A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, há uma coisa que me faz um pouco de confusão,…

Vozes do PSD: - É natural!

A Oradora -… que é a seguinte: como é que a Sr.ª Deputada vem propor que se desconte no IRC das empresas um custo que, neste momento, não cabe às empresas.

Vozes do PSD: - São as empresas que dão emprego, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Ou seja, todos os agentes da sociedade têm de contribuir para os contributos sociais da maternidade e da paternidade à excepção, na óptica do PSD, das empresas, a quem têm de ser descontado um custo que não têm!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente! A defesa do patronato!

Protestos do PSD

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o que está lá, Srs. Deputados! Mesmo que não seja encargo da empresa!

A Oradora: - É o que vem no vosso projecto de lei, disso não há a mínima dúvida! Vem lá escrito que é mesmo que não haja encargo da empresa!
Em relação à questão do «Cartão da Família», posso ler-vos partes do vosso projecto de lei, mas a nossa maior preocupação é que o projecto de lei remete tudo para regulamentação posterior. Por exemplo, diz-se no vosso diploma que «O 'Cartão da Família' pode conferir aos seus titulares benefícios sociais e económicos (…)» e, depois, elenca uma série deles, mas não diz quais, nem como confere; diz «pode conferir».
Por exemplo, no n.º 4 do artigo 3.º diz que «O direito ao 'Cartão da Família' pode ser restringido em função do rendimento (…)», mas não diz se pode ou não, nem diz que rendimento. Ou seja, remete tudo para o Governo, passando, no fundo, um «cheque em branco» ao Executivo com este «Cartão da Família».
Para terminar, direi que, se há forma de melhorar as condições da família e de melhorar o respeito pelos direitos, que já existem, de protecção à paternidade e à maternidade, não é, com certeza, com as propostas que o Grupo Parlamentar do PSD tem apresentado; isso faz-se com uma maior fiscalização, com um maior cumprimento das leis que já existem; faz-se com uma política de esquerda que privilegie as famílias e os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proteger a família, promover e valorizar o seu papel como elemento fundamental da sociedade tem constituído um dos objectivos fundamentais e prioritários dos Governos do Partido Socialista. Adoptaram-se medidas e promoveram-se políticas articuladas, coerentes e harmoniosas que dão corpo a esse objectivo, recuperando atrasos significativos na dimensão e qualidade das respostas sociais, que visam o apoio e a realização pessoal dos seus elementos.
A política de família enfrenta ainda dificuldades, fruto da insuficiência de respostas de apoio às famílias que os governos anteriores não cuidaram de realizar.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tem sido necessário desenvolver um esforço financeiro acrescido para ultrapassar o atraso herdado dos anteriores governos. Para o efeito, é de realçar o importante contributo das organizações sociais, especialmente dinamizadas e apoiadas nos últimos anos.
O Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, celebrado entre o Governo, as freguesias, os municípios, as instituições particulares de solidariedade social, as mutualidades e as misericórdias, constitui mesmo o expoente máximo do envolvimento, participação e articulação de todos. A dinamização da sociedade no apoio ao seu próximo é fundamental para debelar esse atraso e promover o verdadeiro desenvolvimento social na construção de uma sociedade mais justa e solidária, em suma, mais humana. Só com o incremento das medidas de política social, como tem acontecido, é possível definir e executar uma política de família com carácter efectivamente global.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi urgente, desde logo, a adopção de medidas que visavam combater a pobreza e a exclusão e, consequentemente, promover a integração social das pessoas. Com o rendimento mínimo garantido foi possibilitada às famílias carenciadas a manutenção de um rendimento de subsistência e, ao mesmo tempo, a adopção de medidas que visam a sua integração social, desenvolvidas através da qualificação e formação profissionais, e, não menos importante, intervir junto do restante agregado familiar, em especial as crianças, pondo fim ao denominado círculo vicioso da pobreza, evitando que ela se transmita de geração para geração, como acontecia até aqui. Nunca é demais realçar que, através dos programas de inserção social, regressaram já à escola mais de 17 000 crianças em idade escolar.
Constituindo uma obrigação do Estado o apoio às pessoas especialmente vulneráveis por razões sociais ou económicas, poderemos dizer que o rendimento mínimo garantido é uma medida essencial para a política de família, pois foi através dele que muitas famílias voltaram a desempenhar uma função social e a serem reconhecidas no seio da sua comunidade. As políticas de promoção do emprego realizadas nos últimos anos, com os incentivos e a melhoria acentuada da qualificação e formação profissional das pessoas, permitiram que se viva hoje uma situação de quase pleno emprego, mesmo para aqueles que possuem níveis mais baixos de escolaridade. Intervir junto das pessoas de mais baixa qualificação constituiu mesmo uma das prioridades nas políticas de formação. São exemplo dessas medidas, o plano social de emprego e a formação ao longo da vida, entre outras.
Com estas intervenções foi possível, por um lado, manter as condições de subsistência e, por outro, promover e apoiar as famílias que, assim, mantêm as condições económicas e de integração social.