo como objectivos centrais: disciplinar a utilização do uso do solo, promover a remoção e reestruturação de núcleos envelhecidos e degradados, preservar e recuperar o nosso património colectivo e salvaguardar e reabilitar os recursos ambientais e naturais.
A autorização legislativa não pode, assim, ser vista de forma a isolar determinada lei de todo o seu contexto legislativo, nem é independente do conteúdo do articulado que nos foi fornecido.
O objectivo expresso de simplificação do processo administrativo com a consequente redução do tempo de es-