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Sexta-feira, 5 de Novembro de 1999 I Série — Número 5

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minu- Cardona (CDS-PP), Rui Rio e António Capucho (PSD), Manuel dos tos. Santos (PS), Francisco Louçã (BE), António Pires de Lima (CDS-PP),

Deu-se conta da apresentação da moção de rejeição do Progra- Manuela Ferreira Leite (PSD), José Barros Moura (PS), Carlos ma do Governo n.º 2/VIII (PSD), do projecto de lei n.º 5/VIII e do Encarnação (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Vicente Merendas projecto de deliberação n.º 2/VIII. (PCP), Pedro Duarte (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Medeiros

A Câmara autorizou o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) a Ferreira (PS). depor em tribunal como testemunha. No encerramento do debate, produziram intervenções os Srs.

Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) Deputados Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Paulo solicitou ao Governo o envio do Plano de Desenvolvimento Regional Portas (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), António Capucho (PSD) que enforma o III Quadro Comunitário de Apoio, o qual foi assegura- e Francisco de Assis (PS) e, ainda, o Sr. Primeiro-Ministro (António do pela Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira). Guterres), não tendo merecido aprovação as moções de rejeição n.os

Prosseguiu o debate do Programa do XIV Governo Constitucio- 1/VIII (BE) e 2/VIII (PSD). nal, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Sr. Ministros O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos. das Finanças e da Economia (Pina Moura), do Trabalho e da Solida-riedade (Ferro Rodrigues), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Basílio Horta e Luís Nobre Guedes (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Roseta (PS), Lino de Carvalho (PCP), Maria Celeste

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, José Carlos da Cruz Lavrador. pelo que está aberta a sessão. José Carlos das Dores Zorrinho.

JoséCarlos Lourenço Tavares Pereira. Eram 10 horas e 30 minutos. José Carlos Pinto Basto MotaTorres. José da Conceição Saraiva. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José de MatosLeitão.

José Ernesto Figueira dos Reis. Partido Socialista (PS): José Manuel de MedeirosFerreira.

Agostinho Moreira Gonçalves. José Manuel Pires Epifânio. Aires Manuel Jacinto deCarvalho. José Manuel Rosa do Egipto. Alberto Bernardes Costa. José Manuel Santos de Magalhães. Alexandre António Alves Chaves. JoséMaximiano de Albuquerque Almeida Leitão. AnaCatarina Veiga Santos Mendonça Mendes. JoséMiguel Abreu de Figueiredo Medeiros. António Alves MarquesJúnior. José Rodrigues Pereira dos Penedos. António Alves Martinho. Jovita de Fátima Romano Ladeira. António Bento da Silva Galamba. Júlio Francisco MirandaCalha. António de AlmeidaSantos. Laurentino José Monteiro Castro Dias. António Fernandes da Silva Braga. Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal. António Fernando Marques Ribeiro Reis. Luís Manuel Carvalho Carito. AntónioFernando Menezes Rodrigues. Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira. AntónioJorge Freire de Brito Calvete. LuísPedro de Carvalho Martins. António José GavinoPaixão. Luísa Pinheiro Portugal. António Manuel Carmo Saleiro. Luiz Manuel FagundesDuarte. António Manuel DiasBaptista. Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho. Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho. Manuel Alberto BarbosadeOliveira. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Manuel António dosSantos. Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida. Manuel Francisco dos Santos Valente. CarlosAlberto. Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro. CarlosAlberto Dias dos Santos. Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso. Carlos Manuel Luís. Maria Amélia do Carmo Mota Santos. Casimiro Francisco Ramos. MariaCeleste Lopes da Silva Correia. Dinis Manuel Prata Costa. MariaCustódia Barbosa Fernandes Costa. Eduarda Maria Castro de Sousa. MariadoCarmo de Jesus Amaro Sequeira. Eduardo Ribeiro Pereira. MariadoCéu da Cruz Vidal Lourenço. Fernando Manuel de Jesus. MariadoRosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro. Fernando Pereira Serrasqueiro. Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa. Fernando Ribeiro Moniz. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. Filipe Mesquita Vital. MariaIsabel da Silva Pires de Lima. Francisco José Pereira deAssis Miranda. Maria Isabel Ferreira Coelho de SenaLino. Francisco Xavier Pablo da Silva Torres. MariaJosé Vidal do Rosário Campos. Gonçalo Matos Correia de AlmeidaVelho. MariaLuísa Silva Vasconcelos. Helena Maria Mesquita Ribeiro. MariaTeresa de Oliveira Ferreira Coimbra. Isabel Maria Batalha Vigia Polacod’Almeida. Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque. Isabel Maria dos Santos Barata. Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura. Jamila Barbara Madeira e Madeira. Nelson Madeira Baltazar. JoãoAlberto Martins Sobral. Nuno Manuel Pereira BaltazarMendes. João Cardona Gomes Cravinho. PaulaCristina Ferreira Guimarães Duarte. JoãoCarlosda Costa Ferreira da Silva. Paulo Alexandre de Carvalho Pisco. João Francisco Gomes Benavente. Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge. JoãoMacedoLourenço. Renato Luís de Araújo Forte Sampaio. JoãoPedro da Silva Correia. RosaMaria da Silva Bastos da Horta Albernaz. JoãoPedro de Aleluia Gomes Sequeira. Rosalina Maria Barbosa Martins. JoãoRui Gaspar deAlmeida. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Joel Eduardo Neves HasseFerreira. Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos. JorgeLacão Costa. Victor Brito de Moura. Jorge Manuel Gouveia StrechtRibeiro. VítorManuel Alves Peixoto. José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro. Vítor Manuel CaioRoque. José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão. Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo. José Aurélio da Silva BarrosMoura.

José Carlos Correia Mota de Andrade. Partido Social Democrata (PSD):

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Adão José Fonseca Silva. MariaOfélia dos Santos Moleiro. Álvaro dos Santos Amaro. Mário da Silva Coutinho Albuquerque. AnaMaria Sequeira Mendes Pires Manso. Mário Patinha Antão. António d’Orey Capucho. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. António da Silva Pinto de NazaréPereira. Miguel Fernando Cassola de MirandaRelvas. António de CarvalhoMartins. Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas. António Edmundo Barbosa MontalvãoMachado. Pedro Manuel Cruz Roseta. António Manuel da CruzSilva. Pedro Miguel de Azeredo Duarte. António Manuel Santana Abelha. Rui Fernando da Silva Rio. António Paulo Martins PereiraCoelho. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Arménio dos Santos. Artur Ryder TorresPereira. Partido Comunista Português (PCP): Bruno Jorge Viegas Vitorino. Carlos José das Neves Martins. AntónioFilipe Gaião Rodrigues.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação. António João RodeiaMachado.

Carlos Manuel Marta Gonçalves. Bernardino José Torrão Soares.

David Jorge Mascarenhas dosSantos. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Domingos DuarteLima. João António Gonçalves do Amaral.

Eduardo Eugénio Castro de AzevedoSoares. Joaquim Manuel da Fonseca Matias.

Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho. José Honório Faria Gonçalves Novo.

Feliciano José BarreirasDuarte. Lino António Marques deCarvalho.

Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara. Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral.

Fernando José da Costa. Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Fernando Manuel Lopes PenhaPereira. MariaNatália Gomes Filipe.

FernandoSantosPereira. Maria Odete dos Santos.

Francisco Baptista Tavares. Octávio Augusto Teixeira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Vicente José Rosado Merendas.

Henrique José Monteiro Chaves.

Henrique Partido do Centro Democrático Social — Partido José Praia da Rocha deFreitas. Popular (CDS-PP): Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves. Hugo José Teixeira Velosa. Antóniode Magalhães Pires de Lima. Jaime Carlos MartaSoares. António José Carlos Pinho. João Bosco Soares MotaAmaral. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca. João Eduardo Guimarães MouradeSá. João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo. João José da Silva Maças. José Augusto Meleiro Rodrigues. Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte. José Duarte de Almeida RibeiroeCastro. Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa. Luís José de Mello e Castro Guedes. Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto. Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró. José António de Sousa e Silva. MariaCeleste Ferreira Lopes Cardona. José David Gomes Justino. Narana Sinai Coissoró. José de Almeida Cesário. Paulo Sacadura Cabral Portas. JoséEduardo Rego Mendes Martins. RaúlMiguel de Oliveira RosadoFernandes. José Frederico de Lemos SalterCid. SílvioRui Neves Correia Gonçalves Cervan. José Luís Campos VieiradeCastro. Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia. JoséLuís Fazenda Arnaut Duarte. JoséManuel de Matos Correia. Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Manuel DurãoBarroso. Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia. Lucília Maria Samoreno Ferra. Isabel Maria de Almeida e Castro. LuísCirilo Amorim de Campos Carvalho. Luís Manuel Gonçalves MarquesMendes. Bloco de Esquerda (BE): LuísManuel Machado Rodrigues. Luís Maria de Barros Serra MarquesGuedes. Francisco Anacleto Louçã. ManuelAlvesdeOliveira. Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda. Manuel Filipe CorreiadeJesus. Manuel Joaquim Barata Frexes. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário Manuel Maria Moreira. vai dar conta do expediente. MariadoCéu Baptista Ramos. MariaEduarda de Almeida Azevedo. O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Maria ManuelaAguiar Dias Moreira. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deram Maria Manuela Dias FerreiraLeite. entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas Maria Natália Guterres Viegas C. da Conceição Antunes. legislativas: projecto de lei n.º 5/VIII — Altera a tabela

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de inaptidões no acesso à PSP (Despacho n.º 13/97, de 4 podermos distribuir um a cada Deputado, caso seja mate-de Abril) (Os Verdes), que baixou à 1.ª Comissão; pro- rialmente possível. jecto de deliberação n.º 2/VIII — Adopta medidas ten- Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social. dentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização (Os Verdes), que baixou O Sr. Ministro do Equipamento Social (Jorge Coe-à 1.ª Comissão. lho): — Sr. Presidente, é só para dizer que a Sr.ª Ministra

Deu, ainda, entrada na Mesa a moção de rejeição do do Planeamento é quem tutela essa área e, certamente, terá Programa do Governo n.º 2/VIII (PSD), que já foi distri- todo o gosto em tomar providências nesse sentido. buída aos diversos grupos parlamentares.

Deu, igualmente, entrada na Mesa um ofício do 3.º Juí- Risos. zo Criminal da Comarca de Lisboa que mereceu o seguinte despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República: O Sr. Presidente: —Ele há confusões…! «Dado que a Comissão de Ética ainda se não encontra Sr.ª Ministra, endereço-lhe a interpelação. Faça favor. constituída, dado que o Sr. Deputado Manuel dos Santos deseja prestar depoimento, tendo em conta a brevidade do A Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): — julgamento, submeta-se mesmo assim o assunto ao Plená- Sr. Presidente, naturalmente, será entregue à Assembleia o rio da Assembleia da República». número suficiente de exemplares para que todos os Srs.

Deputados possam participar activamente na evolução da O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discussão gestão do próprio PDR.

esta submissão ao Plenário da autorização a conceder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, para depor como teste- O Sr. Presidente: —Muito obrigado. munha. O primeiro orador inscrito para intervir no debate do

Não havendo inscrições, vamos votar. Programa do XIV Governo Constitucional era o Sr. Depu- tado Luís Nobre Guedes, que ainda não está presente. Não Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. sei se o Grupo Parlamentar do Partido Popular quer substi- tuí-lo por outro orador ou se prefere que aguardemos… O Sr. Deputado Manuel dos Santos está, pois, autori-

zado a depor como testemunha, como é seu desejo. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aguardamos, Sr. Presidente. A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: —Assim sendo, daria a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, mas verifico que também O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr.ª Deputada. não está presente. Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para para uma intervenção.

solicitar os seus bons ofícios no sentido que passo a expor. Durante a campanha eleitoral, foi entregue na Assem- O Sr. Luís Fazenda (BE): — É caso para dizer: «cadê

bleia da República, pelo Ministro João Cravinho, através os outros?». Mas não me importo de intervir já. do Sr. Presidente, um exemplar do Plano de Desenvolvi- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Depu-mento Regional que enforma o III Quadro Comunitário de tados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: O Bloco de Apoio. Este documento já foi sujeito à apreciação do Con- Esquerda estudou atentamente o Programa do Governo, o selho Económico e Social, mas não está previsto que seja programa eleitoral do PS, que o Sr. Primeiro-Ministro diz sujeito à apreciação da Assembleia da República como tal. estar aqui em apreciação, as declarações produzidas. Não é essa a norma e não tem sido esse o procedimento. Não tomamos posições apriorísticas nem doutrinárias

Sei que este documento já foi distribuído aos grupos sobre as matérias. Fizemos uma avaliação política. Deci-parlamentares. No entanto, dada a importância do mesmo dimos, com clareza, propor a rejeição do Programa do XIV e, designadamente, de tudo o que nele se prende com as Governo Constitucional. verbas comunitárias e com as grandes estratégias do mode- É certo que o Governo do Partido Socialista tem mais lo de desenvolvimento para Portugal, dado que tal matéria apoio no Parlamento, mas perdeu eleitorado em relação a tem uma profunda ligação com a que estamos a discutir 1995. Este é um facto que é pouco sublinhado e que é agora, isto é, com o Programa do Governo, a minha inter- importante no debate político. pelação à Mesa é para solicitar os bons ofícios do Sr. Pre- A direita também perdeu eleitorado. Houve um reforço sidente no sentido de providenciar para que seja entregue a da abstenção e um deslocamento para a esquerda, o que todos os Deputados um exemplar deste documento, a fim significou — queira-se ou não! — um castigo infligido ao de podermos estudá-lo, conhecê-lo e utilizá-lo em futuros Partido Socialista e à sua acção governativa. O Partido debates. Socialista não tirou tal lição das eleições de 10 de Outubro

— aliás, contrariamente ao apelo público feito pelo Profes-O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, no fundo o desti- sor Boaventura Sousa Santos, já citado aqui, ontem, pela

natário da sua interpelação é o Sr. Ministro do Equipamen- bancada do Governo. to Social, que está presente, a quem peço, pois, que envie à O PS refugiou-se na máxima segundo a qual não virava Assembleia o número de exemplares suficientes para à direita nem à esquerda, seguia em frente. O problema,

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não nos discursos, não na retórica, é o de que, nas políticas do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Resta concretas, o PS já estava virado para a direita — no social, saber qual a factura política. na economia, nos direitos civis. O PSD apresenta uma moção de rejeição que, a nosso

Este Programa do Governo reflecte a evolução da con- ver, é um jogo de figuras invertidas. O PSD queria um tinuidade, com agravamento nas privatizações, na assun- acordo amplo com o Governo, queria a lógica do Bloco ção do sistema eleitoral misto, nas medidas laborais, no Central e do rotativismo em apoios mútuos que tem gover-fim da segurança social pública e universal, na revisão do nado o regime, mas, como ainda não a obteve, por ora, conceito estratégico de defesa nacional para adequá-lo ao radicaliza para pressionar negociações. Afinal, nada de novo conceito estratégico da NATO, na ausência de medi- novo, nada que o anterior líder do Partido Social-das, que não sejam técnicas, para o combate à fraude e à Democrata não tenha feito. Veremos, também, qual a fac-evasão fiscais, na política sobre resíduos industriais ou tura política, quando já há convites, expressos, abertos e outros. Dispenso-me de elencar outras questões concretas. directos, para a revisão da Lei Fundamental.

O recente ardor pelos valores socialistas, o discurso Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda pela regulação da economia não se compaginam com os não se move pelo «tacticismo», pelo pragmatismo que tem factos. A vida é assim! É até comovente ouvir o Sr. Depu- feito da política portuguesa uma justaposição de cores tado José Lamego tentar explicar que a política do Partido pardas. Quisemos vir para o debate ver se havia «um pou-Socialista está nos antípodas do neoliberalismo... O au- co mais de esquerda», como alguém reclamou. Saiu-nos mento da desigualdade social e a crescente precariedade de «um bom bocado mais de direita». vida a todos os níveis aí estão como uma realidade, estatís- Quanto à avaliação das responsabilidades de uns e de ticas à parte. outros deixamo-la, certamente, aos cidadãos e às cidadãs.

O que queremos assinalar é isto: enquanto o eleitorado se deslocou para a esquerda, o Governo do Partido Socia- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço lista desloca-se para a direita. a palavra.

Dir-se-á que o Governo tem toda a legitimidade para o fazer — quem o contesta? Mas nós, Bloco de Esquerda, O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? também temos a legitimidade para nos demarcarmos deste — e sublinho «deste» — Programa do Governo. Nós tam- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, é bém temos a responsabilidade da coerência. O Sr. Primei- para defesa da honra da minha bancada, dadas as declara-ro-Ministro age como se o seu Governo tivesse a maioria ções que foram feitas pelo Sr. Deputado do Bloco de Es-absoluta, embora não a tendo. Estará no seu direito, não querda. tem é o direito de co-responsabilizar as oposições.

Dir-se-á que a moção de rejeição é operativa. Porque O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. não? Ajuda a clarificar quem viabiliza o quê, quem está mais próximo do Governo. Situação péssima foi a de 1995, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. em que não foi apresentada qualquer moção de rejeição ou Deputados, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda fez um de confiança do programa do governo, o que teria obriga- discurso que ressoou ao que o Dr. Durão Barroso proferiu do à co-responsabilização de partidos, deixando as coisas ontem. É, realmente, uma proximidade estranha…! claras ao eleitorado, não cedendo a uma governação à la Apenas quero perguntar-lhe que factura é que o senhor carte, com alianças, ora com um ora com outro, apagando tem de pagar ao PSD… fronteiras, concorrendo decisivamente para uma abstenção gigantesca. Nem uma moção de rejeição do programa do Risos do CDS-PP. governo, em 1995, teria derrubado o governo que chegou a 1999, muito menos agora, no «regime de 115/115». … porque, pela nossa parte, não pagamos qualquer factura

Permitam-me que diga, Srs. Deputados, que houve algo ao Governo! de arrogante na primeira intervenção da bancada do Parti- O Sr. Deputado, e a Câmara, tem de compreender que do Socialista acerca da moção de rejeição do Programa do o CDS-PP é um partido adulto, é um partido fundador da Governo que o Bloco de Esquerda ora apresenta. democracia, tem a sua linha política, tem o seu caminho,

Todos os que estão com a noção de estabilidade, se- não é, como já aqui foi dito pelo Presidente do partido de gundo a leitura do Partido Socialista, são pessoas respon- uma maneira muito clara, «bengala» do Governo — nunca sáveis. Utilizando uma linguagem que é familiar ao Partido foi nem será! —, mas não é «partido-satélite» do PSD — Socialista, permitam-me que diga que parece que todos os convença-se disto! —, não é nem será!! outros são bad boys, assim, mesmo, uma espécie de street kids. É uma lógica estreita, é uma lógica de justificação do O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Cá estaremos poder que não é coincidente com uma lógica democrática. para ver!

Falou-se aqui, até, em desrespeito pela vontade demo- crática do povo português, como se se apagassem os direi- O Orador: —O PSD cometeu um grave erro e está a tos das oposições, o respeito pela vontade dos eleitores do pagá-lo. Bloco de Esquerda, por exemplo. Assim, quero dizer ao Sr. Deputado e à Câmara que

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Temos tido um esse tipo de afirmações macula efectivamente a honra da debate curioso. O Partido Popular oferece-se para a co- minha bancada, porque essa não é a nossa intenção, esse responsabilidade na estabilidade. Com o devido respeito não é o nosso projecto. Nós temos o nosso caminho, o por ambos, o Sr. Deputado Paulo Portas ofuscou a estrela

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nosso eleitorado e, Sr. Deputado, convença-se de que, em certamente, tivemos, nesta Casa, os melhores de entre os Portugal, não há apenas dois partidos de governo, há três! melhores.

Porque tenho de gerir o tempo disponível nesta minha O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! primeira intervenção parlamentar, tentarei ser tão breve quanto possível. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Pediu-me o meu partido que fizesse a apreciação do

Luís Fazenda, para dar explicações, querendo. Programa do Governo. Vou fazê-lo da seguinte forma: em primeiro lugar, analisarei o que, quanto a nós, foram os O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Depu- resultados eleitorais; em segundo lugar, confrontarei o

tado, o Bloco de Esquerda não profanou a honra do Parti- Programa do Governo com os nossos próprios compromis-do Popular. Quanto às matérias políticas em apreço, vere- sos eleitorais; e, em terceiro lugar, direi a esta Câmara, em mos o desenvolvimento. Creio até que a sua defesa da primeira mão, qual vai ser a nossa posição, hoje, nesta honra foi mais uma peça da estratégia política que todos discussão do Programa do Governo. Mas, mais importante estamos a ver desenhar-se. do que isto, Srs. Deputados, para que não haja dúvida

No final, saberemos quem é a «bengala» ou o «chapéu alguma, a posição que, hoje, aqui assumirmos é a posição de coco» do Governo. que assumiremos durante toda a Legislatura.

Começo, pois, pela análise dos resultados eleitorais. Risos do PSD. Para nós, as coisas são o que são e são muito claras: no dia 10 de Outubro, os portugueses confirmaram a sua O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado confiança no Governo do PS. É inquestionável! E digo

Luís Nobre Guedes, para uma intervenção. «confirmaram» e não «reforçaram», mas é um facto in- questionável que confirmaram. O Sr. Luís Nobre Guedes (CDS-PP): — Sr. Presiden- É, igualmente, tradição desta Casa saudar o partido

te, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. vencedor e nós saudamos o partido vencedor. Teve um Membros do Governo: Dita uma antiga tradição desta resultado eleitoral muito expressivo e muito bom, que Casa, tão antiga quanto respeitável, que, quando algum dos reconhecemos. seus membros tem o privilégio de, pela primeira vez, usar É para nós uma preocupação prioritária criar condições da palavra, não deixe de dirigir uma especial saudação ao para que daqui a quatro anos possamos ser alternativa a Presidente desta Assembleia. É uma tradição que quero este Governo e a esta maioria do PS, portanto, não temos honrar e respeitar. Neste caso, faço-o com particular gosto quaisquer complexos em reconhecer os méritos do Gover-pessoal e, se me permitem, na actual conjuntura da insti- no do PS. tuição parlamentar, faço-o mesmo com um significado O governo anterior do PS esteve bem quando teve ca-muito especial. pacidade para concluir obras e projectos que tiveram a

É que tenho consciência, todos temos consciência, de iniciativa e o impulso dos governos do PSD. É justo que que a instituição parlamentar vive momentos difíceis. isto seja dito e repito: concluíram obras que foram da ini-Parece-nos indesmentível que vivemos uma crise de repre- ciativa e impulso do PSD, assim o mérito da iniciativa vai sentatividade incontornável. inteirinho para o PSD.

É preocupante, mas, hoje, já é indisfarçável, a indife- O governo anterior também esteve bem ao continuar rença dos cidadãos face à vida política em geral e à activi- uma política de privatizações que, em boa hora, o governo dade parlamentar em particular. Mas, acima de tudo, Srs. do PSD tinha iniciado. Com isto o PS reconheceu que Deputados, o que, para nós, é insuportável, o que todos estava errado e que os seus dogmas retrógrados já não se nós sentimos é este clima de suspeição generalizada sobre podiam aplicar. todos quantos, de alguma forma, se dedicam à causa públi- O governo anterior esteve bem quando garantiu as ca. E, nisto, os Srs. Deputados são uma das principais condições para que Portugal pudesse entrar no euro e pu-vítimas. desse fazer parte do primeiro pelotão da terceira fase da

Neste contexto, penso que é justo reconhecer que a voz União Económica e Monetária. Nunca entendemos que do Sr. Presidente desta Assembleia tem sido de resistência; isto fosse um desígnio nacional, mas foi, com certeza, um tem sido uma voz de resistência em defesa da dignidade, passo muito importante para Portugal e para os portugue-do respeito e do sentido da responsabilidade que são devi- ses e não temos quaisquer complexos em assumi-lo. dos a esta Casa e a todo e qualquer um dos Srs. Deputados. O governo anterior também esteve bem quando com Por isso mesmo presto-lhe esta homenagem. Não só lhe alguma generosidade — e temos muitas dúvidas quanto à dirijo uma saudação, como lhe presto uma homenagem execução — foi capaz de contemplar medidas como o singela, mas sentida. rendimento mínimo garantido.

E, por fim, o governo anterior esteve bem quando per-O Sr. Presidente: —Muito obrigado, Sr. Deputado. cebeu que os portugueses já não toleravam mais um certo estilo de arrogância e de auto-suficiência que tinha caracte-O Orador: —Aproveito, também, para saudar todos rizado as maiorias anteriores.

os Srs. e Sr.as Deputados. Faço-o, prestando também a É certo que estes foram os méritos do anterior governo minha homenagem a todos quantos nos antecederam. do PS e é certo que este Governo teve condições excep-Alguns já partiram. Todos temos a consciência de que, cionais para ter uma maioria absoluta. Conheceu uma

conjuntura económica e internacional única; conheceu uma

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fase em que as oposições, no mínimo, estavam desorienta- terei tempo para desenvolver mais esta questão, mas, de das e, certamente, conheceu nos últimos dois meses um uma forma muito clara, quero dizer-vos qual vai ser a estado de excepção em termos de política interna portu- posição do CDS-PP neste Programa do Governo e nesta guesa. Mas, mesmo assim, o PS não teve a maioria absolu- Legislatura e, Srs. Deputados, vamos ser claros: a nossa ta e em nosso entender por três razões. posição assenta em dois pressupostos essenciais.

Primeira razão: os portugueses duvidaram que o PS al- Primeiro pressuposto: o Partido Socialista pediu ao guma vez tivesse querido ou queira fazer as reformas es- País uma maioria inequivocamente clara — parece que nas truturais inadiáveis para o País. Este Programa do Governo palavras do actual Comissário uma maioria inequivoca-é, para nós, a prova contundente de que o PS não quer, mente absoluta. No dia 10 de Outubro o que o povo portu-nem nunca fará, qualquer reforma estrutural. guês deu foi uma maioria inequivocamente controlada e é

Segunda razão: o PS também não foi capaz de se liber- com essa maioria que temos de viver. tar de uma certa sujeição permanente às sondagens, aos estudos e aos barómetros da opinião. O PS não percebeu Aplausos do CDS-PP. uma coisa muito simples: é que nas quatro vezes que o povo português deu maiorias absolutas, deu-as a governos E o Partido Socialista e o Governo têm de se capacitar dos quais o PS nunca fez parte, deu-as a governos que não disto: a realidade que temos é, repito, uma maioria inequi-tiveram receio de enfrentar a ousadia, o confronto e até, vocamente controlada. quando foi da Aliança Democrática, um certo sentido de Segundo pressuposto: o povo português sufragou e ruptura em relação ao sistema. confirmou a confiança no Governo do Partido Socialista e,

Terceira razão: o PS não tranquilizou os portugueses, no nosso entender, o povo português foi claro: quer que o porque, principalmente no último ano de legislatura, co- País seja governado por um governo do Partido Socialista meçou a assemelhar-se a tudo aquilo quanto criticou nos e quer que esse governo dure quatro anos. governos do PSD. O PS não teve a humildade de reconhe- Dito isto e para que não restem quaisquer dúvidas, dir-cer que havia muitos sectores em que tinha falhado: o PS vos-ei os seis princípios que vão tornear toda a nossa ati-falhou na saúde; o PS falhou na justiça; o PS falhou na tude de futuro e que são os seguintes: primeiro, para o agricultura; o PS falhou nas pescas; e o PS falhou na gran- CDS-PP a estabilidade é um valor muito importante, mas a de reforma da segurança social. Mas mais: também não estabilidade para o CDS-PP não é um valor absoluto. Por caiu bem aos portugueses que o PS tivesse caído na tenta- isso mesmo, o CDS-PP pretende ser um garante da estabi-ção de se arrogar fazer seu aquilo que não é e digo-vos, a lidade e, para que as coisas fiquem desde já claras, não título meramente exemplificativo, o que já tive oportuni- contem com o CDS-PP para quaisquer aventuras irrespon-dade de dizer: a ponte Vasco da Gama, a Expo, a travessia sáveis. ferroviária da ponte 25 de Abril, a União Económica e Consideramos que derrubar um governo sem ter uma Monetária não são património exclusivo do PS, como o alternativa séria credível, responsável e ganhadora, é um PS, mal, quis fazer entender. acto de gratuita irresponsabilidade.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Aplausos do CDS-PP. O Orador: —Mas a vitória do Partido Socialista teve Segundo: o CDS-PP não está disposto a negociar, seja

também a ver com algum sector da oposição. Esse sector com quem for, os seus princípios, as suas causas e os seus não conseguiu entender coisas básicas, não conseguiu valores; o único compromisso que temos é com o nosso entender que para haver uma maioria séria, credível e eleitorado, com os nossos valores e com os nossos com-ganhadora ao Partido Socialista era preciso unir todos os promissos! esforços dos partidos e forças sociais à direita do Partido Terceiro: o CDS-PP é e será oposição ao Governo. Socialista. Continuamos fiéis àquilo que sempre defendemos: o nosso

adversário político é o Governo do Partido Socialista e o Vozes do CDS-PP: —Muito bem! nosso adversário ideológico é o socialismo. Só podemos ser oposição! Mas que fique claro o seguinte: o CDS-PP é O Orador: —Esse sector da oposição não entendeu completamente independente de qualquer partido da opo-

que era necessário não agravar as diferenças entre nós, mas sição! diminuir essas mesmas divergências; esse sector não per- cebeu que era necessário somar e não diminuir; esse sector Aplausos do CDS-PP. também não entendeu que o povo português não está mais interessado num certo estilo e linguagem de sectarismo, de Por isso, apresentaremos, em cada momento, todas as arrogância e de auto-suficiência e esse sector não entendeu iniciativas, todas as sugestões, todas as medidas e assumi-que o Partido Socialista só agradeceu sempre que esse remos todas as críticas que entendermos serem as melhores sector decidiu seguir a via do insulto, mais ou menos, para Portugal e para os portugueses. gratuito e, algumas vezes, pessoal. Como hoje já aqui foi dito numa linguagem que —

Dito isto, e porque o tempo escasseia, quero dizer-vos perdoem-me — pode ser sugestiva, não aceitamos, com de uma forma muito clara — e não vou ter tempo para certeza, ser «muleta» do PS, mas não seremos, certamente, terminar o que queria, porque isto é, creio eu, o mais im- «bengala» do PSD! portante daquilo que vos queria dizer — que este não é o Quarto: não nos sentiremos constrangidos pela opinião nosso Programa e que o CDS-PP não se revê nele. Não seja de quem for relativamente ao que em cada momento

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entendermos ser melhor para Portugal e para os portugue- Estamos cientes de que vamos ser julgados daqui a ses e que isto fique claro em cada momento da legislatura. quatro anos; também o Governo vai ser julgado. E quando Isto é também extensivo aos orçamentos, pois estamos os portugueses o fizerem só queremos ter a consciência completamente livres de, em cada momento, dirigir o nos- tranquila de uma coisa... — e deixem-me, a este propósito, so sentido de voto consoante a análise que façamos sozi- referir uma frase de uma das personalidades mais marcan-nhos do que é melhor para Portugal e para os portugueses. tes deste século relativamente aos políticos e que me pare-

Quinto: o Governo e a bancada do Partido Socialista ce extensiva a todos nós: «Os políticos e os homens públi-podem estar certos de que nos sentiremos completamente à cos serão julgados de acordo com o olhar que tiverem vontade, mas totalmente à vontade, para, sempre que os sobre os mais pobres e os mais desfavorecidos». As posi-nossos valores e as nossas causas sejam questionados, não ções que aqui tomámos de responsabilidade de uma forma hesitarmos em apresentar moções de censura ao Governo e clara têm a ver com a defesa dessas pessoas mais pobres, de censurar, drasticamente, o Governo e a sua maioria. mais desfavorecidas e mais marginalizadas.

Sexto: é importante diga, para que não restem quais- quer dúvidas, que entendemos que devemos continuar fiéis Aplausos do CDS-PP. a um princípio que foi sufragado em congresso do nosso partido e esse compromisso era o de tudo fazer para criar O Sr. Presidente: —A Mesa não regista pedidos de condições e participar numa alternativa séria, credível e esclarecimento. ganhadora ao Partido Socialista daqui a quatro anos. Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra a

Mas que fique também claro — e fala-vos quem tem Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. talvez alguma autoridade por ter lutado, como poucos, por essa alternativa — que há circunstâncias que não se repe- A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-tem e há, com certeza, precipitações que não se aconse- te, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. lham. Por isso mesmo, e por ora, diremos apenas e particu- Deputados: Se me permitem, para que o Sr. Primeiro-larmente em relação à bancada do PSD, o seguinte: conti- Ministro não fique melindrado, começo precisamente por nuamos a acreditar que duas oposições que dialogam são referir que, aquando do conhecimento da orgânica do Go-mais eficazes do que duas oposições que se anulam. verno, Os Verdes entenderam como positiva a criação do

Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, Vozes do CDS-PP: —Muito bem! juntando duas vertentes indissociáveis, ambiente e orde- namento, algo que Os Verdes propõem há bastante tempo A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Não basta dizer, é pre- por considerarem que a responsabilidade de intervenção

ciso praticar! nestas duas vertentes deve estar permanentemente coorde- nada pelas implicações que têm uma na outra, fazendo O Orador: —Para terminar, quero, também, dizer-vos todo o sentido que se enquadrem no mesmo ministério.

que é para nós claro que a assunção destas posições já deu Todavia, não é esse simples facto que nos deixa tran-os seus frutos de uma maneira muito clara: é que sem quilos quanto aos próximos quatro anos em matéria de qualquer presunção, porque não a temos, entendemos que garantia de um desenvolvimento sustentável que promova foi esta oposição responsável que, neste momento, garan- a qualidade de vida e o bem-estar social. tiu que não se tivessem já cometidos dois erros que seriam Aliás, a leitura do Programa do Governo, acrescendo graves. ao conhecimento da prática política do PS nesta matéria

O primeiro foi relativamente à interpretação que ontem nos últimos quatro anos, deixa visível que a intervenção o Sr. Primeiro-Ministro deu aqui daquilo que seria a posi- sobre o meio ambiente é profundamente secundarizada, ção do Partido Socialista relativamente ao respeito da não constituindo de modo algum aos olhos do Governo um opinião sufragada pelo povo quanto ao referendo sobre a pilar para o desenvolvimento. Muito pelo contrário, quase liberação do aborto ou sobre a interrupção voluntária da que a tomam como um travão ao desenvolvimento, o que gravidez. é, desde logo, partir para uma lógica desadequada a uma

Em segundo lugar: foi para nós decisivo que o Sr. Pri- intervenção séria e sustentada sobre matérias de implica-meiro-Ministro, ontem, tivesse deixado cair, de uma forma ção directa na saúde pública e na qualidade de vida dos clara, uma reforma do imposto sobre o património que cidadãos. nesta versão oficiosa continha inaceitáveis ataques ao Enquanto não se entender que desenvolvimento e pro-Estado, à propriedade, à poupança e às classes mais desfa- gresso não são sinónimos de poluição e destruição, então a vorecidas. lógica para uma intervenção séria sobre o ambiente está

Mas que fique claro, perante esta bancada, que se isso totalmente subvertida. não tivesse acontecido, se não tivesse sido essa a posição O Sr. Primeiro-Ministro, nas respostas sempre evasivas assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro, não tenham quais- e de «raspão» que dá quando lhe colocam questões de quer dúvidas de que estavam criadas as condições para que desenvolvimento sustentável, deixou claro ontem que o em devido tempo, e não era numa moção de rejeição, o Governo vai persistir na opção da co-incineração, transfe-CDS-PP apresentasse, repito, em tempo oportuno, conve- rindo o problema dos solos para o ar que as pessoas respi-niente e próprio uma moção de censura ao Governo. ram, recorrendo a soluções facilitistas, mas que constituem

Estes são os seis princípios que vão nortear a nossa po- um sério atentado à saúde pública. sição de futuro!

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Para além disso, o Sr. Primeiro-Ministro não deixou como prioridades de intervenção, ainda por cima de forma clara a ruptura com o passado na lógica do aumento das a afastar ainda mais os eleitores que deixam de se sentir emissões de CO2. representados num Parlamento que perderá pluralidade,

Outras preocupações decorrem ainda da apreciação riqueza e conquista da nossa democracia se a proposta dos deste Programa do Governo. Nele faz-se referência a uma círculos uninominais for avante. nova geografia de oportunidades no território nacional Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-quando andaram quatro anos a contribuir para a desertifi- tados: Fica aqui o registo de mais algumas preocupações cação e a intensificar o despovoamento. E que respostas dá que decorrem, na nossa perspectiva, do Programa do XIV o Programa para essas novas oportunidades no território Governo, sendo certo que as matérias que aqui anunciámos nacional? Por exemplo: a visão da floresta como um mero não esgotam a apreciação que Os Verdes fazem do Pro-rendimento económico, a intensificação das fileiras de grama do Governo, apreciação essa que teremos oportuni-crescimento rápido — o eucalipto —, o que, por si, terá, dade de continuar a fazer até ao final do debate. obviamente, repercussões graves na propagação dos in- cêndios florestais e na negação da biodiversidade e do Aplausos do PCP. ordenamento florestal.

Para além disso, propõe-se a continuação de uma polí- O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a tica de redução da área agrícola quando Portugal importa palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta. cerca de 70% dos seus produtos alimentares, quando con- tinuamos profundamente deficitários em termos alimenta- A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª De-res, ainda por cima sem mecanismos reais de controlo da putada Heloísa Apolónia, trata-se de um brevíssimo pedido qualidade dos alimentos que entram, pondo em causa a de esclarecimento em consequência de duas referências segurança alimentar dos portugueses. que fez. De facto, ou não lemos o mesmo Programa ou,

Por outro lado, nada se diz no Programa do Governo então, não percebi o que disse. sobre o reforço da fiscalização em matéria ambiental, onde A Sr.ª Deputada referiu que o Programa do Governo as ilegalidades e os atentados cometidos são vastos e fre- defende o reforço da fileira florestal de crescimento rápi-quentes; nada se diz no Programa sobre valorização e do, designadamente do eucalipto. Não vi nada disso no preservação das áreas protegidas, zonas privilegiadas de Programa do Governo; vejo, sim, nas páginas 103 e 115 do biodiversidade, com ecossistemas frágeis e específicos, mesmo as referências quer à agricultura quer à fileira flo-mas sujeitas a agressões permanentes pela cedência, per- restal. sistente, aos grandes grupos económicos nas explorações De facto, o que se refere é que a fileira florestal tem de que provocam a degradação destas áreas; nada se diz no ser desenvolvida em termos de ordenamento do território e Programa sobre os instrumentos fundamentais previstos na do ambiente, o que nada tem a ver com o que a Sr.ª Depu-Lei de Bases do Ambiente, determinantes para a prossecu- tada disse. ção de uma política conhecedora e integrada dos proble- Por outro lado, afirmou que o Programa do Governo mas. não faz qualquer referência à paisagem protegida nem à

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu- biodiversidade. Também não é verdade, para tanto leia a tados: Também noutras vertentes fundamentais, como a página 103, na qual consta um tópico específico para a educação ou a toxicodependência, eleitas pelo XIII Gover- conservação da natureza e protecção da paisagem, referin-no como a «paixão» e o «inimigo n.º 1», respectivamente, do-se expressamente à biodiversidade e à importância da a resposta foi muito «magra». Rede Natura 2000.

Muitos estudantes são lançados para fora do sistema — Realmente, este é um documento extenso, difícil de ler é a negação da educação para todos —, sem colocação — confesso que não é um romance literário dos que mais e atempada e integral de professores que dê resposta às ne- agradam... —, mas é preciso lê-lo com cuidado: não se cessidades das escolas. pode ficar apenas no índice, nem saltar as páginas.

Muitos toxicodependente, por seu turno, continuam sem resposta de tratamento e acompanhamento e muitos O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a são «empurrados» para um sistema prisional que degrada Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. mais do que outra coisa qualquer.

A saúde, agora eleita como a «paixão», se vier a ter as A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-mesmas respostas que a educação teve, ficará muito aquém te, Sr.ª Deputada Helena Roseta, de facto, trata-se de um das necessidades dos utentes do sistema de saúde, que documento extenso que é preciso ler com atenção, o que marginaliza tanta gente. fizemos — o que já não fiz foi o que a Sr.ª Deputada faz,

Para além do mais, o Programa do Governo esquece que é ler nas entrelinhas! O que vejo é o que está previsto matérias como as medicinas não convencionais, que, face à expressamente no Programa e, de facto, não vejo referên-realidade existente, não é possível ignorar, dada a procura cia absolutamente alguma às áreas protegidas; se a Sr.ª que se verifica dos cidadãos a este tipo de medicina. Urge Deputada vê... É que a Rede Natura 2000 é algo diferen-instituir um diálogo sério que ponha fim às fraudes e cre- te!... Portanto, vamos ver se nos entendemos relativamente dibilize todo o sistema. à matéria de que estamos a falar.

Por outro lado, matérias que pouco ou nada dizem aos Por outro lado, não sei o que a Sr.ª Deputada entende portugueses, que servem mais para entreter alguns eleitos, por intensificação das fileiras de crescimento rápido. Do como a revisão do sistema eleitoral, são nova e insistente- que se trata, Sr.ª Deputada Helena Roseta? De sobreiros? mente colocadas na ordem do dia e aparecem, também, Não, Sr.ª Deputada, trata-se de eucaliptos!

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Aliás, num debate televisivo, o Sr. Primeiro-Ministro Sem dúvida que a estabilidade macroeconómica tem foi bem claro quanto à sua opção a favor desta estratégia um valor próprio que deve ser preservado e consolidado. E em termos florestais, na qual não se garante o ordenamento esse valor resulta de a estabilidade macroeconómica ser, florestal tão necessário em Portugal e onde, de facto, as simultaneamente, uma expressão e um instrumento do espécies autóctones não são privilegiadas, continuando o crescimento sustentado e não inflacionista, o qual se baseia eucalipto a crescer por aí de uma forma perfeitamente em baixas taxas de juro, na confiança dos mercados e dos abusiva, em virtude de uma cedência incompreensível às agentes económicas e no ambiente favorável ao investi-indústrias de celulose. mento e ao emprego.

Estabilidade macroeconómica que assentará, durante a O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- próxima legislatura: numa política orçamental de acrescido

lavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia. rigor financeiro (nomeadamente num controlo mais aper- tado da despesa pública corrente primária); numa política O Sr. Ministro das Finanças e da Economia (Pina fiscal geradora de equidade e justiça entre os contribuintes

Moura): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Pri- e de competitividade para as empresas e o País; numa meiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: A con- política de rendimentos que compatibilize a necessária dução da política económica, na última legislatura, foi moderação salarial com um movimento gradual e sustenta-dominada por um grande objectivo — fazer de Portugal do de melhoria dos salários médios reais, baseado num um dos países fundadores do euro. crescimento ainda mais rápido dos níveis de produtividade

Este objectivo foi alcançado e este é, também o mo- das empresas e da economia e numa repartição adequada mento para prestar homenagem a um dos protagonistas dos seus ganhos. essenciais no alcançar desse objectivo, o meu antecessor, o Estabilidade macroeconómica que continuará a ser uma Professor Sousa Franco e à equipa de Secretários de Esta- trave-mestra do edifício da política económica; estabilida-do que o acompanhou: a Professora Manuela Arcanjo, hoje de macroeconómica que encaramos como um pressuposto Ministra da Saúde, o Dr. João Carlos Silva, hoje Deputado e não como uma restrição ao crescimento, ao investimento, do Partido Socialista, o Professor Teixeira dos Santos e o à criação de emprego e à sustentabilidade financeira da Dr. António Carlos Santos. nova geração de políticas sociais, nomeadamente no sector

da saúde, que constam do Programa do Governo. Aplausos do PS. Quero, por isso, confirmar, aqui e agora, o nosso com- promisso na concretizarão dos objectivos do Programa de Dizia eu que o objectivo foi alcançado e a sua concreti- Estabilidade e Crescimento, para o período de 1999/2002,

zarão foi o produto da aposta bem sucedida do governo do apresentado pelo Governo português à Comissão Europeia. Primeiro-Ministro António Guterres em fazer da conver- Como disse atrás, não basta continuar e melhorar o que gência estrutural a nova linha de rumo da política econó- vem detrás; há que inovar e renovar a concepção e a ope-mica nacional. racionalização da política económica.

A política de convergência estrutural exprimiu-se numa interacção virtuosa entre convergência nominal e conver- O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! gência real que se manifestou no facto de Portugal ter cumprido os critérios de Maastricht e, simultaneamente, ter O Orador: —O novo perfil da política económica crescido sempre acima da média da União Europeia; ter o que vamos desenvolver baseia-se num dado de facto: investimento crescido a um ritmo três vezes superior ao da deixámos de ser uma pequena economia cada vez mais média da União Europeia; ter a economia portuguesa gera- aberta para passarmos a ser uma economia cada vez mais do 250 000 novos postos de trabalho, apresentando hoje integrada num grande espaço económico relativamente uma das mais baixas taxas de desemprego da União e o fechado. É disto que se fala quando se fala de novo ter-se baseado numa política de rigor financeiro com cons- regime económico. ciência social. O que daqui resulta é a necessidade de mudar o foco —

à escala nacional — das políticas públicas. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! Há que passar da regularão da procura global para a gestão da oferta, nomeadamente de bens públicos e semi-O Orador: —Esta continuará a ser a matriz orientado- públicos, que são essenciais ao processo de crescimento e

ra da política económica. à competitividade da economia nacional e das empresas Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não basta continuar e me- localizadas no nosso território.

lhorar; é necessário inovar e renovar, desenhando um novo Falamos das pessoas e das suas qualificações; falamos perfil da política económica que responda e corresponda do fornecimento de recursos sofisticados de investigação e ao novo regime económico em que Portugal vive desde 1 inovação; falamos de infra e info-estruturas de qualidade e de Janeiro deste ano, com a nossa plena integração na da qualidade e excelência das instituições sociais, desde o União Económica e Monetária. sistema jurídico à Administração Pública, do sistema judi-

Este novo regime económico está a determinar profun- cial ao fiscal, do sistema de saúde aos sistemas de educa-das alterações tanto nas condições de afirmação competiti- ção e formação. va da nossa economia como na natureza dos objectivos e A nossa capacidade para atrair e fixar no território por-dos instrumentos da política económica. tuguês investimento, seja ele de residentes ou de não resi-

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dentes, depende criticamente destas políticas, depende mais, uma componente das estratégias competitivas empre-criticamente das políticas estruturais. sariais e, simultaneamente, um sinal de um novo estádio de

É nelas que o Estado se deve concentrar no novo perfil maturidade e do potencial da economia portuguesa. da política económica, porque é delas — tanto quanto das É muito importante que assim seja, tanto mais que condições de competitividade endógenas às próprias em- ocorre, quer a nível da União Europeia como a nível glo-presas — que depende cada vez mais a competitividade bal, um movimento de consolidação e reestruturação em-das nações, que dependerá a competitividade de Portugal. presariais, com expressão especial no sector financeiro, na

É para elas — juntamente com as políticas sociais, cu- energia, nas telecomunicações e na distribuição. jas novas prioridades já aqui foram definidas pelo Sr. Pri- Será política do Governo estimular a afirmação compe-meiro-Ministro — que serão atribuídos os novos recursos titiva das empresas e grupos empresariais nacionais nestes que hão-de ser libertados pela reorientação da política processos de consolidação e reestruturação, tanto no mer-orçamental e pelo novo ciclo de consolidação das finanças cado interno europeu e, em particular, no mercado ibérico públicas, da política de equidade, eficiência competitivida- como noutros espaços económicos, nomeadamente no de fiscais e do esperado crescimento economia portuguesa Mercosul e, em primeiro lugar, no Brasil, através do inves-que deverá continuar a ter desempenho acima da média da timento directo e/ou do desenvolvimento de parcerias e União Europeia. alianças estratégicas na linha de muitos e positivos exem-

O objectivo é claro: o investimento público ou de inte- plos ocorridos nos últimos três anos. resse público terá de continuar a ser, e de forma crescente, Também no que respeita às PME se dinamizarão incen-um dos destinos principais da despesa pública. Assim o tivos para que estas possam desenvolver as suas próprias exige a afirmação competitiva de Portugal e assim o impõe dinâmicas autónomas de internacionalização. a plena e eficaz mobilização dos recursos financeiros dis- Proceder-se-á, em particular, ao direccionamento e à ponibilizados pelo novo Quadro Comunitário de Apoio, a melhor coordenação dos sistemas de incentivos para a partir do início do ano 2000. internacionalização empresarial e para a promoção de

Aliás, a sua sobreposição inicial, com o encerramento inovação, sobretudo no domínio da criação ou da consoli-dos programas do QCA II, exige esforço redobrado de dação das redes de PME inovadoras. coordenação entre o Ministério das Finanças e da Econo- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Novo regime mia e o Ministério do Planeamento na programação finan- económico e novo perfil da política económica implicam, ceira plurianual para 2000/2001. também, um novo contrato entre o Estado e o mercado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Mem- Uma das suas características essenciais será o aprofun-bros do Governo: Novo regime económico e novo perfil da damento do papel regulador do Estado que passa pela política económica implicam, também, uma nova maneira criação e consolidação de agências reguladoras indepen-de olhar a realidade empresarial. dentes do Governo e das empresas com poderes efectivos

É essencial que todos — empresários, trabalhadores, para salvaguardar os direitos dos consumidores e assegurar governantes e Deputados, a sociedade no seu conjunto — condições para uma sã concorrência. compreendamos que, no novo regime económico em que O progresso institucional que se reclama para a activi-vivemos, a saúde da nossa economia e a coesão da nossa dade reguladora terá uma nova expressão no sector energé-comunidade nacional dependem ainda mais da capacidade tico de modo a assegurar uma eficaz regulação no quadro competitiva e da coesão social, a nível das empresas. do papel crescente e estruturante que o Gás Natural vai ter

Daí o particular enfoque que o Programa do Governo em todo o nosso sistema energético. atribui às políticas microeconómicas, orientadas para dois No sector financeiro, há que reorganizar a supervisão objectivos essenciais: das várias áreas por forma a que, através de um modelo

— a promoção da inovação empresarial, em domínios coerente e operacionalmente eficaz, se obtenham os indis-como a gestão, a inovação nos produtos e nos processos, pensáveis ganhos de coordenação. associada ao design, à criação de marcas e à cria- Na área da concorrência há que proceder às melhorias ção/participação nas suas redes de distribuição e comercia- institucionais e à adequação do quadro legal de modo a lização; salvaguardar o desenvolvimento de uma sã concorrência

— a formação e a qualificação dos recursos humanos, nos mercados, hoje cada vez mais de dimensão suprana-a nível empresarial, determinadas pelas necessidades da cional, no quadro das regras comunitárias, mas também procura, valorizando a sua inserção em projectos inte- na afirmação e na consolidação de grupos nacionais com-grados de investimento modernizador e ao serviço de petitivos, nomeadamente no quadro do mercado interno uma concepção empresarial que valorize e dignifique o europeu. trabalho. Prosseguirá a política de privatizações, para o que será

Trata-se de políticas horizontais que se orientam para definido um programa plurianual que estabeleça um qua-as empresas no seu conjunto, independentemente de se dro de referência para o seu prosseguimento ao serviço da situarem na indústria ou na agricultura, no comércio ou melhoria, na eficiência, da gestão dos recursos, do desen-nos serviços, no turismo ou no sector financeiro. volvimento e aprofundamento do mercado de capitais e da

Neste quadro assume particular importância a interna- reestruturação competitiva do tecido empresarial nacional. cionalização das nossas empresas que, nos últimos quatro O novo contrato entre o Estado e o mercado exprime-anos, atingiu uma dimensão sem precedentes na nossa se, também, na salvaguarda dos direitos dos consumidores história económica contemporânea. através do exercício responsável da função reguladora e da

O investimento português no exterior, que fez de Por- garantia da concorrência, isto é, da possibilidade de esco-tugal, em 1998, exportador líquido de capitais, é, cada vez

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lha, que é, em última análise, o melhor garante da satisfa- — A criação de uma relação de confiança e segurança ção do bem-estar e dos interesses dos consumidores. entre os contribuintes cumpridores e a Administração

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, em breves Fiscal. palavras, o quadro geral de objectivos e instrumentos da Também se avançará imediatamente com a reapresen-política económica que vamos desenvolver. tação da Lei do Enquadramento Orçamental, nos exactos

Há, porém, prioridades imediatas que nos ocuparão até termos em que foi presente a esta Assembleia na última à apresentação do Orçamento do Estado para 2000, cujos legislatura e será acelerada a implementação do sistema de trabalhos serão acelerados por forma a ser presente a esta Tesouraria Central do Estado, propiciador de importantes Assembleia já em Janeiro. ganhos de eficiência na gestão global da Administração

No início da segunda quinzena deste mês será apresen- Pública e dos recursos financeiros do Estado. tado o orçamento rectificativo para 1999 que responderá a No que respeita às políticas microeconómicas orienta-três objectivos a que urge dar de imediato resposta: em das para a competitividade e a reestruturação empresarial, primeiro lugar, o início de uma política de reorientação de será, dentro de dias, entregue nos serviços da Comissão recursos para a saúde, que terá expressão mais significati- Europeia o Programa Operacional da Economia. va e estruturada no Orçamento do Estado para 2000; em Será, também, concluído, ainda este ano, o processo de segundo lugar, a mobilização de recursos para a participa- criação da GALP — Petróleos e Gás de Portugal, embrião ção nacional, a todos os níveis, no processo de reconstru- do futuro operador único de gás natural e produtos deriva-ção de Timor Leste; e, em terceiro lugar, na criação de dos do petróleo, com a entrada no seu capital dos accionis-dotações que permitam uma transição sem soluções de tas privados da Petrogal e da Transgás, bem como do par-continuidade do II Quadro Comunitário de Apoio para o ceiro estratégico internacional que, dentro em breve, será III Quadro Comunitário de Apoio, permitindo igualmente seleccionado. maximizar a taxa de execução do II Quadro Comunitário Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria terminar de Apoio. afirmando que o objectivo central da política económica

No que respeita à reforma fiscal e, em particular, à re- que vamos desenvolver é a criação de condições para o formulação da tributação do património imobiliário já desenvolvimento, para a existência de mais e melhor em-ontem o Sr. Primeiro Ministro disse o essencial. prego e de maior bem-estar para as famílias portuguesas.

A questão central que se coloca no nosso sistema fiscal Só assim faz sentido, na nossa maneira de ver, fazer é a do combate à evasão e à fraude fiscais colocando den- política e fazer política económica. tro do sistema fiscal aqueles que, nomeadamente em sede Recusamos firmemente a opinião daqueles que teori-de IRS e de IRC, lhe têm tradicionalmente escapado. zam ser a economia o ensino da incapacidade para lidar

É indesmentível que só o sucesso e o progresso da re- com os valores humanos. Ao contrário, achamos que a solução desta grave distorção à lei, à equidade entre os economia tem de ser uma expressão concentrada da activi-contribuintes e à concorrência entre as empresas, permiti- dade humana naquilo que ela tem de mais nobre, criativo e rão garantir o sucesso da reforma fiscal, a que vamos dar identificador: o trabalho e a sua dignificação. prioridade absoluta. Neste sentido, evocamos Keynes quando dizia deverem

Ao serviço da justiça e da competitividade fiscais, con- ser os economistas, acima de tudo, os guardiões da possi-cretizaremos um Pacto de Justiça Fiscal com os cidadãos, bilidade da Civilização. baseado no alargamento da base tributável, na intensifica- ção do combate à evasão e à fraude fiscais na diminuição Aplausos do PS. do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores.

Para além das muitas acções que desenvolveu e concre- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Keynes?? É uma ilu-tizou, a anterior equipa das Finanças legou-nos um vasto são! conjunto de estudos e relatórios técnicos sobre as várias «peças» da reforma da fiscalidade. Risos do CDS-PP.

Do que agora se trata é de passar dessa fase de análise extensiva a um processo de acção intensivo visando objec- O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-tivos precisos e imediatos. recimentos ao Sr. Ministro das Finanças e da Economia, os

Eles serão: Srs. Deputados Lino de Carvalho, Maria Celeste Cardona, — A criação de instrumentos eficazes no combate à Rui Rio, Manuel dos Santos, Francisco Louçã e Pires de

evasão fiscal, nomeadamente em sede de IRS e IRC; Lima. — Um novo regime de tributação para o património Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

imobiliário; — A reformulação da tributação energética no sentido O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

de incentivar fontes e utilizações de energias poupadoras, Ministro, neste debate, algumas bancadas têm acusado este limpas e renováveis, participando activamente na revisão Programa de estar cheio de generalidades, de figuras de da tributação energética e da eco-tributação, actualmente retórica vazia. Se isso é verdade, também é verdade que em desenvolvimento na União Europeia; em vários momentos, em vários capítulos deste Programa,

— A conclusão do processo de informatização da rede essa retórica esconde orientações ideológicas muito claras da administração fiscal, dando-lhe maior eficácia no com- que marcam o Programa do Governo. Isso está particular-bate à fraude e à evasão fiscais e maior eficiência da recei- mente exemplificado na sua nova «NPE», no seu novo ta fiscal;

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perfil da política económica, nos capítulos que estão a nessa sua formulação sobre o novo perfil de benefícios cargo do Ministro das Finanças e da Economia. fiscais? Também sobre isto, gostávamos de ter clareza da

Penso que é esse capítulo que, definitivamente, marca a orientação do Governo. vitória das concepções liberais ou neo-liberais em econo- Mas outra área... mia que atravessam o Governo; é um capítulo que marca e que é orientado pelo primado dos interesses das empresas, O Sr. Presidente: —Peço-lhe que termine, Sr. Depu-pelo primado da competitividade das empresas, pelo pri- tado. mado do lucro; é um capítulo em que tudo, no essencial, subordina a essa orientação ideológica. E mais, Sr. Minis- O Orador: —Sr. Presidente, vou já terminar. tro!, mais do que está escrito no Programa do Governo do Outra área de preocupação, Sr. Ministro, tem a ver com que o discurso do Sr. Ministro aqui hoje. a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Aqui nada

Vou dar-lhe alguns exemplo: é que o Governo remete o é dito ou, melhor, o que é dito é assim: o possível desagra-Estado para o papel regulador e financiador da economia e vamento da carga fiscal sobre o rendimento do trabalho é das empresas. Mas, mesmo nesse mitigado papel a que o colocado na dependência das decisões da União Europeia e Governo remete o Estado, o Programa do Governo demite da OCDE. Porquê, Sr. Ministro? Porque é que isso é dito desde logo o Estado mesmo desse papel, ao criar agências para a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e não reguladoras independentes do Governo. Nem aí o Estado é dito para outras componentes do sistema fiscal, designa-assume um papel interventivo directo. damente em relação às empresas, quando sabemos como o

Outra questão é a de que todos olhamos, por exemplo, Governo, aliás, tem reconhecido, nalguns momentos, que para o capítulo específico da política de emprego — e até em Portugal incide um excesso de carga fiscal sobre o somos capazes de acompanhar formulações, que lá estão rendimento do trabalho. escritas, de aparente preocupação com o excesso de desre- gulação do mercado de trabalho...! Mas é no capítulo da O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, já ultrapassou o política económica que vamos detectar as propostas quanto tempo de que dispunha... à necessidade de aumentar a flexibilidade e a desregulação do mercado de trabalho em nome da competitividade das O Orador: —Está o Governo de acordo em acompa-empresas. Se olharmos para a política fiscal, o que verifi- nhar-nos no desagravamento da carga fiscal do rendimento camos é que — ao contrário do que se passa com as nossas sobre o trabalho, designadamente nos escalões mais baixos necessidades, que é corrigir um sistema fiscal injusto do e médios, como foi feito no último Orçamento por propos-ponto de vida social, que é corrigir um sistema fiscal que ta do PCP? dá azo a fortíssimas fraudes e evasões fiscais — as medi- Sr. Ministro, não temos tempo para mais, mas há uma das de alteração do sistema fiscal são propostas em nome coisa que lhe peço: surpreenda-nos na resposta, desminta o do incremento da competitividade fiscal das empresas. É, seu antigo colega, então Ministro das Finanças Sousa porventura, já o primeiro resultado da fusão dos Ministé- Franco, quando declarou a um jornal semanário, lamen-rios da Economia e das Finanças ao colocar a política tando-se, que não percebia por que é que os capitalistas... fiscal ao serviço, exclusivamente, dos interesses das empresas! O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, desculpar-me-á,

Mas vamos agora, Sr. Ministro, concretizar um pouco mas tem de terminar. Já atingiu seis minutos e meio, não mais: o Governo fala em combate à evasão e à fraude fis- pode prosseguir. cais, muito bem! Acompanhamos o Governo nesse aspec- to. Mas a questão que colocamos é a seguinte: o que é que O Orador: —... gostavam mais do Ministro da Eco-se vai privilegiar nesse combate? É porque esta questão já nomia do que gostavam dele. Surpreenda-nos e desminta o estava no Programa e nas palavras do governo anterior, seu antigo colega Sousa Franco. mas o que se verificou foi que, quando o governo passou à prática, essa orientação do combate à evasão e à fraude Aplausos do PCP. fiscais, a primeira preocupação foi pôr os serviços de tribu- tação fiscal a inspeccionar as declarações modelo um do O Sr. Presidente: —Peço aos Srs. Deputados que se-IRS, das declarações de rendimento dos trabalhadores por jam mais atentos às injunções da Mesa. conta de outrem, quando, afinal, a questão central da eva- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finan-são fiscal não se encontra nas declarações dos trabalhado- ças e da Economia. res por conta de outrem mas em mais de metade das empresas portuguesas que, sistematicamente, não pagam O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: —Sr. impostos ao Estado!! É esta a concepção de combate à Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões evasão fiscal? Se é essa não a acompanhamos, Sr. Minis- que me colocou. tro! Penso que a sua qualificação da política económica e

O Governo fala também em corrigir o perfil dos bene- financeira do Governo e da minha intervenção de apresen-fícios fiscais. O que é que isso significa no concreto? Quer tação dessa política — é da sua qualificação como tratan-dizer, Sr. Ministro, que, actualmente, o sistema financeiro do-se de uma política neo-liberal — era uma qualificação que paga pouco mais de 20% do IRC vai passar a ser tribu- que o Sr. Deputado tinha necessidade e obrigação de fazer, tado, como muitos milhares de micro, de pequenas e fosse o que fosse que se escrevesse no Programa do médias empresas neste País, pelos verdadeiros valores do Governo e fosse o que fosse o que eu tivesse dito aqui. IRC que são 36%? É isso que o Sr. Ministro está a propor Trata-se de uma postura apriorística, de uma postura ideo-

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lógica, de uma postura que nada tem a ver nem com o que O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas a empresa con-está escrito nem com o que foi feito pelo governo presidi- tinua a ser única! do pelo Eng.º António Guterres ao longo dos últimos qua- tro anos. O Orador: —Exactamente, mas é também por isso

que é necessário haver entidades reguladoras independen-Aplausos do PS. tes! Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que no O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É preciso é que haja

respeita às funções governativas que antes exerci, como mais empresas! Ministro da Economia, tive sempre a preocupação e a orientação política e não só a orientação política mas, O Orador: —Com certeza, e eu próprio o referi, na também, a orientação prática, de conjuntamente com o minha intervenção. meu Secretário de Estado Adjunto, Dr. Victor Ramalho, A segunda questão prende-se com corrigir o sistema acompanharmos e intervirmos, caso a caso, através de uma fiscal, no que respeita ao combate à evasão. Tanto no Pro-política visando sempre acomodar as perversas consequên- grama do Governo como na minha intervenção, são referi-cias sociais de algumas das restruturações empresariais que dos objectivos concretos que iremos desenvolver. tiveram de ser feitas para salvar postos de trabalho e para E também lhe quero dizer, com toda a clareza e toda a relançar competitivamente empresas. franqueza, Sr. Deputado, e, aliás, a todos os Srs. Deputa-

E esse cuidado foi ao nível de conhecer nome a nome e dos, que cheguei ao Ministério das Finanças há oito dias e caso a caso a situação de milhares de trabalhadores envol- os meus Secretários de Estado há quatro. O meu discurso vidos nesse processo de reestruturação, trabalhadores esses representa o estado da nossa arte de elaboração da política que sabem, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe, económica, dos seus objectivos imediatos e do seu perfil que pudemos e conseguimos, em conjunto, encontrar solu- para a Legislatura, com o conhecimento que temos dos ções sustentadas para que eles tivessem postos de trabalho problemas, nesta altura, e hão-de reconhecer que represen-ou vissem esses postos de trabalho reconvertidos. ta uma concretização já muito mais desenvolvida e direc-

Se isto é neoliberalismo, Sr. Deputado Lino de Carva- cionada que o Programa do Governo e o próprio programa lho, então, nesse sentido, sou neoliberal, mas creio que eleitoral do Partido Socialista. nem o Sr. Deputado, apesar de ter necessidade de dizer o Mais do que dizer que nada se faz ou que nada se pro-que disse, será capaz de classificar esta orientação e esta põe para desagravar o peso fiscal daqueles que trabalham prática como neoliberais. por conta de outrem, também aqui, Sr. Deputado Lino de

Carvalho, a prática é o critério de verdade. E o Sr. Deputa-Vozes do PS: —Muito bem! do sabe que, na anterior legislatura, a equipa do Prof. Sou- sa Franco, nas propostas orçamentais que fez, teve várias O Orador: —Por outro lado, critica o facto de o Pro- iniciativas, incluindo algumas com o apoio do PCP…

grama do Governo desenvolver e concretizar o papel regu- lador de entidades independentes do Governo — não do O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Por iniciativa do Estado, Sr. Deputado Lino de Carvalho, falo de entidades PCP! independentes do Governo e das empresas dos sectores regulados. O Orador: —O Sr. Deputado diz que é por iniciativa

Creio que não vale a pena fazermos aqui qualquer dis- do PCP e eu digo que é com o apoio do PCP. Isso é irrele-sertação teórica sobre isso. A prática, como o Sr. Deputado vante mas,… Lino de Carvalho sabe, é o critério de verdade nestas maté- rias. E a prática das entidades reguladoras que hoje exis- Protestos do PCP. tem, nomeadamente da entidade reguladora do sector eléc- trico, demonstra que as entidades e as agências reguladoras … Sr. Deputado Lino de Carvalho, pode ficar com essa independentes do Governo, não do Estado, e das empresas medalha, que só lhe fica bem! dos sectores regulados, são um importante instrumento para a defesa dos direitos dos consumidores e para a quali- Risos do PS. dade dos serviços das próprias empresas.

O que quero dizer, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — No caso concreto, a que a prática demonstrou que as medidas de desagrava-

defesa dos direitos dos accionistas! Foi isso que a prática mento fiscal para os contribuintes cumpridores que pude-demonstrou! ram ser desenvolvidas na última legislatura direccionaram-

se, em termos absolutos e relativos, principalmente para o O Orador: —Não, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a IRS e para os escalões mais baixos do mesmo. O Sr. Pri-

prática mostrou que, desde que começou a haver uma meiro-Ministro já ontem o detalhou, eu posso fazer-lhe a regulação independente do sector eléctrico, as tarifas bai- leitura exaustiva de tudo o que foi feito nesse domínio, xaram, em termos reais, mais de 20% para as empresas e mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho conhece isso perfei-cerca de 15% para os consumidores domésticos, em três tamente, como eu. anos. Quanto à redução da carga fiscal e de saber para onde é

que se direcciona a acção da fiscalização da administração

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fiscal, devo dizer que a redução do esforço fiscal dos con- País, em que ficamos, no domínio da tributação geral sobre tribuintes cumpridores, sejam eles contribuintes indivi- o património. duais ou pessoas colectivas, é um objectivo e é um alvo Já agora, porque julgo que vem a propósito, pergunto: concreto do pacto de justiça fiscal que propomos aos con- o que vai acontecer à sisa? A Resolução do Conselho de tribuintes, à sociedade e aos cidadãos. Ministros de 1997 fala em eliminação e, agora, encontra-

Assim será, na medida em que consigamos todos juntos mos o termo «substituição». Julgo que todos os casais criar o ambiente e os instrumentos políticos para diminuir jovens do meu, do nosso, país querem saber se vão conti-radicalmente a evasão e a fraude fiscais e para trazer para nuar a pagar sisa, a que taxas, ou, se não, como vai ser dentro do sistema fiscal mais umas centenas de milhares de substituída sem aumento de carga fiscal, Sr. Ministro das contribuintes, a acrescentar aos novos 300 000 que foram Finanças. incorporados no sistema ao longo da última legislatura. Para terminar, porque o tempo escasseia, gostaria de

saber — até porque, se é certo que está há apenas oito dias Vozes do PS: —Muito bem! no Ministério das Finanças, nós também só estamos aqui há oito dias — o que é que o Sr. Ministro quer dizer com a O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a afirmação constante do Programa do Governo em que fala

palavra a Sr.ª Deputada Celeste Cardona. de uma nova tributação unitária sobre o rendimento. Mas eles, já hoje, não são únicos, Sr. Ministro! Como sabe, os A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- códigos actuais sobre o rendimento não são únicos. Aí

sidente da Assembleia da República, também eu, através estão os rendimentos prediais, aí estão as taxas liberatórias de V. Ex.ª, dado que é a primeira vez que estou aqui, no a desmentir o objectivo fundamental da unicidade do im-Parlamento, quero dizer a todos os colegas que sinto muito posto. orgulho em ter sido eleita, que lhes desejo a todos, de Portanto, julgo que todos gostaríamos de saber, por um todas as bancadas, as maiores felicidades e, naturalmente, lado, o que é isso de um imposto único sobre o rendimen-a mim também! to, em que é que se vai concretizar e, por outro lado, sobre-

tudo, pegando numa sua afirmação, se, no domínio da Risos. competitividade das nossas empresas, está previsto algo de mais concreto no que diz respeito, por exemplo, à nossa Já agora, faço uma interpelação, Sr. Presidente: peço- desejada competitividade com países como a Irlanda.

lhe que não me desaposse de «Maria», ou seja, que me Para finalizar, Sr. Ministro, julgo que todos gostaría-identifique como Maria Celeste Cardona! mos de saber se o poupar depois de tudo pagar é critério

correctivo de tributação sobre o rendimento ou se é, tam-O Sr. Presidente: —Peço desculpa, Sr.ª Deputada. bém, uma forma de tributação autónoma sobre aquilo que

Assim passará a ser chamada. os cidadãos poupam. A Oradora: —Muito obrigada, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP. Agora, é com o Sr. Ministro das Finanças que gostaria

de falar — julgo que também está aqui! O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia. Risos do CDS-PP. O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: —Sr. Pese embora os esclarecimentos ontem formulados Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço as questões colocadas

pelo Sr. Primeiro-Ministro, eu, que até sou insuspeita de e vou tentar responder-lhes com a precisão possível. entender algo do sistema fiscal, tenho algumas questões No que respeita ao imposto geral sobre o património, que gostaria de colocar ao Sr. Ministro das Finanças. creio que ficou claro, na minha intervenção e na sequência

Quanto à primeira dessas questões, vai perdoar que re- daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro ontem disse, que a pita aqui um ditado que se diz na minha terra, que é o nossa prioridade — e estamos a falar de prioridade de seguinte: «vão-se os anéis, ficam os dedos». No tal estudo Legislatura — é a tributação do património imobiliário. que aqui nos foi apresentado, os «anéis» já tinham ido e os depósitos a prazo, ontem, também foram. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que discorda da tri- butação sobre os depósitos a prazo, porque já eram tribu- O Orador: —Isto é dito no meu discurso, a que podem tados, e é verdade. Também as obrigações o são, Sr. ter acesso. Refiro-me ao património imobiliário urbano. Ministro das Finanças. Também os títulos da dívida públi- No que respeita à questão da unificação dos impostos ca o são, Sr. Ministro das Finanças. sobre o rendimento, é evidente que é necessário dar, e isso

é muito complexo, um tratamento mais integrado à tributa-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! ção sobre as diferentes fontes de rendimento. É um traba- lho muito complexo, confesso que não tive ainda tempo, A Oradora: —Em que ficamos? O que resta para o nestes dias, apesar de ter trabalhado bastante, para estudar

afirmado propósito de criar, nesta legislatura, um imposto minimamente esse dossier, e o que lhe posso dizer é que geral sobre o património? De que imposto geral sobre o esse problema será estudado por nós e será, a seu tempo, património se trata? Gostaria que o Sr. Ministro das Finan- tratado. Julgo que o tempo para desenvolver e precisar ças explicasse ao País, ou a mim, porque eu vou dizer ao melhor todos os instrumentos associados à definição de

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objectivos concretos que tenho na minha intervenção será vez neste Parlamento para reafirmar que o PSD está fron-a apresentação do Orçamento do Estado para 2000. Nessa talmente contra a acumulação dessas duas pastas. altura, estarei em condições de, de uma forma mais precisa V. Ex.ª tutela o comércio externo, o comércio interno, a e mais estruturada, responder à questão que a Sr.ª Deputa- energia, o turismo, o orçamento do Estado, as finanças, o da acaba de nos colocar. tesouro e os assuntos fiscais. Não é possível gerir com

No que respeita à competitividade fiscal no sentido que eficácia tudo isto! Aliás, basta olhar para a galeria onde a Sr.ª Deputada referiu, é evidente, também, que creio que estão todos os seus Secretários de Estado, que vieram — como julgo que a minha acção no Ministério da Eco- ouvir o poderoso chefe, para se ver que está ali um mini-nomia o demonstrou, e demonstrou-o a partir de um co- governo e que é impossível coordenar com eficácia tantas nhecimento concreto e de um contacto muito estreito, no pessoas! terreno, com os empresários e a actividade empresarial — Aliás, V. Ex.ª, que diz que chegou ao Ministério das é muito importante criar condições para diminuir o esforço Finanças e da Economia há oito dias, tem de pensar que fiscal das empresas, mas isso implica a criação de condi- este Governo, com este Primeiro-Ministro está no Ministé-ções para o sucesso no combate à fraude e à evasão fiscais. rio das Finanças pelo menos há quatro anos e quando se

O Programa do Governo é claro nessa matéria, estabe- desculpa dizendo que não está bem dentro dos dossiers lecendo uma ligação estreita e até a ideia de uma partilha porque está há oito dias, vou dar-lhe uma ajuda: nem se-dos ganhos de eficiência que se venham a verificar na quer está há oito, está há quatro dias, porque V. Ex.ª veio recolha da receita fiscal, entre o Estado, entre um aumento passar metade do tempo na Economia e metade nas Finan-da receita do Estado, por via da eficiência, mas também ças! Portanto, nem sequer está há oito, está apenas há qua-por uma diminuição do esforço fiscal dos contribuintes, tro dias no Ministério das Finanças. Mas este é um comen-tanto das pessoas singulares como das pessoas colectivas. tário, é o reafirmar de uma posição, não é uma pergunta,

No que respeita à poupança, devo dizer-lhe que esse porque se lhe fizesse uma pergunta, sabia qual era a res-não é um tema que aborde no meu discurso, mas é uma das posta. O Sr. Ministro iria dizer: «Sou capaz. Sou um super-ideias e uma das prioridades que tenho em estudo agora, homem e vou conseguir». Portanto, não tenho qualquer no Ministério das Finanças, para as próximas semanas, pergunta para lhe fazer. porque me parece óbvio que devemos também estimular a Porém, tenho uma pergunta para lhe fazer em sede do poupança dos nossos cidadãos. dossier Champalimaud/Santander e, a partir de agora, vou

É evidente que devemos criar condições, através de ser muito directo nas questões. mais e melhor informação, para uma, chamemos-lhe assim, A Comissão decidiu levar o caso Champali-afectação mais racional do rendimento disponível das maud/Santander ao Tribunal de Justiça Europeu. A primei-famílias e dos cidadãos, no que respeita às aquisições que ra questão, óbvia, que tenho para colocar é a seguinte: V. fazem e àquilo que atribuem à função consumo e no que Ex.ª vai manter o veto ao negócio decidido pelo anterior afectam à função poupança. Ministro das Finanças?

Admito que, nesse domínio, haja medidas, incentivos e A segunda pergunta é a seguinte: V. Ex.ª subscreve as pedagogia informativa a fazer, o que faremos de uma for- agressões verbais que o Prof. Sousa Franco fez a um mem-ma precisa e apresentarei, em tempo oportuno, a esta As- bro da Comissão? sembleia. Terceira questão: V. Ex.ª não concorda que esta polé-

mica, esta guerra sistemática com a Comissão prejudica o O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E a sisa? É para abo- País, nomeadamente ao nível do mercado de capitais,

lir ou para substituir? quando a Bolsa de Valores de Lisboa não consegue sair do marasmo em que entrou, quando ainda ontem as outras O Orador: —É da eliminação da sisa que estamos a bolsas subiram e a de Lisboa não consegue arrancar? Não

falar,… concorda que isto afecta os interesses do País? Finalmente, quanto a esta matéria, vou colocar-lhe uma O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah! última questão, que julgo não ter resposta mas V. Ex.ª dir- me-á: como é que explica que um alto dirigente do Partido O Orador: —… no quadro da criação de um imposto Socialista, alguém que foi o número dois da hierarquia do

único sobre património, que não aumente a receita fiscal governo do PS há cerca de dois anos esteja agora, nestas actualmente existente. matérias, em total desacordo não só com o anterior gover-

no, de que fez parte, mas também com este Governo, que o O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, é substitui- nomeou para Comissário Europeu?

ção! Gostaria de colocar outra questão, que nada tem a ver com o negócio Champalimaud/Santander mas com o dis-O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a curso da Sr.ª Ministra da Saúde — aliás, não era preciso

palavra o Sr. Deputado Rui Rio. que o fizesse, porque está no Programa do Governo, no qual se diz claramente que vai haver mais recursos para a O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da saúde. Estou a colocar a questão ao Ministro das Finanças

Economia e das Finanças, ou das Finanças e da Economia, e da Economia e não à Ministra da Saúde porque é iminen-não lhe vou colocar uma questão sobre a acumulação que temente orçamental o que estou a questionar. V. Ex.ª faz de duas pastas, mas não queria deixar fugir a oportunidade de ter falado nessa qualidade pela primeira

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Temos o orçamento da saúde e temos um monstruoso Aproveito, aliás, para sublinhar uma matéria que tem «buraco» — para usar uma linguagem popular — que V. sido frequentemente confundida quando não mesmo misti-Ex.ª quer tapar com um orçamento rectificativo. ficada. É que têm-me chamado super-ministro…

Risos. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É por causa da gaso- lina! O Sr. Ministro Jorge Coelho, que é o inventor do termo

«buraco» ri-se… O Orador: —Perdoem-me a expressão, mas a desig-Mas vamos, então, dialogar na base do «buraco». nação é inadequada, quer do ponto de vista da orgânica do Temos o Orçamento do Estado, temos o défice da saú- Governo quer até do ponto de vista ambiental, porque a

de fora do Orçamento e agora ainda vamos ter mais recur- gasolina super acabou. Por isso, talvez fosse melhor cha-sos, isto quando o Programa do Governo nos diz que vai marem-me Ministro aditivado,… baixar o défice para cumprir o pacto de estabilidade, que não vai aumentar os impostos e que esta é uma promessa Risos gerais. sagrada, e sabendo também este Governo que as taxas de juros provavelmente vão subir hoje (se não for hoje, vão … na medida em que o tenho são duas pastas, a das Finan-subir noutro dia), acabando-se a poupança em juros da ças e a da Economia, e não está em desenvolvimento nem dívida pública, que foi o que alimentou toda a política consta dos objectivos do Governo e da Lei Orgânica do orçamental do anterior governo. Governo qualquer fusão dos dois ministérios. O que houve

Sr. Ministro das Finanças e da Economia, explique foi a opção do Sr. Primeiro-Ministro de confiar à mesma como é que isto é possível, explique que não nos está a pessoa duas pastas que têm óbvias sinergias. Penso que, tentar enganar com uma coisa que é francamente impossí- depois do discurso que fiz, ficou claro quais são as áreas vel! de sinergia, assim como qual é o novo conceito de política

A última questão é muito simples. O Sr. Ministro está económica ao serviço da qual esta solução foi encontrada. em condições de desmentir a todos, Deputados da oposi- Ouço com humildade e espírito não arrogante as críti-ção, não do Partido Socialista, que é mentira que esteve à cas que são feitas à solução. Estou atento aos riscos que a espera que houvesse eleições para que a gasolina subisse? mesma tem, mas, já agora, quem exprime com arrogância Está em condições de dizer que, a curto prazo, a gasolina (não estou a dizer que fosse o caso do Sr. Deputado Rui não vai subir em Portugal? Rio) a crítica a esta solução são pessoas que se notabiliza-

ram na vida política nacional por raramente se enganarem Aplausos do PSD. e nunca terem dúvidas. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Protestos do PSD.

Sr. Ministro das Finanças e da Economia. Ora bem, quero recomendar a essas pessoas, encarando O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: —Sr. com humildade as críticas e as dúvidas, que não tivessem

Presidente, Srs. Deputados: Agradeço ao Sr. Deputado Rui tanta arrogância nesta matéria como já tiveram noutras, Rio as suas questões e quero começar por desmentir uma porque correm o risco de, com tanta certeza absoluta, aca-afirmação que fez. Não sou nenhum super-homem. Aliás, barem por se enganar. se alguma novidade há na minha designação para Ministro das Finanças e da Economia, mais concretamente para A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — É o costume! Ministro das Finanças, é precisamente o facto de ter sido nomeado para Ministro das Finanças, num lugar que tradi- O Orador: —No que respeita às perguntas feitas sobre cionalmente é atribuído e desempenhado por pessoas con- o dossier Champalimaud/Banco Santander Central Hispa-sideradas génios, um homem normal, um homem que tem no, devo dizer que vou manter o veto. as suas qualidades e os seus defeitos mas que não se con- Já tive oportunidade de dizer em público que mudou o sidera portador de qualquer missão histórica nem dotado Ministro das Finanças mas não mudou a política, nem nos de uma missão especial. pressupostos nem nas decisões, que levou o Prof. Sousa

Franco a vetar o acordo de 7 de Julho, pelas razões que são Risos do CDS-PP. amplamente conhecidas de toda a opinião pública. A opinião transmitida pelo Comissário António Vitori-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o anterior era gé- no, com a frontalidade e a liberdade de espírito que lhe

nio?! conhecemos, já tinha sido expressa logo no início deste processo, salvo erro, ainda era Deputado desta Assembleia. O Orador: —É como um cidadão normal, como os Não se trata de uma novidade! É isto que tenho a dizer

milhões de cidadãos portugueses que têm de gerir os seus sobre esta matéria. escassos recursos para viverem no dia-a-dia, é nessa pers- No que respeita ao que o Sr. Deputado qualificou como pectiva e de acordo com as orientações definidas no Pro- agressões verbais à Comissão por parte do meu antecessor, grama de Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro, que vou devo dizer que cada pessoa tem o seu estilo de argumenta-gerir as funções que me foram atribuídas. ção e de afirmação; tenho o meu, com ele ficarei e é com

ele que vou continuar.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas é proibido política que se manteria até ao final da legislatura e o Sr. agredir a Comissão?! Primeiro-Ministro anunciou, imediatamente depois das

eleições, que iríamos manter essa política de estabilidade O Orador: —Não é proibido agredir ninguém, Sr. de preços pelo menos até ao início do ano 2000 e até à

Deputado Paulo Portas. Estava a falar de um estilo de apresentação do Orçamento do Estado para o ano 2000, no exprimir discordância política e de afirmar posições políti- seguinte sentido: por um lado, vendo de que maneira evo-cas. Cada pessoa tem o seu estilo, eu tenho o meu e vou lui o mercado internacional do crude e os seus preços; por mantê-lo, custe o que custar e doa a quem doer! outro lado, no sentido de estudarmos a experiência destes

No que respeita às críticas e à incredulidade que o Sr. últimos três nos países onde há mecanismos mais liberali-Deputado exprimiu a propósito da nova reorientação da zados para a fixação dos preços dos combustíveis, avalian-política orçamental, neste caso valorizando e afectando ao do riscos e também virtualidades das duas soluções, e de, orçamento da saúde novos recursos que venham a ser aquando da apresentação do Orçamento do Estado para o libertados, fruto do conjunto de medidas que enunciei no ano 2000, reconfirmarmos a política, com as características meu discurso, gostaria de dizer que não sou eu que tenho que tem, ou, eventualmente, evoluirmos para um modelo de explicar como é que isso vai ser feito, porque temos, o gradualista de liberalização na fixação do preço dos com-actual Governo e o actual Primeiro-Ministro, o critério da bustíveis. prática dos últimos quatro anos. É por isso, Sr. Deputado, como, aliás, pode verificar,

O Sr. Deputado está a dizer aquilo que há quatro anos, porque com certeza é consumidor de combustíveis, que estando ainda no governo, o seu partido dizia das priorida- depois das eleições os preços dos combustíveis não subi-des que o Partido Socialista e o Sr. Eng.º António Guter- ram e mantêm-se estáveis, com consequências importantes res, ainda líder da oposição, então definiu para a legislatu- para o objectivo de conter a inflação. ra. Diziam que isso era inconsistente, que isso não se con- seguiria fazer sem a subida de impostos, diziam que não se O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, conseguia fazer no conjunto da legislatura a reafectação de peço a palavra. recursos a favor da educação e das políticas sociais. Quatro anos depois, verificou-se que tudo isso foi conseguido e O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? bem conseguido.

O Sr. António Capucho (PSD): — Para defesa da hon-A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Aldrabaram ra da bancada.

as contas! O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Orador: —Temos o critério da prática. Temos a

credibilidade que nos vem da prática. O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Já agora, Sr. Deputado, quero perguntar-lhe, se me Ministro, gostaria de referir o seguinte: não é admissível

permite, como é que o Sr. Deputado justifica a consistência que V. Ex.ª chame irresponsável ao líder do PSD ou à orçamental das promessas eleitorais do seu partido e do minha bancada a propósito da apresentação de uma moção seu líder, em que se propunha, simultaneamente, reduzir de rejeição ao Programa do Governo Constitucional — e radicalmente a receita fiscal, aumentar descontroladamente não ao Governo —, tendo em conta o registo do partido a a despesa pública e, ainda por cima, no fim disso tudo, que V. Ex.ª pertence. chegar a uma situação de superavit orçamental. É essa a Quer em 1985, quer em 1987, quer em 1991, tanto a pergunta que lhe deixo. propósito de governos maioritários do PSD como a propó-

É realmente de génio, mas, como disse, não sou um sito do governo minoritário do PSD, a bancada do PS génio, sou um homem normal. Portanto, sei apenas fazer subscreveu moções de rejeição ao nosso programa. contas de somar e de subtrair...

O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sempre, sempre! O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Já agora também de

multiplicar e de dividir! O Orador: —Sistematicamente! Sr. Ministro, vou entregar-lhe cópia de uma dessas O Orador: —... e com estas contas é absolutamente moções de rejeição, subscrita pelo actual Presidente da

evidente que, economicamente, esse equilíbrio não se República, para que V. Ex.ª possa comparar os argumen-podia gerar, e politicamente ainda menos, depois da inicia- tos que, então, foram aduzidos com aqueles que a minha tiva irresponsável que ontem o Sr. Deputado Durão Barro- bancada hoje está a aduzir e verificar que não há diferen-so tomou, propondo a rejeição e o derrube deste Governo, ça substancial. que foi eleito há menos de um mês com o voto de 44% dos Portanto, é uma atitude normal, uma atitude coerente, portugueses e que tem nesta Assembleia uma maioria de uma atitude responsável do partido que lidera a oposição, 115 Deputados. se está em desacordo com o Programa do Governo, apre-

Sr. Deputado Rui Rio, quanto à gasolina e aos combus- sentar uma moção de rejeição. tíveis, sempre anunciámos que a política de estabilidade de preços, baseada num mix de evolução do valor do imposto Aplausos do PSD. sobre produtos petrolíferos em contraciclo com a evolução dos preços do crude nos mercados internacionais, era uma

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O Sr. Presidente: —Para dar explicações, querendo, O Orador: —... que conduziu à demissão do primeiro tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia. governo do Professor Cavaco Silva...

O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: —Sr. Vozes do PSD: —Isso nada tem nada a ver com o

Deputado António Capucho, eu classifiquei de irresponsá- Programa de Governo! vel a iniciativa, não o líder nem a bancada do PSD. Classi- fiquei de irresponsável a iniciativa pelas consequências O Orador: —Essa tratou-se, aliás, de uma decisão que políticas que produziria se tivesse sucesso. Foi isso que eu o próprio PS avalia como errada. disse e quero reafirmar.

Aplausos do PS. O Sr. António Capucho (PSD): — Registamos! O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, O Orador: —No que respeita à invocação que faz so- peço a palavra para interpelar a Mesa.

bre eventuais posições do PS no passado,... O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. Vozes do PSD: —Eventuais? Não, não são eventuais! O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, O Orador: —... ou verificadas, no que respeita a situ- farei a entrega na Mesa de documentos atinentes à moção

ações em que estava na oposição, creio que é politicamente de rejeição do Programa do Governo de 1985 em que se muito diferente apresentar-se uma moção de rejeição de constata, de facto, que — eu era líder parlamentar, na um programa quando um partido do governo tem a maioria altura, e ainda tenho alguma memória — tínhamos perante absoluta na Assembleia da República, como foi o caso... nós um governo minoritário e que se alguém foi seguidista,

então, também, nessa altura, o PS foi seguidista, porque Vozes do PSD: —Não, não! havia também uma moção de rejeição apresentada pelo PCP e pelo MDP/CDE. O Sr. Durão Barroso (PSD): — Não! E em 1985? Foi Então, o PS também foi seguidista em relação a outros,

sempre! o que, aliás, não nos espanta! O Orador: —Sr. Deputado Durão Barroso, ouça-me, O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, aguardarei a che-

por favor. Mas em 1987 e 1991 tinham maioria absoluta, gada dos documentos que anunciou. não é verdade? Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Depu-

tado Manuel dos Santos. O Sr. Durão Barroso (PSD): — E a moção de rejeição

em 1985? O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por considerar absurda esta disputa, O Orador: —E se, eventualmente, o PS tomou essa porque, do ponto de vista político, se alguma conclusão há

iniciativa,... a tirar é a de que o PS aprendeu com os seus erros e ganhou as eleições ajustando o seu comportamento à von-Vozes do PSD: —Tomou, tomou! tade dos eleitores. O Orador: —... como outros partidos da oposição,... Aplausos do PS. A Sr. Manuela Ferreira Leite (PSD): — Foram irres- O Sr. Deputado Basílio Horta, esta manhã, deixou-nos

ponsáveis! a todos um enorme enigma, pois disse que aqui havia três partidos de governo e os Srs. Deputados pensaram a que O Orador: —... verifico que o Sr. Deputado Durão partidos é que o Sr. Deputado se referiria. Naturalmente, o

Barroso, como líder do PSD, e a bancada do PSD tomam dele, o nosso — que é, obviamente, um partido de governo uma posição seguidista em relação a uma decisão que, — e eu penso que intervenções, como as que têm sido eventualmente, criticaram. feitas pela bancada do PSD, nomeadamente esta última do

Sr. Deputado Rui Rio, ajudam a esclarecer o tal enigma Protestos do PSD. que o Sr. Deputado Basílio Horta deixou: o terceiro parti- do do governo não pode, seguramente, ser o PSD. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Ah, agora já

são é irresponsável?! Vozes do PS: —Claro que não! O Orador: —E há também que sublinhar — e isso já O Orador: —Um partido que não tem ideias, que não

foi assumido pelo PS em tempo próprio — que se tratou da é capaz de colocar as questões com sentido de Estado, que aprovação da moção de censura... introduz, inclusive, dificuldades à governação, sabendo

que o faz — como, aliás, sucedeu nas últimas perguntas Vozes do PSD: —E as moções de rejeição? feitas pelo Sr. Deputado Rui Rio a propósito do caso do Sr. Champalimaud —, não pode, obviamente, ser um partido

de governo.

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Portanto, o povo, o eleitorado, tem razão quando pena- A primeira modificação tem a ver com as regras da lizou de forma brutal o PSD, pois estava a descontar — execução orçamental. V. Ex.ª já nos anunciou que, na linha para utilizar uma linguagem financeira — esta constatação do seu antecessor, vai prosseguir o trabalho de alteração da que foi agora por mim conseguida e que o Sr. Deputado Lei do Enquadramento Orçamental e vai apresentar, bre-Basílio Horta tinha antecipado. vemente, à Assembleia da República um diploma onde as

Relativamente ao discurso do Sr. Ministro das Finanças questões das finanças públicas sejam consideradas numa e da Economia, eu diria que ele nos convocou para uma óptica diferente. política económica que vem do anterior governo, dirigido Penso que uma lei destas é bem-vinda, é uma ruptura e pelo mesmo Primeiro-Ministro, que foi capaz de colocar é uma medida que tem o nosso apoio e que se torna perfei-Portugal no pelotão da frente da moeda única sem criar tamente urgente. qualquer dificuldade à vida dos portugueses, ou, pelo A segunda modificação tem a ver com a reforma da menos, nenhuma dificuldade significativa; uma política Administração Pública, que V. Ex.ª partilha com o nosso económica e financeira que foi capaz de reduzir para cerca ex-colega e agora ministro, Alberto Martins, que eu apro-de metade da média europeia o nível do desemprego em veito para saudar, onde é também extremamente importan-Portugal; uma política económica e financeira que permite te que seja prosseguida a obra e as iniciativas que foram reforçar significativamente as verbas atribuídas ao poder lançadas no anterior governo, por iniciativa do Sr. Minis-local; uma política económica e financeira que foi capaz de tro Jorge Coelho e do Sr. Secretário de Estado Fausto permitir o emprego na função pública com crescimentos Correia. reais dos salários sem despedimentos, que, aliás, eram Finalmente, a questão da reforma fiscal ou do conjunto anunciados pela bancada do PSD; uma política económica de mutações que pode integrar a chamada reforma fiscal. É e financeira que foi capaz de manter as taxas de juro e a evidente que isto é absolutamente fundamental, Sr. Minis-inflação em sentido descendente, sendo à inflação, diga- tro das Finanças e da Economia. mos, o único aspecto que já vinha anteriormente, pois tudo Nós não podemos demitir-nos de, nesta legislatura, in-o resto são rupturas com a política económica e financeira troduzir profundas modificações que conduzam a uma da responsabilidade do PSD. maior equidade e a uma maior justiça fiscais. Portanto, o

Foi, pois, para esta política económica e financeira que pacto de justiça fiscal com os cidadãos, que V. Ex.ª aqui o Sr. Ministro das Finanças e da Economia nos convocou anunciou, tem de ser — e será, seguramente, com a sua aqui, com o seu discurso e em relação a esta convocatória iniciativa e o nosso apoio — uma tarefa imprescindível e nós dizemos: presente! inadiável.

O Sr. Ministro das Finanças e da Economia e acabou Sr. Ministro das Finanças e da Economia, termino pe-aqui de dizer algo de fundamental e que resolve, aliás, dindo-lhe um comentário às consequências já previsíveis, muitas das dúvidas que também poderiam existir no espíri- que V. Ex.ª tenha eventualmente estudado, sabendo eu que to de alguns dos Srs. Deputados. chegou ao Ministério há oito dias, mas também que está

Lembro, por exemplo, que o Sr. Ministro afirmou que, numa situação de continuidade em relação ao Ministério para o Governo, a política macro-económica iria ser o da Economia, sobre a eventual subida das taxas de juro do pressuposto da concretização de uma nova geração de Banco Central Europeu. políticas sociais. Ora, quem afirma e se compromete com Portanto, gostaria de saber qual o comentário que faz a isto, obviamente, não pode ser qualificado de neoliberal, essa questão, qual o juízo de valor que faz sobre essa even-tem um pensamento social muito significativo na continui- tual subida e as consequências disso no pacto de estabili-dade do que tinha sido feito anteriormente e não pode ser dade na vida portuguesa. qualificado de neoliberal.

Aliás, já esperávamos que a nossa esquerda (que, por Aplausos do PS. acaso, neste momento, é a minha direita) nos qualificasse, sistematicamente, de neoliberais, como, aliás, esperamos O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o que a nossa direita (neste caso, é a minha esquerda) nos Sr. Ministro das Finanças e da Economia. venha a qualificar de excessivamente estatizantes ou per- missivos em relação aos impostos. O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: —Sr.

Portanto, Sr. Ministro das Finanças e da Economia, Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, em primeiro Srs. Membros do Governo, podem contar com a bancada lugar, quero agradecer-lhe as questões colocadas e o apoio do PS para sustentar clara e inequivocamente, com trans- manifestado. parência e também com convicção as vossas propostas, Vou ser muito sintético e começo pela última questão: pois elas vêm na linha da continuidade de tudo aquilo que não quero pronunciar-me na interpretação de qualquer a bancada do PS tem defendido. decisão sobre essa matéria antes de conhecê-la, pelo que

Sr. Ministro das Finanças e da Economia, penso que V. aguardarei o seu conhecimento público para tomar alguma Ex.ª convergirá comigo quanto à necessidade, na área da posição sobre essa questão, sendo certo que essa é uma sua responsabilidade mais directa, de introduzirmos no competência do Banco Central Europeu. curto prazo três mutações muito significativas. Alguns No que respeita às questões levantou em relação à re-chamam a isso reformas, mas eu preferia chamar-lhe um forma fiscal, à reforma da Administração Pública e às conjunto de modificações que podem, na sua totalidade, regras de execução orçamental, devo dizer-lhe que não configurar a expressão considerada reforma. foram propriamente perguntas mas, sim, pistas de acção

que coincidem, nomeadamente no que respeita à reforma

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fiscal e às novas regras constantes da Lei de Enquadra- países europeus, em circunstâncias tão diferenciadas entre mento Orçamental, com as prioridades que anunciei e que si, terem baixas taxas de desemprego. Alguns países acu-terão repercussão nas próximas semanas. mularam e construíram vantagens através da inovação

Falarei, forma muito sintética, da reforma da Adminis- industrial e, nomeadamente, da partilha dos ganhos de tração Pública. Creio que o essencial, no que respeita à produtividade e, portanto, têm situações de desemprego reforma da Administração Pública, pode sintetizar-se baixo que são sustentáveis no tempo, e outros – e, neste assim: temos de continuar a trabalhar na linha desenvolvi- caso, está Portugal – conseguiram obter uma competitivi-da na última legislatura para que a Administração Pública dade relativa, que é extraordinariamente vulnerável porque seja amiga dos cidadãos e seja amiga da competitividade assenta na compressão salarial e na priorização de ganhos empresarial. de empresas e não no domínio da inovação industrial.

É esta a matriz e a linha de orientação, do meu ponto E, portanto, esta fronteira, que é limitadíssima, entre o de vista, que é importante ser desenvolvida no que respeita círculo virtuoso de que nos falou e o círculo vicioso que à reforma da Administração Pública, porque, conforme nos ameaça, nomeadamente, por qualquer possibilidade de tive oportunidade de dizer no meu discurso, as condições pressão de choques competitivos externos, essa diferença, competitivas da nossa economia, do nosso território, me- foi acentuada, facilitada, pelas políticas dos últimos 10 ou dem-se, hoje, muito mais pelas alterações qualitativas de 15 anos; de outra forma, não estaríamos perante esta situa-eficácia e de eficiência dos nossos subsistemas sociais do ção única, extraordinária, que é a de se propor no Progra-que pelos tradicionais factores de competitividade típicos ma do Governo uma medida como encerrar, «terminar a de uma economia pouco desenvolvida e pouco madura polémica» – esta é a expressão — sobre a lei das 40 horas. que, felizmente, já não somos. Arrastou-se a legislatura anterior a discutir a questão

Portanto, dentro desta linha de orientação, que, aliás, normativa e legislativa sobre a lei das 40 horas e, não ten-não é minha mas, sim, de todo o Governo e que cabe ao Sr. do sido resolvida essa questão, é programa de um governo Ministro Alberto Martins desenvolver e concretizar, estarei para a legislatura seguinte encerrar uma situação que só foi empenhado para com ele, com todo o Governo e sob orien- criado pela permissividade perante as pressões patronais tação do Sr. Primeiro-Ministro, trabalhar para facilitar neste contexto. E, portanto, que haja um pensamento social essas alterações e para conseguir que a nossa Administra- muito significativo – como aqui foi invocado – é expressi-ção Pública, como o nosso sistema jurídico, como o nosso vo, apesar de tudo, de uma tremenda dificuldade em resol-sistema fiscal, como o nosso sistema judicial, como o nos- ver este problema. so sistema de educação e formação, como o nosso sistema Queria, ainda, pedir o seu esclarecimento, visto que o de saúde, acrescentem valor aos produtos feitos em Portu- Sr. Primeiro-Ministro, com a extraordinária habilidade que gal, acrescem qualidade aos cidadãos nascidos em Portugal lhe é conhecida, na sua intervenção, e com a diplomacia ou que escolherem Portugal para viver. que emprestou às suas declarações, não tocou, no entanto,

um ponto que me parece fundamental. Diz o Governo que Vozes do PS: —Muito bem! a questão da reforma fiscal e do combate à fraude e à fuga fiscal é uma questão essencial – e eu estou de acordo. É O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a uma questão definitória do regime político e social de

palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Portugal para esta legislatura e, provavelmente, para mui- tos mais anos. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está o Programa de Mas pergunto-lhe, Sr. Ministro, de que modo é que

Governo, no capítulo económico, cheio de termos como, pode começar ou continuar um combate contra a fraude e por exemplo, novo regime, novo perfil, novo foco. contra a fuga fiscal sem tratar desse enorme «buraco ne-

O Ministro das Finanças e da Economia mostrou-nos gro», que tem à sua frente, que é o off-shore da Madeira, as suas capacidades encantatórias na sua intervenção, utili- que representa, hoje, a 10.ª instituição bancária portuguesa zando abundantemente estes termos que referem uma vir- e a respeito do qual nada se sabe e nada se pode saber, com tualidade mágica do Programa do Governo, mas devo efeitos que têm consequências na diplomacia portuguesa, dizer-lhe que agora, que é um homem normal, cometeu, que têm consequências nas nossas relações com a União apesar disso, dois erros de relações públicas que lhe custa- Europeia, que têm consequências nas nossas relações com ram algumas intervenções. a MERCOSUL e que têm consequências nas nossas rela-

O Sr. Ministro retirou da primeira versão do Programa ções connosco próprios e com a credibilidade da política do Governo em relação à segunda uma dessas expressões fiscal, a respeito das empresas. — «uma nova linha de rumo» — que, para os que têm Terminaria dizendo-lhe que concluiu a sua intervenção melhor memória, invoca o que há 40 anos se dizia, e, so- com uma epígrafe póstuma que é evidentemente perigo-bretudo para bancadas fundadoras, essa referência seria sa,… tranquilizante; mas retirou, sobretudo, aquelas duas refe- rências ao «pelotão da frente» que assegurariam a boa fé O Sr. José Magalhães (PS): — Póstuma?! do «continuismo» em relação a políticas económicas ante- riores e isso tranquilizaria uma outra bancada. O Orador: —… porque ao convocar um fantasma –

As questões que quero colocar-lhe são não tanto sobre que é, neste caso, o fantasma de Keynes – pode fazê-lo a reforma mas mais sobre o conteúdo. Disse, e tem razão, para o melhor e para o pior. E gostaria de perguntar-lhe, que temos em Portugal uma das mais baixas taxas de de- quando aqui tanto discutimos a noção de responsabilidade semprego na Europa, mas, como sabe bem o Ministro Pina que é decisiva no debate que travamos sobre o Programa Moura, há duas situações típicas que permitem a vários do Governo, se a sua evocação de Keynes vai até ao ponto

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de o acompanhar no combateà economia de casino (capí- No que respeita ao Keynes, citei uma frase com a qual tulo XXIII da Teoria Geral) e, portanto, na necessidade de estou de acordo; portanto, é disso que estou a falar e foi taxar os capitais especulativos. Gostaria de pedir-lhe que sobre isso que eu quis falar. se lembrasse disso quando, a seguir, começarmos a discutir No que respeita, ainda, à taxa de desemprego, às ques-a Lei de Bases de Segurança Social e quando discutirmos tões da empregabilidade e ao sublinhado que o Sr. Deputa-resoluções da Assembleia da República, a propósito da do fez, no sentido de que esse êxito da nossa política de taxa Tobin. emprego tinha, de alguma forma, a ver com o continuar-

mos a apostar no factor competitividade/preço da nossa O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o mão-de-obra, creio que o Sr. Deputado Francisco Louçã

Sr. Ministro das Finanças e da Economia. não está a ver a realidade toda, tal como ela existe, neste momento, na indústria portuguesa. Mas sobre isso pode-O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: —Sr. remos falar longa e tecnicamente.

Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, muito obrigado Há empresas que se têm modernizado, do ponto de vis-pelas questões que suscitou e observações que fez. ta tecnológico, da formação dos respectivos recursos

Permita-me evocar o nosso relacionamento e amizade, humanos e da sua concepção empresarial; há mesmo em-nomeadamente quando fomos colegas no Instituto Supe- presas – eu diria, principalmente – nos chamados sectores rior de Economia e Gestão e até um facto que se passou e tradicionais, no têxtil, no vestuário, no calçado, que são, de que se deve lembrar: elaborámos em conjunto um traba- hoje, empresas que apostam em estratégias empresariais de lho, justamente, sobre a nova linha de rumo da política valor acrescentado muito elevado, na própria actividade económica do Engenheiro Ferreira Dias, de há 40 anos, e transformadora e na actividade de comercialização e de tanto o Sr. Deputado como eu não temos, de certeza, colocação de marcas. Portanto, isto indica-nos que essa quaisquer complexos em relação ao passado, anterior ao característica já não é, como era há alguns anos atrás, a 25 de Abril, que nos impeçam de ver com objectividade e realidade toda, e – penso eu – dentro de poucos anos não de valorizar com justiça os contributos que, nesse domínio, será a realidade principal do factor de competitividade das foram dados, no que respeita ao processo de industrializa- nossas empresas e do factor de competitividade da nossa ção e de desenvolvimento económico, por parte do Sr. economia. Eng.º Ferreira Dias. Aliás, a atestar isso está, também, o aumento do peso

Por isso, na evocação ou a utilização dessa expressão, do rendimento do trabalho no conjunto do rendimento de facto, não me ocorreu essa similitude. A minha memó- nacional. Esse é um indicador que não diz tudo, mas diz ria, agora, é que funcionou, quando me dirigiu essa peque- alguma coisa do movimento estrutural que se está a desen-na crítica, que sei que é simpática e a que respondo, tam- volver. Como todos os movimentos estruturais, não é ime-bém, sem qualquer azedume ou sem qualquer mau humor. diato, é um processo em que, penso eu, felizmente, temos

No que respeita ao valor muito baixo da nossa taxa de conseguido manter uma linha ascensional e, a partir de desemprego e à vulnerabilidade de muitos dos postos de poucos casos iniciais, temos conseguido difundi-lo para trabalho que actualmente existem em Portugal, ou seja, sectores cada vez mais significativos do tecido produtivo. formulando de outra maneira, quanto à «empregabilidade», É, aliás, para induzir e apoiar estes processos que exis-ou ao crescimento sustentado do emprego, no sentido de tem e são crescentemente utilizados com mais rigor, os ser emprego mais qualificado e melhor remunerado, creio sistemas de incentivos ligados ao PEDIP e, no futuro, que temos vindo a desenvolver, ao longo dos últimos qua- ligados ao Programa Operacional da Economia. tro anos, também nesse domínio, uma prática extremamen- Como o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de te rica, afrontando e defrontando essa realidade. dizer uma vez, trata-se de incentivos que são vistos – e vão

O Sr. Primeiro-Ministro sempre sublinha, quando refe- sê-lo, cada vez mais, por nós – como sementes ao desen-re o êxito que temos tido na política de criação de empre- volvimento do investimento privado modernizador e gera-go, que não só o que já foi feito não chega, como temos de dor de mais e melhor emprego e não como subsídios que atender a esse problema estrutural. Mas tenho a certeza prolonguem no tempo aquilo que, infelizmente, durante que o Ministro Ferro Rodrigues (que, aliás, tem a respon- muito tempo, foi uma característica da realidade empresa-sabilidade da condução dessa parte da política do Gover- rial portuguesa mas que hoje, também quero sublinhá-lo e no) quando falar durante o debate não deixará de abordar testemunhá-lo, está em grande transformação e em trans-esse tema e de o sossegar, no que respeita às suas preocu- formação na boa direcção. pações. E o mesmo sucederá relativamente à questão que levantou sobre as 40 horas. Vozes do PS: —Muito bem!

Quanto à questão das off-shores, refiro-lhe que estamos a trabalhar intensamente, no seio da União Europeia, para O Sr. Presidente: —O último orador inscrito para pe-que haja harmonização de legislação no que respeita ao didos de esclarecimento é o Sr. Deputado António Pires de sigilo bancário e ao tratamento dos «paraísos fiscais», para Lima. Tem a palavra. criarmos condições para obter uma prática mais rigorosa nesse domínio. É matéria na qual já o Professor Sousa O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presi-Franco vinha trabalhando, a nível da União Europeia, e na dente da Assembleia, queria cumprimentá-lo nesta minha qual vou trabalhar também, nomeadamente no seio do primeira intervenção e a todos os meus colegas Deputados, Conselho de Ministros da Economia e Finanças da União desejando um bom trabalho. Queria também aproveitar a Europeia.

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ocasião para cumprimentar o Governo e desejar-vos boa O Orador: —Finalmente, qual é a visão que o Gover-sorte, porque bem precisam,… no tem para o sector público estatal que restar, depois do

ano 2003? Risos do CDS-PP. Uma segunda questão tem a ver com a evolução alar- mante da balança comercial portuguesa — e isto a propósi-

… e interpelar, não o Ministro das Finanças, mas o Minis- to da pretensa competitividade das empresas nacionais no tro da Economia, o Dr. Pina Moura, embora esteja muito mercado global. tentado — agora que temos um Ministro das Finanças que Não existe melhor critério para avaliar a competitivi-é uma pessoa normal, não é nenhum «geniozinho» —.... dade da economia portuguesa e das suas empresas do que a

evolução do saldo da balança comercial e da taxa de cober-Risos do CDS-PP. tura das exportações versus importações, no país. Os números falam por si: o saldo negativo da balança comer-

… a fazer-lhe uma pergunta, no fim, se para isso tiver cial vai atingir, em 1999, 3000 milhões de contos — nos tempo. últimos três anos, evoluiu negativamente 500 milhões de

O Programa deste Governo é um programa muito vago contos. Nos últimos anos, a taxa de cobertura comercial na área económica, é abundante na proliferação de lugares passou de 72% para 65%, em 1998, e vai atingir, este ano, comuns e em declarações de intenção que estão por con- seguramente, um valor inferior a 63%. Os números com cretizar e sustentar. Do nosso ponto de vista, falta-lhe Espanha são, ainda, mais alarmantes. A taxa de cobertura aquilo que seria essencial, como mensagem e sinal para os aproxima-se dos 40%. empresários, para os trabalhadores, para os investidores Face a esta preocupante realidade, confirmada pelas nacionais e estrangeiros. Isto é, falta-lhe uma visão do estatísticas oficiais, e à ausência de qualquer parágrafo ou futuro empresarial, em Portugal, assente num plano estra- linha que seja sobre esta matéria no Programa do Governo, tégico assumido pelo menos para os próximos quatro anos, pergunto: que objectivos, ao nível do saldo comercial ou faltam-lhe objectivos claros, concretos, quantificados, nas da taxa de cobertura, tem o Governo para os próximos mais diversas áreas de actuação económica a atingir no quatro anos, a começar pelo ano 2000? Que medidas con-espaço de uma legislatura, faltam-lhe planos operacionais, cretas de apoio às empresas com potencial exportador planos de acção, e os respectivos cronogramas, que permi- preconiza o Ministério da Economia implementar ao longo tam responsabilizar e avaliar a actuação do Governo ao da próxima legislatura? longo dos próximos quatro anos.

Eu tenho duas ou três questões, se tiver tempo, para, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! eventualmente, permitir concretizar algumas das coisas que, no Programa, estão manifestamente num sentido mui- O Orador: —Dada a exiguidade do tempo, não vou to vago. fazer agora qualquer pergunta na sua qualidade de Minis-

Em primeiro lugar, queria referir-me às privatizações. tro das Finanças. Diz o texto do programa que a política de privatizações prosseguirá, sendo definido um programa plurianual que Aplausos do CDS-PP. sirva como quadro de referência para o seu desenvolvi- mento. Dada a importância do assunto, no CDS-PP não O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o compreendemos como é que esse programa plurianual não Sr. Ministro das Finanças e da Economia. consta do Programa do Governo. Por isso, sou obrigado a perguntar-lhe: que empresas vão, realmente, ser privatiza- O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: —Sr. das nos anos 2000, 2001, 2002 e 2003 e em que parcelas? Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, agradeço

as questões que me colocou. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! Creio que não é justa a crítica de que o Programa do Governo na área económica, no sentido amplo do termo, é O Orador: —Se não sabe, Sr. Ministro, o que é que se vago e ainda menos justo é fazê-la depois de alguma con-

vai passar no ano 2003 ou no ano 2002, diga-nos, pelo cretização e precisão de objectivos que, nas áreas essen-menos, que empresas vão ser privatizadas no ano 2000, ciais dessa política, aqui fiz, na intervenção que hoje apre-que começa daqui a dois meses, e no ano 2001. sentei.

É evidente que há instrumentos enquadradores de ob-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! jectivos mais precisos, no domínio das variáveis macro- económicas, que deverão ser feitos — e sê-lo-ão — com a O Orador: —Que receita espera conseguir o Governo apresentação do Orçamento do Estado para o ano 2000,

como consequência dessas privatizações? Como vai ser que, conforme também tive oportunidade de referir, con-aplicadas essa receita? Na amortização da dívida pública tamos apresentar a esta Assembleia durante o mês de Ja-ou vai o Governo propor uma alteração da lei das privati- neiro, trabalhando afincadamente para acelerar em cerca zações que permita a aplicação desta receita para outros de um mês o prazo de apresentação que, em 1991, o go-fins? verno de então, de maioria absoluta e também com uma

presidência europeia a iniciar-se — então, a 1 de Janeiro Vozes do CDS-PP: —Muito bem! de 1992 —, levou para apresentar o seu orçamento a esta Assembleia. Este, portanto, o meu primeiro comentário.

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Também lhe quero fazer um outro comentário a propó- timento e do consumo privado e menos no dinamismo do sito da questão que me colocou. A melhor resposta sobre a crescimento das exportações. concretização da política económica do Governo e do seu Parece também poder dizer-se, com relativo grau de contributo para a economia é o estado da economia portu- segurança, que a evolução positiva do crescimento econó-guesa. E o estado da economia portuguesa, não obstante mico, nomeadamente nas economias alemã, francesa e alguns problemas que existem, que reconhecemos e sobre italiana, nos indicam a possibilidade de se começar a alte-os quais queremos trabalhar, é — todos, penso eu, o reco- rar, no sentido do padrão mais desejável do perfil do cres-nhecemos — um estado de consolidação e de melhoria, cimento, esse problema e, por essa via, a questão que o Sr. verificada, nomeadamente, ao longo dos últimos quatro Deputado identificou começar a ser respondida. anos. Mas é também evidente — e isso é conhecido, o Sr.

É como o problema da taxa de desemprego, Sr. Depu- Deputado sabe-o, com certeza, tão bem como eu — que tado: uma realidade melhor não significa uma realidade períodos de grande dinamismo do investimento público e perfeita. Aliás, como sabe, uma das características do pro- privado em Portugal, nomeadamente do investimento pri-cesso de desenvolvimento e do processo de desenvolvi- vado, como tem sido o caso ao longo dos últimos anos, mento económico é que às vezes, e muitas vezes, a resolu- geram sempre, necessariamente, um aumento das importa-ção de alguns problemas gera novos problemas. Essa é a ções e, por essa via também, há um desequilíbrio ou pode dinâmica da vida social e essa é particularmente a dinâmi- haver factores de desequilíbrio da balança. ca da vida económica. Também lhe quero referir, a respeito daquilo de que

No que respeita ao programa de privatizações, digo-lhe falei aqui, de um novo regime económico e de um novo que vamos elaborar um programa plurianual, que, a seu perfil da política económica — que, um dia, vale a pena tempo e a breve trecho, apresentaremos a esta Assembleia discutirmos a sério, talvez na Comissão de Economia, mas que posso exemplificar: no que respeita à GALP — Finanças e Plano —, o novo significado de várias variáveis Gás e Petróleos de Portugal, ocorrerão, ainda este ano, macro-económicas, como a balança comercial e a balança dois primeiros momentos de privatização da empresa, de transacções correntes, porque uma das consequências sendo o primeiro com a entrada no capital da empresa dos conceptuais mais importantes que decorre da nossa partici-accionistas privados da Petrogal e da Transgás que assim o pação na União Económica e Monetária é a alteração da desejem, no âmbito de uma resolução do Conselho de natureza interpretativa do significado económico das ba-Ministros de 1 de Julho passado, e o segundo, até ao fim lanças comerciais e de transacções correntes. Elas não do ano, em que, em princípio, será concretizada uma se- serão mais, no sentido clássico, um problema macro-gunda fase de privatização por ajuste directo com um par- económico, elas poderão ser, se as causas estruturais nega-ceiro estratégico internacional, a ser seleccionado de acor- tivas desse problema não forem atacadas, um problema de do com critérios que não vou estar a especificar mas que raiz micro-económica, que, portanto, exige, impõe e justi-são publicamente conhecidos. fica o novo ênfase que a política económica do Governo dá

Haverá ainda, necessariamente, uma terceira fase, feita às políticas micro-económicas. em oferta pública, de privatização desta empresa, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001. É um exemplo. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminaram os

Como lhe digo, não é a resposta à sua pergunta, não é pedidos de esclarecimento e as respostas do Sr. Ministro. toda a resposta à sua pergunta, mas devo dizer-lhe que Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada apresentaremos esse programa plurianual, aliás, na linha Manuela Ferreira Leite. do que o anterior governo e o anterior Ministro das Finan- ças fizeram, que apresentaram dois programas bianuais, A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-fixando exactamente quais as empresas a privatizar, qual a dente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, dimensão do capital das privatizações a fazer em cada uma Srs. Deputados: Este Governo iniciou o seu mandato em delas e qual a estimativa de receitas que se pensava obter. situação muito diferente daquela em que iniciou o anterior. É evidente que essa estimativa para o ano 2000 fará parte Diferente porque é ao mesmo tempo pior e melhor. É pior da nossa proposta orçamental. porque, no início do mandato anterior, o governo dispôs de

No que diz respeito à utilização das receitas das priva- uma herança para gerir e este nada recebeu em testamento tizações, devo dizer-lhe que ela se fará exactamente de do seu antecessor. acordo com o espírito de Lei-Quadro das Privatizações e para todos os fins que aí estão identificados. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Quanto ao problema que levantou do défice da balança comercial e do défice da balança de transacções correntes, A Oradora: —Na realidade, o anterior governo en-penso que devemos olhar para essa realidade atendendo a controu, quando chegou ao poder, um projecto fundamen-várias questões. tal para mobilizar o País, com parte do caminho importante

Primeiro, é evidente, nomeadamente fruto do arrefeci- para o alcançar já desbravado — era o projecto da entrada mento e de alguma quebra em alguns dos mercados princi- de Portugal na moeda única; encontrou um conjunto de pais de destino das nossas exportações na União Europeia, obras e de grandes iniciativas, já decididas e lançadas, que que, no último ano ou ano e meio, o perfil do nosso cres- bastava manter vivas para que se concretizassem;… cimento, que tem sido muito forte, sofreu uma alteração qualitativa, que contribui para identificar uma das causas O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! desse problema. Baseou-se mais no dinamismo do inves-

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A Oradora: —… encontrou uma situação económica pequenas que sejam, vêem os seus encargos mensais alte-muito confortável, tão confortável que já só necessitava de rados e sentem maiores dificuldades em gerir o seu orça-reduzir o défice orçamental em apenas 1,5% para cumprir mento familiar. o critério de convergência orçamental e, para isso, ainda Há quanto tempo se vem alertando para o excessivo dispunha de um período de dois orçamentos. nível de endividamento das famílias na realidade portugue-

sa? Talvez agora, com o efectivo aumento das taxas de O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! juro, se perceba melhor o motivo por que o PSD sempre denunciou esta situação. O Sr. José Magalhães (PS): — Um oásis! Vozes do PSD: —Muito bem! A Oradora: —Mas a situação é simultaneamente

melhor do que a anterior. A Oradora: —No entanto, o Governo mantém-se in-É verdade que desta vez o governo cessante não deixou diferente a este sinal de alarme, como se não fosse neces-

qualquer herança em testamento, mas deixou-lhe a certeza sário intervir para inverter este rumo. Nada se vislumbra de ter sido um governo que não tomou medidas, que não no Programa do Governo que possa arrefecer o clima de fez reformas, que não tomou decisões, em suma, que não facilitismo que está instalado e nada se detecta que seja governou. indicativo de que se pretende incentivar a poupança e o

investimento. Bem pelo contrário. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Se assim fosse, não teria sido possível admitir sequer a hipótese de lançar um imposto sobre os depósitos a prazo. A Oradora: —E essa certeza é um grande crédito para Esta simples sugestão é bem reveladora da incapacidade de

este Governo, porque qualquer coisa que faça, por pouco avaliar a realidade económica das famílias, preferindo tirar que seja, será olhado como um enorme progresso em rela- dividendos de uma ilusão de bem-estar, em vez de acaute-ção ao anterior. lar um crescimento estável.

Aplausos do PSD.Vozes do PSD: —Muito bem! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi à espera de detectar A Oradora: —Sr. Presidente, Srs. Membros do Go-

vontade de agir e um impulso reformista, que unanime- verno, Srs. Deputados: Um outro aspecto da maior impor-mente é considerado essencial, que procurámos no Pro- tância sobre o qual o Governo não se propõe agir é o do grama do Governo os correspondentes sinais tranquiliza- crescimento da despesa pública corrente. É opinião unâni-dores. Mas foi em vão. me entre os economistas e as instâncias internacionais que

É que um Programa do Governo não é um manifesto é urgente a redução do ritmo de crescimento das despesas laudatório do que possa estar bem, exige-se que seja um públicas. projecto de intervenção para corrigir o que está mal ou Este Programa do Governo não nos tranquiliza sobre para impedir que o que está bem se venha a deteriorar. este ponto, nem formal, nem substancialmente; pelo con-

Ora, se a nossa situação económica apresenta indicado- trário, a estrutura orgânica do Governo indicia que, na res que se podem considerar positivos, existem também prática, não há Ministro das Finanças. muitos outros que se devem considerar muito preocupan- tes, e é por causa destes que os governos têm de agir. É O Sr. José Magalhães (PS): — Essa é uma tese muito isso que deles se espera; é para isso que são mandatados. original!

É a este propósito que não posso deixar de assinalar alguns aspectos fundamentais, sobretudo três questões A Oradora: —E não existe Ministro das Finanças nucleares, que, a meu ver, representam três pecados capi- neste Governo porque não há ninguém que se identifique tais deste Governo e do seu Programa. Refiro-me à questão com a função essencial e, necessariamente, independente das taxas de juro, ao crescimento das despesas e à transpa- de controlar a despesa pública,… rência das contas públicas.

Quanto às taxas de juro, fico perplexa com a indiferen- Vozes do PSD: —Muito bem! ça com que este Governo encara a ameaça, que já começou a ser concretizada, do aumento das taxas de juro. Será que A Oradora: —… essa, sim, característica de um Mi-este Governo entende que, pelo facto desta matéria ser nistro que quer ser titular da pasta das Finanças. determinada nas instâncias comunitárias, se pode demitir Quer isto dizer que o Governo minimiza o instrumento das suas responsabilidades por todas as consequências que, principal e único da nossa política económica, que é a no plano interno, daí possam advir? política orçamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Vozes do PSD: —Muito bem! A Oradora: —É que estamos a falar de questões tão A Oradora: —Só isto bastaria para demonstrar a

importantes para a vida das pessoas e famílias como, por ligeireza do que nos é proposto nesta matéria. exemplo, o pagamento das prestações dos empréstimos E essa ligeireza é ainda mais acentuada quando, ao para a habitação. Trata-se do dia-a-dia dos portugueses longo de todo o Programa, a propósito de todas as maté-que, de repente, com o aumento das taxas de juro, por mais rias, se referem a criação de serviços, a criação de institu-

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tos públicos e toda uma série de iniciativas cujo único Aplausos do PSD. resultado certo é o aumento de despesa.

Medidas de redução de despesa ou de mera compressão Mas é preocupante que a alusão que existe no Progra-não estão evidentes no Programa do Governo. Quanto a ma sobre a necessária reforma fiscal seja a propósito da esta questão, quero deixar claro que não estou a falar das tributação do património, e esta já foi enterrada pelo Sr. despesas de carácter social, nem do investimento público Primeiro-Ministro. Significa, portanto, que se nem sequer necessário ao nosso desenvolvimento. o Ministro Sousa Franco foi capaz de a realizar, como é

que agora, que não existe um verdadeiro Ministro das O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Então, está a falar Finanças, ela poderá ser realizada?! Bem sei que, na ver-

de quais?! dadeira acepção da palavra, o Ministro Sousa Franco só conseguiu fazer esse trabalho mesmo à última hora! A Oradora: —Estou a falar de todas as despesas su- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

pérfluas, sem qualquer utilidade para os cidadãos, mas tados: Esta questão conduz-nos inevitavelmente ao último que, como quaisquer outras, são pagas com os nossos ponto que ainda quero abordar e que é a transparência, a impostos. veracidade das contas públicas. É que neste ponto já não se

trata só de fazer despesas inúteis, trata-se de as esconder, Vozes do PSD: —Muito bem! de as escamotear, em resumo, de as negar. Uma das consequências de que elas existem, apesar de A Oradora: —Mas, em contraste, já é evidente a pre- escondidas, é a deterioração da balança comercial, que aí

ocupação do lado da receita. Fala-se mesmo, no Programa está à vista de todos. do Governo, de um «Pacto de Justiça Fiscal com os cida- dãos, baseado no alargamento da base tributável, na inten- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! sificação do combate à evasão e à fraude fiscais (...)». Estamos todos de acordo com este enunciado, mas um A Oradora: —E o que não se vê e não se sabe não se pacto com cidadãos pressupõe confiança; confiança de que controla e, portanto, não se pode, com seriedade, afirmar, os nossos impostos se destinam a pagar despesas úteis para como se faz no Programa do Governo, que um dos objec-a comunidade, isto é, confiança no modo como o produto tivos da política orçamental é a «redução do défice global do nosso trabalho vai ser utilizado. do sector público administrativo».

Não é possível captar a confiança dos cidadãos, apelar Não nos contentaremos com a aparência formal dessa à sua cidadania e sentido cívico no cumprimento das suas redução, pelo que não abdicaremos de exigir a veracidade obrigações fiscais, se, em contrapartida, o Governo não der das contas públicas e a identificação, sem artifícios, de um exemplo claro de moderação e respeito pelo modo todas, mas mesmo de todas, as despesas públicas. como aplica essas receitas.

Vozes do PSD: —Muito bem! Aplausos do PSD. Oradora: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Gover-Como é que um cidadão comum se sente motivado para no preocupou-se, com este Programa do Governo, em

pagar os seus impostos quando vê que o Estado, que devia apresentar uma carta de intenções, sem rasgo, sem vontade dar o exemplo, os destina a despesas parasitárias? Não há de intervenção, num enunciado que se pretende inócuo e pacto fiscal que resista, quando os cidadãos não vêem apaziguador, mas que agride pela insuficiência e choca razões para confiar no Estado. pela irresponsabilidade reflectida, na ausência das medidas

que a realidade exige. Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! A Oradora: —O exemplo vem de cima e, no caso do

Estado, vêm muitos maus exemplos. A Oradora: —Porque não prepara nem acautela o São as duas faces de uma só moeda: por um lado, justi- futuro dos portugueses, não responde às exigências do

ça e equidade na cobrança dos impostos e, por outro, crite- PSD. riosa realização das despesas e muito especialmente respei- Por isso, o PSD toma, nesta Assembleia, a única posi-to pela despesa pública. ção coerente com esta análise e com o que de nós espera

quem em nós votou. Vozes do PSD: —Muito bem! Aplausos do PSD. A Oradora: —Estes dois princípios são indissociáveis

e a ausência de um compromete a eficácia do outro. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, antes de dar a É por isso que a criação de ministérios absurdos, de palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Ma-

cargos que apenas se destinam à satisfação de compadrios nuel dos Santos, vou dá-la, para uma interpelação, ao Sr. e à partilha de influências são um descrédito para qualquer Deputado António Capucho. governo, retirando-lhe a autoridade para conduzir uma política fiscal justa. O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, a

minha bancada pretende interpelar a Mesa apenas para

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constatar a ausência do Sr. Ministro Pina Moura, a partir Na parte final do seu discurso, a Sr.ª Deputada esprai-do momento em que esta intervenção começou. ou-se por três ordens de considerações.

A primeira tem a ver com as taxas de juros. Sr.ª Depu-Vozes do PSD: —Muito bem! tada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.ª é uma qualificada economista, exerceu, no último mandato, a presidência da O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem toda a razão! Comissão de Economia, Finanças e Plano e teve oportuni- dade de, comigo, assistir à lição que o Sr. Governador do O Sr. Presidente: —Fica registada a sua interpelação, Banco Central trouxe à Comissão de Economia, Finanças e

Sr. Deputado. Plano; contudo, V. Ex.ª esqueceu-se de tudo o que lá foi Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para referido.

pedir esclarecimentos. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não, não! O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, ouvi com muita atenção O Orador: —Com a autoridade que reconhecemos ao — aliás, como V. Ex.ª merece — a sua intervenção e pude, Professor António de Sousa, não só no plano individual desde já, notar uma ligeira diferença em relação a inter- mas também no exercício institucional das suas funções, o venções anteriores. Sr. Governador do Banco Central pôs em causa e em crise

Recordo a V. Ex.ª, repetindo-me, mas o Parlamento todas as suas afirmações — e já nem estou a referir-me a também se renovou muito, que V. Ex.ª passou os últimos afirmações de colegas seus de bancada, que não pertencem quatro anos como autêntica Cassandra a anunciar desgra- à Comissão de Economia nem têm formação nessa matéria, ças que iriam suceder, a prever coisas que, efectivamente, pelo que fazem uma grande confusão entre o que é o endi-não se realizaram... vidamento e o rendimento disponível das famílias! Mas V.

Ex.ª sabe perfeitamente que o que tem de ser considerado é A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Claro! o serviço que o endividamento provoca sobre as famílias e não propriamente o endividamento global. Tem de ser O Orador: —... e agora, mantendo o tom pessimista e considerado também o tipo de endividamento, porque é

derrotista em relação às políticas do Governo, teve, pelo que há endividamento — se é para habitação, se é para menos, o cuidado de não se comprometer com juízos e bens de consumo duradouros, se é para comprar o vestido previsões formuladas tão directamente que os tempos ime- de noiva para a filha que vai casar… Há tipos de créditos diatos pudessem vir a desmentir. que são concedidos e que têm de ter apreciações diferen-

Há algo que gostaria de dizer desde já, Sr.ª Deputada, a tes. propósito da parte inicial da sua intervenção, quando faz V. Ex.ª recordará — e não me desmentirá — que o Sr. várias críticas ao Governo: nunca o Governo nem nenhum Governador do Banco Central afirmou que a situação não Deputado que o apoia, quer agora quer na legislatura ante- era, de forma nenhuma, preocupante, era uma situação que rior, referiu que vivemos no melhor dos mundos ou que tinha de ser acompanhada, e está a ser acompanhada, segu-estamos a atravessar um oásis de prosperidade económica. ramente. Aliás, há iniciativas do governo anterior que O Governo teve sempre consciência de que foi feito um apontam nesse sentido, mas não era uma situação preocu-esforço muito intenso de aproximação, de crescimento e de pante. Portanto, não vale a pena continuar a agitar esses desenvolvimento da economia e da sociedade portuguesa, fantasmas. mas também sempre afirmou que há muito por fazer. De Quanto à questão dos incentivos à poupança e ao resto, o Programa do Governo, que é apresentado, vai investimento, com o devido respeito, devo dizer-lhe que V. nessa linha de continuidade, como tivemos oportunidade Ex.ª fez algo que eu não esperava de si. Realmente, o estu-de verificar há pouco no diálogo que travámos com o Sr. do técnico que foi divulgado na semana passada — na Ministro das Finanças e da Economia. sequência, aliás, de uma decisão política — apontava no

Portanto, Sr.ª Deputada, não impute, ainda que não sentido da tributação dos depósitos a prazo, mas o Sr. explicitamente, qualquer consideração ao Governo, ou a Primeiro-Ministro já foi claro quanto a isso. Portanto, estar quem o apoia, de que vivemos no melhor dos mundo ou a introduzir na agenda política, outra vez, essa matéria, não que vivemos segundo a teoria do oásis, que já fez o seu é, com o devido respeito, muito leal. percurso, com os resultados conhecidos, noutra oportuni- dade. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, agradeço que con-

Julgo que vale a pena referir, apesar de tudo, que há dense o seu pensamento. um grande objectivo neste Programa, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem considerado como um novo desíg- O Orador: —Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada fez um nio nacional. Esse objectivo é o da convergência estrutural discurso denso, que merece o meu respeito. Vou fazer o com a União Europeia, e convergência estrutural é mais, esforço que V. Ex.ª está a pedir-me, mas peço mais algum como V. Ex.ª sabe, do que convergência nominal e é mais, tempo. também, do que convergência real.

Ora bem, há um compromisso do Governo no sentido O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, os discursos longos de que essa convergência estrutural seja feita no espaço de não alteram o Regimento! uma geração, o que implica, naturalmente, uma evolução Faça favor de prosseguir. gradualista e a afinação de políticas que convirjam no sentido de esse desígnio poder ser alcançado.

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O Orador: —A segunda questão tem a ver com o nada de mobilizador para a sociedade portuguesa, o senhor crescimento das despesas. Sr.ª Deputada, pergunto-lhe o responde-me que tem uma convergência estrutural no que já perguntei várias vezes: quais despesas? A senhora espaço de uma geração! É isso mesmo: é para as próximas falou em despesas supérfluas. Não quero regressar ao gerações que haverá alguma coisa! Mas eu queria para os passado, mas lembro-me que V. Ex.ª foi Secretária de próximos quatro anos, Sr. Deputado! Estado do Orçamento, salvo erro, durante dois anos. É Sr. Deputado, projectos para as próximas gerações, to-capaz de me explicar que despesas supérfluas é que V. Ex.ª dos temos! Este seu Governo deverá ser responsabilizado cortou? Talvez fosse uma ajuda que pudesse dar-nos se pelos projectos que executar nos próximos quatro anos, nos dissesse que despesas supérfluas é que, nessa altura, não vamos pedir-vos responsabilidades para a próxima considerou. Não terão aumentado as despesas correntes a geração! Não é isso que estou, hoje, aqui, a discutir. um ritmo superior ao que estão a aumentar actualmente? Já Sr. Deputado, fiquei também preocupada pelo facto de sabe, aliás, que eu não privilegio muito essa questão das perceber que o senhor não está preocupado com o proble-despesas correntes, mas essa é uma posição estritamente ma das taxas de juro. E o facto de o senhor não estar preo-pessoal. É que não sei distinguir muito bem despesas cor- cupado com o problema das taxas de juro não sei se é só rentes de despesas de investimento no novo quadro e nos por falta de jeito ou se é porque quer alhear-se de um ver-novos paradigmas de desenvolvimento das economias. dadeiro problema! Mais uma vez, fica aqui reafirmada a

Finalmente, a última questão tem a ver com a transpa- preocupação do PSD sobre essa matéria para que, proxi-rência. Foi por isso que, há pouco, respondendo à convo- mamente, quando houver algum problema, os senhores catória do Sr. Ministro das Finanças e da Economia, referi não se esqueçam de que o PSD há muito que vos tem aler-que era absolutamente fundamental alterar a Lei de En- tado para esta situação. quadramento Orçamental, porque muitas das dificuldades que V. Ex.ª hoje aqui acentuou e que têm a ver com aquilo O Sr. José Magalhães (PS): — Sempre de mau augú-a que chamou de «desorçamentação», de «ocultação» rio! (esses palavrões que eu até compreendo!), são resultantes de leis que, neste momento, regulam a formulação finan- A Oradora: —Sr. Deputado, vamos à última questão ceira do Estado e que este Governo está disponível para — provavelmente a mais importante —, que é a das despe-alterar. Portanto, não terá V. Ex.ª falado cedo demais? sas públicas supérfluas, inúteis, que o senhor me pede para

dizer quais são. Sr. Deputado, não estou preocupada com a O Sr. Presidente: —Tem de terminar, Sr. Deputado. quantidade da despesa pública nem com o seu volume, estou preocupada com o princípio moral da despesa públi-O Orador: —Vou terminar mesmo, Sr. Presidente. ca! Quando os senhores criam, por exemplo, um Ministé-Sr.ª Deputada, faço-lhe um apelo no sentido de nos rio totalmente inútil, é um desrespeito para com a despesa

ajudar na alteração dessas leis, porque talvez muitos dos pública. problemas que agora coloca não venham a colocar-se.

Último apelo: deixe de ser tão derrotista porque vale a Aplausos do PSD. pena que o seu optimismo…

Quando existem Ministérios cujo conteúdo pode ser O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, tem de terminar verdadeiramente resolvido através de uma direcção-geral,

mesmo! Não basta prometer nem dizer que vai fazer um mas são empolados para Ministérios para resolver proble-esforço! mas com pessoas que são incapazes de não serem minis-

tros… Vozes do PSD: —São promessas «à PS»! Aplausos do PSD. O Orador: —Terminei, Sr. Presidente. Nesse caso, mesmo que o senhor me diga que esse Mi-O Sr. Presidente: —Muito obrigado! nistério não tem secretários de Estado, mesmo que me diga Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela que tem apenas um adjunto, mesmo que me diga que existe

Ferreira Leite. a maior das restrições nessa despesa, bastava que houvesse um tostão de dinheiros públicos pagos pelos nossos impos-A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- tos que fossem verdadeiramente inúteis do ponto de vista

dente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, começou por do cidadão para eu estar contra. confessar que há muito por fazer. A minha preocupação não é aquilo que está só por fazer, é também aquilo que os Vozes do PSD: —Muito bem! senhores estão a desfazer! Esse é o ponto que tento evitar a todo o custo. A Oradora: —Portanto, nessa situação, Sr. Deputado

Manuel dos Santos, estamos aqui a defender um princípio Vozes do PSD: —Muito bem! da moralidade e do respeito pela despesa pública, não estou aqui a discutir o montante dessa legalidade. Não se A Oradora: —Por outro lado, o Sr. Deputado confir- pode dizer que uma pessoa faz mais ou menos bem porque

mou algumas das preocupações que manifestei da tribuna. faz mais coisas bem ou mais coisas mal: ou é bem ou é Quando eu disse que este Programa do Governo não tinha mal! E eu direi: é mal! E quando é mal…

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Deputado Manuel dos Santos ou à sua bancada, mas são O Sr. José Magalhães (PS): — Que simplismo! estas as figuras regimentais de que temos de nos socorrer para irmos respondendo uns aos outros. A Oradora: —Sr. Deputado, simplismos que corres- Quanto ao problema das taxas de juro, como o senhor

pondem a princípios será sempre bom que alguém os de- sabe, infelizmente, o Banco Central Europeu decidiu, no fenda! Se o Sr. Deputado não os considera, eu não faço tal! fim desta manhã, aumentar as taxas de juro em 0,5%, o A despesa pública, do meu ponto de vista, é sagrada por- que é bastante grave para as pessoas e para as famílias, por que é paga com os nossos impostos. E os senhores perdem mais que o senhor diga que não é. a credibilidade para exigir civismo e justiça fiscal, não têm moralidade nem legitimidade para o fazer quando, a toda a O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Mas vai aumentar hora, fazem despesas verdadeiramente inúteis. Basta que os juros dos depósitos, o que vai ser bom para o Sr. Depu-haja um tostão de despesa inútil, Sr. Deputado, para que eu tado Durão Barroso! não abdique desta minha posição!

A Oradora: —Sr. Deputado João Carlos da Silva, não Aplausos do PSD. deixo de lhe dizer que sinto imensas saudades das suas intervenções e dos momentos em que me fazia «marca-O Sr. Presidente: —Para defesa da consideração da ção»!

bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E também gosta O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª dos apartes!

Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.ª correspondeu à minha elegância com alguns aspectos deselegantes da sua A Oradora: —Quanto ao problema da necessidade do intervenção. aumento ou da diminuição das taxas de juro, há um ponto

fundamental, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos Protestos do PSD. bem sabe. Aliás, temos de nos entender quanto ao que é necessário para este país em termos económicos, visto que, A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Bastante mes- como neste momento não controlamos a evolução da taxa

mo! de juro e ela está, provavelmente, a um nível bastante mais baixo do que a nossa economia, neste momento, exigiria, O Orador: —Refiro-me, nomeadamente, às referên- dispomos apenas de um instrumento para controlar esse

cias que fez acerca do que eu terei dito — segundo a Sr.ª desajustamento, que é a política orçamental. Por essa ra-Deputada — relativamente às taxas de juro. zão, aquilo que pergunto é onde é que está essa política

O que eu disse, foi claro: referi o Professor António de orçamental. Sousa e a sua presença na Comissão de Economia e os Eu não me dirijo ao Sr. Ministro das Finanças e da juízos que ele formulou sobre a evolução do endividamen- Economia, porque, como disse há pouco, duvido que ele to das famílias e as suas consequências sobre a macro- seja verdadeiramente o Ministro das Finanças. Como tal, economia e também sobre a economia familiar, se assim espero que os deuses ajudem a resolver o problema orça-posso exprimir-me. mental, e quando penso nos deuses, refiro-me, evidente-

Mas, já que V. Ex.ª me «desafiou» para voltar a este mente, ao Sr. Primeiro-Ministro, que é quem resolve os assunto, eu recordaria — tenho boa memória e assisto com problemas do Governo! respeito aos debates que suponho esclarecedores — um debate que houve em plena campanha eleitoral e que en- Vozes do PS: —Ah! volveu os quatro candidatos dos principais partidos con- correntes às eleições do dia 10 de Outubro, debate, esse, O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Julguei que estava a no qual o líder do seu partido e candidato a Primeiro- referir-se ao Sr. Padre Milícias! Ministro defendeu o aumento das taxas de juro. Claro que ele dirá que defendeu o aumento das taxas de juro para os A Oradora: —É, portanto, ao Sr. Primeiro-Ministro depósitos, mas ele não sabe — a senhora sabe! — que o que compete a resolução do problema do Governo. aumento das taxas de juro para os depósitos só é possível Assim, ou há controlo da despesa orçamental, controlo com o aumento das taxas de juro centrais! V. Ex.ª sabe que não existe, ou, Sr. Deputado, as taxas de juro, inevita-isso muito bem! velmente, por serem muito baixas relativamente ao que a

Portanto, se alguém não tem jeito para discutir as ques- nossa política orçamental exige, terão um efeito desastroso tões das taxas de juro, esse alguém não sou eu, é o líder da na nossa economia. O senhor sabe isso e, portanto, o me-sua bancada. lhor é não insistir muito neste problema.

Aplausos do PS.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Para dar explicações, querendo, O Sr. José Magalhães (PS): — E onde é que cortava?!

tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, mesmo sem pedir A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- licença a Deus, Nosso Senhor, vamos interromper os traba-

dente, não creio que haja propriamente uma ofensa ao Sr.

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lhos. Recomeçaremos a sessão pontualmente às 15 horas, políticas sociais em si próprias e à influência determinante se possível. dos objectivos de política social na definição das políticas

económicas e na configuração do quadro político e institu-Eram 13 horas e 20 minutos. cional. Assim, e em assumida ruptura com a ortodoxia moneta-Srs. Deputados, está reaberta a sessão. rista, o Programa elege o emprego – mais qualificado, melhor remunerado e mais sustentado – como o «eixo Eram 15 horas e 30 minutos. central» da política económica, prioridade que, aliás, o Governo anterior conseguiu impulsionar decisivamente na Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o própria União Europeia.

Sr. Deputado José Barros Moura. Por outro lado, é inequivocamente assumido que o pro- gresso social não só não é incompatível como faz parte O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. integrante das condições do progresso económico. Desde

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. logo, porque a qualificação e dignificação do trabalho são Deputados: Permitam-me que, antes de iniciar a minha considerados factores não só de empregabilidade indivi-intervenção, por ser a primeira que faço nesta Câmara, dual mas, desde logo, requisitos de competitividade das cumprimente muito cordial e respeitosamente o Sr. Presi- empresas e do País. A isto, o Programa acrescenta, como dente e todos os colegas pertencentes a esta Assembleia. factor de competitividade, aquilo a que chama o «capital

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à social» – que incorpora as tradições cívicas e de diálogo Assembleia e ao País um programa profundamente refor- social e, por isso, a influência dos trabalhadores e dos mador, que pode ser o programa de mudança que os cida- parceiros sociais nas decisões. dãos exigem e esperam. Com efeito, reformar não significa O Programa preconiza a convergência real na União que, de um só golpe, num dia determinado, uma lei ou um Europeia, a aproximação dos salários reais médios aos acto do Governo altere radicalmente uma realidade dada. níveis europeus e, para isso, um movimento sustentado de Reformar não é fazer leis ou códigos mas transformar, na crescimento da riqueza e produtividade a ritmo superior ao prática, a realidade para melhorar a vida das pessoas. da média da União Europeia.

Um novo contrato entre o Estado, a sociedade e o mer-O Sr. José Magalhães (PS): — Convém lembrar! cado é proposto, visando garantir o primado do interesse colectivo – legitimamente definido pelo poder político O Orador: —Em vez de actos espectaculares, o Go- democrático –, a equidade social e a igualdade de oportu-

verno prosseguirá os processos que, através de acções nidades, para impedir o que se tem chamado a «ditadura do integradas (e não restritivamente sectoriais), têm alterado mercado». Para isso, o Governo prevê as medidas da defe-para melhor a face do País e diminuído o fosso com os sa do consumidor, a política da concorrência (nomeada-países mais desenvolvidos da União Europeia. mente, na sua dimensão anti-trust) e o reforço do papel

Para nós, sem prejuízo de actos simbólicos de inovação regulador do Estado, sem este alienar as suas responsabili-ou de corte com o passado, as reformas terão de ser muitas dades sociais pela garantia de serviços e de bens de inte-vezes graduais para serem consistentes. resse geral.

Não partilhamos a visão daqueles que nos criticam por, A propósito desta função reguladora – que pode supe-alegadamente, não sermos reformadores, mas se caracteri- rar a intervenção tradicional do Estado na economia atra-zam, eles próprios, pelo imobilismo e nos atacam quando vés de propriedade ou da gestão de capital ou de empresas pretendemos alterar sistemas ou práticas que a dinâmica –, desejo enfatizar a necessidade de uma firme vontade real da sociedade tomou obsoletas. Poderíamos dar inúme- política de afrontar os poderes fácticos e as corporações ros exemplos, a começar pela legislação social e do traba- para impor o primado do interesse geral. O Governo pode lho ou pela prática da negociação colectiva. contar com o nosso apoio, a nossa pressão e a nossa exi-

Muito menos aceitamos a postura característica dos gência vigilante para que a força não lhe falte! partidos da direita, que não param de exigir ao PS e ao Governo as famigeradas reformas estruturais, nas versões O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem! mais atentatórias dos direitos e interesses dos trabalhadores e das classes médias para fazerem recair sobre nós a impo- O Orador: —Essa função reguladora, como o Pro-pularidade, ao mesmo tempo que apresentam, pelo seu grama diz, deve também ser exercida sobre os mercados e lado, medidas e exigências que inviabilizariam por com- instituições financeiras, tendo em conta as novas realida-pleto as ditas reformas estruturais. Basta recordar as pro- des decorrentes da globalização e do euro. Para estas fun-postas do PSD e do Partido Popular sobre os aumentos de ções, necessita o Estado e o sistema político de mais pensões da segurança social, contraditórias com o rigor democraticidade, eficácia e legitimidade. É também a essa financeiro que também exigem, ou lembrar o esforço aqui luz que interpreto o ênfase posto na reforma do sistema ontem feito pelo Sr. Deputado Paulo Portas para amarrar o político, da Justiça e da Administração Pública, bem como Governo à pior interpretação de um estudo técnico sobre a o apelo feito pelo Sr. Primeiro-Ministro para a revaloriza-tributação do património, tentando acusar-nos de sermos ção do papel e dignidade da política e dos políticos. contra a propriedade privada. Sr. Presidente, Portugal, apesar de, com o Governo do

O Programa do Governo satisfaz as nossas melhores PS, se ter registado uma subida da parte dos salários no expectativas. Refiro-me, em particular, ao domínio das rendimento nacional, continua a ser uma sociedade pro-

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fundamente inigualitária. Talvez mesmo a mais inigualitá- igualdade real entre as partes e na garantia dos direitos e ria em toda a União Europeia. Não o ignoramos nem es- liberdades fundamentais e do interesse geral. condemos. A reanálise global de uma legislação do trabalho con-

O Programa propõe-se fazer crescer os rendimentos e traditória e, em muitos aspectos, desadaptada e inaplicada corrigir, ao mesmo tempo, as assimetrias numa equação à prática. difícil, porque o crescimento tem de ser sustentável e sem A reinstitucionalização do sistema de relações colecti-demagogia que faça perder ao País algumas vantagens vas de trabalho para superar a actual paralisia e falta de competitivas antes de conseguir ganhar outras decorrentes objecto da contratação colectiva. da melhoria da produtividade. Mas é nosso dever indecli- Uma forte cidadania e democracia na empresa – o que nável combater as desigualdades sociais. O Programa implica uma consistente representação dos trabalhadores. propõe-se fazê-lo através, fundamentalmente, das transfe- Sr. Primeiro-Ministro, o reforço de legitimidade conse-rências sociais, da acção social e, de modo determinante, guido pelo Governo do PS, como V. Ex.ª disse ontem, da política fiscal. dão-nos as condições para tomar, perante a Assembleia e o

Acho que devo enfatizar, entre outras medidas do País, a iniciativa política para a mudança e para a moderni-«Pacto de Justiça Fiscal»: o alargamento da base tributária, zação do País, com consciência social e combate às desi-trazendo para o sistema os contribuintes que continuem à gualdades e à exclusão. margem dele; a reformulação do perfil dos benefícios Não estamos à defesa perante qualquer oposição rei-fiscais; o combate à evasão e fraude fiscal; e o apoio às vindicativa no plano social. Nós é que estamos na ofensiva iniciativas transnacionais de desagravamento da carga e, se os partidos da oposição não nos obstruírem, consegui-fiscal sobre o trabalho, através do código de conduta sobre remos um efectivo avanço no domínio social! a fiscalidade das empresas e da directiva europeia sobre a poupança. Vozes do PS: —Muito bem!

Para vencer numa geração o atraso estrutural do País, o Programa define, entre outros objectivos, «Uma nova O Orador: —Sob esta ou aproximadas formulações geração de políticas sociais», a concretizar pela iniciativa tem sido dito que a esquerda, hoje, é a autêntica social-de um «bloco social de transformação» incentivado pelo democracia, isto é, a que põe em prática um reformismo Estado e em parceria com as iniciativas das instituições de forte e transformador. Eu digo aqui que somos nós essa solidariedade e do mercado. O grande princípio a seguir é esquerda, porque queremos e temos a possibilidade, com o o da universalidade com diferenciação positiva, apoiando concurso de todas as forças que não alienem as suas res-mais quem mais precisa e não mantendo os sistemas que, ponsabilidades, de levar a cabo a mudança progressista em nome do igualitarismo, beneficiam os mais fortes e que está no nosso Programa e de que o País carece. prejudicam os mais carenciados. O Sr. Primeiro-Ministro, que nos propôs aqui o objec-

tivo tão inovador de «regular a globalização e globalizar e Vozes do PS: —Muito bem! regulação», conta, seguramente, com o nosso apoio empe- nhado. O Orador: —Salientamos que, tanto como directriz (O Orador reviu.)

para a política económica como para a política social, o Governo dá prioridade ao emprego, à coesão social, à Aplausos do PS. igualdade de oportunidades e ao papel nuclear da família, nomeadamente para combater o «dualismo social» e pro- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos a assistir mover que a transformação e a modernização económica aos nossos trabalhos um grupo de 40 alunos da Escola não gerem «fractura social», isto é, marginalização e ex- Profissional do Infante, de Vila Nova de Gaia. clusão. Srs. Deputados, para todos peço uma saudação ami-

É por isso que esta sociedade, que queremos, para to- gável. dos tem de ser uma sociedade baseada na garantia dos direitos sociais. Retenho o essencial das medidas propos- Aplausos gerais. tas:

Uma segurança social pública não minimalista como Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o «coluna vertebral» do sistema de protecção social (disse-o Sr. Deputado Carlos Encarnação. ontem António Guterres).

O combate à precarização do emprego (que o Governo O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente da reconhece honestamente ter contribuído para a redução do Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. desemprego) e a regulamentação das formas «atípicas» de Membros do Governo, Srs. Deputados: Não vale a pena trabalho, apesar dos progressos também aqui registados. realçar a importância e o significado do debate de um Para isso, é preciso dizê-lo, alguns privilégios corporativos Programa do Governo. Espera-se que o Executivo em de certas categorias terão de ceder. início de funções diga ao que vem e o que pretende fazer,

O combate ao trabalho ilegal e a valorização do papel e antecipando prazos de execução, meios afectados, resulta-dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho. dos estimados.

A valorização da concertação social e da negociação Quando um Programa do Governo não é senão a dupli-colectiva, digo eu, sem cedência ao corporativismo, logo, cata vaga de um vago programa eleitoral, há alguma coisa sem prejuízo do papel do Estado e da lei na promoção da que parece não estar a correr bem. É talvez sinal de uma

certa arrogância, uma incomum displicência.

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grande cidade, ou de uma localidade para outra dentro do O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! País. Ninguém avalia o número de horas de trabalho perdi- do, os gastos adicionais, os sacrifícios de cada um. O Orador: —Sabe-se, porque já se ouviu, qual é a O que pensam da discussão de um Programa do Go-

justificação. No nosso entender, não passa mesmo disso: verno os pequenos agricultores que vivem perdidos do de uma justificação. mundo, nos recantos mais esquecidos de Portugal? O que

Compreende-se ou aceita-se que um programa eleitoral pensam eles quando vêem o seu rendimento a desaparecer possua uma considerável generalidade. Quando assim é, o e a sua vida, ou o horizonte dela para os seus filhos, a ser-Programa do Governo deve encarregar-se de o pormenori- lhes negada? Eles sabem que quem não trabalha pode ter zar e oferecer garantia à sua aplicação. Ora, neste caso, rendimento garantido, por pouco que seja. porque ambos são o mesmo, ambos partilham os mesmos defeitos e insuficiências. Discutir este Programa do Gover- O Sr. José Junqueiro (PS): — Que teatro!… no é ter mais uma oportunidade, certamente feliz, para ouvir o Sr. Primeiro-Ministro a falar de tudo e de nada O Orador: —Pela sua experiência, sabem que, por como só ele sabe. mais que trabalhem, este Governo não lhes assegura o

Há quatro anos, o PS foi eleito pelas promessas que mínimo de atenção. Só porque são trabalhadores e se es-agitou. Uma das mais emblemáticas foi a de resolver o forçam e estão longe. problema instante da pobreza. Criou um paliativo de algu- ma eficácia, mas não foi preciso muito tempo para se com- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! preender que a sua versão mais completa exigia uma inser- ção activa dos abrangidos no mercado de trabalho que O Orador: —Talvez ninguém como eles, idosos na ainda não foi conseguida. O Governo, ele próprio, reco- maior parte dos casos, abandonados e descrentes, precise nheceu isto mesmo. urgentemente de ajuda.

O que pensam da discussão de um Programa do Go-O Sr. José Magalhães (PS): — Não brinque! verno aqueles que ouvem falar do aumento da cobrança fiscal e vêem o Estado subsidiar as empresas petrolíferas O Orador: —O que é isso de diminuir a intensidade em milhões de contos? E, de entre eles, o que pensam

da pobreza… quantos, e felizmente muitos são, pagam os seus tributos com verdade e justiça, com a intenção de quem contribui O Sr. Francisco de Assis (PS): — É isso mesmo! para o progresso do seu País, trabalhando, criando rique- za? O Orador: —… se o problema continua a existir? É Estes cidadãos sabem como noutros países a simples

como diminuir a intensidade do som ou da luz? É para não baixa de uma pequena percentagem nos impostos ou a nos ferir os ouvidos ou os olhos? modificação dos escalões (quando aplicável) mobilizam os

Mas sendo esta medida a única significativa, ela gerou, pagamentos, melhoram a cobrança fiscal. a outros níveis, uma carência absoluta de respostas. Para a assegurar, alegou-se que se não poderia fazer um outro O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! esforço significativo em relação às pensões mínimas.

O Orador: —Sabem mesmo como este incentivo é O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! avisado e útil quando a economia atinge um grau de equi- líbrio similar àquele que o Sr. Primeiro-Ministro não se O Orador: —E hoje assistimos à justa revolta daque- cansa de dizer ter sido atingido em Portugal.

les que durante anos trabalharam e continuam esquecidos, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque tivemos a sen-no fim da fila dos beneficiados, recebendo quantitativos sação de como é absurdo discutir um Programa do Gover-miseráveis que mal dão para enganar a fome, quanto mais no sem que aqueles que o discutem pensassem, por seu para adquirir a medicação de que necessitam. É uma forma turno, em todos estes cidadãos, organizámos de modo de injustiça gritante manter esta situação. diferente o nosso próprio programa eleitoral.

Que pensarão, então, os cidadãos integrados neste gru- Escolhemos prioridades. E quem o leu e sufragou tem po da discussão de um Programa do Governo? Que espe- por seguro que, por mais esquecido que o Governo – este ranças podem ter? Governo – se mostre, as propostas por nós defendidas aqui

Toda a matéria da saúde permanece um calvário de di- virão, a este Parlamento, para confrontar a consciência de ficuldades e esquecimentos. O que pensam aqueles milha- todos. res de cidadãos que vivem à espera de uma consulta ou de uma operação que só chegam quando já não são precisas e Vozes do PSD: —Muito bem! se atormentam na ineficiência dos serviços públicos? Cen- tros de saúde e hospitais mal organizados, pessoal desmo- O Orador: —Então, os que assistem à discussão deste tivado, bloqueios de toda a espécie, ineficácia, em suma. Programa do Governo saberão que, não pelo Governo, mas

O Governo socialista parece não perceber o quanto esta por iniciativa do PSD, os seus problemas são ouvidos, confusão afecta os cidadãos e, de entre eles, justamente os sentidos e respondidos. mais carecidos, aqueles que não possuem disponibilidades Porque o discurso do Governo é um. A realidade da para se deslocar de um lado para outro dentro de uma vida passa-lhe muito, mas mesmo muito, longe.

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Acreditará o Governo, realmente, que alguma coisa foi crático. É lamentável que tantos se prestem a esta despudo-feita na legislatura anterior em termos tais que a esperança rada manipulação. possa renascer? Ou será que as expectativas estão limita- das à tentativa de pôr ordem no caos, de pagar as facturas, Aplausos do PSD. de satisfazer os compromissos, de conter o crescimento da despesa? Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vai

Mas se assim é, o que significam, então, todos aqueles ter de proceder a uma grande clarificação na sua acção pensamentos em voz alta com os quais se entretém o Pro- política: ou governa à esquerda, e para isso tem aliados grama do Governo? certos, presumo, ou governa à direita e ilude o seu eleito-

Há um divórcio grande entre o que é preciso e o que se rado. ouve. A época do piscar de olho à esquerda e virar à direita já

A querela sobre a orgânica do Governo irá dizer algu- acabou. ma coisa aos portugueses? Passar agora a contar com «ministros-coordenadores e ministros ordinários», como Risos do PSD. diz Vital Moreira, resolve algum problema? Ou, antes, os cria? O Sr. João Amaral (PCP): — Agora pode piscar à di-

Aquilo que todos perceberam é ter este Governo sido reita e virar à esquerda! constituído para gerar equilíbrios, manter e conquistar poder, aplicar um programa em suspensão. O Orador: —O Partido Socialista não pode ser senão,

sempre, um eterno equilibrista, um indeciso, um vegetal O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! político! O Orador: —E, perante esta realidade, será admissí- Vozes do PSD: —Muito bem!

vel que o Sr. Primeiro-Ministro e os seus defensores ofi- ciosos entendam mal que outros partidos se demarquem? Protestos do PS.

Mas como é possível, perante um Programa igual a um deserto e um Governo na forma de uma movediça duna de O Orador: —Convém que saiba traçar o seu caminho areia, ficar calado e quieto e condenado a concordar? com coragem. Os portugueses continuam à espera das

reformas prometidas. Aplausos do PSD. Por mim, perdoe-me, Sr. Primeiro-Ministro, estou con- vencido de que, com V. Ex.ª como Primeiro-Ministro, Mais: se ainda há três semanas este mesmo preciso nunca serão feitas as tão faladas reformas. Está-lhe na

Programa, então sob a capa de programa eleitoral,… massa do sangue! Vozes do PS: —Capa?! Risos do PS.O Orador: —… recebeu dos portugueses a votação Perscrutando, porém, o seu íntimo, o Sr. Primeiro-

que recebeu, como espera o Sr. Primeiro-Ministro encon- Ministro declarou ontem que essas reformas são sempre trar nesta Câmara, constituída pelos representantes desses dolorosas. Mas de que está à espera, Sr. Primeiro-mesmos eleitores, uma votação diferente daquela que en- Ministro? De que alguém lhes assuma a incomodidade? De tão logrou obter? lançar para cima de outrem a culpa pela sua falta de cora-

gem? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! É que quem é Governo é o senhor e o Partido Socialis- ta. O jogo do empurra não pode continuar! O Orador: —Normal será que, para o mesmo Pro-

grama, receba dos Deputados eleitos o mesmo veredicto do O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! dos seus eleitores. Só não seria assim se em três semanas alguém tivesse mudado de opinião! O Orador: —Quando o PSD foi governo não andou a

tentar, o tempo todo, contentar interesses inconciliáveis. Vozes do PSD: —Exactamente! Não iludimos, não enganámos, não adiámos. O Orador: —Pela parte do PSD e dos eleitores que O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Foi por isso que

representamos, posso tranquilizá-los de que nós não! perderam! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! O Orador: —Um governo que não queira governar, como o vosso, pode ambicionar arrastar-se no poder por O Orador: —E, mais uma vez, é hora de denunciar- todo o tempo do mundo, mas haverá sempre um momento

mos, perante o País, a tentativa de pressão sobre a opinião em que os cidadãos por si governados, ou desgovernados, pública para criar um unanimismo mexicano que iniba os se vão cansar do eterno fingimento. partidos da oposição de exercer os seus mais elementares Um governo que escolhe a responsabilidade opta e de-direitos. É coisa difícil de aceitar em qualquer país demo- cide, pode ganhar e pode perder, mas mantém seguramente

o respeito geral pelas suas posições.

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Quem de outro modo procede só merece, mesmo, o que O Orador: —A lavoura não é, de facto, uma paixão o povo lhe deu: o empate absoluto! deste Governo.

Aplausos do PSD. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- O Orador: —Diria que é um amor furtivo entre dois

lavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes. comboios, mas, para modernizar um pouco a lavoura, digo que é um amor furtivo entre dois aviões! O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Quando li o Programa do Governo, na área da lavoura,

Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: achei-o tão diminuto que disse: não vale a pena «bater». E Quase me envergonho de, na minha idade, ter feito uma não vale a pena, porque é feio, é uma cobardia eu «ir ba-descida, não sei se aos infernos se a um sítio mais aprazí- ter» numa coisa tão minúscula!… vel. De qualquer maneira, quero saudar-vos a todos, com- panheiros nesta escravatura que muitas vezes começa atra- Risos do CDS-PP. sada e, sobretudo, saudar o nosso Presidente, porque con- sidero que é o último dos lídimos representantes da língua Aliás, tenho comigo uma pequena nota que fiz onde se portuguesa que ainda escreve e fala com grande fluência. pode comprovar o que acabo de dizer. Reparem: na página

95, são cinco linhas; na página 96, é a página completa; na O Sr. Presidente: —Muito obrigado, Sr. Deputado. página 115, não chega a ser uma página completa... No entanto, tenho uma grande esperança: a de que o Ministé-O Orador: —No que diz respeito à agricultura — é rio da Igualdade possa intervir e superintender o Ministério

sobre isso que venho falar —, trata-se de um grave incó- da Agricultura,… modo.

Risos do CDS-PP. Vozes do PS: —Lavoura! … ou vice-versa, como o Dr. Capoulas Santos quiser, para O Orador: —De facto, a agricultura… nos dar um lugar igual na sociedade portuguesa! Vozes do PS: —Lavoura! Lavoura! Aplausos do CDS-PP. O Orador: —Com certeza. A lavoura. O que será que nós temos, o que será que o pequeno agricultor do Norte tem, para sermos tão desprezados? E Aplausos do CDS-PP. não estou a fazer demagogia. Sei que é difícil resolver o problema agrícola, sei que a PAC vai ser cada vez mais Eu explico por que razão eu não emprego o termo iníqua, sei que, em geral, são os planificadores loiros, de

«lavoura», mas, sim,… países ricos e com climas diferentes do nosso, que nos ditam as directivas e as leis, mas, Sr. Primeiro-Ministro, Vozes do PS: —Ahh! não quero que os senhores tenham a paixão pela agricultu- ra, mas, pelo menos, um «amorzinho» que seja mais durá-O Orador: —Esperem! Oiçam a minha explicação! É vel do que aquele que têm tido!

que, quando era lavoura, «fui ocupado» e eu não quero «ser ocupado» outra vez. De maneira que, por isso, evito Vozes do CDS-PP: —Muito bem! falar em lavoura.

O Orador: —Ora bem, a verdade é que o Programa Aplausos do CDS-PP. em si é vago, mas acho que foi feito propositadamente vago para não haver comprometimentos! Naquela altura falava-se na «grande lavoura», mas ago-

ra, confesso, meto-me na «pequena lavoura» para ver se Risos do CDS-PP. escapo!

Convinha dizer, no que diz respeito à floresta, quantos Risos do CDS-PP. hectares é que precisamos mais. Possivelmente, 2 milhões de hectares. Era bom dizer como é que se protege a flores-Desculpem-me, mas é uma perífrase eufemística para ta e se combate o fogo. O fogo combate-se no Inverno e a

não me maçarem mais! verdade é que ainda não vi ninguém dizer: vamos criar um corpo de sapadores florestais, sabendo nós que a floresta é O Sr. José Magalhães (PS): — É um traumatismo! superintendida por sete departamentos do Estado e que ninguém se entende, todos «andam ao murro», desculpem O Orador: —De qualquer forma, vou falar da lavoura. o termo, ou, talvez, à cajadada, visto tratar-se de floresta! Vozes do PS: —Ah! O Sr. José Magalhães (PS): — Não é essa a via!

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O Orador: —Para além disso, verificamos que há as- O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-pectos no Programa do Governo que estão muito mistura- lavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade. dos. Por exemplo, a agricultura foi também incluída no ordenamento do território, o que eu, em parte, acho bem, O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Fer-na medida em que o que vemos é a «agricultura do tijolo», ro Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando devíamos era proteger os bons solos e a boa água Sr.as e Srs. Deputados: Quero associar-me também, nesta que temos. Quem esteve, como eu estive, no distrito de primeira intervenção da presente legislatura, aos calorosos Setúbal, vê como a «agricultura do tijolo» está a invadir as cumprimentos ao Sr. Presidente da Assembleia da Repú-melhores terras que temos no País em horticultura, fruti- blica, a toda a Mesa e a todas as Sr.as e Srs. Deputados. cultura, e sem geadas. Devíamos, pois, jogar naquilo em que somos fortes: a floresta. Defendê-la, tudo bem! O Sr. Presidente: —Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: —O XIV Governo Constitucional pretende que, na presente legislatura, se dê um salto qualitativo na O Orador: —Por outro lado — e não posso alongar- política social e que se aprofunde aquilo a que temos cha-

me mais, porque tenho pouco tempo, só quis animar um mado a «nova geração de políticas sociais». Vale a pena pouco e mostrar que ainda não morremos todos (aliás, eu recordar as novas políticas sociais que foram lançadas na estava à espera de não ver aqui o Dr. Capoulas Santos, já legislatura anterior. como sinal profético de que, no próximo milénio, não vai Em primeiro lugar, o ter-se posto na clareza do dia a haver agricultura; de qualquer maneira, esse dia ainda não situação de pobreza e de exclusão que há muitos e muitos se deu!) —, gostava que o Sr. Presidente da Assembleia da anos existia no nosso país e que esteve escamoteada duran-República apreciasse comigo um pequeno texto do Pro- te 10 anos como se vivêssemos no oásis de todos os oásis. grama do Governo, texto esse admirável do ponto de vista Em segundo lugar, o combate à exclusão com o lança-estilístico. Refere o seguinte: «Diversificar as actividades mento do rendimento mínimo e a sua extensão a todo o económicas em meio rural, promovendo a sua competitivi- País, após o período experimental. dade e sustentabilidade,…» — em relação a isso de «sus- Em relação a esta questão, não queria deixar de subli-tentabilidade», penso que andamos todos sustentados há nhar o papel fundamental que teve o Grupo Parlamentar do muito tempo; digamos que é um termo que entrou na gíria! PS neste processo, mas também o papel importante que o — «… através do aproveitamento e valorização das poten- PCP teve neste processo e, ainda, o papel, apesar de tudo, cialidades específicas de cada território…» — tudo bem: construtivo… marcas de origem, etc. — «… e da sua inserção em espa- ços mais amplos de âmbito nacional ou internacional;». Ou Vozes do CDS-PP: —«Apesar de tudo»!… me engano muito ou isto é uma perífrase para significar exportação, conquista de mercado. Mas, enfim, não sei se O Orador: —… que, durante todo o debate sobre o agora a retórica passou para os tecnocratas, porque eu, que rendimento mínimo garantido, realizado na legislatura já fui um tecnocrata da retórica, confesso que isto me anterior, teve o Grupo Parlamentar do PP e também a impressionou profundamente! entrada para este pelotão, apenas na campanha eleitoral, do

Há, ainda, no Programa uma outra parte, também abso- PSD, através das palavras do seu Presidente, Durão Barro-lutamente admirável, que gostei imenso, que é esta: so, que tarde chegou a este pelotão, mas que nós encara-«Melhorar as condições de vida e de trabalho dos agricul- mos como vindo a tempo para esta tarefa, que é uma tarefa tores e das populações rurais, através do seu maior rejuve- extremamente importante. nescimento e qualificação (…)».

Aplausos do PS. Risos do CDS-PP. Devemos dizer que, ao contrário daquilo que há pouco Como é que a população rural, que já tem uma certa foi dito pelo Sr. Deputado do PSD Carlos Encarnação, não

idade, é rejuvenescida, não sei!? pensamos que olhar para a realidade e para as políticas reconhecendo as suas insuficiências seja um sinal de fra-Risos do CDS-PP. queza. Pelo contrário, é um sinal de força das nossas con- vicções e da vontade de completarmos as tarefas. Não Acho que o Bob Dole, neste momento, representa um procuramos enganar-nos a nós próprios nem os portugue-

dos remédios na televisão americana! Mas, meus caros ses. Pensamos que essa é que é a atitude correcta e não a amigos, não é isso que se pretende. O que se pretende é de escamotear as realidades, como se elas não existissem. atrair a juventude para a agricultura e para isso, Sr. Primei- Em matéria de rendimento mínimo, há, efectivamente, ro-Ministro e Sr. Ministro da Agricultura — que sei que é muito mais a fazer, como tentarei sublinhar um pouco mais um homem da zona rural —, peço-vos mais atenção para o à frente. sector, que o Ministério da Igualdade também podia, cari- Na legislatura anterior, foram também lançadas novas dosamente, contemplar! políticas de cooperação para a solidariedade através de um

pacto que é exemplar à escala europeia, unindo a adminis-Aplausos do CDS-PP. tração central e as autarquias, através das juntas de fregue- sia e das câmaras municipais, as uniões das misericórdias,

das mutualidades, das instituições particulares de solida-

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riedade social, e que teve incidência nesta nova geração de o regime geral tem resultados positivos e, portanto, não políticas sociais, visto que as boas apostas e os bons resul- está em falência, longe disso, mas que, em segundo lugar tados que tivemos na prática, nestes quatro anos, em áreas — e esta é uma conclusão de todos os analistas —, mais extremamente importantes, desde o pré-escolar ao rendi- tarde ou mais cedo, a prazo, iremos ter necessidade de mento mínimo, já citado, nos novos projectos de combate à financiar o regime geral pela própria lógica demográfica, pobreza, na protecção das crianças em risco, todos estes pela própria lógica económica, pela própria lógica social. programas têm como denominador comum o facto de Consequentemente, é muito importante que as propostas terem implicado, contrutiva e responsavelmente, não ape- de leis de bases que vamos discutir tenham em conta esta nas a administração central mas também este conjunto de dupla contingência, esta dupla situação. agentes. Também em matéria laboral, gostaria de dizer que foi

Assim, é um aspecto essencial desta nova geração de na legislatura anterior que se aprovaram e desenvolveram políticas sociais a participação no terreno destes agentes, o instrumentos fundamentais, como o fundo de garantia não assumir exclusivo pelo Estado, e muito menos pela salarial, que foi claramente melhorado, a flexibilização da administração central, de toda a responsabilidade nestas idade da reforma, as revisões ao subsídio de desemprego, áreas, que são áreas extremamente sensíveis e em que há que protegem hoje bastante mais e melhor do que ante-muito a fazer, porque muito não foi feito durante demasia- riormente, a revisão do regime de trabalho temporário, a do tempo. revisão do regime de sanções laborais, em que efectiva-

mente os diplomas aprovados pela Assembleia da Repúbli-Vozes do PS: —Muito bem! ca, com uma participação intensa de propostas do Gover- no, levaram a coisas muito importantes, como a elevação O Orador: —Por outro lado, também arrancámos com sensível das coimas, a criminalização da reincidência no

políticas que procuraram conciliar a universalidade e a trabalho infantil, a transposição da directiva relativa à selectividade, por exemplo, nas prestações familiares. É licença parental e a própria redução do horário semanal por todos reconhecido que foi feito um trabalho sério na para 40 horas, que representou para centenas de milhar de segurança social: em primeiro lugar, cumprindo a Lei de trabalhadores um ganho efectivo e concreto na última Bases da Segurança Social, em sucessivos Orçamentos do legislatura. E o facto de terem ficado pequenas situações Estado; em segundo lugar, com melhorias no combate à ainda de polémica não leva a que se possa escamotear a fraude e nas respostas à evasão contributiva. De facto, situação genérica que foi de extrema melhoria para tanta e desenvolvemos uma rigorosa actuação de combate à eva- tanta gente. são contributiva e ao acesso indevido e abuso das presta- Por consequência, penso que o balanço que se pode fa-ções sociais, nomeadamente do subsídio de doença, o que zer, também nas políticas de emprego, visto que os resul-representou uma viragem de 180º em relação ao que se tados foram já amplamente referidos em várias interven-passava anteriormente, cimentando a confiança dos portu- ções — e não só a taxa de desemprego mas também as gueses numa política de justiça social e de rigor. Também políticas concretas de apoio aos desempregados jovens e nas receitas e evolução das dívidas das empresas à segu- aos desempregados de longa duração —, permite que rança social se verificou uma diferença abissal entre a olhemos para a legislatura anterior com tranquilidade, política que foi seguida pelo governo do PS e da nova embora com a inquietação de que é sempre preciso, em maioria e a política do governo anterior. todas estas áreas sociais, ir bastante mais longe, porque os

Não quero maçar-vos com números, mas, no último resultados ficam sempre aquém daquilo que é necessário governo do PSD, as contribuições para a segurança social num país que tem as dificuldades extremas que Portugal aumentaram apenas 199 milhões de contos, de 1992 para tem há tantos e tantos anos. 1995, mais 21%, isto é, um acréscimo real de apenas 3%, o Gostaria, pois, de propor-vos, como agenda da presente que levou a que o ratio de cobrança se situasse em 93% e, legislatura, três pontos fundamentais: um primeiro visa consequentemente, a que a dívida das empresas tivesse um promover a inclusão social; um segundo é o da defesa da acréscimo acentuado, mais 141 milhões de contos, isto é, sustentabilidade das políticas e dos sistemas de protecção e mais 80%, atingindo 408 milhões de contos, em 1995, de desenvolvimento social; e um terceiro é o da promoção enquanto que, em contrapartida, na última legislatura, as da contratualização social, visando a melhoria dos apoios contribuições para a segurança social subiram 263 milhões sociais e a sustentabilidade do emprego. de contos, mais 22%, isto é, mais 16% em termos reais, só Quanto ao primeiro ponto, o de promover a inclusão nos primeiros três anos de governo, devendo atingir esse social, ele é alcançado de várias maneiras. Não há aqui acréscimo os 386 milhões de contos para a totalidade dos uma lógica assistencialista, ao contrário daquilo que é, quatro anos. Portanto, obviamente que, embora possa ha- muitas vezes, apregoado, na tentativa de minimizar a lógi-ver um aumento da dívida em termos absolutos, o ratio da ca de cidadania, que tem estado implícita e explícita nesta dívida sobre as cobranças, que é aquilo que nos interessa, nova geração de políticas sociais. Assim, quer-se promo-é, hoje, muitíssimo mais baixo do que era há quatro anos ver a inclusão, primeiro, através certamente do rendimento atrás. — o rendimento é um aspecto importante da inclusão —,

Certamente, vamos ter oportunidade de discutir, em melhorando os mínimos sociais. Vamos ter de continuar, pormenor, todos estes números, todas estas questões, mas como fizemos na legislatura anterior, a melhorar os míni-sem dúvida alguma que também se clarificou a situação mos sociais no rendimento mínimo garantido, nos salários financeira da segurança social. E aí há duas conclusões mínimos e nas pensões mínimas, evidentemente de acordo óbvias: em primeiro lugar, que, actualmente e felizmente, com as possibilidades do País e dos sistemas.

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Depois, promove-se a inclusão pelas acções concretas sociais de despesa que assegurassem «fazer um brilharete» de inserção social, acções no âmbito do rendimento míni- em qualquer Natal, mas que levassem à possibilidade de mo garantido. E aqui voltaria à questão que já, há pouco, uma rápida «entrada no vermelho» de todos os sistemas foi falada: tivemos uma primeira fase de grande extensão, sociais. Já sabem que não podem contar com o Governo do em que a palavra de ordem foi a extensão do rendimento PS para levar à prática essas políticas. Fomos muito pres-mínimo, o seu alargamento a todo o País e a todas as famí- sionados, mesmo na campanha eleitoral, com propostas lias, e, agora, a palavra de ordem, o grande objectivo que que considero extremamente demagógicas, populistas, em todos temos na presente legislatura é o de conseguirmos a matéria, sobretudo, de pensões, porque muitas delas esta-inserção. Mas não façamos demagogia, porque das vam associadas a baixas de impostos, a promessas de, 400 000 pessoas que estão abrangidas pelo rendimento digamos, «bacalhau a pataco», mas o eleitorado, felizmen-mínimo garantido muitas delas são crianças, muitas delas te, mostrou a sua maturidade. E que dizer do empate abso-são jovens com menos de 16 anos, em que a questão fun- luto que o PS conseguiu nestas eleições, comparado com a damental que se coloca é efectivamente a do apoio finan- extraordinária derrota absoluta que os partidos de direita ceiro. A questão fundamental que se coloca só é a da in- tiveram, nomeadamente o PSD? Que dizer dessa diferen-serção profissional em relação às pessoas que estão em ça? idade activa, porque também há, abrangidas pelo rendi- mento mínimo, pessoas que estão, em idade, acima dos 65 Aplausos do PS. anos. Ora, é em relação a esse universo que temos de des- envolver as políticas de inserção social de uma forma de- Temos, portanto, de continuar a não entrar nessas de-terminada, clara e que permita utilizar o conjunto de meios magogias e de procurar responder às preocupações legíti-de que o País felizmente pode dispor, de várias origens, mas dos actuais, mas também dos futuros, pensionistas, para concretizar esse grande objectivo, que, penso, não é daqueles que, hoje, estão em idade activa e descontam para do Governo mas de todos os Deputados e grupos parla- os sistemas de segurança social, assim como temos de mentares. Também a inserção dos desempregados, das apostar na capitalização pública. O trabalho à volta das pessoas com deficiências, a inserção em áreas tão difíceis e propostas de lei de bases da segurança social deve prosse-tão diferentes como a dos toxicodependentes ou ex- guir e desenvolver-se, sem preconceitos, mas com o objec-toxicodependentes e a dos ex-reclusos são tarefas em que tivo de termos respostas para hoje e para amanhã, não ainda estamos, infelizmente, longe de atingir os resultados alienando as respostas de amanhã com demagogias feitas à que todos queremos. pressa, hoje, para servir este ou aquele interesse partidário.

A inclusão também deve fazer-se pela articulação entre Também não podemos esquecer-nos de que há uma educação e informação, com objectivos muito exigentes, sustentabilidade que se deve manter nas políticas sociais que, aliás, estão contidos no Programa. Julgo que não é ao nível dos próprios equipamentos sociais. É que, à medi-justo dizerem que o Programa não tem medidas concretas, da que investimos fortemente, nos últimos anos, em lares pois se lerem bem aquilo que está expresso nas áreas do de idosos, infantários, creches, no pré-escolar e em várias emprego, da formação e da educação verificam que se trata áreas para deficientes, e que vão abrindo instalações, essas de um programa que está quantificado, tem medidas con- áreas vão necessitando de despesa corrente. Aquilo que, às cretas, medidas, aliás, extremamente exigentes, que vão vezes, é aqui referido como um anátema, como se fosse impor regras de funcionamento da Administração e regras uma coisa terrível, o aumento da despesa corrente, bem, de funcionamento político muitíssimo mais fortes ainda do nestas áreas tem de haver aumento da despesa corrente. E é que na legislatura anterior. Se fizerem um esforço e lerem extraordinário como é possível uma mesma bancada par-o Programa nestas áreas concretas a que estou a referir-me, lamentar fazer dois discursos tão antagónicos, como os que verão da injustiça de algumas expressões sobre objectivos foram feitos, no fim da manhã, pela Sr.ª Deputada Manue-genéricos e não quantificados. la Ferreira Leite e, no princípio da tarde, pelo Sr. Deputado

Também se promove a inclusão através do emprego, Carlos Encarnação, em relação à despesa pública. mas do emprego com qualidade. Queremos não apenas ter taxas de desemprego baixas, como as que já conseguimos O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nós, depois, atingir comparando com as médias europeias, mas também lemos outra vez os discursos para perceber melhor! melhorar a qualidade do emprego, um emprego com mais direitos, com mais segurança, segurança essa que também O Orador: —Dava a sensação de que de duas banca-deve ser ligada à própria segurança das empresas e das das oposicionistas se tratava, visto que a lógica era total-organizações, a qual, por sua vez, está dependente da sua mente antagónica e, obviamente, isso só é possível por produtividade e da sua competitividade. haver uma contradição flagrante, no vosso programa e nas

Assim, o primeiro grande ponto é o de promover a in- vossas propostas, entre aquilo que dizem e aquilo que clusão. pensam e aquilo que sabem que é possível ou impossível

O segundo ponto é o da defesa da sustentabilidade das fazer. políticas e dos sistemas sociais. Diria, para facilitar, embo- ra obviamente também haja uma componente ideológica Aplausos do PS. neste debate, que a questão essencial, antes de ser ideoló- gica, é uma questão prática. Temos a obrigação — o Go- Protestos do PSD. verno e todos os grupos parlamentares — de prover à sustentabilidade das políticas sociais e dos sistemas Também no que diz respeito à segurança social, ama-sociais. Não podíamos levar à prática, hoje, políticas nhã, como já foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro,

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na primeira reunião do Conselho de Ministros, depois de tenham parado e que agora se trate de os fazer recuar para este Governo ser, como espero, fortemente legitimado que avance a competitividade das empresas. por esta Assembleia — pois só nessas circunstâncias faz Pensamos ser perfeitamente possível, desejável e esti-sentido —, vamos aprovar uma nova proposta de lei de mulante para as empresas e para os trabalhadores aumen-bases da segurança social, para ser rapidamente apresen- tar, em paralelo, a competitividade, a produtividade e os tada nesta Câmara. direitos sociais, e é nessa aposta que a contratualização

joga um papel indispensável. Devemos incentivar acordos Protestos do CDS-PP. bilaterais entre parceiros sociais e eu sei que, neste mo- mento, há um grande esforço por parte das centrais sindi-Isto não se trata de uma corrida com o CDS-PP para cais e das centrais patronais com vista ao aprofundamento

ver quem é que chega primeiro à Mesa da Assembleia da desses acordos bilaterais. Evidentemente, o Governo não República — não faz sentido, suponho que já passámos se deve eximir às responsabilidades de fomentar acordos essa fase —, aquilo que importa é que na Assembleia da tripartidos, sem exclusões da espécie alguma, contando ao República haja material sério, dos vários partidos, como mesmo nível com todos os parceiros sociais, e desenvolver estou seguro que vai haver, que permita o aprofundamento também o pacto de cooperação para a solidariedade, de e o debate político e não quem é o primeiro a chegar à que já falei atrás. meta. O que interessa é que as propostas sejam estudadas, Portanto, existem três palavras, três pilares — inclusão, aprofundadas e representem o ponto de vista legítimo de sustentabilidade e contratualização —, nesta nova geração cada uma das bancadas, de cada um dos proponentes. de políticas sociais, três objectivos fundamentais para esta

Amanhã haverá notícias sobre a proposta de lei de ba- Legislatura, três áreas em que é fundamental conseguir ses que o Governo irá aprovar e que, do meu ponto de obter o máximo consenso entre o Governo, a Assembleia vista, deverá incorporar, tanto quanto possível, aquilo que da República e todos os grupos parlamentares. Éevidente de positivo já foi construído na comissão parlamentar. que avançaremos sem esse consenso, isto é, não ficaremos Apesar de tudo aquilo que foi aqui feito na última reunião presos a um consenso global para avançarmos, porque são plenária da anterior Legislatura, que poderia ter dado uma coisas demasiadamente importantes para ficarem paralisa-imagem negativa do trabalho que se desenvolveu nessa das à espera de consensos ideais ou que se tornem utópicos comissão, devo dizer que esta fez um trabalho extrema- com fácil demonstração, mas esta via do diálogo e da ten-mente sério, valendo a pena aproveitar o potencial que já tativa de comparticipação nas políticas sociais é a via que se conseguiu aí, devendo o Governo ter essa perspectiva. nós escolhemos, a qual, espero, sinceramente, que os se-

A questão do aumento dos salários reais também tem a nhores Deputados também escolham. ver com a sustentabilidade, visto que nós devemos defen- der a sustentabilidade das políticas, dos sistemas e dos Aplausos do PS. aumentos dos salários reais em conjugação com a das empresas, a das contas do sector público administrativo e a O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para formular do emprego. Ao contrário daquilo que foi aqui sugerido pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Vicente hoje, nos últimos anos a política de emprego não foi como Merendas, Francisco Louçã, Pedro Duarte e Basílio Horta. era anteriormente, visto que, em paralelo, nós conseguimos O Sr. Deputado Basílio Horta já não dispõe de tempo, aumentar o emprego, aumentar significativamente os salá- pelo que não sei como é que vamos resolver esse pro-rios reais… blema.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E melhorar! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, tal como foi sempre da praxe, pelo menos na Assembleia, O Orador: —…e melhorar — coisa que não acontecia pedia ao Governo que me desse um pouco do seu tempo

e que é provada pelo Relatório do Banco de Portugal — a para fazer a pergunta que pretendo. distribuição do rendimento. Para o constatarem, basta verem um quadro que está nesse relatório, sobre a evolu- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Tem de pedir tempo ção percentual dos rendimentos de trabalho e dos rendi- ao PS! mentos de propriedade. Que eu saiba, ainda é esse o crité- rio fundamental nessa matéria, tal como reconhecerá, cer- O Orador: —Ao PS não, ao Governo, se o entender. tamente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Se não, não há debate sobre esta matéria, que é da maior

Portanto, os relatórios do Banco de Portugal não po- importância. dem servir só para dizer mal; é bom que também sejam utilizados noutra perspectiva, isto é, quando mostram coi- O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, foram-lhe concedi-sas positivas e objectivas, e, neste caso, demonstram a dos 3 minutos. sustentabilidade dos aumentos dos salários.

Por fim, terceiro ponto: promover a contratualização O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. visando, em primeiro lugar, compatibilizar a adaptabilida- Presidente. de, a competitividade e a produtividade nas empresas com o avanço dos direitos sociais. Não pensamos que tenha O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado havido uma paragem na História e que os direitos sociais Vicente Merendas.

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O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Sr. Ministro Ferro O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Rodrigues, nos últimos anos, no nosso país, houve um Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade. crescimento do desemprego de longa duração e da duração média do desemprego. Também cresceu a precariedade: de O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: —560 000 trabalhadores no segundo semestre de 1998, pas- Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, em pri-sámos para 625 000 no segundo semestre de 1999, aumen- meiro lugar devo dizer-lhe que há coisas que podem passar taram os contratos a prazo e os falsos trabalhadores por como verdades mas que o não são. Por exemplo, a sua conta própria e houve, ainda, uma subida da percentagem afirmação de que o desemprego de longa duração cresceu de trabalhadores a tempo parcial de 7,5% para 10%, ou é falsa. Uma coisa é a proporção dos desempregados de seja, a qualidade do emprego não melhorou, pelo contrá- longa duração, na percentagem dos desempregados, ser rio, piorou. maior do que era, outra coisa é o número de desemprega-

O PCP defende uma estratégia articulada e coerente de dos de longa duração, e este, felizmente, é hoje muitíssimo combate à precariedade de emprego, tendo em vista asse- menor do que há quatro anos atrás. gurar os direitos dos trabalhadores. Se, por absurdo, só tivermos dois desempregados e fo-

A primeira questão que coloco ao Sr. Ministro é a se- rem os dois de longa duração, estes corresponderiam a guinte: o Sr. Ministro acompanha a estratégia do PCP de 100%; neste caso, segundo os seus critérios, que seriam combate à precariedade do emprego? critérios totalmente incorrectos do ponto de vista científico

Sr. Ministro, no que respeita ao mundo do trabalho, as e político, o senhor também diria que o desemprego de principais referências existentes no Programa do Governo longa duração tinha subido. incidem sobre a necessidade da flexibilidade. Aliás, a Quanto à questão da precariedade, o Sr. Deputado tam-flexibilidade surge com a grande e principal preocupação bém sabe que foi feito um grande esforço, a começar pela do Governo, coincidindo com as pretensões do grande Administração Pública e nós consideramos que essa bata-patronato, não respeitando, por outro lado, as posições e os lha vai ter de continuar. Também é bom que o meu ponto protestos já assumidos pelos trabalhadores em relação a de vista nessa matéria fique claro: é que o combate à pre-esta matéria. cariedade deve ser feito sem comprometer o emprego, que

Sr. Ministro, os trabalhadores portugueses têm os horá- é a questão fundamental, ou seja, continuo a pensar que rios de trabalho mais elevados da Europa. O Programa do mais vale um empregado precário do que um desemprega-Governo aponta para o seguinte: continuar o caminho da do permanente não precário. redução do horário de trabalho acompanhada da introdu- ção de critérios de flexibilidade na gestão do tempo traba- O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! lho. Sr. Ministro, isto é inadmissível!

Aqui levanto a segunda questão: o Sr. Ministro acom- O Orador: —Por outro lado, quanto à redução de sa-panha-nos na redução do horário de trabalho para as 35 lários com adaptabilidade, não vejo como é que o senhor horas semanais, sem perda de salário e de direitos? considera isso uma coisa extraordinária e gravíssima. É

Sr. Ministro, o direito à segurança, higiene e saúde no aquilo que se faz em todas as empresas modernas, em desempenho da actividade profissional é um direito social todos os países avançados de Europa. Isto não tem nada a fundamental dos trabalhadores. As condições de trabalho ver com modelos neoliberais, socialistas, ou mais à direita nas empresas e a precariedade são as causas de inúmeros ou mais à esquerda. A questão fundamental é que temos de acidentes e doenças profissionais. Coloco-lhe, pois, a ter- encontrar um caminho que permita que haja uma redução ceira questão: o Sr. Ministro acompanha o PCP nas medi- do horário de trabalho, que seja negociada e não uma re-das que propõe para esta problemática, nomeadamente a dução administrativa, que as empresas portuguesas não concretização de um plano nacional de emergência contra possam sustentar e que ponha em causa um dos princípios a sinistralidade laboral, a extinção do IDICT e a criação de de que eu falei há pouco. um instituto nacional de segurança, higiene e saúde no É evidente que quando as perguntas são feitas indepen-trabalho em que estejam representados os trabalhadores? dentemente das intervenções, como aconteceu no seu caso

Sr. Ministro, no Programa está subjacente que o Go- — e foi visível —, isso leva a que o diálogo seja um pouco verno volta à carga com as medidas nefastas para os traba- difícil, porque estamos a falar de coisas diferentes. lhadores, consignadas no pacote laboral do Governo ante- O Sr. Deputado colocou um conjunto de perguntas que rior. Coloco-lhe a quarta questão: vai o Governo insistir era independente daquilo que eu aqui dissesse, o que cor-com as famigeradas medidas, tais como o direito a férias responde a uma certa maneira de estar na política, que não ficar sujeito a reduções drásticas por razões de doença é a minha, de qualquer forma, respeito as suas opções. prolongada e a desvalorização do conceito de retribuição? Não há qualquer dúvida que em matéria de 35 horas, sem

Sr. Ministro, nas sociedades de hoje, a segurança social perda de salários, pode e deve haver incentivos para redu-constitui um direito fundamental e uma função social do ções que sejam negociadas, que sejam contratualizadas. Estado de primordial importância. A criação do sistema No entanto, falou de uma questão muito importante, e público de segurança social representou um instrumento essa não é um fantasma, que é a dos acidentes de trabalho. insubstituível de solidariedade e de justiça social. Defende Esta questão preocupa-me muito e penso que ficámos o Sr. Ministro esse sistema ou defende a política de menos muito longe daquilo que deveríamos ter conseguido nos segurança social e a sua privatização parcial? últimos quatro anos e é, digamos, uma prioridade, diria

que é a prioridade das prioridades em matéria de trabalho Aplausos do PCP. no Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

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Quanto à legislação laboral, não vale a pena falarmos natalidade e da mortalidade, do saldo populacional, mas é, de fantasmas; discutamos, caso a caso, quando os projectos muito mais, a de saber se o critério do «plafonamento», ou estiverem a ser discutidos no Governo ou na Assembleia seja, da obrigatoriedade dos outros pilares que não o públi-da República. Como tive oportunidade de provar há pouco, co, deve ou não ser introduzido como um princípio consti-na intervenção que fiz, as alterações à legislação laboral tutivo da reforma da segurança social. que foram conseguidas na Legislatura anterior foram fran- Era sobre isto que queria ouvir a sua opinião, sobretudo camente positivas para a esmagadora maioria dos trabalha- porque a Comissão do Livro Branco utiliza um argumento dores portugueses. E essa é a questão de fundo! Isso foi que não aparece no Programa do Governo e que não foi feito porque houve um trabalho não apenas do Governo referido na sua intervenção mas que é, naturalmente, o mas também uma participação activa e construtiva de argumento mais importante que justifica esse eventual todos os grupos parlamentares na Comissão de Trabalho, «plafonamento», isto é, o favorecimento da rentabilidade Solidariedade e Segurança Social. É isso que espero que dos mercados de capitais. continue a acontecer. Ora, a minha questão é desta natureza: se é verdade que

Quanto à privatização da segurança social, sobre fan- os estudos que preparam essa proposta de reforma apresen-tasmas não discuto. Depois da intervenção que fiz, vir tam projecções sobre a evolução do saldo populacional, falar-me na defesa da privatização da segurança social é não o fazem quanto à rentabilidade dos mercados de capi-algo que não tem o menor sentido. tais. E se o fizessem, nomeadamente baseados nos dados

históricos de que dispomos, concluiriam que, com a volati-Aplausos do PS. lidade constatada nos mercados de capitais, sucessivamen- te, à escala internacional, não há reforma que possa susten-O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado tar-se nessa base.

Francisco Louçã. Disse o Deputado Barros Moura que o desígnio do Primeiro-Ministro era globalizar a regulação e regular a O Sr. Francisco Louçã (BE): — Começo por agrade- globalização. Como todos sabemos nesta Casa, a globali-

cer o tempo que o Partido Socialista simpatica e graciosa- zação da regulação tem sido a desregulação da globaliza-mente me concedeu. ção, até agora. Deste ponto de vista, apostar na rentabili-

dade dos capitais é, seguramente, a mais difícil aposta Risos. nocturna que poderia fazer de hoje para amanhã. Srs. Deputados, prefiro tirar aos ricos, nestes casos. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Risos. O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: —Queria começar por registar que estou de acordo com o Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, é com muito

Sr. Ministro num aspecto, que é o critério que esta Assem- gosto que o vejo nesta Câmara e que respondo às questões bleia deve seguir, ou seja, deve haver uma clara responsa- que colocou. bilização por propostas que, no âmbito da segurança soci- Efectivamente, quando partimos, na Legislatura ante-al, que é a questão a que vou referir-me, impliquem au- rior, para a abordagem de toda a problemática da reforma mento de despesa. Qualquer grupo parlamentar que faça da segurança social, partimos com um conjunto de ilusões, propostas nesse âmbito deve apresentar, naturalmente, em alguns casos felizmente negativas. Por exemplo, tí-propostas de financiamento que as acompanhem. nhamos a ideia de que o sistema estava em rotura, porque

É justamente sobre esta questão que quero levantar um essa era a imagem que o governo anterior tinha deixado, problema. Disse-nos o Primeiro-Ministro, e repetiu agora o inclusivamente ao fazer operações do género empréstimos Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que amanhã será à segurança social, como se o regime geral precisasse de apresentada uma proposta de uma nova lei de bases da empréstimos. Também tínhamos um pouco a ilusão de que segurança social. O Sr. Ministro não entrou nos detalhes, era possível ter, com pequenas poupanças a curto prazo, pelo que quero levantar-lhe uma das questões que me enormes vantagens a médio prazo que fossem a base es-parece crucial a este respeito e que, porventura, poderá sencial da sustentabilidade do sistema de segurança social. pesar nestas horas dramáticas em que está a reflectir sobre Os estudos da Comissão do Livro Branco, que são es-uma das decisões, a mais pesada, que o Governo tem de tudos sérios, e que, como sabe, tiveram vários protagonis-tomar na proposta que apresenta à Assembleia da Repúbli- tas e várias posições de princípio e científicas, mostram ca, que é justamente a questão do «plafonamento». que, efectivamente, como o Sr. Primeiro-Ministro várias

Na proposta maioritária da Comissão do Livro Branco, vezes aqui assinalou ontem, o «plafonamento», para ser que é, aliás, endossada pelo Plano Nacional de Desenvol- desenvolvido, tem de ser posto a um nível fundamental-vimento Económico-Social 2000/2006, há a sugestão de mente elevado, porque não pode pôr em causa receitas um «plafonamento» a partir de um certo nível que, nas certas de hoje a troco de vantagens, se calhar até mais contas dessa mesma Comissão, produziria um agravamen- pequenas do que se pensaria, que se obteriam a médio to do deficit em 6 ou 10 anos e teria, eventualmente, resul- prazo. tados vantajosos num período mais longo. Portanto, o que é correcto fazer-se numa lei de bases da

Naturalmente, a questão envolvida não é tanto a da segurança social é não fechar portas, é deixar em aberto credibilidade de projecções sobre o desenvolvimento da um sistema que seja menos rígido. Aliás, como o Sr. Depu-

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tado sabe, a Lei de Bases da Segurança Social actual já que fosse à problemática do acesso ao primeiro emprego contém uma cláusula sobre o «plafonamento», por conse- por parte da juventude portuguesa. Esta é, hoje em dia, quência a formulação proposta na lei de bases que o uma problemática que os jovens sentem no seu dia-a-dia, Governo apresentou é uma formulação que introduz um no seu quotidiano. aspecto novo que não estava na lei anterior, que é a neces- As saídas profissionais das nossas universidades e das sidade de ter sempre em conta o princípio da solidariedade. nossas escolas são um problema real e muito concreto e, E esse princípio materializa-se por contribuições concretas para isso, este Governo não tem, de facto, uma ideia para sobre os rendimentos. apresentar.

Por consequência, penso que uma parte da questão de- verá ser resolvida de forma correcta na lei de bases, outra Vozes do PSD: —Muito bem! parte terá de ser resolvida à medida que pudermos progre- dir na análise sobre custos e benefícios sociais, e não ape- O Orador: —Como tal, perguntava-lhe a que se deve nas financeiros, das várias operações. Porque também não o facto de uma paixão avassaladora passar, de repente, é defensável que, perante o panorama de pensões existente para «parente pobre», dentro do mesmo Programa do em Portugal, possamos olhar impavidamente para pensões Governo, quatro anos depois. Não percebo, e, confesso, muitíssimo elevadas, por exemplo, na Administração gostava de entender, como é que em matéria de educação, Pública, para não ir mais longe, em que é perfeitamente em 66 tópicos, apenas seis são dedicados ao ensino supe-escandaloso o sistema que continua a existir, nos sucessi- rior e, quanto a esses seis, não há um único que tenha a ver vos governos,… com as saídas profissionais dos jovens portugueses.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem toda a razão! Aplausos PSD. O Orador: —… em que, em nome de determinado Mas permita-me, Sr. Ministro, que dirija a V. Ex.ª duas

tipo de direitos adquiridos, é possível, com pequenas trans- outras questões muito concretas, que têm também a ver ferências de lugares no final de uma carreira, passar a ter com o quotidiano da vida dos jovens portugueses. Confir-benefícios enormes em matéria de pensões em várias áreas, mámos hoje que o Banco Central Europeu deliberou subir os quais não estão ligados a uma contribuição de toda a as taxas de juro em 0,5%. Li, como imagino que V. Ex.ª vida. Portanto, temos de identificar todos os problemas e terá também lido, no passado mês de Agosto, uma entre-conseguir responder em conjunto a todos eles. vista da Sr.ª Secretária de Estado da Habitação da altura,

A questão financeira não é, evidentemente, o fio con- entretanto reconduzida, a defender a extinção do crédito dutor de qualquer digressão teórica ou prática sobre o jovem bonificado. problema do «plafonamento», a dinamização do mercado A minha pergunta é muito concreta. Bem sei que V. de capitais não é a questão essencial e, do meu ponto de Ex.ª terá a tentação de dizer que a Secretária de Estado é, vista, nunca deverá sê-lo. imagino, tutelada por um coordenado de um outro coorde-

nador, mas, Sr. Ministro, não chega termos sempre na boca O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem! a nova geração de políticas sociais, é importante também, de vez em quando, dizermos alguma coisa sobre políticas O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado sociais para as novas gerações. Portanto, pergunto-lhe

Pedro Duarte, dispondo dos 3 minutos que lhe foram con- muito concretamente, e pedia-lhe uma resposta de «sim» cedidos pelo Partido Socialista. ou de «não»: os senhores vão acabar, ou não, com o crédi-

to jovem bonificado no acesso à habitação? O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente da As- Segunda questão: assisti, como os jovens portugueses

sembleia da República, ao usar pela primeira vez da pala- assistiram, muito recentemente, há poucos meses atrás, à vra nesta Câmara, permita-me que, na sua pessoa, cum- apresentação, com muita pompa e circunstância, por parte primente os Deputados de todos os partidos aqui represen- do Sr. Primeiro-Ministro, do chamado SAJE 2000, que, tados e que cumprimente também, de forma especial, com como todos sabem, é o Sistema de Apoio a Jovens Empre-a devida autorização da Sr.ª Ministra da Igualdade para sários. Li e reli o Programa do Governo e não vi uma única fazer esta discriminação geracional, os Deputados das referência a isto, portanto, peço ao Sr. Ministro que diga outras juventudes partidárias presentes nesta Assembleia, onde está o SAJE 2000, onde está uma linha de apoio e de sabendo que iremos, com certeza, discordar em muitos incentivo ao espírito empreendedor dos jovens portugueses momentos mas que todos estamos a lutar pelo mesmo fim, no Programa do Governo. que tem a ver com o bem-estar e com a qualidade de vida Por último, mesmo para terminar, queria deixar-lhe dos jovens portugueses. E, naturalmente, queria também uma outra questão. Li com muitíssima atenção todas as agradecer ao Partido Socialista esta benevolência. páginas do Programa do Governo, que são várias, que se

Dirigindo-me ao Sr. Ministro coordenador das áreas referem à sociedade de informação, às novas tecnologias. sociais, se permitir que me dirija a si nestes termos, gosta- Muita retórica, muita retórica, palavras, com certeza, bem ria de dizer que foi com profunda desilusão que li o Pro- redigidas, mas não passam disso mesmo, se permitem que grama do Governo e que ouvi hoje a sua intervenção. lhes diga! Desilusão, porque, sendo o Ministro coordenador das áreas sociais neste Governo, esqueceu-se de, quer no Programa O Sr. Presidente: —Agradeço que termine, Sr. Depu-do Governo, quer na sua intervenção, fazer uma referência tado. que fosse à matéria e às áreas educativas, uma referência

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O Orador: —Vou terminar, colocando apenas duas O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado questões. Basílio Horta.

Sr. Ministro, partindo do pressuposto que já explicaram ao Sr. Primeiro-Ministro o que significa «@» nos endere- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. ços electrónicos de e-mail, queria perguntar-lhe se sabe, Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-eventualmente, quando foi feita a última actualização no tados, antes de mais, muito obrigado ao Governo por cum-site da Internet da Presidência do Conselho de Ministros. prir a praxe e conceder-nos algum tempo para colocarmos Se não souber responder, esta resposta sei dar-lha: foi no algumas questões breve ao Sr. Ministro do Trabalho e da dia 24 de Novembro de 1998, já lá vai um ano! Era impor- Solidariedade. tante rever isto. Sr. Ministro, como V. Ex.ª sabe, na última sessão legis-

lativa foram apresentadas… O Sr. Presidente: —Tem de terminar, Sr. Deputado. Pausa. O Orador: —Última questão… O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Deputado O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado já tinha anuncia- Basílio Horta silenciou-se, porque, de facto, tem direito a

do a última questão. ser ouvido, o que não está a acontecer. O Orador: —Colocarei a última questão numa frase, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — É que o Sr. Ministro

Sr. Presidente, e agradeço a sua benevolência. não me está a ouvir. Sr. Ministro, já agora, queria perguntar-lhe qual é o

endereço electrónico onde está este Programa do Governo O Sr. Presidente: —Ah! Sr. Ministro, faça favor de na Internet. Os jovens portugueses gostavam de saber e eu ouvir, que é sua obrigação também. também, mas não o encontrei. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Dizia eu que o Sr. Ministro estará seguramente recor-

Sr. Ministro. dado que, na última sessão legislativa, foram apresentados, pela minha bancada e pelo governo, dois projectos de lei O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: —de bases da segurança social, que foram votados, na gene-

Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Duarte fez mais tro- ralidade, pelo Plenário. Depois não houve tempo para que cadilhos que perguntas. Compreendo, é uma questão de fossem votados na especialidade. geração, possivelmente! Pela mão do presidente do meu partido, foi ontem en-

tregue na Mesa um novo projecto de lei de bases da segu-Protestos do PSD. rança social, que, nas suas linhas gerais, reflecte aquele que tinha sido aprovado na generalidade. Ora, como V. Já tive a sua idade e também fazia trocadilhos, mas fa- Ex.ª anunciou que o Governo vai apresentar amanhã a sua

zia também perguntas porque gostava que me respondes- própria lei e que então se saberá quais são as linhas mes-sem, não procurava fazer perguntas que não tivessem nada tras dessa proposta, gostaria que pudesse antecipar, em três a ver com quem está a protagonizar as respostas. Se pensa pontos, algumas opções que o Governo vai tomar nessa que vai conseguir cercar-nos com essa história dos minis- matéria e que são para nós realmente importantes. tros coordenadores e pôr-me a falar de saúde ou de educa- A primeira tem a ver com a convergência das pensões ção está enganado! O Sr. Ministro da Educação terá todo o com o salário mínimo, convergência faseada, convergência gosto, em comissão ou em qualquer outro local, em res- segundo determinados critérios, para não nos acusar de ponder-lhe a todas as questões que o senhor quiser em demagogia, mas, ainda assim, convergência com o salário matéria de educação. mínimo.

Sobre as questões concretas que colocou, posso dizer- E isto tem um fundamento. Como V. Ex.ª e o Governo lhe que não vai acabar o crédito bonificado para jovens no muito bem sabem, muita gente não teve ocasião de ter um acesso à habitação. regime contributivo por um período de tempo normal,

Quanto ao SAJE, talvez seja bom ler o que está previs- nomeadamente os rurais, e creio que, fundamentalmente to em matéria de PDR, porque contém coisas muito inte- no que respeita ao sector dos rurais e ao interior, devemos ressantes sobre essas matérias. ter um particular cuidado e uma particular atenção.

Sobre a sua desilusão geral, compreendo que todos, no O segundo ponto tem a ver com a flexibilização da PSD, estejam, neste momento, extremamente desiludidos, idade da reforma para as mulheres, através, obviamente, de e mais desiludidos vão ficar, suponho, daqui a duas ou três uma discriminação positiva. Esse é um aspecto essencial, horas! não apenas em relação às mulheres qua tale…

Aplausos do PS. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — O PP não votou a favor da outra vez!

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O Orador: —Diga lá, Sr.ª Doutora! É sempre um pra- uma direcção eleita — finalmente, ao fim de tantos anos! zer ouvi-la. —, teve a coragem de assinar, com duas pessoas infeliz-

Mas sem óculos escuros a senhora fica muito melhor. mente já desaparecidas, o industrial José Rabaça e o Ma- nuel Lopes, uma exigência da minha libertação. Nunca me Risos do CDS-PP. esqueci disso, nem quando o senhor foi apelidado de peri- goso extremista de direita, o que não considero que seja. No melhor sentido do termo! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Fiz isso com muito A Sr.ª Odete Santos (PCP): — A gente ainda há-de prazer.

falar! O Orador: —Portanto, agradeço que me tenha recor-O Orador: —Continuando, dizia eu que a flexibiliza- dado esses momentos, para eu ter a oportunidade de lem-

ção do horário de trabalho para as mulheres é importante, brar pessoas que muito prezava. não só para as defender — e parece que V. Ex.ª pretende Quanto às questões concretas que me colocou, ou seja, também reforçar esta ideia —, mas também para defender convergência, pensões mínimas e salários mínimos, o a família, que, creio, é também um aspecto essencial. senhor sabe que temos aqui uma divergência que há que Consta, pelo menos, do Programa do Governo. saber se é de fundo ou se é meramente de capacidade e de

Quero ainda abordar um aspecto que foi traduzido em possibilidade prática e concreta. francês pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quando Do nosso ponto de vista, o esforço feito na Legislatura falou em «plafonar» os tecto contributivos. Nós gostamos anterior foi no sentido de levar a que haja uma convergên-de falar em tectos contributivos — é um aspecto importan- cia, tendo em conta o esforço contributivo, o qual se mede te —, em que as pessoas com maior riqueza possam esco- por sinais objectivos: as contribuições feitas pelas pessoas lher o seu regime contributivo. durante um conjunto de anos.

Finalmente, o último aspecto tem a ver com o rendi- Assim, ultrapassar e dar, digamos, uma natureza de mento mínimo garantido. V. Ex.ª sabe que eu o conheço há um mínimo idêntico ou próximo do salário mínimo a cerca de 30 anos e que, portanto, não tenho dúvidas de que toda a gente, independentemente do esforço contributivo, está efectivamente empenhado na redução da pobreza. Não é algo que não podemos aceitar, não só porque não é tenho dúvidas quanto a isso! Nós, como partido democrata possível, mas também porque poria em crise a própria cristão que nos honramos de ser, também estamos! Portan- ideia de contributividade, que é uma ideia central do to, não só compreendemos a base e a filosofia do rendi- sistema de segurança social, independentemente da con-mento mínimo garantido como aderimos a ela. figuração que tenha. Portanto, temos de aprofundar o que

Mas quero chamar a atenção de V. Ex.ª e do Governo é que os senhores defendem, o que é que nós defende-para os abusos que estão a ser cometidos nesse domínio, mos, se há margem para aproximação ou não ou se é um ou seja, a ideia generosa do rendimento mínimo garantido problema de princípio. está a ser posta em causa — e eu, no meu círculo eleitoral, Quanto à questão da flexibilidade da idade da reforma, o de Viseu, tive a oportunidade de ver isso uma e outra vez devo dizer-lhe que essa matéria já foi aprovada, estando — por abusos inqualificáveis, que levam as pessoas a em vigor um decreto-lei sobre a flexibilidade da idade da repudiar a ideia do rendimento mínimo garantido e a colo- reforma. Por conseguinte, aconselho o CDS-PP a, quando car em crise uma ideia que não devia ser colocada dessa falar da flexibilidade da idade da reforma, conhecer a forma. legislação que está em vigor e que alterámos no ano passa-

Por isso pergunto-lhe, Sr. Ministro: uma vez que o es- do. Aliás, é uma legislação extremamente avançada em forço orçamental para o rendimento mínimo garantido tem termos europeus, que permite que mulheres ou homens sido grande — e esse esforço orçamental sai dos nossos com uma carreira contributiva longa possam ter uma idade impostos —, que medidas estão previstas com vista à fis- de reforma abaixo dos 65 anos sem terem grandes proble-calização efectiva e à punição das pessoas que abusam do mas em matéria de penalização das pensões. Evidentemen-rendimento mínimo garantido, não cumprindo a lei nem os te, se tiverem carreiras contributivas mais baixas isso não objectivos para que este instituto foi fixado? será assim! E porquê? Porque o sistema de segurança

social tem lógicas, a lógica da contributividade, para além O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! da necessidade de apoio social, e a lógica da sustentabili- dade. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Por outro lado, a terceira questão que colocou, ou seja,

Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade. a escolha do regime contributivo, põe em crise tudo aquilo que disse antes. Se fosse possível todas as pessoas escolhe-O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: —rem o seu regime contributivo e dizerem que não queriam

Muito obrigado, Sr. Presidente. descontar para a segurança social pública mas sim para Sr. Deputado Basílio Horta, confirmo que já nos co- uma seguradora privada, então como é que se pagariam as

nhecemos há muitos anos e, sempre que tenho oportunida- pensões dos actuais pensionistas? de, recordo que, numa altura em que não era fácil e em que Portanto, a escolha terá sempre de ser mitigada, terá eu estava preso em Caxias, o Sr. Deputado Basílio Horta, sempre de ser uma escolha… que era então membro da Corporação da Indústria, e que, nessa qualidade, fazia a tentativa de conciliação entre o O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Com certeza! patronato têxtil e o sindicato dos lanifícios, que então tinha

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O Orador: —… em regime complementar, terá sem- ordinariamente marcantes: uma grande concentração de pre de ser uma escolha que parta de uma base,… população no litoral; uma expressiva desertificação no

interior; um sistema urbano muito desigual, com duas O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Obrigatória! áreas metropolitanas relativamente saturadas, com cidades médias, algumas delas com dinamismo importante no O Orador: —… e é essa base obrigatória que temos litoral (sobretudo no litoral algarvio), com cidades tradi-

de discutir, pondo na primeira linha a questão da solidarie- cionais em perda e com pequenas e médias cidades que dade e da sustentabilidade do sistema. funcionam quase como ilhas no meio de zonas, muitas

Quanto ao rendimento mínimo, devo dizer-lhe que este vezes, em depressão demográfica e económica. subsídio tem um processo de concessão complexo, que Quando o Programa do Governo propõe, como princi-envolve comissões locais de acompanhamento e a partici- pal desígnio para esta Legislatura, e para todos nós, tentar pação de vários actores sociais. Por consequência, como o vencer o atraso estrutural que nos separa da Europa numa Sr. Deputado sabe, em todas as prestações sociais há frau- geração, lembro que este atraso se verifica, não só entre des ou tentativas de fraude. Oxalá só as houvesse no ren- Portugal e a Europa, mas também dentro de Portugal, entre dimento mínimo! Portugal e Portugal. Temos atrasos estruturais que nos

Como há pouco disse, conseguimos reduzir fortemente separam uns dos outros nas várias regiões e que dão a a fraude tanto no subsídio de doença como no subsídio de alguns portugueses condições de vida muito diferentes desemprego, mas é um facto que também existem fraudes daquelas de que outros podem usufruir. E é em função no rendimento mínimo. deste território que temos de conceber um modelo de des-

Por consequência, penso que todas as mudanças fun- envolvimento. damentais no sistema de segurança social, ou seja, mudan- Fala-se muito em «desenvolvimento sustentável», no ças orgânicas, mudanças na inspecção, mudanças nas car- fundo um desenvolvimento que possa conciliar o ambiente reiras de fiscalização, vão permitir que no rendimento com a economia, como vem sendo defendido desde a Ci-mínimo, como em todas as outras prestações, haja combate meira de Estocolmo, realizada em 1972. Ambiente e eco-à fraude. Mas que o combate à fraude comece também pela nomia, mas não só! Ambiente, economia e qualidade de fraude contributiva, pela fraude daqueles que se evadem, vida, ou seja, aspectos relacionados com a pobreza, com o pela fraude que existe nalgum patronato, que ainda não «social», com o nível de vida das pessoas. Essa foi a gran-tem estatura para sequer ser designado como constituído de mensagem da Cimeira do Rio de Janeiro, em 1992. por empresários! O desenvolvimento sustentável teria, portanto, três

pólos: o ambiente, a economia e o social. Costumo dizer Vozes do PS: —Muito bem! que este «triângulo» devia ser antes um «quadrado». Há um pólo que falta para que o desenvolvimento seja ver-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- dadeiramente sustentável: temos de cuidar do ambiente,

lavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta. temos de cuidar da economia, temos de cuidar da quali- dade de vida das pessoas; mas temos de cuidar também A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. da chamada eficiência institucional, ou seja, da democra-

Membros do Governo, Srs. Deputados: Um grande mestre cia, mais exactamente da qualidade da democracia. São da Geografia, o Professor Orlando Ribeiro, disse um dia estas quatro dimensões que podem sustentar um modelo que «na posição do território está contido um destino». de desenvolvimento; quatro dimensões que estão, todas Gostava de lembrar isto aqui ao Sr. Deputado Paulo Por- elas, interligadas. tas, que ontem dizia que Portugal não era um território. É, Quando, ontem, o Sr. Deputado Narana Coissoró dizia e é o território que constitui a nação com fronteiras defini- que ao ler o Programa do Governo verificou que umas das há mais tempo na Europa. coisas estavam num sítio e outras coisas estavam noutro,

dizia algo que é verdade e que não pode deixar de ser: O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não é só territó- cada vez mais, temos de gerir e de administrar, prever e

rio!. programar em termos não só intersectoriais, mas também transversais, de forma a provocar essas articulações, já A Oradora: —Com certeza que não é só território! que, efectivamente, umas coisas não vão sem as outras.

Mas eu queria falar do território, queria pôr os pés na terra, Sr. Deputado! Porque a lavoura faz-se na terra, a lavoura O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Isso tem um de que o senhor tanto gosta e que é a sua paixão. Queria nome, chama-se o método… pôr os pés na terra e é do território que vou falar.

Esse território que nos coube em herança — 90 000 A Oradora: —O método que eu conheço, do Profes-km2, entalados entre a Meseta Ibérica e o Atlântico — tem sor Edgar Morin — presumo que estamos a falar do mes-características próprias, que configuram a nossa identidade mo —, é o método da complexidade. Mas não queria e que são fundamentais para compreender a existência de entrar agora nessa dimensão mais académica, queria Portugal como país, como povo, como História. É um apenas falar aqui da dimensão política que nos traz a este território que está em transformação, que tem sofrido Hemiciclo. transformações rápidas neste século, algumas das quais O Programa do Governo propõe, efectivamente, algu-ainda pouco visíveis mas já existentes. Um território que mas direcções muito importantes em relação ao território e hoje se apresenta com três ou quatro características extra- ao ambiente. Para já, considera o território como um factor

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importante da competitividade e da modernização do País Mas o que é que são cidades? — e assim é! — e desdobra as propostas em seis pontos, Refiro-me, aqui, a mais um número que pode ser rele-sobre os quais vou fazer algumas referências. vante: em Portugal, oficialmente, temos qualquer coisa

Em primeiro lugar, a questão do ordenamento; em se- como 110 cidades (têm sido, recentemente, criadas algu-gundo lugar, a qualidade da rede urbana; em terceiro lugar, mas), das quais cerca de 50 têm menos de 10 000 habitan-o apoio ao desenvolvimento rural; em quarto lugar, o pro- tes, ou seja, não são cidades médias, são pequenas e médi-blema das infra-estruturas; em quinto lugar, a rede energé- as ou pequeninas cidades. Não é grave! Small is beautiful! tica; e, finalmente, a qualidade ambiental. A ordem poderia A dimensão pequena pode ser uma excelente dimensão e não ser esta, mas esta é a que está no Programa do Gover- pode ser sustentável, se estiver articulada com outras. Mas, no. Vou referir três ou quatro pontos que me parecem depois temos — e disto raramente se fala —, 50 lugares importantes sobre estas questões. Alguns constam do Pro- assinalados no Censo de 91 com mais de 10 000 habitan-grama do Governo, outros não, mas penso que, durante a tes, que não são cidades, nem são vilas, nem são aldeias; Legislatura, vamos ter de estar atentos a eles. são bairros, são urbanizações sem urbanismo, são o cres-

Quanto ao ordenamento, é uma responsabilidade colec- cimento das expansões urbanas portuguesas, são coisas tiva. De facto, Portugal encontra-se hoje, em 1999, numa com nomes como «Dr. Augusto de Castro», ou «Vilar de situação muito diferente daquela em que se encontrava há Andorinha», ou «Vale da Amoreira», onde vivem 15 000 15 ou 20 anos: temos o País coberto com planos directores pessoas, ou 12 000 pessoas, ou 11 000 pessoas… Ainda no municipais que não existiam (é um esforço que foi feito); ano passado, no Vale da Amoreira, não havia um único temos uma série de instrumentos de planeamento efecti- posto de multibanco! Não é possível termos 10 000 pes-vamente já desenhados; temos uma Lei de Bases do Orde- soas a viver num bairro em que não há acesso ao mínimo namento do Território, que estabelece regras de priorida- dos serviços que caracterizam uma cidade! des entre estes vários instrumentos de planeamento. Mas, Portanto, na política de cidades, além do que temos de na verdade, temos de olhar para isto com «olhos de ver», fazer em relação ao nosso sistema urbano, que está dese-com alguma capacidade de avaliação. quilibrado, temos de olhar para estas expansões e fazer

Das 40 cidades médias portuguesas que foram integra- uma política de, chamemos-lhe assim, cidades e bairros das no PROSIURB (Programa de Consolidação do Siste- (ainda por cima muitos deles são clandestinos) que integre ma Urbano Português e Apoio às Cidades Médias) — há esta construção já existente e esta população, que vive em mais cidades médias em Portugal, mas não foram integra- condições de «cidade mínima» — ou, se quiserem, de fast das nesse Programa —, dois terços tinham, nos seus planos city, onde é só chegar, dormir e sair —, e levá-la a ter directores municipais, áreas de expansão superiores à área condições urbanas de melhor qualidade. da própria cidade. Não sei se os Srs. Deputados estão a ver Um outro aspecto que o Programa do Governo desen-o que isto quer dizer! Quer dizer que o espaço que actual- volve, e que tem de ser compatibilizado com a rede urba-mente é ocupado pelo território urbano, com os planos na, é, de facto, o problema do desenvolvimento rural. Pen-directores municipais já aprovados e em vigor, pode muito so que temos olhado muito para o mundo rural, do ponto rapidamente não só duplicar mas, se começarem a ser de vista do planeamento, como sendo aquilo que não é aprovadas construções para áreas que, nesses planos direc- urbano, isto é, aquilo que sobra. Esta é uma visão errada tores, estão previstas como áreas urbanas, pode mais do do mundo rural. O mundo rural não é o que sobra do que que duplicar. Isto não é sustentável! não é urbano. O mundo rural é a nossa base de sustenta-

Temos mais de 20% das nossas cidades médias com ção, quer em termos alimentares — e hoje é-o parcialmen-uma rede urbana não consolidada, portanto, com muitos te apenas —, quer, sobretudo, em termos de natureza, em espaços livres, e estamos a «comer» espaço que poderia termos de clima, em termos de «vivabilidade» e de habita-ser dedicado a outras actividades — ou ser simplesmente bilidade do território que temos. reserva, ou ser simplesmente um espaço de conservação Costumo dizer que o rural é o futuro do urbano. Basta da natureza — para expansões urbanas. É evidente que pensarmos que as pessoas vivem cada vez mais anos, que isto é um resultado de planos directores de primeira ge- se reformam e têm largos anos de vida a seguir à reforma, ração, que foram feitos numa certa disputa, digamos que estão cada vez mais saturadas das cidades, que tendem assim, entre o poder local e o poder central: «o que ficar a trabalhar cada vez menos horas durante a semana, que dentro dos perímetros urbanos dos planos directores é da procuram ter fins-de-semana prolongados, «pontes», féri-competência da câmara, o que ficar de fora é da compe- as, e que, nesses tempos livres, o que gostariam era de não tência do Governo. Portanto, toca de fazer os perímetros terem a cidade, mas a nostalgia de um campo (onde se urbanos do maior tamanho possível, que é para a gente se calhar nunca viveram), qualquer coisa que não fosse a poder governar.» Penso que esta forma de fazer planos cidade. Esse qualquer coisa é o mundo rural que está, em está esgotada e é muito perigosa, porque, neste momento, muitas zonas, não só em declínio, como, até, em abandono. ainda não se vê no território, está apenas em plano, mas Porque o resto, o que sobra, não é gerido por ninguém. As pode levar a uma ruptura, pelo que temos de fazer uma câmaras só gerem o urbano. O que sobra ninguém gere! avaliação desta situação. Este é um problema que temos de enfrentar com algu-

O Programa do Governo aponta uma série de medidas ma coragem, porque senão vamos continuar a ter este muito concretas para uma política de cidades, que é decisi- quadro: conquistamos cada vez mais terreno para construir va. 80 % da população europeia vive hoje em cidades e a e vamos deixando o resto para «o que der e vier», pondo generalidade da população que não vive em cidades aspira- entulho nas traseiras de tudo o que é sítio. Penso que esta ria, de certo modo, a viver, pelo menos, com o conforto não é a maneira de ordenar o País e que um verdadeiro que as cidades podem permitir. apoio ao desenvolvimento rural é muito mais amplo do que

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um programa de apoio à agricultura ou à lavoura, e, nessa Termino como comecei. É na posição de um território prespectiva, o Programa do Governo aponta algumas li- que pode estar um destino. É por esse destino e por este nhas que são importantes. território que temos de nos bater!

Não vou desenvolver agora os outros aspectos aqui re- ferenciados quanto ao ordenamento, que têm a ver com as Aplausos do PS e do CDS-PP. infra-estruturas e com a rede energética, porque queria dizer algumas palavras sobre o problema da qualidade O Sr. Presidente: —Para um pedido de esclarecimen-ambiental. to à Sr.ª Deputada Helena Roseta, tem a palavra a Sr.ª

O Programa do Governo, na parte de ambiente… Deputada Isabel Castro. O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, permita-me que a A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

interrompa e lhe peça para abreviar o seu pensamento Srs. Deputados, julgo que a Sr.ª Deputada Helena Roseta porque há ainda um Deputado da sua bancada que vai traz uma questão extremamente interessante ao debate proferir uma intervenção. parlamentar: a questão do território. Normalmente, esta

Câmara é muito pouco sensível à compreensão da impor-A Oradora: —Sr. Presidente, vou terminar. tância que tem como um recurso, um recurso escasso, um recurso mal tratado. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Que pena! Das muitas questões que a sua intervenção poderia sus- citar, penso que pega numa interessante e em relação à A Oradora: —O ambiente, no Programa do Governo, qual não me pareceu, na sua análise, ter «posto o dedo na

está integrado com o ordenamento, e muito bem — recor- ferida», e com a qual, obviamente, todos se confrontam, do que essa é uma longa disputa que tem vindo a ser trava- que é o crescimento ilimitado das cidades. da pelos ambientalistas no sentido de conseguirem juntar Naturalmente que esta questão terá muitas explicações as duas pastas —, mas, depois, o ambiente não pode ter que não passam só pela forma como os planos directores uma perspectiva sectorial, tem de ter uma perspectiva municipais foram concebidos numa determinada época, transversal. O ambiente não pode ser apenas o saneamento passa por outras coisas em relação às quais gostaria de básico e os recursos naturais, tem de ser tudo aquilo que ouvir a sua opinião. Refiro-me, designadamente, à questão, nos rodeia, que envolve a saúde, as actividades produtivas, que é perversa, da falta de financiamento efectivo das a vida urbana e a educação. autarquias para o conjunto de competências que sobre elas

Sr. Presidente, gostaria de referir mais uma nota. recaem e à questão da política dos solos. São dois aspectos Tudo isto implica algumas reformas na administração em relação aos quais gostaria que fosse clara, porque, do

do Estado e na própria gestão dos dinheiros comunitários nosso ponto de vista, o Programa do Governo não equa-que vão ser investidos para «pôr de pé» algumas das pro- ciona esta questão nos devidos termos. postas do Programa do Governo. Foi, ontem, aqui critica- Termino, dizendo-lhe que subscrevo a sua preocupação da, pelo Sr. Deputado Durão Barroso, a figura dos comis- relativamente ao enlace entre o ordenamento do território e sários regionais. Gostava de chamar a vossa atenção para o o ambiente — um passo que é positivo —, mas, depois, seguinte: a transformação mais radical entre o III e o II quando tratado no Programa do Governo, é de novo sepa-Quadros Comunitários de Apoio é aquela que tem a ver rado e não tem, de facto, a sequência lógica que, de algum com as verbas destinadas aos programas operacionais modo, a medida política poderia parecer enunciar. regionais e com a territorialização das políticas. Para ser- mos concretos, os programas operacionais regionais, no A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! próximo quadro comunitário de apoio, mais que duplicam a verba que vão ter, pelo que vamos ter um valor muito O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a mais alto para investir territorialmente nas regiões. Ora, as Sr.ª Deputada Helena Roseta. regiões não foram constituídas enquanto autarquias, por- que o referendo popular assim o não permitiu. Se assim é, A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª De-mas se ninguém contestou esta solução de desconcentrar e putada Isabel Castro, não posso responder desenvolvida-investir mais dinheiro territorialmente, alguém tem de ser mente — a questão mereceria —, mas teremos ocasião de, responsável por isto! Penso que é muito importante que o ao longo da Legislatura, discutir esta matéria. Governo assuma que, à frente destas áreas que vão ter Sr.ª Deputada, concordo consigo quanto à política de estas quantidades enormes de investimento, à frente destes solos, que é, de facto, um dos instrumentos fundamentais programas operacionais regionais, estejam pessoas que para o ordenamento, mas quero lembrar-lhe que a política «dão a cara» e que saibamos quem são! Infelizmente, a de solos tem várias dimensões, uma das quais é a dimensão tradição que temos em relação à gestão de programas ope- fiscal. E se, quando se fala em fazer a reforma do imposto racionais, regionais e não só, é que ninguém sabe quem do património, desata logo tudo na gritaria, o que vai ser eles são, ninguém conhece os gestores, é um poder «cin- quando se tratar da política de solos? Cá estarei para a zento», a própria comunicação social não os conhece. Por defender! mim, prefiro que eles sejam conhecidos, que «dêem a Mas é, efectivamente, verdade que não pode haver uma cara», porque isso dará maior transparência à gestão destes nova política de solos se não encararmos a sua dimensão fundos, que são essenciais para o desenvolvimento do fiscal. O mercado de solos e do imobiliário é, neste mo-País! mento, um dos mercados mais desregulados e, ao mesmo

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tempo, mais bloqueados em Portugal, o que parece um O Sr. José Junqueiro (PS): Muito bem! paradoxo, mas não é. O Estado vai ter de desempenhar um papel importante para tornar este mercado mais transparen- O Orador: —À primeira vista, quase nada mudou en-te e melhor regulado. Estaremos cá, na Legislatura, para tre a VII e a VIII Legislatura, mas houve novas eleições ver como é que isso se faz. que reforçaram o Partido Socialista e que confirmaram o

Estamos de acordo quanto à questão, que levantou, da Presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, a junção das pastas do ordenamento e do ambiente, mas é quem saúdo, e o primeiro-ministro, António Guterres, que evidente que o Programa do Governo não desenvolve também saúdo. A confirmação é, só por si, um reforço de completamente algumas áreas. Como lhe digo, mais uma legitimidade e de responsabilidade. Por isso, começo por vez, temos quatro anos para fazer esses desenvolvimentos felicitar ambos, que ocupam os lugares cimeiros de dois e o próximo Orçamento do Estado e o respectivo PIDDAC dos três órgãos de soberania de origem electiva com que o também já nos vão dar indicações nesse sentido. Estado português se dotou.

Quanto a haver em Portugal um apetite para novas ex- Sr. Presidente, por questões de economia de tempo, pansões urbanas quando as áreas urbanas ainda não estão passo imediatamente ao cerne da minha intervenção, que consolidadas, devendo aí ser feita reabilitação, gostava de diz respeito à política externa, à política de defesa e à con-lhe dizer que isso tem, também, a ver com muitas outras solidação das autonomias regionais, que, aliás, vêm no questões, designadamente com o mercado do arrendamen- seguimento do Capítulo V do Programa do Governo, nas to. O mercado do arrendamento bloqueia a regulação e a alíneas f), g) e h). Vou, pois, por aí. reabilitação das áreas urbanas antigas. As coisas estão Quanto à afirmação da identidade nacional no contexto todas ligadas. Só para ter uma indicação, a indústria da europeu e mundial, ou seja, a política externa, haverá que construção civil em Portugal faz construção nova em 30% ter em conta o previsível e estar preparado para o impro-daquilo que produz e faz reabilitação em 4%; os padrões vável. Haverá que saber distinguir os problemas urgentes europeus são de 25% para construção nova e de 35% para do curto prazo das questões importantes que perduram. reabilitação. Há também, aqui, um atraso estrutural em Haverá que saber salvaguardar a acção permanente do relação à Europa que temos de vencer! Estado no fervilhar da espuma dos acontecimentos mediá-

ticos ou mediatizados. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! Nem sempre é fácil, nem sempre é popular, nem sem- pre é adequado, mas é sempre necessário para o critério O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para uma inter- máximo que deve nortear o Governo nessas matérias: o

venção, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. critério, bem entendido, do interesse nacional no contexto É o último orador inscrito, pelo que, a seguir, se não da política internacional, do qual não estará ausente uma

houver mais inscrições, passaríamos à fase de encerramen- visão larga e generosa da cooperação entre os povos. O to. Agradeço que se preparem para ela. pior que podia acontecer-nos no futuro seria o Estado

andar à deriva ou a reboque de grupos de interesses, sem O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. conseguir ter uma política própria e representativa a nível

Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Sr.as e Srs. internacional. Deputados: Algumas palavras prévias apenas para enfati- Como se diz no Programa do Governo, «duas diferen-zar que o acto eleitoral que decorreu não teve qualquer ciadas questões merecerão uma atenção específica e de incidente de maior e os seus resultados não foram postos elevada prioridade da acção diplomática portuguesa nesta em causa em nenhuma parte do território nacional. Eis um legislatura». Trata-se da evolução do futuro de Timor Loro bem precioso para a democracia política representativa. Sae e da transferência de Administração em Macau. Felicito assim todos os responsáveis pelo desenrolar das Acrescentaria que também a próxima Presidência, de Por-eleições, que alguns quiseram adiar, é bom não esquecer! tugal, da União Europeia marcará esta legislatura. Desta

Permitam-me ainda que, como cabeça de lista repetente última falarei mais adiante. pelo PS/Açores, saliente o facto de, entre 1995 e 1999, o Em artigo publicado no Diário de Notícias, em 31 de Partido Socialista ter passado de um para dois e, depois, Agosto, antes das sequelas do referendo do dia 30, em para três Deputados nos cinco possíveis, e que preste a Timor-Leste, e intitulado O Semestre Ultramarino, afir-minha homenagem democrática à forma como o meu ilus- mava: «Essas são, aliás, duas situações internacionais tre opositor, o ex-Presidente do Governo Regional, Mota nítidas nas quais o Estado Português se envolveu, por Amaral, se bateu num terreno que já foi seu, mas que, forma explícita, com entidades precisas: no caso de Timor, agora, não lhe é tão favorável,… através da ONU, e, no caso de Macau, através de um acor-

do com a República Popular da China.» O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora é que percebo Tudo indica que continuaremos a atravessar um daque-

essa «coisa» do território! les períodos em que esses dois temas marcarão a agenda internacional do Estado português e, mais para o fim do O Orador: —… graças à nova fase das relações entre ano, teremos a recolha da bandeira em Macau.

a República e os Açores, essa autonomia cooperativa que Estive, aliás, em Macau logo após as nossas eleições tão bons resultados tem obtido para todos. Os três Deputa- legislativas e pude apreciar, mais uma vez, o enorme es-dos eleitos na lista do PS terão esse dado em conta, como forço que a Administração portuguesa fez, nos últimos contam decisivamente nesta Câmara. O Governo pode anos, para deixar obra material, cultural, jurídica e política contar connosco. que permita a continuação de um bom relacionamento

entre portugueses, macaenses e chineses. Oxalá assim seja.

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Quanto a Timor, tudo o que vem no Programa do Go- Este Governo deverá marcar um nítido esforço nacio-verno soa justamente, mas há uma omissão que não com- nal no reforço do aparelho militar português mediante, preendo: não há qualquer referência à futura entrada de pelo menos — e cito — a «integral aplicação dos progra-Timor-Leste como Estado membro da Organização das mas de reequipamento constantes na Lei de Programação Nações Unidas. Creio que tudo estará incompleto enquanto Militar». Porém, é de prever que tal não bastará, dados os o Estado de Timor Loro Sae não fizer parte de pleno direi- novos encargos tomados na questão de Timor e a necessi-to da ONU. dade de novos e outros equipamentos para esta e outras

missões nacionais e internacionais das Forças Armadas Aplausos do PS. Portuguesas. Só assim a República Portuguesa estará em condições A próxima presidência da União Europeia, a ocupar no de se distinguir de outros Estados europeus praticamente

primeiro semestre do próximo ano, exigirá ao Governo sem forças armadas e que serão tratados como tal quando a presidido por António Guterres uma agilidade acrescida na hora da verdade soar. Espero, ainda, que, neste domínio, se acumulação destas diferentes dimensões da nossa política aprofunde um verdadeiro consenso nacional nesta Assem-internacional. Tanto mais que, como se diz no seu Progra- bleia e, desse modo, se possa executar este vasto plano. ma, «grande parte destes desafios com que a Europa estará Sr. Presidente, finalmente, uma palavra forte sobre a confrontada nos próximos anos terão o seu tempo de ar- alínea h) do Programa de Governo, intitulada «Consolida-ranque durante a Presidência portuguesa». ção das Autonomias Regionais».

De facto, a execução do Tratado de Amsterdão, a nova Já tive oportunidade de afirmar, e aqui repito, ter sido o Conferência Intergovernamental (CIG), os desafios do Primeiro-Ministro António Guterres aquele que melhor alargamento, da manutenção dos equilíbrios interestatais compreendeu os anseios de autonomia cooperativa dos no seio da União, tendo em conta a mais que necessária arquipélagos dos Açores e da Madeira. Ao muito que já foi reforma institucional, as relações Norte-Sul, vão obrigar o feito na anterior legislatura junta-se, agora, uma série de Governo e a Assembleia da República a uma actividade medidas, das quais destaco a revisão da Lei de Finanças redobrada, pelo menos no primeiro semestre do próximo das Regiões Autónomas, nomeadamente da fórmula de ano. quantificação das transferências do Orçamento do Estado

A Comissão de Assuntos Europeus, a que tive a honra para os orçamentos das Regiões Autónomas, no sentido de de presidir na legislatura anterior, publicou vários volumes não se penalizarem aquelas parcelas por causa dos inves-sobre estes temas que espero possam ser úteis à actividade timentos directos efectuados nas Regiões Autónomas pelo do Governo nesta área. E felicito desde já o Governo pela Governo da República. Relembro que eu próprio tive opor-importância que pretende dar aos aspectos sociais da cons- tunidade de criticar essa fórmula, quando da discussão na trução europeia, assim como à definição de uma Carta Assembleia da República, em Novembro de 1997. Fico, Europeia dos Direitos Fundamentais. pois, politicamente recompensado neste aspecto.

Por mim, espero, ainda, que as negociações sobre a re- O Programa de Governo, no capítulo das Regiões Au-visão da Convenção de Lomé cheguem a bom porto e que tónomas, é praticamente igual ao programa eleitoral que sejam aprovados, durante a nossa presidência, a data e o teve ampla colaboração do PS/Açores, pelo que só pode local da sua assinatura, a efectuar, desejavelmente, num merecer o nosso aplauso. Chamo, porém, a atenção para o dos países africanos de língua oficial portuguesa. facto de tudo se jogar na sua execução.

Também com a presidência portuguesa deverão dar-se Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros os primeiros passos da PESC e da Identidade Europeia de do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os resultados eleito-Segurança e Defesa. São aspectos muito delicados e de rais implicam que o XIV Governo Constitucional seja um uma natureza política muito diferente das actuais políticas governo reformador, como o Primeiro-Ministro já anun-comuns. As perspectivas de uma Identidade Europeia de ciou. Segurança e Defesa que mais favorecem a República Por- Este Governo tem à sua frente uma missão difícil. Tra-tuguesa são aquelas que lhe permitam continuar a ser um ta-se de pilotar decididamente o País para um século de membro activo da NATO, um membro participante da justiça, de liberdade no aprofundamento na qualidade da União Europeia e um membro tranquilo da União da Eu- democracia. E é fundamental fortalecer o poder político ropa Ocidental (UEO). democrático na organização do Estado português.

A República Portuguesa não sofre demasiado com a multiplicação de instâncias de segurança euro-atlântica e, Aplausos do PS. quiçá, terá alguma coisa a recear de uma excessiva concen- tração institucional nesta matéria, sobretudo se esta con- O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado Medeiros Ferrei-centração for instrumento de combate às organizações pré- ra beneficiou de 1,59 minutos que lhe foram concedidos existentes. Creio que todos os responsáveis têm consciên- pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista. cia de que assim é. Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do debate do Programa do XIV Governo Constitucional. do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Go- Como sabem, acordou-se, em conferência de líderes, que verno traz-nos algumas respostas nesta matéria mais espe- as intervenções se fizessem começando pelo partido mais cífica da política de defesa nacional. E é bom que assim pequeno até ao maior partido, culminando na intervenção seja já que o critério militar terá um peso específico quali- do Sr. Primeiro-Ministro. tativo no actual contexto europeu, atlântico e mundial.

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Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Devo aceitar — e fazê-lo claramente — todos os argumen-Louçã, para intervir em representação do Bloco de Es- tos que insistiram no significado político do referendo em querda. que 15% dos portugueses venceram a opinião contrária de

14% dos portugueses. É significativo do ponto de vista O Sr. Francisco Louçã (BE): — Apresentou o Bloco político, evidentemente, não é vinculativo, do ponto de

de Esquerda uma moção de rejeição ao Programa que aqui vista jurídico e constitucional. Reserva, portanto, à conti-foi defendido pelo Governo e pela bancada do Partido nuidade do debate político a escolha fundamental sobre Socialista. Fizemo-lo por uma questão, essencial, de clari- uma questão decisiva de saúde pública, que era decisiva ficação das regras do debate político. até agora, continua a sê-lo e continuará a ser no futuro.

Nada nos pareceria mais chocante do que repetir-se a Devo, aliás, registar que várias bancadas desta Assem-situação de 1995 em que — se me permitem a comparação bleia saudaram efusivamente, a seu tempo, o expediente de — o programa do governo passou como «cão por vinha um certo governo da União Europeia que, 11 meses depois vindimada», sem qualquer moção de rejeição nem moção de um referendo que tinha conduzido a resultados para si de aprovação, sem que a Assembleia exprimisse, em vota- desagradáveis, veio suscitar um novo referendo, apesar de, ção e em posição, pública e politicamente assumida, o nesse caso, se ter registado mais de 80% de votantes. sentir das palavras que, entretanto, tivessem sido proferi- Respeitarei, no entanto, e respeitará o Bloco de Es-das. Por isso, é uma questão decisiva, de clareza para os querda, o período de reserva que a ponderação política quatro anos que estão à nossa frente, escolher-se o lugar desta questão assim exige, mas não aceitaremos que a que temos nesta Assembleia. questão da despenalização da interrupção voluntária da

Naturalmente, grandes debates políticos não foram tra- gravidez se torne o tabu do século XXI, porque continua a vados aqui: há, na maior maternidade deste país, a Mater- ser, hoje como antes, e continuará a ser, no futuro, uma nidade Alfredo da Costa, 70 lugares de enfermeiro da questão de saúde pública em que não podemos sacrificar especialidade que não estão preenchidos e que ficam vazi- no altar dos preconceitos os direitos das mulheres que, nas os em concursos sucessivos; há, numa das prisões do cen- condições mais dramáticas, são forçadas a fazer essa esco-tro de Lisboa, uma cela com 30 m2 onde estão 28 presos, lha. Com elevação, responsabilidade, respeito, atendendo 23 horas por dia, nenhum deles condenado; há, nos portos às formas de deliberação que forem efectivas para que o e nas empresas do País, contratados a prazo por um dia, País se pronuncie sobre esta questão política essencial, pelo tempo de uma vida. Isso não se discutiu! Poderão assim interviremos e faremos propostas. dizer-me: «não havia possibilidade nem condições para Finalmente, discutiu-se aqui a questão dos impostos. que fosse discutido». É um trabalho por quatro anos. Devo dizer que passámos demasiado superficialmente por

Mas, justamente para marcar o sentido das grandes esta questão. propostas de Estado que o Bloco de Esquerda quer apre- Correctamente, abdicou o Governo da proposta que foi sentar nesta Assembleia, referir-me-ei, Sr. Primeiro- feita quanto à revisão do imposto sobre o património acer-Ministro, a três grandes áreas do debate que perpassou por ca da penalização dos depósitos a prazo. Correctamente se esta Sala sobre as quais apresentaremos propostas. disse que o imposto sobre o rendimento deveria ser o

A primeira grande questão é relativa à laicidade do grande imposto, em Portugal. Estado. Devo, no entanto, sublinhar-vos, Srs. Deputados e Sr.as

Respondeu o Sr. Primeiro-Ministro à questão que lhe Deputadas, que o maior imposto, em Portugal, não é um coloquei — e respondeu com a elegância que era de espe- imposto sobre o rendimento, é o IVA, é um imposto sobre rar —, dizendo que o Estado é laico, assim é, assim será, e o consumo. E nesse domínio, Sr. Primeiro-Ministro, apre-que a sua consciência é consigo próprio. Naturalmente! Eu sentaremos propostas de alteração para introduzir justiça não levantaria questões, nem por suspeita nem por impli- fiscal. cação, e não direi palavra alguma sobre essa matéria. Mas passou-se por cima de uma outra proposta — essa

fundamental —, que se tratava de penalizar os resultados O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! cumulativos da fraude fiscal. É porque todos reconhece- mos que esse é o problema do regime, houve e continua a O Orador: —No entanto, a questão do Estado laico é haver fraude fiscal.

de outra dimensão: é a de saber se, na preservação, defesa Portanto, queremos introduzir propostas que penalizem e protecção que o Estado tem por obrigação cumprir em a propriedade que tem sido o resultado cumulativo do relação a todas as agremiações religiosas, respeitando e roubo, ou seja, da fraude geracional. Por isso, é preciso protegendo os seus direitos, deve estender essa zona de introduzir um imposto sobre as grandes fortunas, onde elas actividade ao próprio exercício da função pública; a ques- beneficiaram dessa fraude acumulada geracionalmente e tão é a de saber se, na inauguração da travessia ferroviária isso supõe a única medida indispensável para combater da ponte sobre o Tejo, deve oficiar um imã ou um bispo da este regime geral de fuga ao fisco que é alterar a protecção cidade, ou seja, se deve ser privatizado religiosamente o que o sigilo bancário dá nestas questões essenciais. exercício de uma função pública. É em nome da liberdade Sr. Primeiro-Ministro e restantes bancadas parlamenta-de consciência e é em nome do Estado laico que a nossa res, em todos esses domínios, apresentaremos as nossas resposta, sendo negativa, nos levará a fazer sugestões de propostas e durante estes quatro anos discutiremos com a leis e de intervenção legislativa nos domínios da educação, frontalidade que, naturalmente, deve caracterizar a delibe-da tolerância, da lei da liberdade religiosa. ração política que temos de tomar.

Discutiu-se aqui, também, um segundo grande tema que é o da questão da interrupção voluntária da gravidez.

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O Sr. Presidente: —Para intervir no encerramento do Governo que se demite também de ousar pensar diferen-debate do Programa do Governo, tem a palavra a Sr.ª De- temente a sociedade e de impor outro modelo de desenvol-putada Isabel Castro. vimento justo, ecologicamente equilibrado, solidário com

o futuro; de um Governo, Srs. Deputados, cujo Programa A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, propõe ainda — assim o afirmou o Sr. Primeiro-Ministro

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e — vencer, numa geração, os atrasos estruturais, mas que Srs. Deputados: O que se antevia, confirmou-se neste de- por certo não fará, nem garantirá qualquer futuro enquanto bate — estamos perante um Programa decepcionante! Para mantiver a mesma atitude desresponsabilizante face ao Os Verdes é o Programa de um Governo predisposto a desafio ecológico, enquanto persistir em políticas avulsas, ceder ao que é fácil, a abdicar de causas, a converter-se à enquanto teimar continuar, mesmo por omissão, a apadri-resignação. nhar a destruição e a apropriação privadas de bens patri-

Trata-se de um Governo cuja estrutura fica a sensação moniais públicos, enquanto continuar a descartar-se das de ter sido pensada não em função de uma visão estratégi- suas responsabilidades, enquanto pensar paroquial e curto, ca clara, de uma necessidade, de um objectivo político ignorando o médio e o longo prazos. preciso que este debate provou não existir mas, sim, pen- E o desafio ecológico é hoje incontornável e será, segu-sado e só para mais facilmente satisfazer vaidades, gerir ramente, no próximo milénio, perante uma crise que no problemas internos, resolver interesses partidários, o que nosso País é já hoje (de pouco serve negar) um factor de não é seguramente a forma mais credível de fazer política, degradação da qualidade de vida das pessoas, um risco muito menos, a forma de tentar recuperá-la para os cida- para a saúde, um obstáculo ao nosso próprio desenvolvi-dãos; um Governo cujo Programa nos suscita o maior mento. cepticismo, não tanto pelo que diz — embora nalguns O desafio ecológico para Os Verdes terá, naturalmente, aspectos positivos e noutros preocupantes — mas, acima de passar por várias etapas; terá de se libertar de falsos de tudo, pelo que deixa por dizer. paradigmas de progresso há muito condenados; terá de

O Programa deste Governo está escudado em formula- passar por uma nova política para as cidades; terá de pas-ções genéricas, pleno de omissões graves, uma amálgama sar por uma nova política para os recursos naturais, desig-de lugares comuns, onde cabe tudo e absolutamente nada; nadamente os recursos hídricos, uma nova política energé-um Programa que, sem pudor, chega mesmo a incluir tica e novas concepções de segurança. como propostas para a legislatura, como o faz no tocante Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto polí-ao litoral ou à protecção da natureza, entre outros, medidas tico de Os Verdes é claro e, naturalmente, não se revê no que já dizia terem sido tomadas e de que o anterior Execu- Programa do Governo apresentado pelo Partido Socialista. tivo se tinha andado a vangloriar; um Programa que em É, contudo, uma evidência que não nos impedirá de conti-relação a medidas concretas divaga no abstracto, sem se nuar, como sempre, a agir como consciência crítica, como fixar à definição de metas, ao estabelecimento de calendá- oposição que não precisa de dia nem de hora marcada, uma rios, à precisão nos instrumentos e meios que lhes confi- oposição responsável que, sem reservas intelectuais, não se ram o mínimo de credibilidade; um Programa que, mesmo furtará nunca, nem abdica de contribuir para soluções em relação a uma questão-chave das sociedades actuais socialmente justas e ecologicamente equilibradas. como é, evidentemente, a dos resíduos, se limita a repescar sem seriedade e sem qualquer traço inovador soluções Aplausos de Os Verdes e do PCP. tecnicamente discutíveis e de risco, como a da co- incineração, provando-se, desta forma, não só a relativida- O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-de do conceito de diálogo mas, acima de tudo, a inexistên- lavra o Sr. Deputado Paulo Portas. cia de uma visão inovadora e moderna capaz de equacio- nar globalmente o problema que persiste, numa óptica de O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. mudança tecnológica, de modernização das empresas e de Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-modificações nos processos produtivos que a defesa da tados: Gostaria, nesta intervenção de encerramento, de saúde pública, do ambiente e da própria competitividade dedicar o essencial do que quero dizer a enunciar por que é das empresas deveriam tornar prioritária. que este não é um Programa do Governo com o qual pos-

É um Programa do Governo de um País que, apesar do samos concordar; porque é que, em nome do bom senso, aumento inquietante das desigualdades sociais, do não não podemos votar qualquer moção de rejeição e, coeren-controlado desequilíbrio entre regiões, dos baixíssimos temente com o que antes afirmo, o que pretendemos ser níveis de protecção social, do aumento da exclusão, da nos próximos quatro anos. degradação dos padrões de vida nas grandes metrópoles se Por que é que este Programa do Governo não é o nosso? assume como de mera continuidade, ou seja, que se con- tenta com paliativos, abdicando de tocar nos interesses de O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Porque é do grupos instalados, na saúde, no território, na indústria, PS! persistindo em confiar cegamente nos mercados e na sua lógica destruidora. O Orador: —Simplesmente, porque na doutrina é va-

Trata-se de um Governo que vacila perante o sentido riável, nas reformas é tímido, nas políticas é pouco! das grandes reformas de fundo, que tardam, na saúde, no Na doutrina, ou seja, no plano dos conceitos, creio que sistema fiscal, na segurança social e que são essenciais o País colocou o Primeiro-Ministro num dilema: queria para permitir uma partilha mais justa dos recursos; de um uma maioria inequivocamente absoluta, recebeu apenas

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uma maioria inequivocamente controlada, mas recusa-se a Nada quanto à baixa do IRC, nada quanto à baixa do escolher, tanto quanto percebemos, se quer ser controlado IRS. O pior foi essa tentativa de um novo 11 de Março que à sua esquerda ou à sua direita! ontem, em boa parte mercê da luta que fizémos, acabou.

Era uma tentativa de saque à pequena e média propriedade, Vozes do CDS-PP: —Muito bem! sobretudo dos rurais, em Portugal — aos seus depósitos, às suas casas! O Orador: —Responde que vai em frente e temo que

se persistir nessa atitude um dia encontre uma parede. Aplausos do CDS-PP. Risos da Deputada do PS Celeste Correia. Quanto à reforma da Segurança Social, esperamos pe- los «amanhãs que cantam». Mas algo já sabemos: rever a Por sua vez, o Primeiro-Ministro colocou o seu partido Lei de Bases da Segurança Social de acordo com o princí-

não num dilema, mas num trilema, e isso nota-se na litera- pio de Lampedusa, é dar ao País uma enorme decepção. tura programática que estivemos a apreciar. É bem possível conciliar a nossa equação com as vos-

Há um Governo social-cristão que, parece-me, povoa sas previsões: aumentar pensões que são de miséria, garan-ministérios como o da Educação e o da Igualdade e deve tir o futuro dos descontos dos que hoje trabalham e dar tranquilizar os espíritos, porque, curiosamente, essas áreas maior liberdade de escolha aos jovens que vão para o mer-não foram, na substância, aqui discutidas. cado de trabalho é possível e é sustentável, a menos que as

Depois, há um Governo que é liberal quando globaliza, vossas previsões de crescimento económico estejam erra-mas é socialista quando cobra. E nós, que não somos tão das, porque se o crescimento económico estiver correcto liberais na globalização e não somos, de todo em todo, vai reflectir-se nos salários e nos descontos. socialistas na cobrança de impostos, pensamos que é nosso Enfim, temos um Governo pouco comprometido a re-dever avisar que esse acidente ideológico da mistura entre formar, muito comprometido a nomear. Já não sei se os o socialismo fiscal e o superliberalismo do ponto de vista socialistas continuam socialistas, mas sei que o PS está de da visão económica do mundo, vai precisar de «tolerância «armas e bagagens» para ocupar o que ainda não ocupou e zero» sobretudo do Ministério das Finanças e da Econo- para nomear no Estado e na Administração aquilo que mia. ainda não nomeou.

Risos do CDS-PP. Aplausos do CDS-PP. Há ainda um Governo que é resolutamente estatista: é o Basta ler este Programa do Governo que, embora feito

Governo que não se compromete a reformar, mas que, com um método que dificulta a legibilidade de algumas decididamente, se compromete a nomear. coisas essenciais, tem mesmo capítulos inteiros sem uma

E senão, vejamos: em vez da reforma da Saúde prome- única quantificação e alguns outros capítulos que não tem-nos um orçamento rectificativo da Saúde. Nós com- passam de uma página, como o da lavoura. preendemos, mas não podemos concordar: enquanto não rectificarem a política de Saúde, não mais terminarão de Risos do PS. fazer orçamentos rectificativos da Saúde.

E digo lavoura pela mesma razão que VV. Ex.as dizem Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Câmara: é antigo e é bonito... Mas, de mais concreto, é o verdadeiro sucedâneo do O Orador: —É preciso começar pela Lei de Bases da ministério das corporações: o vosso «ministério das colo-

Saúde e mudá-la. Separar o que é público e privado e ser cações». Vejam bem que logo no primeiro dia, de acordo férreo face ao tumulto que isso gera; entregar a gestão dos com este Programa, há mais de 50 cargos directos: novas hospitais a quem faça melhor do que o Estado em benefí- agências, novos institutos, novos observatórios, novas cio do doente; e tomar já a decisão de fazer os genéricos, casas, novos centros, novos conselhos que são tão pompo-os autênticos genéricos, que permitam a acessibilidade dos sos na designação como exíguos na definição das suas medicamentos às classes mais desfavorecidas. atribuições.

Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga isto: é Vozes do CDS-PP: —Muito bem! nomeando quem não é preciso que um Primeiro-Ministro começa a deixar de ser necessário. O Orador: —De tudo isto, que é o essencial, não há Resumindo: o dilema do Governo, o de ser controlado

sombra de notícia no Programa do Governo. à direita ou à esquerda, só o Governo o pode resolver, mas Em vez de uma Reforma Fiscal que permitisse alargar a digo aqui, para que tudo fique claro, que se o Governo

base tributária, baixar efectivamente os impostos, garantir quer estabilidade para governar à esquerda terá de procurar melhor o crescimento, reconduzir a política fiscal à ques- a fonte dessa estabilidade à esquerda do CDS-Partido Po-tão da legitimidade, que é fundamental, porque há impos- pular. tos que se justificam e há impostos que são injustificáveis, moral e teleologicamente — é o caso da sisa e do imposto Vozes do CDS-PP: —Muito bem! sucessório —, só tivemos direito a um módico de nada e do pior. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É per salto...!

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Risos do PSD. rotado: «Este partido que acaba de sair de uma derrota eleitoral, em vez de procurar nos modelos da sua prática O Orador: —A esquerda do CDS-Partido Popular política as verdadeiras causas de sanção que lhe foi impos-

começa na bancada onde está sentado, Sr. Deputado Gui- ta pelo povo soberano, parece deixar-se levar pelo ressen-lherme Silva! timento.» — Aníbal Cavaco Silva, 20 de Novembro de

1985. Risos do CDS-PP. Aplausos do CDS-PP. Por que é que não votamos favoravelmente qualquer

uma das moções de rejeição? Afirmei ontem que apresen- Risos do PS. tar uma moção de rejeição 23 dias depois das eleições é um erro que não prestigia quem o decide. Não sorria demais o Partido Socialista, porque o vosso

O País quer um Governo, e não o teria caso a moção caso segue dentro de momentos!... passasse; o País quer um Governo que faça um orçamento, e não o teria caso a moção passasse; o País quer um Go- Risos do CDS-PP. verno que, em nome de Portugal, presida à União Euro- peia, e não o teria caso a moção passasse. Porque, quando VV. Ex.as apresentaram aqui uma mo-

ção de rejeição, usaram os mesmos argumentos errados Vozes do PSD: —Não é verdade! que o PSD agora usou. Se quiserem uma citação do vosso então líder parlamentar também aqui tenho! O Orador: —O País não deu a maioria absoluta aos Ao Partido Social-Democrata falta razão para apresen-

socialistas e se a oposição fosse aventureira os socialistas tar esta moção de rejeição, ao PS falta autoridade para a sairiam daqui com um grande sorriso, caso a moção pas- criticar. sasse.

Aplausos do CDS-PP. O Sr. António Capucho (PSD): — Porquê?! No caso da bancada democrata-cristã, sobra-nos razão O Orador: —Mas bem melhor do que eu falam outros e autoridade porque a nossa doutrina foi fixada há muitos

que no País deixaram a sua marca e nesta Câmara a sua anos nesta matéria pelo Professor Adriano Moreira, que voz antes de nós. vou citar para terminar, porque toda a razão lhe assiste: «O

Há uma única circunstância que é comparável àquela País precisa de ter um Governo na plenitude das suas com-que estamos a viver: é a de 1985, quando o primeiro Go- petências. Dar ao Governo o mero direito de existir não é verno do Professor Cavaco Silva também não tinha maio- aprovar o seu Programa». E nesta fase em que estamos, 23 ria absoluta e foram aqui apresentadas moções de rejeição. dias depois das eleições, a viabilidade do Governo está

Passo a ler aos Srs. Deputados, em especial aos mais dependente da prudência e do patriotismo das oposições. interessados, o que diz o arquivo da vossa consciência.

Cito: «Dizer, por um lado, que se defende a estabilida- Aplausos do CDS-PP. de e se irá praticar uma oposição construtiva e, por outro, tentar inviabilizar, desde já, o Governo é cair numa con- Queria apenas tirar algumas consequências do que aqui tradição insanável.» — Anibal Cavaco Silva, 20 de No- se passou, e para tanto pedia ao Sr. Presidente que me vembro de 1985. concedesse mais dois minutos.

Somos uma oposição responsável que não deixa o País Aplausos do CDS-PP. sem Governo quatro semanas depois do voto e quatro semanas antes de um orçamento. Quem queira seguir outro Protestos do PSD. caminho não segue, a nosso ver, o bom caminho. Somos uma oposição que dá o benefício da dúvida para Mas continuo a citar, agora perguntando por que é que mais tarde ter autoridade e criticar. Não nos convém, nem

esta moção de rejeição contradiz o bom senso? «O que é o nosso estilo, uma política de «bota abaixo», ainda o pretende quem a apresenta? Que o voto dos portugueses Governo não começou! nada signifique?». Somos uma oposição que protege os valores do centro

e da direita. Imaginem que o partido a que presido votava O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É o contrário! favoravelmente as moções de rejeição do Programa do Governo. A partir de hoje, deixaríamos este Governo, a O Orador: —«Que desse resultado das eleições não que o povo não deu maioria, completamente nas mãos do

saia um Governo em pleno exercício das suas funções?» Partido Comunista Português, e isso nenhum eleitor do — Aníbal Cavaco Silva, 20 de Novembro de 1985. centro e da direita desejaria ou aceitaria. O CDS-PP não o

fará! Aplausos do CDS-PP. Aplausos do CDS-PP. Ou ainda: por que é que o PSD apresentou esta moção?

Dirigia-se então o vencedor das eleições ao principal der-

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Por sua vez, somos uma oposição de iniciativa. Acei- sobre o poder político, o domínio de interesses ilegítimos tem as nossas ideias e terão estabilidade. Bem diferentes de privados, os chamados poderes facticos, sobre qualquer outros que queiram seguir o caminho de, ao primeiro dia, reforma estrutural no sentido do progresso e da justiça nem o benefício da dúvida darem — então, nos próximos social e a liquidar assim o tal dito papel regulador! Mais: o 1460 dias da legislatura, presumo que não aceitarão cola- que vai acontecer mais tarde ou mais cedo é a entrega de borar em nada nem sequer para bem do País. alavancas fundamentais da economia portuguesa às mãos

Terminaria dizendo, com toda a clareza, o seguinte: é do capital estrangeiro, como aconteceu recentemente com intenção do CDS-Partido Popular fazer destes quatro anos o caso Champalimaud/Santander. a oportunidade para que termine em Portugal o rotativismo E também por isso é que, escondido atrás de alguns do Bloco Central, em que dois partidos se sucedem no disfarces terminológicos — a «reforma» para designar uma governo e no estilo sem mudarem no essencial as políticas. efectiva «contra-reforma», o combate aos privilégios para O PS e o PSD são no essencial como a Coca-Cola e a designar a aspiração legítima de cada ser humano à saúde e Pepsi Cola: diferem na marca, mas são muito parecidos na protecção social; a competitividade das empresas para essência e no sabor!... designar mais benefícios fiscais aos grandes grupos eco-

nómicos e às operações financeiras; a «moderação sala-Risos gerais. rial» para designar estagnação dos salários reais —, o que fica deste debate é a vontade política de manter no essen-De modo que é preciso um partido que à direita venha cial a mesma política e um sistema fiscal onde pontuam as

romper esse rotativismo do bloco central. injustiças fiscais, nomeadamente em relação aos trabalha- dores por conta de outrem, e a de dar um novo impulso na Risos do PSD. concretização da fórmula «quem quer saúde que a pague.» Face a este Governo e a este Programa seremos, sem O Sr. Presidente: —Terá de terminar, por favor, Sr. margem para dúvidas, oposição de esquerda nesta Assem-

Deputado. bleia da República. O Orador: —Para isso, tendo por objectivo dar a Por- Aplausos do PCP.

tugal um grande partido conservador de matriz democrata- cristã seguindo como método credibilizar o partido e os E aqueles que nos conhecem sabem que não precisa-seus dirigentes, assumindo a natureza da representação de mos também de o evidenciar nesta altura com uma moção valores numa sociedade política demasiado guiada pela de rejeição inconsequente, nem esta serve para ver quem desordem dos interesses, queria que o Sr. Primeiro- está mais afastado do Governo. Ministro soubesse, para lhe devolver a boa graça: se um «picareta falante» venceu uma eleições, então 15 picaretas O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem! falantes vão incomodá-lo muito mais!

(O Orador reviu.) O Orador: —Nas presentes circunstâncias políticas, a apresentação e votação de moções de rejeição do Programa Aplausos do CDS-PP, de pé. do Governo não é uma exigência da transparência na vida política parlamentar, pois é manifesto que a sua apresenta-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- ção obedece a intuitos manifestamente «tacticistas» e poli-

lavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. tiqueiros, uns querendo parecer os maiores opositores de esquerda e outros querendo parecer os maiores opositores O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. de direita. Não é um acto de oposição ao PS ou que vise

Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A posição do PCP sobre enfraquecer e condicionar o seu Governo, antes funciona a este Governo e sobre o seu programa ficou perfeitamente favor do Partido Socialista, que assim tenderá a reclamar clara neste debate. ter visto fortalecido por uma votação a sua investidura

O País precisava de uma viragem à esquerda e o que parlamentar... vamos ter, embora disfarçado de retórica social, é a conti- nuidade de uma política de raiz neoliberal e que se tem O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — É verdade! traduzido nos privilégios aos grandes grupos económicos e ao capital financeiro especulativo, em detrimento das acti- O Orador: — ... e poderá apresentar as moções de re-vidades produtivas, com a submissão do social ao «merca- jeição como sendo formas de contestar as decorrências do todo poderoso». Isto é, uma política de concentração de institucionais dos resultados eleitorais ou como «bota-riqueza e de assistencialismo e caridadezinha para com as abaixismo» das oposições. vítimas e de leilão de empresas e serviços públicos rentá- veis. Aplausos do PCP.

Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem, com toda a ligeireza e superficialidade, que não há nenhum problema Não é um acto de clarificação, pois não pode haver com a privatização de empresas básicas e estratégicas maior situação de «confusionismo» e disfarce do que o porque o que conta é que o Estado seja regulador, que PSD — que é o partido que reconhece, ele próprio, estar tenha capacidade de regular e pôr ordem no mercado. mais próximo programaticamente do Partido Socialista — Como se com o leilão do riquíssimo património público apresentar e votar uma moção de rejeição do Programa do não estivesse a reforçar o domínio do poder económico Governo do PS.

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Depois, sendo muito provável que a aprovação de uma conhece qualquer opinião ou estudo do Governo sobre as moção de rejeição do Programa do Governo conduzisse a suas consequências na economia portuguesa. eleições antecipadas, é justo suspeitar que os seus autores só a apresentam porque contam com a sua não aprovação. Vozes do PCP: —Muito bem!

Aplausos do PCP. O Orador: —Não aceitaremos, por exemplo, que o Governo continue a «lavar as mãos à Pilatos» em relação a Como também é justo suspeitar que a moção do PSD questões graves como a que se passa, por exemplo, com a

tem, para além de outros objectivos «tacticistas», o objec- instalação do gás natural, em que as empresas distribuido-tivo de mascarar a sua efectiva concordância, como já ras não tornam claro e transparente o que está o cliente a afirmámos, com as linhas mestras da política de direita do pagar no acto do contrato, o que é um verdadeiro escânda-Governo. lo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Está incomodado! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem! O Orador: —Recordo ao Sr. Deputado Durão Barroso O Orador: —Não aceitaremos também que a banca

que, em declarações recentes à imprensa, pouco antes do continue a pagar taxas efectivas do IRC muito abaixo da jantar de homenagem a Barbosa de Melo, o Sr. Deputado taxa normal e muito abaixo do que pagam uma pequena afirmava: «Em muitas questões estamos de acordo com o empresa ou um assalariado com um modesto rendimento. PS, no plano das ideias e das propostas. O problema é Nem aceitaremos, Srs. Deputados — e porque muitos levá-las à prática». Mais claro não se poderia ser... dos que aqui estão de acordo com o que vou afirmar —,

Vamos ver como o PSD se vai posicionar em relação à que os SIS continuem sem qualquer fiscalização desta alteração das leis eleitorais, às privatizações, aos benefí- Assembleia da República e tudo faremos para que a vida cios fiscais às operações financeiras especulativas ou à política adquira mais dignidade, verdade e sentido de inte-proposta de revisão extraordinária da Constituição para o resse público. PS ter um mecanismo que lhe permita a aprovação de leis sobre a chantagem da instabilidade. Vamos ver como o Aplausos do PCP. PSD ou os Deputados do PSD/Madeira se vão comportar no Orçamento. Ficaremos todos à espera! Demonstraremos que há outra política e outras propos-

tas e medidas, que há outros caminhos que não os da Vozes do PCP: —Muito bem! cedência às pressões dos grandes interesses ilegítimos e que há outros caminhos para a União Europeia que não O Orador: —Sr. Primeiro-Ministro, pela nossa parte seja a sua construção sobre as ruínas do chamado Estado-

tudo faremos para que nesta legislatura venham a ser apro- Providência, sobre a regressão social, sobre o trabalho vadas medidas e projectos positivos e empenharemos todas precário e um alto nível de desemprego. É inaceitável que as nossas energias, nesta Assembleia da República, como em nome da globalização e do livre cambismo planetário fora dela, para combater tudo o que entendamos ser nega- se procure alinhar os salários e a protecção social pelo tivo ou retrogrado para o povo e para o País. Combatere- nível mais baixo e se promova, com tudo isto, fantásticas mos com toda a firmeza as alterações às leis eleitorais que, concentrações de riqueza. a pretexto da resposta à abstenção, o que visam é a criação de uma falsa bipolarização e a obtenção na secretaria da- Vozes do PCP: —Muito bem! quilo que não se obtém nas urnas.

O Orador: —Seremos oposição de esquerda, oposição Vozes do PCP: —Muito bem! que confrontará o Governo com medidas e alternativas positivas, algumas das quais já apresentámos na Mesa O Orador: —Combateremos na Assembleia da desta Assembleia.

República, como fora dela, mais precarização, mais fle- Seremos oposição de esquerda com a plena consciência xibilização das leis laborais e combateremos firmemente da exigência das responsabilidades, tarefas e desafios que a famigerada lei das férias, se o Governo reincidir na sua nos estão colocados e com as potencialidades e as perspec-apresentação. tivas que estão abertas e que queremos concretizar na base

Combateremos com toda a firmeza nesta Assembleia de propostas, de medidas, da luta pela transformação da República, como fora dela, a manutenção de pensões de social, na afirmação dos nossos valores e ideais e numa miséria e políticas salariais que continuem a desequilibrar forte e profunda vinculação aos problemas do povo e do a distribuição do rendimento nacional. país.

Fiscalizaremos as actividades governamentais e exigi- remos clareza e celeridade nas informações que o Governo Aplausos do PCP, de pé. deve prestar nesta Assembleia da República. Não aceita- remos mais posições de opacidade como as que o Governo O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-tomou em relação ao acordo multilateral de Investimentos lavra o Sr. Deputado António Capucho. (AMI) ou, agora, em relação à nova reunião sobre Organi- zação Mundial do Comércio, em que esta Assembleia não

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O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. programas das oposições, mas com certeza que apresenta-Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. remos, ao longo da legislatura, as nossas propostas a tra-Deputados: O Programa em debate não é, naturalmente, o duzir a ideia que temos para o País. nosso. Somos diferentes, temos propostas próprias para Sr. Presidente, uma questão essencial que se coloca governar Portugal. Mas o que está em causa, hoje, é o neste debate decorre de uma constatação para nós óbvia: se Programa deste Governo. E, sobre ele, lamento constatar o Governo não mereceu nem beneficia de uma maioria que, no debate que agora encerramos, o Governo nada absoluta, cabe-lhe a ele, e só a ele, obter soluções e apoios acrescentou de relevante no sentido de remover ou mitigar para governar em estabilidade. Não é legítimo que procure as expectativas muito negativas que o Programa suscitou transferir para a oposição esse ónus. Não aceitamos que nos nossos eleitores e na nossa bancada. seja esse o nosso papel, não aceitamos chantagens políti-

Para mais, raramente o texto em apreço concretiza, cas, não seremos, como outros, a «muleta» deste Governo. quantifica e calendariza, prejudicando fortemente o salutar exercício de todos podermos aferir, no final da legislatura, Aplausos do PSD. o efectivo cumprimento das metas do Governo.

De facto, em regra, o Programa fica-se por fórmulas O nosso papel é o de fiscalizar o Governo, é o de fazer vagas e imprecisas, sem substância nem conteúdo efecti- oposição construtiva e responsável mas firme, sem «meias-vo. Noutros casos, remete a solução dos problemas para tintas», aprovando ou não as iniciativas do Governo e as estudos prévios, livros brancos e outros paliativos, cujos dos grupos parlamentares, exclusivamente em função do resultados, em regra, nunca chegam ao conhecimento mérito intrínseco de cada uma e não em função de calcu-público. lismos políticos, apresentando alternativas concretas, coe-

Se tudo isto não bastasse, a própria estrutura e compo- rentes com os nosso objectivos programáticos. É o que sição do Governo vieram agravar de forma determinante as faremos, serenamente, mas com empenho e convicção. reservas dos cidadãos e as nossas ao novo Executivo. De Se outra fosse a nossa postura, os eleitores que em nós facto, é um Governo manietado pela lógica das sensibili- confiaram ficariam amputados da representação dos seus dades partidárias, um Governo de pastas delimitadas à interesses nesta Câmara e, por outro lado, o desenvolvi-medida e de acordo com os caprichos de certos titulares,… mento de uma alternativa global e credível a este Governo

esfumar-se-ia. Certamente, não é disso que a democracia Vozes do PSD: —Muito bem! precisa. Obviamente, não é isso o que nós queremos! O Orador: —… um Governo com sucessivos estratos Vozes do PSD: — Muito bem!

de responsabilidade de duvidosa constitucionalidade e de óbvia inoperacionalidade, um Governo que se esqueceu O Orador: —Há uma coisa essencial que aprendemos das quotas, muito especialmente na multidão dos secretá- com Francisco Sá Carneiro, que passa pela clarificação rios de Estado. contra a ambiguidade, pela frontalidade contra as águas

turvas. E é por estas elementares razões de coerência e de Aplausos do PSD. transparência democráticas que o PSD apresentou uma moção de rejeição ao Programa do XIV Governo Constitu-Mas o que é mais grave é que este Governo apresenta- cional.

se fundamentalmente como uma autêntica comissão eleito- Fazendo um parêntesis, aproveito para dizer que há ral do Partido Socialista, visando, para já, as próximas uma diferença abissal, na caracterização, entre este Gover-eleições autárquicas. no e o governo a que se referiram, de 1985. É que o pri-

O Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário da imagem que meiro governo do Prof. Cavaco Silva merecia todo o bene-cultiva, favorece objectivamente a formação de uma «par- fício da dúvida porque, pelo menos, era um governo novo, tidocracia». O exemplo mais recente e flagrante desta com um programa novo e um primeiro-ministro novo. tendência para a «mexicanização» da vida política nacional decorre da criação da figura dos comissários regionais, que Vozes do CDS-PP: —Oh! mais não representa do que uma tentativa encapotada de recuperar insidiosamente a regionalização que os eleitores O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — E o de 1987?! E rejeitaram em referendo e de controle partidário da distri- o de 1991?! buição de fundos comunitários.

O Orador: —Ao contrário, este Governo, que tem o Vozes do PSD: —Muito bem! mesmo Primeiro-Ministro, que não é novo, que tem Minis- tros que rodaram um pouco, no jogo das cadeiras, e que O Orador: —Se insistimos neste ponto é porque o não conseguiu sequer actualizar, de forma inovatória, o seu

consideramos um verdadeiro problema do regime, ao qual Programa, não merece o mínimo benefício da dúvida! nos oporemos com todas as forças e por todos os meios.

Sr. Primeiro-Ministro, não nos parece sério da sua par- Aplausos do PSD. te insinuar que, neste debate, não foram apresentadas pro- postas globais alternativas ao Programa do Governo. Claro Por isso, se outras razões não houvesse, não hesitámos que não! Nem essa era a tarefa da oposição, aqui e agora. um milímetro na apresentação de uma moção de rejeição Fizemo-lo oportunamente, durante a campanha eleitoral. ao respectivo Programa. Agora, estamos a discutir o Programa do Governo e não os

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Srs. Deputados, nem o Partido Socialista nem o Gover- O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — É a chamada no têm qualquer legitimidade ou fundamento para critica- abstenção de abracadabra! rem a nossa iniciativa, que decorre da normal afirmação política do maior partido da oposição, enquanto força de O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, agradeço que fa-alternativa ao actual Executivo. çam silêncio.

Bastaria lembrar, a quem perdeu a memória, que o PS apresentou moções de rejeição a todos os programas dos O Orador: —Sr. Presidente, pela minha parte, não governos do Prof. Cavaco Silva, quer ao minoritário, como tenho pressa! referi, em 1985, quer aos subsequentes, resultantes das maiorias absolutas. O Sr. Presidente: —Mas eu tenho alguma, Sr. Depu-

A primeira dessas moções só não obteve vencimento tado! porque, para além do voto favorável de comunistas e socialistas — porventura, a reboque dos primeiros —, se Risos. registou a abstenção das demais forças políticas desta Câmara. Há uma Conferência dos Representantes dos Represen-

tantes do Grupos Parlamentares daqui a pouco tempo. Vozes do CDS-PP: —Foi o CDS! Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Orador: —Srs. Deputados socialistas, nessa altura, O Orador: —Os Srs. Deputados deveriam preocupar-

em que, de facto, estava em causa a queda do Governo, se mais em fazer oposição ao Governo do que oposição não houve irresponsabilidade do vosso grupo? quase em exclusivo ao maior partido da oposição!

Espanta-me, por isso, a descabelada e agressiva reac- ção, quer do PS, quer, em alguns aspectos, também do Aplausos do PSD. Governo, a que agora assistimos face a uma iniciativa do PSD que é legítima, normal e coerente. Com a licença do Sr. Presidente, vou, pois, continuar.

E vale a pena, neste momento, recordar os consideran- Como dizia, abster-nos-emos quanto à moção do Bloco dos da moção de rejeição apresentada precisamente pelo de Esquerda porque, embora coincidente com a nossa nas PS, em 1987, assinada pelo, então, líder parlamentar do conclusões, contém premissas e considerandos que estão PS, Dr. Jorge Sampaio. Então, aquele que é hoje o mais nos antípodas das posições políticas que sempre defende-alto magistrado da Nação entendeu, e bem, que «As diver- mos. E isto tem toda a razoabilidade! gências que nos separam do Governo são normais entre Sr. Primeiro-Ministro, face aos propósitos anunciados e governo e oposição. previsíveis das diversas bancadas, V. Ex.ª, o seu Governo

Entendemos que é salutar afirmá-las, em nome da e o Programa que nos submeteram sairão daqui pior do que transparência e dignificação da vida parlamentar, recusan- entraram: V. Ex.ª, sem grande ambição e com menos do fazer oposição implícita, abstinente e silenciosa.» pujança; o Governo, incoerente e mais confuso; o Progra-

ma, sem consistência e ainda mais pobre depois de ter sido O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Por que é que dissecado ao longo destes dois dias. É a vida, Sr. Primeiro-

não cita Cavaco Silva?! Ministro!... De qualquer modo — e que isto fique claro, pois é indis-O Orador: —Sr. Presidente e Srs. Deputados, quere- cutível —, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo saem

mos também que fique claro que rejeitamos liminarmente a com indiscutível legitimidade para governar Portugal. tese absurda que já perpassou por algumas bancadas de É tempo de o fazerem, após quatro anos de oportunida-que só são politicamente legítimas as iniciativas parlamen- des perdidas! Que venham as vossas reformas estruturais, tares que previamente tenham asseguradas condições de tão depressa quanto possível! Aqui estaremos, no papel sucesso. que nos compete e que é tão honroso como o vosso.

Se assim fosse, os grupos minoritários veriam, na mai- or parte dos casos, os seus legítimos direitos de iniciativa Aplausos do PSD, de pé. parlamentar comprometidos cada vez que não lhes fosse possível obter prévio apoio maioritário. Seria um absurdo O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-total! lavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, antes de terminar esta breve declaração de encerramento do debate em nome da minha bancada, O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. quero anunciar que nos vamos abster na moção do Bloco Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-de Esquerda, já que, embora nas conclusões seja idênti- tados: O momento do encerramento do debate sobre o ca… Programa do Governo permite-nos fazer uma avaliação

objectiva do comportamento aqui evidenciado, quer pelo Vozes do CDS-PP: —Oh! É inconcebível! Governo, quer pelos diversos grupos parlamentares, e permite-nos também fazer já uma avaliação prospectiva do Vozes do PS: —É sensato! É sensato! que pode vir a ser o comportamento dos diferentes agentes políticos aqui representados ao longo da legislatura.

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Permitam-me que comece pelo Governo e que saúde, legitimidade para dar plena concretização aos objectivos desde logo, as várias intervenções proferidas por diversos constantes do seu Programa e que foram claramente apoia-dos seus membros, a começar pela do Sr. Primeiro- dos pela maioria da população portuguesa. Ministro. Sem arrogância, mas com firmeza, com um profundo

O Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui um conjunto de sentido do diálogo, mas sem hesitações, estão hoje clara-propostas a que este Parlamento não pode nem deve ser mente criadas as condições institucionais adequadas para insensível. Em primeiro lugar, apresentou propostas claras que o Governo dê plena expressão às expectativas nele e concretas no sentido de garantir a reforma do sistema projectadas. Estamos, aliás, Sr. Primeiro-Ministro, certos político. Já todos fizemos o diagnóstico acerca dos males de que a composição e a orgânica deste Governo são as do funcionamento do nosso sistema político. Agora, é que melhor servem os objectivos programáticos que aqui preciso que entremos na fase seguinte. É preciso que, cora- foram reiteradamente anunciados. josamente, assumamos todos as nossas responsabilidades, Por isso, pode o Governo contar com o nosso apoio, e ninguém, maioria ou oposição, se pode excluir dessas pode o Governo contar com um apoio crítico, pode o Go-responsabilidades. verno contar com um apoio sereno, mas pode o Governo

Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, em também contar com um apoio sem qualquer mácula por nome do Grupo Parlamentar do PS, que estamos disponí- parte do grupo parlamentar de que ele próprio é uma ema-veis para, em colaboração com o Governo e com todos os nação política, o que muito nos orgulha. grupos parlamentares representados nesta Assembleia, trabalhar afincadamente, tendo em vista a obtenção dos Aplausos do PS. objectivos que todos nós, ao longo do tempo, temos vindo a reclamar. É também esta a altura apropriada para fazer uma ava-

Estamos de acordo com as sete propostas que foram liação dos comportamentos dos grupos parlamentares aqui claramente enunciadas. Pensamos que chegou a hora de representados, uma avaliação séria, uma avaliação objecti-lhes dar plena concretização e estamos disponíveis para va, uma avaliação que não obedeça a critérios meramente esse esforço sério, mas não estamos disponíveis com a «tacticistas», uma avaliação que seja a expressão da posi-mentalidade de uma maioria intolerante, arrogante e dog- ção do PS e da leitura do PS dos comportamentos que aqui mática. Pelo contrário, estamos disponíveis com a mentali- foram evidenciados ao longo do debate que está prestes a dade uma maioria dialogante, aberta e que tem a noção de terminar. que o contributo de todas as forças parlamentares é essen- Em primeiro lugar, quero salientar o que, do nosso cial para que se alcancem as soluções mais adequadas para ponto vista, é evidente: verdadeiramente, nem o PSD nem a resolução das questões que, de resto, suscitam, do ponto o Bloco de Esquerda quiseram apresentar uma moção de de vista da avaliação crítica, um generalizado consenso no rejeição do Programa do Governo. Verdadeiramente o que nosso país. estava e está em causa para os dois partidos é a necessida-

de de se afirmarem nas respectivas áreas políticas. Aplausos do PS. Senão, vejamos: o Bloco de Esquerda, um grupo par- lamentar recém-chegado, e que respeitosamente saúdo O Sr. Primeiro-Ministro apresentou um claro desígnio neste momento, apresentou a moção de rejeição do Pro-

nacional, constante do nosso programa eleitoral e que se grama do Governo como uma espécie de segundo episódio reflecte agora, claramente, no Programa do Governo: re- a seguir à «guerra das cadeiras» nesta Assembleia da cuperar, no espaço de uma geração, o atraso que ainda nos República. Nós compreendemos e respeitamos. É que o separa dos países mais desenvolvidos da Europa. É um Bloco de Esquerda é um pequeno grupo parlamentar, é um enorme desafio que não se coloca apenas ao Governo e ao grupo parlamentar emergente na nossa vida política nacio-PS, é um enorme desafio que se coloca a todos os portu- nal, tem necessidade de afirmar a sua identidade política e gueses. doutrinária face a um outro grupo parlamentar maior e com

E também lhe devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o uma vastíssima história de intervenção na nossa vida par-nosso grupo parlamentar está absolutamente disponível lamentar, no caso, o Grupo Parlamentar do Partido Comu-para apresentar e apoiar todas as iniciativas, venham elas nista Português. Por isso, o verdadeiro destinatário desta de onde vierem, que, na nossa perspectiva, concorram para moção de rejeição não é o Governo, é o Partido Comunista a obtenção deste grande objectivo nacional. Português. O verdadeiro destinatário não é o Programa

deste Governo, é o partido que se coloca, aparentemente, e Aplausos do PS. do ponto de vista do Bloco de Esquerda, ligeiramente à direita desse mesmo Bloco de Esquerda. O Sr. Primeiro-Ministro e vários membros do Governo Trata-se de uma questão de identidade, de afirmação de

que tiveram oportunidade de intervir ao longo deste debate uma posição doutrinária própria, que compreendemos e elencaram um conjunto de medidas, de propostas e de respeitamos e devemos dizer até que não tínhamos outra soluções que, na óptica do Governo, garantirão a concreti- expectativa. Temos a expectativa de que o Bloco de Es-zação deste objectivo fundamental. Essas medidas, essas querda apresente iniciativas mais imaginativas e mais propostas e essas soluções foram exactamente aquelas que curiosas na nossa vida parlamentar; de resto, as vossas foram sufragadas maioritariamente pelo povo português há intervenções auguram, desse ponto de vista, algumas coi-menos de um mês. sas interessantes, que também quero salientar e saudar.

Por isso, o que o Grupo Parlamentar do PS tem clara- Estávamos à espera que, de alguma maneira, isso aconte-mente a dizer ao Governo é que este Governo tem toda a cesse.

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Por outro lado, à direita ocorre algo de muito mais bi- Como já tive oportunidade de dizer há alguns dias, o zarro, porque à direita está o maior partido, e não o menor Sr. Dr. Durão Barroso é hoje um líder que se sente clara-partido, que tem necessidade de afirmar a sua identidade. É mente acossado e justamente por isso é que teve de apre-o maior partido, e não o menor partido, que tem necessida- sentar uma moção de rejeição do Programa do Governo. de de apresentar uma espécie de prova de vida política, Usando a velha fórmula cartesiana, embora alterando-a porque foi essa, de facto, a razão por que o PSD apresen- substancialmente, diria que o Sr. Dr. Durão Barroso usa tou a moção de rejeição do Programa do Governo. este princípio: «Apresento uma moção de rejeição ao Go-

Quero também estabelecer uma diferenciação, que não verno, logo existo politicamente». é uma diferenciação táctica, não é uma diferenciação em função da necessidade da celebração de acordos momentâ- Aplausos do PS. neos com este ou com aquele, é uma avaliação rigorosa do que aqui se passou. Mas teve necessidade de manifestar a sua existência

O PP apresentou neste debate uma identidade política desta forma porque não foi capaz de se evidenciar através mais ou menos clara. Afirmou-se como um partido demo- de outra. crata-cristão, com uma doutrina, com uma política, com Permita-me, Sr. Deputado António Capucho, que dis-uma orientação. corde de si. Não é apresentando moções de rejeição do

Programa do Governo que se clarifica o debate político; é Vozes do PSD: —Ehh! apresentando propostas alternativas, é apresentando pro-jectos, é manifestando claramente as diferenças no plano Srs. Deputados do PSD, estamos no Parlamento de doutrinário, político e estratégico, e os senhores ao longo

Portugal, não estamos num congresso extraordinário do destes dois dias não foram capazes de apresentar qualquer vosso partido! diferença substancial. Por vezes, caíram no insulto fácil;

outras vezes, na demagogia totalmente inconsistente. Fize-Aplausos do PS e do CDS-PP. ram acusações que nunca foram capazes de fundamentar — aliás, ainda há pouco o Sr. Deputado António Capucho O PP apresentou uma doutrina com a qual não concor- fez referência à criação da figura do Alto Comissariado…

damos, uma política da qual divergimos, medidas que suscitam claramente a nossa oposição, mas apresentou uma O Sr. António Capucho (PSD): — Um escândalo! identidade clara, e isso é importante, porque é isso que verdadeiramente clarifica e contribui para prestigiar o O Orador: —… como sendo de alguma maneira o re-debate político e para relançar e reabilitar a própria políti- sultado de uma vontade de o Governo controlar seja o que ca. Isso significa que muitas vezes estaremos em desacor- for, quando ficou claro ao longo do debate que essa figura do, mas também significa que saberemos sempre por que se destina a garantir uma correcta política de desconcen-razão estaremos em desacordo; isso significa que muitas tração e a introduzir maior racionalidade na gestão da vezes teremos oportunidade de divergir, mas saberemos administração periférica do Estado. sempre, e o País saberá sempre, por que é que divergimos. Porque, de facto, temos posições ideológicas, porque, de Aplausos do PS. facto, partimos de doutrinas diferentes, embora sejam doutrinas respeitáveis. De alguma maneira, a democracia- O PSD não foi capaz de apresentar razões de oposição, cristã e o socialismo democrático são duas das grandes porque vive hoje um momento muito difícil na sua vida, o correntes políticas que vão sobreviver ao século XX, qual, de resto, respeitamos. igualmente respeitáveis. São doutrinas que, ao longo deste Mas, Sr. Dr. Durão Barroso, frontalmente e de uma século, se opuseram e que em alguns momentos foram forma muito clara, até porque tenho por si uma admiração capazes de se entender, nomeadamente no processo de porventura muito superior à que tenho em relação à maio-construção europeia, mas são duas doutrinas claramente ria dos dirigentes do seu partido, gostaria de dizer isto: o diferentes. País precisa de um PSD forte. Nós não temos uma visão

É por isso compreensível — e este é um dado novo que maniqueísta da vida política. Temos a noção da importân-importa salientar — que um partido que aqui chega com cia do contributo histórico que o PSD deu sempre para o uma identidade política clara, e que o afirmou de uma debate político nacional, fosse partido maioritário, fosse forma incisiva ao longo deste debate, não tenha necessida- partido da oposição, mas o que projectamos no PSD e, de de fazer uma prova de vida política. creio, a expectativa que os portugueses projectam no PSD

Agora, o PSD participou neste debate, como, de resto, e na sua liderança, mormente os que votaram no PSD, é já tinha participado em debates anteriores na fase final da que este partido contribua para apresentar propostas, que última legislatura, sem qualquer ideia, sem qualquer pro- evidencie, de facto, uma identidade programática clara, jecto, sem qualquer objectivo programático para Portugal. que não seja o que penso que o eleitorado do PSD não

gostaria de ver, que era o PSD transformado numa espécie Vozes do PS: —Muito bem! de «bloco de esquerda da direita portuguesa»! Penso que a expectativa do eleitorado do PSD não é a de que o Sr. O Orador: —O PSD chegou a este debate com o úni- Deputado Durão Barroso se transforme, com todo o respei-

co intuito de querer clarificar questões à sua direita e no to intelectual pela figura que vou citar, numa espécie de seu interior. «Dr. Francisco Louçã da direita portuguesa»!

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Por isso mesmo, estou convencido de que está a prestar um mau serviço a si próprio e ao seu partido ao seguir por O Orador: —Nós aprendemos com os nossos próprios uma via de radicalização, sem qualquer sentido, da vida erros e nós percebemos qual foi a avaliação que o eleitora-política. É uma via em que o PSD parece, desde logo, do português fez deste comportamento político. indisponibilizar-se para contribuir com as suas próprias soluções para o debate político em que ele tem necessa- Vozes do PS: —Muito bem! riamente de participar.

Queremos um PSD propositivo, que tenha interven- A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Então, ago-ções, um PSD que tenha ideias; não queremos um PSD ra, devem estar contentes! remetido a um papel de oposição sem ideias e que se limita a seguir a política do «bota abaixo», como já aqui foi refe- O Orador: —Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, renciado.Srs. Deputados: O Governo sairá daqui com uma legitimi-

dade indiscutível para assegurar a governação de Portugal. Aplausos do PS. Estou certo de que os portugueses projectam hoje no Pri- meiro-Ministro, nos vários membros do Governo e na Protestos do PSD. maioria que o sustenta uma enorme expectativa. É necessário um novo impulso reformista, como já aqui Bem sei, Srs. Deputados do PSD, que vos é estranha foi apresentado; é necessário que, em áreas fundamentais,

esta forma tolerante de ser maioria, mas aprendam com os se enfrentem interesses e corporações organizadas; é exemplos da História. necessário ter firmeza, e essa firmeza deve encontrar sem-

pre o seu fundamento nas convicções sólidas que não dei-Aplausos do PS. xarão, nunca, de presidir ao comportamento do Sr. Primei- ro-Ministro e de todos os membros do Governo. Aprendam como nosso comportamento e com a nossa Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

forma de actuação. Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode o Governo contar Por isso, quero dizer que não resistirei — e já alguém o com o nosso apoio. Um apoio activo, crítico mas claro, em

fez antes de mim — a citar o Professor Cavaco Silva,... nome dos objectivos programáticos que foram apoiados pela maioria dos portugueses, em nome de um novo futu-Vozes do PSD: —Faz bem! ro, em nome de um melhor futuro para Portugal e para todos os portugueses. O Orador: —... então primeiro-ministro de um gover-

no em que o Sr. Dr. Durão Barroso participava como Aplausos do PS, de pé. secretário de Estado. Em 1987, dirigindo-se a esta Assem- bleia e referindo-se a uma moção de rejeição apresentada O Sr. Presidente: —Para encerrar o encerramento, pelo PS, dizia ele o seguinte — e não sei se isto vos agrada passe a tautologia, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. ou se vos suscita particular inquietação:...

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — Sr. Risos do PS. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Uma intervenção breve para analisar a questão mais delicada que este debate susci-«Curiosamente, no texto da moção de rejeição surge tou e para dela extrair duas conclusões; por isso, será uma

uma frase lapidar: o programa do PS é diferente do do intervenção serena, porque as questões delicadas devem PSD. Mas, então, haveria de ser igual, Srs. Deputados? ser analisadas de forma serena e objectiva. Apresentar uma moção de rejeição com o único argumento A questão a que me refiro é a da sustentabilidade de de que se é oposição transforma esse importante mecanis- um governo de maioria relativa na presente legislatura. mo jurídico-institucional num mero pró-forma, banalizan- O sistema constitucional português é um sistema que, do um instrumento que, pela sua dignidade constitucional, explicitamente, favorece os governos de maioria relativa. devia merecer uma rigorosa e justificada utilização.» O legislador constitucional, que não é uma figura abstrac-

E dizia mais adiante: «A verdadeira razão desta moção ta, pois foi um conjunto de Deputados eleitos pelos quatro de rejeição reside, pois, no facto de este partido continuar partidos fundadores da nossa democracia — o PSD, o PP, tremendamente necessitado de afirmação perante si mesmo o PCP e o PS —... e perante as oposições.»

Estas palavras aplicam-se rigorosamente ao comporta- O Sr. Durão Barroso (PSD): — O CDS! mento do Grupo Parlamentar do PSD neste momento!

O Orador: —Na altura, o CDS. Vozes do PSD: —Não, não! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — E agora também! O Orador: —Dizia, há pouco, o Dr. Paulo Portas que

nós não tínhamos autoridade para referir isto. Temos, Sr. O Orador: —Como eu estava a dizer, o legislador Deputado, por uma razão: nós aprendemos com os nossos constitucional foi claro no sentido não apenas de reconhe-próprios erros! cer a probabilidade e a legitimidade de governos de maio-

ria relativa mas também de favorecer a sua formação. E o Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... legislador constitucional, nessa sua vontade de favorecer a

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Constituição, foi, aliás, claramente apoiado pela campanha eleitoral de todos os partidos da oposição que, de uma Vozes do PS: —Muito bem! forma muito clara, disseram ao País que a pior coisa que poderia acontecer era um governo de maioria absoluta do O Orador: —O que houve, neste debate — e creio PS e que, portanto, na prática, desejavam um governo de que é natural que assim tenha acontecido —, foi um con-maioria relativa do PS. junto de apreciações críticas em relação ao Programa do

Governo. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nem de maioria Por isso, devo dizer-vos, com total naturalidade, que

relativa desejávamos! esperava que a lógica deste debate e a lógica desta legisla- tura fossem em tudo semelhantes à lógica do debate, à O Orador: —Pediram-no e, há que reconhecê-lo, con- lógica que introduziu a legislatura anterior e à lógica dessa

seguiram-no! própria legislatura,… O que temos hoje, nesta Câmara, é um Governo de

maioria relativa do PS. E o PS compreendeu a vontade do O Sr. Durão Barroso (PSD): — Aí é que se enganou! eleitorado e apresentou-se nesta Câmara para abrir um espaço de diálogo e de compromisso com o objectivo de O Orador: —… com a ligeira alteração que decorre viabilizar um governo de legislatura, um governo para do factor estabilizador do facto de o Grupo Parlamentar do quatro anos. PS ter, hoje, 115 Deputados e ter tido 112 Deputados, na

Permitam-me que releia o que disse no início do deba- última legislatura. te: «Há quem defenda que a melhor forma de um governo A verdade é que, desde ontem à tarde, se verificou que de maioria relativa se afirmar é governando contra o Par- houve uma diferença substancial neste debate em relação lamento». Todos percebem a que é que eu me queria refe- ao debate de há quatro anos que temo que possa pressagiar rir. Foi assim que o primeiro governo minoritário do PSD uma diferença substancial na lógica de funcionamento das governou: contra o Parlamento até conseguir alcançar o duas legislaturas, e essa diferença decorre da apresentação seu objectivo, em que alguns, como nós próprios, caíram de duas moções de rejeição, inteiramente legítimas, por no erro de o derrubar. Governou contra o Parlamento para, parte do Bloco de Esquerda e por parte do PSD. a partir daí, construir uma vitória política maior. Quando existem governos de maioria absoluta, as mo-

«Rejeito...» — e continuo a citar — «... com vigor essa ções de rejeição são, normalmente, gestos simbólicos des-estratégia. Queremos governar com o Parlamento, defen- tinados à afirmação dos partidos de oposição; quando dendo a estabilidade política de que o País necessita e que existem governos de maioria relativa, as moções de rejei-se perversa com governos de legislatura. Por convicção ção pressupõem um objectivo: ou o derrube imediato do democrática e por consciência do interesse nacional». governo ou a criação das condições políticas que condu-Governar com o Parlamento implica respeitar o papel das zam, mais ou menos depressa, a esse mesmo derrube. Nós oposições. Como sempre afirmei, ter maioria não implica próprios o sabemos, pelos nossos próprios erros, pelos necessariamente ter razão.» erros que cometemos em 1985 e em 1987 e pelos resulta-

dos da estratégia que então seguimos e que fortemente foi Vozes do PS: —Muito bem! penalizada nas urnas pelo eleitorado. Por isso estamos à vontade para falar desta questão, O Orador: —A humildade democrática é uma condi- porque, ao contrário de outros, nós, quando erramos, reco-

ção indispensável para o exercício do poder político. nhecemos os nossos erros. Aplausos do PS. Vozes do PSD: —Exactamente! «Quero...» — e continuo a reler — «... assegurar a to- O Orador: —Errámos e o povo português penalizou-

dos os grupos parlamentares e a todos os Deputados que as nos. Por isso mesmo, aprendemos com os erros que come-suas iniciativas e as suas opiniões serão sempre vistas por temos. este Governo com total abertura. Estou certo de que as iniciativas e as opiniões do Governo serão encaradas com Vozes do PS: —Muito bem! o mesmo espírito construtivo pelos partidos da oposição.»

E disse mais à frente, depois de referir em concreto os O Orador: —Ora, o PSD é, hoje, o principal partido dados que saem da composição do Parlamento: «Os portu- da oposição. Mas é mais do que isso… gueses apontam-nos assim o caminho do diálogo e do entendimento, sem abdicação dos valores essenciais que O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Hoje! cada um de nós defende.»

A verdade é que, durante este debate, como já foi, O Orador: —Com certeza, já foi partido do governo e aliás, aqui, explicitamente reconhecido pelo representan- até me atrevo a pressagiar que, um dia, poderá voltar a sê-lo. te do PSD, Sr. Deputado António Capucho — e não vou agora discutir se este era ou não o momento de o fazer Aplausos do PS. como ele o fez —, não foi apresentado qualquer progra- ma ou qualquer estratégia global alternativa à do Pro- O Sr. António Reis (PS): — Mas não sabe é quando! grama do Governo.

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O Orador: —É uma questão de também começarem a Muito obrigado. aprender com os vossos próprios erros! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui várias vezes acusa-

do, na minha vida política, de ser excessivamente modera-Risos do PS. do. Nomeadamente, fui acusado, até por camaradas do meu próprio partido, de ser excessivamente moderado na Mas o PSD é mais do que o principal partido da oposi- oposição que fiz ao último governo do Professor Cavaco

ção: é um pilar essencial do nosso sistema democrático e Silva, quando eu era líder do PS,... do funcionamento deste Parlamento.

Vozes do PSD: —Não pode ser!… Falta de memória! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Outra vez?! O Orador: —... e devo, aqui, dizer-vos que reconheço O Sr. António Capucho (PSD): — Não tenham ciú- que sou um político moderado.

mes! A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Por acaso, é! O Orador: —Por isso, quero dizer-vos que é, para

mim, particularmente intrigante que, durante este debate, O Orador: —Penso, aliás, que isso nada tem a ver o partido permanentemente mais agressivo no discursos, com o vigor com que se defendem princípios e convicções. mais ácido nas suas posições, com uma estratégia política Pode defender-se com extremo vigor princípios e convic-mais radical tenha sido o PSD. Acho, sinceramente, gra- ções e agir moderadamente na vida política de um país. ve que o principal partido da oposição e um pilar essen- Penso, até, que essa é a melhor maneira de garantir a vitó-cial do funcionamento de um regime e do sistema seja ria dos princípios e das convicções que temos. um partido cuja estratégia objectiva – ou, então, estamos Ora, acontece que eu penso que o povo português apre-perante um exercício de hipocrisia – tem como ponto cia a moderação na vida política e que o próprio eleitorado essencial o derrube deste Governo no mais curto espaço do PSD aprecia a moderação e, pela lógica da sociologia, de tempo possível. também a estabilidade na nossa vida política.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está à procura da maioria absoluta! O Orador: —E é assim que faz, hoje, sentido com-

preender aquilo que eu não compreendia, quando tive, O Orador: —Por isso, entendo que o PSD comete um nesta Câmara, o primeiro debate com o actual líder do grave erro político ao apresentar a sua moção de rejeição PSD, Dr. Durão Barroso. em nome do mandato que recebe do seu eleitorado, por-

Na altura, citei-lhe uma entrevista que deu ao Diário de que, na minha interpretação – porventura, errada, estou a Notícias, em 24 de Setembro de 1995, em que dizia o emitir a minha opinião –, o eleitorado do PSD não é um seguinte: «Li, há pouco, uma entrevista do Eng.º Guterres eleitorado que queira o derrube de um governo do PS. na qual ele faz uma declaração que ficará no anedotário Estou sinceramente convencido de que a maioria do eleito-político nacional, segundo a qual um governo minoritário rado do PSD quer que o PS governe e que o PSD seja pode durar quatro anos. É não compreender nada do que é oposição, coerente e firme, na defesa dos seus princípios governar.» durante quatro anos, porque, sociologicamente, o eleitora-

do do PSD é um eleitorado adepto da estabilidade na vida Vozes do PSD: —É que os senhores não governam! política do País. Por isso – e continuo a dizer o que penso –, creio que o O Orador: —Interpretando, hoje, porventura mal, mas PSD comete, neste debate, um suicídio político…

com aquilo que posso fazer para interpretar, o que é que faltou ao Dr. Durão Barroso para acertar nesta previsão? Vozes do PS: —Muito bem! Faltou um PSD conduzido com o radicalismo político sem limites do Dr. Durão Barroso! O Orador: —… que decorre da sua vontade de alcan-

çar o homicídio político da fórmula que corresponde à Aplausos do PS. estabilidade de um governo de maioria relativa neste Par- lamento. Por isso, atrevo-me a pensar que o Dr. Durão Barroso

queira ter razão, na próxima legislatura, em relação ao que Vozes do PS: —Muito bem! afirmava em 1995 e que conduzirá o Partido e o Grupo Parlamentar do PSD com o objectivo fundamental de der- Protestos do PSD. rubar o Governo do Partido Socialista.

O Orador: —De alguma forma, a atitude do PSD faz-Protestos do PSD. me lembrar a atitude do escorpião que pede à rã uma bo- leia para atravessar o rio!… Dão-me licença que continue? Risos do PS.Risos do PS.

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Permitam-me, também, que diga algumas palavras so- O Orador: —… ou possa ter condições de inviabili-bre a moção de rejeição apresentada pelo Bloco de Es- dade na aplicação do seu Programa governativo. querda.

Penso que o Bloco de Esquerda tem uma opção funda- Aplausos do PS. mental a fazer na sua acção neste Hemiciclo: ou constituir- se como uma força política de esquerda moderna e evoluí- E se, de alguma forma, esta lógica de condicionamento da que corresponde ao novo sector do seu eleitorado ou é compreensível por parte do Bloco de Esquerda, devo optar por afirmar-se, neste Parlamento, como uma aliança dizer que é verdadeiramente insólito que esta lógica de política entre o PSR e a UDP – aliás, aqui muito digna- condicionamento surja do lado do principal partido da mente representados pelos Srs. Deputados Francisco Lou- oposição, e, sobretudo, surja em relação a um outro partido çã e Luís Fazenda –, optando pelo «velho» eleitorado do que por ele foi, de forma — permitam-me que o diga — Bloco de Esquerda. deselegante, considerado neste debate como um pequeno

Em meu entender, o Bloco de Esquerda, ao apresentar partido,… uma moção de rejeição do Programa do Governo do Parti- do Socialista e, portanto, ao apresentar-se com a intenção Vozes do PSD: —Ah! de que o Governo do Partido Socialista seja derrubado, está a optar pelo «velho» eleitorado do Bloco de Esquerda O Orador: —… o que, independentemente de ser ou e não pelo «novo» eleitorado, o que é uma opção inteira- não ser verdade, revela que não há grande grandeza na mente legítima mas que tem consequências políticas. forma como o Grupo Parlamentar do PSD encarou os seus

colegas deste Hemiciclo durante o debate parlamentar do Aplausos do PS. Programa do Governo. Conheço muitas pessoas que, nas últimas eleições, esti- Protestos do PSD.

veram hesitantes entre votar no PS ou votar no Bloco de Esquerda. E creio, até, que a maioria dos novos eleitores Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feita a análise, importa do Bloco de Esquerda foram eleitores que, nas eleições extrair conclusões. E a primeira conclusão é clara, dese-anteriores, votaram no PS e não no PCP. E digo isto com jando, com toda a intensidade, que ela seja a única que inteiro à vontade, porque é aquilo que sinceramente acredi- venha a ter consequências no futuro. A primeira conclusão to que é verdade. é a de que o Governo não vai alterar em nada a sua estra-

Tive ocasião de falar com várias delas, e algumas vota- tégia de abertura de um espaço de diálogo e de compro-ram no PS e outras votaram no Bloco de Esquerda. Mas a misso político democrático, como condição de viabilidade atitude daqueles que, nessas circunstâncias, votaram no para a acção de um Governo de maioria relativa, como o Bloco de Esquerda, e que correspondem ao novo eleitora- sistema constitucional português legitima e, como disse no do do Bloco de Esquerda, não é uma atitude contra o PS, é início da minha intervenção, até claramente favorece. a atitude de quem quer ver no Bloco de Esquerda a cons- ciência crítica, pela esquerda, de um Governo PS e não a Aplausos do PS. atitude de quem ver no Bloco de Esquerda uma força polí- tica que pretenda derrubar o Governo do PS e aumentar O Governo afirma-se como um referencial de estabili-objectivamente a margem de manobra dos partidos à direi- dade. Deseja ser um governo de legislatura, deseja ser um ta do PS nesta Assembleia. governo para quatro anos e entende que é essa a vontade

que os portugueses exprimiram, como entende também Aplausos do PS. que esse espírito de abertura, de diálogo e de compromisso corresponde claramente à vontade que esses mesmos por-Mas, dirão, ou poderão dizer, os autores das moções de tugueses exprimiram, não lhe tendo dado uma maioria

rejeição: «Elas não vão conduzir directamente ao derrube absoluta. do Governo». É verdade! Penso, aliás — e isso foi muito bem sublinhado pelo Sr. Deputado Francisco de Assis —, Aplausos do PS. que o objectivo essencial do Bloco de Esquerda é condi- cionar o PCP e o objectivo essencial do PSD é condicionar A segunda conclusão é simples: o Governo não ficará o PP,… bloqueado nem ficará paralisado caso venham a ter êxito

— e esperamos que assim não aconteça — as estratégias O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É incondicionável! que visam o bloqueamento do funcionamento de um sis- tema de maioria relativa nesta Câmara. O Orador: —… mas condicioná-los com o objectivo Nunca, no passado, exigi, nem sequer pedi explicita-

de criar dificuldades ao funcionamento de um sistema de mente ao eleitorado, uma maioria absoluta,… governo de maioria relativa, para que, o mais cedo possí- vel, o Governo do PS possa ser derrubado nesta Câmara… O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Oh!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Queria! O Orador: —… embora deva confessar, com inteira naturalidade, que a desejei.

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O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Já se sabia! O Governo acaba, assim, de obter a sua segunda legi- timação, ou seja, aquela que lhe é concedida pela Assem-O Orador: —Suponho que qualquer um dos Srs. De- bleia da República, nos termos da Constituição.

putados, se estivesse na minha posição, teria exactamente o mesmo sentimento. Aplausos do PS, de pé.

E quero dizer-vos que espero, sinceramente, nunca, no futuro, ser obrigado a proceder de outra forma. Mas tam- Embora não tenha ainda tido lugar a Conferência dos bém vos quero dizer, com a mesma sinceridade, que espero Representantes dos Grupos Parlamentares, que vai reunir não vir a ser empurrado para isso se ficar sem alternativa, à de seguida, creio que poderei antecipadamente anunciar luz da leitura que possa fazer do interesse nacional e da que os trabalhos se reiniciarão na próxima quarta-feira, constatação do bloqueamento do funcionamento de um com a ordem de trabalhos que, porventura, será divulga-sistema de governo de maioria relativa. da amanhã mesmo. Um bom fim-de-semana para todos.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Aplausos do PS. Eram 19 horas e 10 minutos. Foi hoje aqui citada, pelo Sr. Deputado Paulo Portas, a

expressão «parede». Independentemente de qualquer signi- Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: ficado que possa ser atribuído à forma ou ao objectivo que teve ao citá-la — e gostaria de tornar esta minha observa- Partido Socialista (PS): ção totalmente separada do contexto dessa citação —, gostaria, no entanto, de dizer uma coisa com muita clareza Cláudio Ramos Monteiro.

a esta Câmara: entendo que, em política, se devem evitar José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.

as situações em que se procura pôr as pessoas, os partidos ManuelAlegre de Melo Duarte.

ou os governos «entre a espada e a parede». E entendo que Rui Manuel Leal Marqueiro.

há todas as condições para que, nesta legislatura, isto não

aconteça. Partido Social Democrata (PSD):

Quero que fiquem todos a saber que se este Governo for Armando Manuel Dinis Vieira. colocado «entre a espada e a parede» preferirá a espada. Joaquim Martins FerreiradoAmaral.

Manuel CastrodeAlmeida. Aplausos do PS, de pé. Manuel Ricardo Dias dos Santos FonsecadeAlmeida. Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. O Sr. Presidente: —Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Mem- Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

bros do Governo, Srs. Deputados, chegou o momento da Pedro Augusto Cunha Pinto. votação das duas moções de rejeição do Programa do Go- Pedro José daVinha Rodrigues Costa. verno. Sérgio André da Costa Vieira.

Como sabem, não há lugar a discussão antes da vota- ção de moções de rejeição, pelo que vamos passar de ime- Partido Comunista Português (PCP): diato à votação da moção de rejeição n.º 1/VIII, apresenta-da pelo Bloco de Esquerda. Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra Partido do Centro Democrático Social — Partido

do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do PCP, Popular (CDS-PP): do CDS-PP e de Os Verdes. José Miguel Nunes AnacoretaCorreia.

Srs. Deputados, vamos agora votar a moção de rejeição Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

n.º 2/VIII, apresentada pelo PSD. Partido Socialista (PS): Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do José Eduardo Vera Cruz Jardim. CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Partido Social Democrata (PSD): Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do Pro- Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

grama do Governo. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL