reitos próprios, que assuma tarefas significativas e que detenha um poder efectivo de decisão no quadro de uma partilha de responsabilidades pela acção educativa.
Estas são as razões onde também assenta o novo modelo de gestão que se espera que frutifique e consolide, pela responsabilidade, a autonomia das escolas. Há um consenso generalizado na crescente necessidade da autonomia da escola, do reforço do papel profissional dos professores, da diferenciação e gestão do currículo, do direito de todos a uma melhor educação com qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de revisão curricular do ensino secundário, em debate, é já o resultado da reflexão produzida no decurso do projecto de revisão participada do currículo, desenvolvida desde 1997.
Num tempo em que a escola se dirigia a um grupo sócio-cultural restrito podia falar-se de uniformidade e rigidez do currículo; actualmente, numa sociedade de educação para todos, em que a escola se destina a públicos cada vez mais heterogéneos, é urgente a revisão do currículo, evitando, assim, agravar os níveis de exclusão social.
É impossível persistir na concepção do currículo de uma forma estática, definida nos seus conteúdos, organização e modelos de trabalho, a partir de um único padrão, centralmente concebido e estereotipado.
A transferência dos poderes de decisão da Administração para a escola, transformando-a num centro de gestão educativa contextualizada, corresponde, antes de mais nada, a uma necessidade de racionalizar o serviço educativo. O que se pretende, na gestão autónoma das escolas, é apenas uma via de maior eficácia e adequação aos públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No contexto do sistema educativo português, o ensino secundário tem assumido, como já lhe chamaram, o papel de «corredor de passagem» entre o ensino básico e o ensino superior. Esta concepção parece ignorar que o ciclo de estudos secundários constitui um momento particularmente importante para que os jovens que o frequentam adquiram formação sólida, que valha por si e valha pela aquisição de um significativo conjunto de competências de natureza pessoal, académica e profissional. A aposta na diversificação dos percursos é uma condição decisiva para que os sistemas educativos possam dar resposta à crescente heterogeneidade de públicos e necessidades sociais.
Um dos princípios fundamentais subjacentes à actual revisão curricular é garantir a todos os jovens que concluam o ensino secundário o ingresso quer no mundo do trabalho quer no ensino superior. A possibilidade de poderem alterar os seus percursos, durante ou após este ciclo de estudos, através de uma efectiva permeabilidade, contribui para se desenvolver um ensino secundário mais flexível, mais democrático, mais disponível para acolher a diversidade e, por isso, mais justo.
O ensino secundário passará a ser um ciclo de estudos com valor próprio, proporcionando uma efectiva igualdade de oportunidades, capaz de estabelecer uma articulação com o ensino básico, com o ensino superior, com a sociedade. O ensino secundário deve constituir-se como um nível de ensino terminal, ser objecto de medidas que o transformem, dando-lhe visibilidade, autonomia e identidade própria. Em articulação, por um lado, com um ensino básico de nove anos, universal e obrigatório e, por outro, com um ensino superior, profundamente especializado pretende-se dar aos jovens uma formação sólida, de alta qualidade, preparando-os, através de percursos diversificados, para o acesso ao ensino superior ou para a entrada no exigente mundo do trabalho.
Um dos maiores desafios é o que se relaciona com a necessidade de ter respostas credíveis e eficazes para a heterogeneidade social que caracteriza os jovens que passam por este nível, assegurando diferentes formas de alcançar vários tipos de êxito e de realização pessoal. A diferenciação e a individualização apelam para a criação de instrumentos curriculares, de organização e formação contínua dos docentes, de modo a aumentar as possibilidades de escolha de forma plural e flexível.
Todos têm direito a aprender, ainda que, provavelmente por caminhos diferentes, com propostas e ritmos distintos, com a necessidade de diferenciação para chegarem a aprendizagens equivalentes, em torno de metas comuns. Quando hoje se fala de diversidade, sabendo que a tal uniformidade e igualdade aparente é a pior das desigualdades que se podem introduzir no sistema, referimo-nos à justiça social, ao equilíbrio na distribuição de recursos para o conhecimento e para a cultura em função dos diversos contextos. Só assim podemos avançar para mais igualdade de condições de trabalho e de ensino de aprendizagem entre as escolas, para uma maior igualdade de resultados.
O que está em causa é não só reforçar as condições de igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento e ao saber mas também enfrentar a tarefa de reconciliar a mudança tecnológica com necessidades sociais. A consequência estratégica é a que o Governo vem realizando, colocando a escola como centro de inovação. Deste modo, fica aberto o percurso de desenvolvimento da qualidade do ensino e da formação de professores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com iniciativa, determinação e clareza que o Ministério da Educação gere e regula o ensino superior em Portugal. E agrada-me poder dizer que tudo isto foi já compreendido pelos que intervêm no sistema e o resultados vêem-se.
Sabe-se que há uma agenda de qualidade e de exigência para o público, o privado, o universitário e o politécnico; sabe-se que o Governo defende uma rede pública organizada, coerente, não errática e não redundante; sabe-se que a procura de qualidade é o objectivo transversal para todas as acções e que para tal está instalado e em pleno funcionamento um sistema de avaliação, assente em comissões externas e em guiões iguais para cursos iguais, sem cuidar se são públicos ou privados; sabe-se que é no debate frontal e não no esconso das gavetas que as questões se tratam; sabe-se que a Administração funciona e que a decisão não precisa de ser «travestida» de expedientes burocráticos; sabe-se quais são os factores de regulação objectiva e que não usamos nem o casuísmo nem juízos de oportunidade; sabe-se que cada dossier tem uma decisão e que tão importante quando ela é o follow-up da sua concretização.