I SÉRIE–NÚMERO 6

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este não é um debate novo; o tema já foi objecto de discussão, na Assembleia da República, sob a forma de um debate de urgência. E teve lugar, porque esta «taxa de activação» é um roubo, que o Partido Socialista, como partido que sustentava o Governo, não foi capaz de explicar.
Trata-se de um imposto encapotado, pois constitui uma forma de pagar aquilo que já está pago. O serviço tem uma assinatura, que todos os cidadãos têm de pagar, e tem impulsos, que também são pagos diferentemente. Esta é, pois, uma forma pura e simples de roubar, ainda por cima acentuando a desigualdade e penalizando os consumidores mais fragilizados e de menores recursos deste serviço. Esta é uma situação moralmente inaceitável e politicamente inadmissível.
Como já foi referido, os novos sistemas digitais permitem hoje baixar muito os custos dos serviços, e estamos a falar de uma empresa que tem chorudos lucros. Portanto, é neste contexto que a «taxa de activação» tem de ser discutida, é neste contexto que, tal como há 20 meses, continua a ser socialmente injusta, inaceitável. É um roubo e uma violação dos direitos dos consumidores, de acordo com o contrato que, supostamente, a empresa com eles celebra.
Do nosso ponto de vista, esta taxa continua a ser um problema para o Partido Socialista resolver e para os demais partidos da oposição, que afirmam ser contra ela, se posicionarem claramente.

O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar a iniciativa da comissão de utentes contra a «taxa de activação». É necessário que, na sociedade portuguesa, cada vez mais os cidadãos e as cidadãs se movimentem na defesa dos seus interesses, através de organizações próprias em cada momento em que sejam lesados os seus direitos. Por isso, é de sublinhar esta iniciativa e o larguíssimo alcance que ela teve, a despeito de chegar aqui a debate tantos meses depois.
Entrando na questão, direi que a «taxa de activação» é um roubo, como já foi sobejamente afirmado, porque significa a multiplicação de um preço que já tinha alcavalas várias. Mas, sobretudo, o que os cidadãos e as cidadãs sentiram é que moralmente não era justificável, e isso chama-se, em português corrente, uma aldrabice.
Independentemente de estatísticas, que cruzam dados muito diversos, e de decisões judiciais, ainda que respeitáveis, o mal está feito, a reparação está por vir e a aldrabice permanece para além do furto.
Nesse sentido, penso que é necessária a tarifação ao segundo, porque essa é verdadeiramente a defesa do consumidor, mas tem vindo a ser protelada. Ouviu-se hoje, aqui, que o Partido Socialista já sabe que em Janeiro temos a tarifação ao segundo. Cá estaremos para controlar esse objectivo.
Em todo o caso, há que extrair ilações políticas deste facto, porque os consumidores têm tido «tratos de polé», e isso não pode ser mais uma vez embrulhado num conjunto de considerações estatísticas, que omitem por completo as categorias sociais, os agregados económicos e que tudo cruzam desde a escala internacional até à pequena escala local. É fácil falar com estatísticas assim! Mas conhecemos as pessoas que têm chamadas locais, as quais foram objectivamente penalizadas!

O Sr. Presidente (João Amaral):–Em relação a esta petição, proceder-se-á nos termos do artigo 254.º do Regimento e do n.º4 do artigo 20.º do Regime do Exercício do Direito de Petição.
Passamos à apreciação da petição n.º109/VII, apresentada pela Associação de Comerciantes do Concelho de Loures, manifestando-se contra o encerramento do apeadeiro de Moscavide.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º109/VII, agora em discussão, e apresentada pela Associação de Comerciantes do Concelho de Loures, em Fevereiro do ano passado, respeita a uma questão que sabemos ser da maior importância para as populações da freguesia de Moscavide e para a economia desta vila.
Por isso, o PSD começa por afirmar aos habitantes de Moscavide e aos comerciantes que aí têm a sua actividade que subscreve as suas preocupações e exigências, porque são razoáveis e legítimas.
De facto, as populações das freguesias de Moscavide, Chelas e Olivais foram as mais penalizadas com os transtornos criados pelas obras da Expo 98. Especialmente os habitantes de Moscavide e os pequenos comerciantes, que dão vida à sua economia, sofreram os maiores atropelos aos seus direitos e às suas condições de vida, com ruas desventradas, caos no trânsito, poeiras a invadirem as casas e ruídos das máquinas de dia e de noite a perturbar o sossego a que tinham direito.
Depois deste sacrifício, para modernizar uma zona profundamente degradada da nossa cidade e realizar com sucesso a exposição universal, como acabou por suceder com a Expo 98, era suposto e justo que Moscavide também beneficiasse desse grande projecto nacional. Mas não! Em vez disso, Moscavide continuou isolada da Expo 98 e a CP tentou encerrar o seu apeadeiro, com argumentos economicistas e infundados. No entanto, a indignação e a mobilização notável das populações e dos comerciantes obrigaram a CP a recuar nos seus propósitos.
Na verdade, se o encerramento do apeadeiro de Moscavide fosse por diante, muitos milhares de habitantes de baixos recursos ficariam sem o seu normal meio de transporte; os pequenos comerciantes seriam drasticamente afectados, porque muitas pessoas deixavam de sair em Moscavide; desertificava-se o comércio local e a vila diminuía a sua vida própria.
Apresentámos nesta Assembleia da República, em Março do ano passado, um requerimento ao Governo, no sentido de interpretar e defender as posições dos peticionantes. O Sr. Ministro João Cravinho respondeu-nos, na altura, que