3802 I SÉRIE - NÚMERO 103

dar-me (bem, talvez não esteja, porque está a falar de coisas diferentes) - é haver uma política financeira do sector público administrativo do Estado perfeitamente coerente com aquilo que são os objectivos nacionais. Isso é que é importante para mim!
Portanto, os 330 milhões de contos são, como V. Ex.ª muito bem sabe, um deslizamento da dívida:

Vozes do PSD e CDS-PP: - Deslizamento?!

O Orador: - Neste momento, o saldo não é esse, o que me permitiu dizer há pouco que não considerávamos...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Ó Sr. Deputado...

O Orador: - Sr. Deputado, assim não tenho tempo para responder! Se não se importa, deixe-me responder, com o respeito que devo à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Como sabe, não são 330 milhões de contos que neste momento estão em jogo. Já foi feita uma operação, discutível - eventualmente, o Tribunal de Contas discute-a -, que transferiu para a dívida pública uma parte desse valor. O que está neste momento em dívida corresponde a quatro meses de pagamento, o que não é exagerado.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Oh! Oh!

O Orador: - Não é exagerado!
Portanto, claro que estou de acordo que este valor, e sobretudo a evolução que este valor está a ter, cada vez menos crescente - repare no que eu digo, cada vez menos crescente -, se ajusta perfeitamente aos critérios que referi.
Quanto à imputação que faz de eu ser ou deixar de ser "coveiro", é evidente que não é essa a minha interpretação. Disse exactamente o contrário!
Finalmente, vou referir-me à questão das fraudes. Foi talvez por isso que, recentemente, o Ministério das Finanças emitiu um despacho, através do Secretário de Estado do Orçamento, onde, ao contrário do que sucedia no passado, é exigido a todos os serviços da Administração Pública, nomeadamente aos serviços do Serviço Nacional de Saúde, uma informação muito rigorosa e tempestiva - dada trimestralmente - exactamente para evitar esse tipo de deslizes a que o Sr. Deputado' se refere.
Relativamente às determinações do Tribunal de Contas, estou seguro de que o Sr. Secretário de Estado explicará, a seguir, o que vai fazer na sequência do relatório que recebeu do Tribunal de Contas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o grande interesse do relatório do inquérito do Tribunal de Contas é o facto de ter sido feito por uma entidade com independência política e com competência técnica reconhecida pelo próprio Governo, porque as questões de fundo suscitadas há muito que são conhecidas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E o Governo tem vindo a tentar escamoteá-las, tem vindo a tentar dizer que não existem ou que não são tão más como parecem.
Do nosso ponto de vista, digamos que o ponto de partida para a análise da situação tem de ser este: somos o País da OCDE que mais gasta em saúde e o que mais gasta em medicamentos, e temos uma prestação de cuidados de saúde bastante inferior à de muitos dos outros países da OCDE. No caso concreto dos medicamentos, pagamos, em termos do produto interno bruto, o dobro do que paga a média dos países da OCDE. Por isso, das duas uma: ou somos um país extremamente doente, ou então os medicamentos são excessivamente caros em relação ao resto dos países da OCDE.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Suscitam-se, do nosso ponto de vista, quatro questões ou áreas críticas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e do sistema de saúde.
A primeira é a questão do custo das despesas com os medicamentos e com os convencionados. Não há regras, não há limites, não há controlo. E esta situação permaneceu nos últimos quatro anos - os quatro anos deste Governo.
Pela nossa parte, não vamos acusar o Governo daquilo que foi feito anteriormente, mas durante estes quatro anos a situação não se alterou.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Piorou!

O Orador: - E não se alterou, fundamentalmente, nesta perspectiva: porque o Governo tem medo de entrar em confronto com a indústria farmacêutica.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Essa é a questão essencial, básica. Ou seja, o Governo tem medo, tem receio.
Certamente que, para moralizar o sistema, o Governo teria o apoio da generalidade da Câmara, do ponto de vista político. Mas nunca o tentou, nunca o quis, porque tem medo de ferir interesses ilegítimos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão tem a ver a promessa dos genéricos. Aliás, agora já toda a gente promete os genéricos, mas o Governo não quer avançar com eles mais uma vez o problema das indústrias farmacêuticas!
Aliás, agora até o Dr. Paulo Portas vem anunciar a defesa dos genéricos, esquecendo-se que o Grupo Parlamentar do CDS-PP, há pouco tempo atrás, votou contra um projecto de lei do PCP que defendia os genéricos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Estava no nosso programa de Governo!

O Orador: - A terceira questão é a da prescrição que está ligada a tudo isto, designadamente aos genéricos e ao embaratecimento do custo dos medicamentos: a questão do formulário.
E o Governo, aí, tem medo de quem? Se o formulário existe para os hospitais, por que é que não há de existir