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Sexta-feira, 29 de Setembro de 2000 I Série - Número 5

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de 1 Deputado do CDS-PP e à substituição de um outro do PS.
Mereceram também aprovação os n.os 51 a 75 do Diário.
Foi discutido o projecto de resolução n.º 74/VIII - Sobre política educativa (PS), que foi rejeitado, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.º do Regimento. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva) e dos Srs. Secretários de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente) e do Ensino Superior (José Reis), os Srs. Deputados António Braga (PS), José Cesário (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Pedro Duarte e David Justino (PSD), Ana Catarina Mendonça e Rosalina Martins (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), Isabel Sena Lino (PS), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Miguel Ginestal (PS) e Altino Bessa (CDS-PP).
Entretanto, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) interpelou a Mesa acerca de notícias veiculadas pela comunicação social sobre a retirada de tropas portuguesas do Kosovo, tendo solicitado a convocação urgente da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para análise desse assunto.
A Câmara aprovou, em votação global, a proposta de resolução n.º 31/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Em votação global, mereceu aprovação a proposta de resolução n.º 42/VIII - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de Abril de 2000.
Igualmente em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 9/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999, 17/VIII - Aprova a Convenção Adicional que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995, 20/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na cidade do México em 11 de Novembro de 1999, e 32/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Pre

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venir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Ottawa em 14 de Junho de 1999.
Na generalidade, foram rejeitados, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.º do Regimento, os projectos de lei n.os 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD) e 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (PSD). Foram ainda rejeitados os projectos de lei n.os 263/VIII - Cria o «Cartão da Família» (PSD) e 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (PSD).
A proposta de resolução n.º 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974, foi aprovada em votação global.
Por fim, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, dando assentimento ao Presidente da AR e autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Dinis Manuel Prata Costa
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D' Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custodia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António D' Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha

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António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maças
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Manuel Macedo Abrantes
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Cândido Capela Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
Altino Bernardo Lemos Bessa
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco
António Herculano Gonçalves
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Martins Pires da Silva
Luís Pedro Mota Soares
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado António Pinho (CDS-PP), em 5 de Outubro próximo, inclusive, cessando Raúl Almeida, e à substituição do Sr. Deputado João Lourenço (PS), com início em 26 de Setembro corrente, inclusive, por Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de admitir a retoma de mandato e a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 51 a 75 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 7, 12, 13, 14, 25, 26, 27 e 28 de Abril, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 16,

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17, 18, 24, 25, 26 e 31 de Maio e 1, 2 e 7 de Junho de 2000.
Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de resolução n.º 74/VIII - Sobre política educativa (PS).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo ciclo político iniciado com o ano parlamentar significa, para os socialistas, o redobrar de energias, o reassinalar da vontade em transformar o País.
Temos para nós que a vontade é o motor fundamental da política. Ora, é a vontade do PS que mobiliza este debate hoje. A vontade de promover a discussão numa temática intensamente trabalhada nos programas e nas acções do Governo, tendo em vista a construção do sistema educativo nacional que cumpra os valores da democracia, da igualdade de oportunidades para todos e que dê resposta aos desafios do desenvolvimento, cujos vectores de mobilização giram em torno de princípios claros de liberdade, justiça, solidariedade, coesão e serviço público.
Para aqueles que insistem em alimentar um clima de crise sem alternativas visíveis, a resposta séria é a de demonstrar a imensidão do caminho já percorrido, sem temer o julgamento democrático, sendo certo que a obra, especialmente nesta área, nunca estará acabada.
Contudo, uma ética de responsabilidade obriga à avaliação rigorosa de como se realizam as políticas dentro dos prazos, no caminho da modernização, do desenvolvimento, da autonomia, do rigor, da confiança e da qualidade.
Definir estratégias educativas por meio de acordos e consensos constitui uma linha de acção de profundo conteúdo democrático, ainda que dificultadas com as tendências actuais para a ruptura da coesão social e para a exclusão. Já sabemos que a concertação educativa não significa uniformidade, todavia, a visão estratégica e o «parceirismo» são duas componentes da construção da sociedade do futuro.
Apelar à concertação, em contraponto com a concepção autoritária da planificação centralizada, ou simplesmente deixar ao mercado a regulação das decisões, significa defender a participação da esfera política na tomada de decisões, assegura a possibilidade de introduzir perspectivas a longo prazo e interesses gerais na definição das estratégias educativas. São estas as premissas.
Para isso, o Estado precisa de forte capacidade de antecipação nos diagnósticos acertados, para que as mudanças se efectivem em tempo oportuno, antes que outros resultados se consolidem e a sua modificação se torne muito mais difícil.
A permanente mobilização dos docentes é uma condição para o êxito das políticas educativas. A inovação requer modalidades e incentivos que devem estar presentes no modelo de gestão educativa. Promover a inovação é sinónimo de aceitar que existe mais do que uma solução possível para resolver os problemas nas escolas.
A mudança educativa baseada na inovação requer que se passe de uma perspectiva centrada na oferta para outra baseada no papel activo da procura. A criatividade e a inovação implicam o aprofundamento da democracia e da contratualização, por isso, mais importante do que generalizar inovações é generalizar a possibilidade de inovar.
Contudo, as mudanças educativas dependem da interacção de múltiplos factores e é preciso responsabilizarmo-nos pelas consequências da modificação de um elemento específico sobre os restantes.
O maior problema consiste, pois, em estabelecer a sequência e a medida em que se deve mudar cada uma das componentes do sistema de uma forma semelhante para contextos geográficos e culturais muito diferentes. Esta é uma das razões pela qual se devem dotar as instituições de maior autonomia, de forma a serem elas a definir a sua própria estratégia de aperfeiçoamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica para trás a lógica das alterações globais e instantâneas por compreendermos que as transformações se fazem pela coexistência do que permanece e do que tem que mudar.
Daí que a presente procura de novos rumos para os currículos dos ensinos básico e secundário tenha uma agenda própria que contém, na base, um germe de renovação da maior importância: o reconhecimento expresso que o currículo deixou de ser integralmente um assunto que diz respeito ao poder central. Deixa-se, por isso, às escolas a margem de liberdade e o reconhecimento que, não obstante a organização curricular ter como base o modelo por disciplinas, o currículo não se esgota nelas, sendo necessário que a escola integre aprendizagens importantes e urgentes que dificilmente pertencem a uma só disciplina.
Trata-se de realizar uma política educativa preocupada com os conteúdos e com as práticas, como é o caso da actual revisão dos currículos, dos saberes fundamentais, da organização escolar, das relações com o mundo do trabalho, da certificação das aprendizagens e das competências.
Por outro lado, a massificação educativa, associada à massificação informativa, reclama de igual modo a qualidade e a busca da excelência ao nível das instituições e dos programas.
O acesso à rede de dados internacionais alargou o campo pedagógico muito para além dos muros das escolas. A informação maciça disponível nas abundantes bases de dados exige melhor capacidade na abordagem de problemas e mais conhecimento para seleccionar a informação desejada. Mas, simultaneamente, isso demonstra que a escola já não detém o monopólio do conhecimento.
Há, claramente, mudanças na incumbência da escola. Os sistemas formais de educação estão perante complexos desafios. Desde logo, a educação como factor de unidade e integração pode ficar em causa graças a uma economia global que privilegia os que possuem maiores aptidões e limita as oportunidades para os que não as têm.
A competitividade, a mobilidade e a concorrência sentidas com a abertura de Portugal à Europa exigem qualificações relevantes para os nossos jovens. Estas só se adquirem com a educação pré-escolar e básica de qualidade, com a ligação entre educação e formação, com o apoio às vias tecnológicas e profissionalizantes e com a concretização de uma educação permanente.
Por tudo isto, a prioridade que o Governo dá ao investimento no campo educativo é de todo justificável e visível.

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Aí temos o inegável crescimento da taxa de cobertura da educação pré-escolar, que se mantém nos prazos anunciados aquando da aprovação, pela Assembleia da República, da respectiva lei-quadro. Passou-se de 18 para 58 milhões de contos de orçamento.
Também são visíveis a revalorização salarial da carreira docente, no reconhecimento justo do seu papel, a luta pelo sucesso educativo, na busca da inclusão escolar com os territórios educativos de intervenção prioritária e os currículos alternativos, os computadores nas escolas ou a Internet.
As estatísticas do abandono, do insucesso e da exclusão verificados no nosso país obrigam-nos a agir no sentido da criação de referências motivadoras e mobilizadoras e na aposta da educação como factor de justiça, mas também a aposta e o investimento nos novos edifícios escolares, erradicando os pavilhões pré-fabricados que, em 1995, constituíam 20%, restando, em 1999/2000, 5%.
No ensino superior, a aprovação recente da lei de ordenamento vem tranquilizar a vida académica com regras claras ao funcionamento e licenciamento de cursos e escolas.
Temos consciência, contudo, que persistem problemas e dificuldades. Sabemos das vicissitudes das escolas profissionais, dos professores que não obtêm colocação ou ainda dos professores que estão sem horário.
Sabemos também das escolas cujos equipamentos estão aquém das suas necessidades, dos alunos que abandonam precocemente a escola e das taxas de insucesso. Sabemos ainda dos alunos que, tendo médias excelentes, não conseguem aceder ao curso da Universidade e de alguma burocracia que teima em permanecer e que dificulta a vida às escolas.
É verdade! Tudo isso nos intranquiliza mas, de igual modo, nos dá mais força para continuar a cumprir o Programa sufragado pelos portugueses.
Sem desânimo, não temos a visão do paraíso quando encaramos a educação em Portugal, mas também sabemos que já construímos muito. São razões que nos motivam a exortar o Governo para que tenazmente prossiga a sua acção, tendo consciência de que o investimento na educação e nos jovens é decisivo para o desenvolvimento do País mas que os seus frutos apenas serão colhidos nas próximas gerações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Braga, os Srs. Deputados José Cesário, Luísa Mesquita e Ricardo Fonseca de Almeida.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, referiu V. Ex.ª que fundamentava a iniciativa do PS de realizar este debate, hoje, nesta Câmara, no facto de se iniciar um novo ciclo na vida política do Governo.
Francamente, depois de ler o vosso projecto de resolução, fiquei na dúvida sobre se o novo ciclo não seria um ciclo de desconfiança do Grupo Parlamentar do Partido Socialista relativamente ao Governo.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - Era bom que o Sr. Deputado precisasse exactamente os termos relativamente aos quais esta iniciativa surge pois, até momento, não vi da parte do seu grupo parlamentar qualquer acção política concreta que justificasse uma diligência deste género, nesta Câmara, neste momento. Aliás, deixe-me dizer-lhe mais: se, neste momento, temos um ciclo em matéria de educação, é o da instabilidade.
Recordo-lhe as palavras que o então Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, em Maio de 1994, dirigia à Câmara: «Defende o Partido Socialista a adopção de um novo método de acção nos domínios da educação e da formação. Em lugar da instabilidade, das mudanças permanentes de caras e orientações, da incerteza quanto aos meios financeiros disponíveis e às opções a adoptar, torna-se indispensável favorecer a criação de consensos mobilizadores».
Ó Sr. Deputado, nestes últimos 11 meses tivemos três Ministros da Educação! Mudanças de caras e instabilidade permanente é aquilo que temos vivido!
Criticava-se, então, a falta de meios financeiros disponíveis. O que se passa actualmente nas nossas universidades?! Todos os dias assistimos, nos jornais, a um folhetim permanente, em que se anuncia, hoje, que a universidade a não vai abrir, amanhã é a b, depois a c...
Srs. Deputados, este início de ano lectivo é tudo menos uma prova de estabilidade! Aliás, é a prova da mais clara instabilidade: escolas profissionais que vêem acumular as dívidas do Estado relativamente aos pagamentos que lhes são devidos; os concursos de professores realizam-se nos termos que nós bem conhecemos; a máquina administrativa do Ministério da Educação não tem capacidade de resposta, é uma máquina anquilosada. O que querem fazer os senhores para ultrapassar este estado de coisas?
Já agora, Sr. Deputado, uma vez que o tempo é cruel, vou fazer-lhe uma pergunta. A actual Secretária-Geral da Juventude Socialista, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, recentemente surpreendeu-nos a todos anunciando que «se deve instituir em Portugal o princípio do rastreio directo relativamente aos grupos de risco, o que poderá passar por associar os exames de diagnóstico aos jovens ao seu recenseamento eleitoral ou ao momento da sua entrada na universidade».
A Deputada Jamila Madeira não é uma Deputada qualquer, é a Secretária-Geral da Juventude Socialista!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como pretendem o PS e o Governo compatibilizar esta vontade com a iniciativa política de hoje?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, obrigado pela sua questão, fundamentalmente porque, não sendo nós defensores dos números, me permite dizer-lhe alguns. Como viu, no meu discurso fui muito contido em citar números, porém, como apela a que tornemos em quantidade o que consideramos que também é qualidade, vou referir-lhe só dois ou três para ficarmos esclarecidos.

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Em primeiro lugar, a ideia de que o Governo ou os Ministros só devem vir ao Parlamento em momentos de polémica é peregrina, confesso-lhe, e é nesse sentido que se inicia um novo ciclo. O PS entende que quando há momento importantes como este, o início do ano lectivo, deve e pode fazer um debate no Parlamento, explicitando não só o que está feito mas também, fundamentalmente, o que se pretende realizar neste ano lectivo. Penso que todos deveríamos estar contentes com isso, no sentido democrático do termo, bem entendido.
É esta a nova cultura, o novo ciclo, em que o próprio PS, o qual, não há dúvida alguma, suporta este Governo, pois o programa dos candidatos a Deputados e dos membros do Governo é o mesmo, apoia o Executivo nesta condição. Também nós gostamos de fazer debates com o nosso Governo. Se calhar, o PSD não tem essa cultura, ou melhor, sabemos que não tem.
Relativamente aos números, vou referir dois ou três para que fique tranquilo, Sr. Deputado. No que se refere ao ensino superior, que focou, sabe, por exemplo, que, em 1995, havia 33 473 candidatos colocados, de um total de 80 000, enquanto, em 1999, ficaram colocados no ensino superior público 43 633 dos 56 000 candidatos? Como vê, há um crescimento inegável, mas não nos vangloriamos disso porque ainda há alunos com médias excelentes que ficam fora da universidade. Porém, o que dizemos é que há trabalho feito nesta matéria.
Não dizemos que estamos tranquilos com estes números, mas os mesmos demonstram trabalho e, acima de tudo, uma coerência, um apego e um rigor ao Programa Eleitoral do PS. Em república, como sabe, a única ética neste domínio são os programas que sufragamos sucessivamente, os partidos que vencem e aqueles que também ganham o direito de fazer oposição.
Relativamente a outros números, posso dizer-lhe que o ensino superior público cresceu 27% relativamente a 1995 e que o privado cresceu 3%, o que significa alguma coisa. Significa, em primeiro lugar, a aposta naquela que é a competência fundamental do Estado, o ensino público, mas significa também a aposta na contenção. E porque queremos rigor e qualidade no ensino privado, a aposta na contenção por via do rigor e da qualidade, que não da liberdade de aprender ou de ensinar, esse crescimento é de 3%.
São números que falam por si, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª. Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, penso que a primeira conclusão que podemos tirar no início deste debate é a de que o agendamento potestativo feito hoje pelo Partido Socialista, com este projecto de resolução e com o seu conteúdo, só justifica o seguinte: não havendo medidas nenhumas pragmáticas, urgentes, para resolver as questões gravosas da educação no terreno, o Partido Socialista encontrou um projecto de resolução para, mais uma vez, repetir o que, pertinentemente, tem vindo a fazer, em termos de discurso, há cinco anos. Não se trata de um novo ciclo, Sr. Deputado, trata-se de um ciclo que continua, porque estamos a falar de um Governo do Partido Socialista que entrou em funções há cinco anos! E temos hoje, na tribuna do Governo, a prova exacta disto: está lá o ex-ministro e o actual ministro, a ex-equipa e a actual equipa, aquela que governa a educação - ou desgoverna, na leitura de muitos - há cinco anos. Esta é que é a questão!
Sr. Deputado, de acordo com as suas afirmações, os ensinos pré-escolar, secundário e superior estão uma perfeita maravilha, tudo caminha maravilhosamente e os números estão aí para o dizer.
O desenvolvimento e a expansão do pré-escolar existem exclusivamente no programa do Partido Socialista e no programa do Governo; no terreno não acontece aquilo que seria imprescindível como, por exemplo - é uma coisa tão simples! -, a gratuitidade da componente colectiva do pré-escolar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - No ensino secundário também corre tudo às mil maravilhas!?
Sr. Deputado, todos nos lembramos que a reforma era para ter saído e não saiu. Porquê? Porque a comunidade educativa não deixou, porque o País não deixou. Foi recolhida, está à espera de um momento melhor para o parto.
Em relação ao ensino superior também sabemos todos o que se passa, Sr. Deputado! Agora já não é só o ensino público que se lamenta, é o público, o privado e o cooperativo. Portanto, ao lado desta equipa ninguém está!
O ensino público é subfinanciado, não há dinheiro para pagar a professores, não há dinheiro para pagar a funcionários, não há dinheiro para garantir os salários até Dezembro. Isto está bem?!
No ensino privado foram escolhidas nove escolas para serem encerradas. E as outras?! E aquelas onde não há doutorados, onde não há mestrados, onde não há aulas, onde não há instalações?! E as residências?! E os apoios económicos?!
Ah!, mas este Governo foi célere em algumas coisas, como, por exemplo, nas propinas. O grupo parlamentar que fez este projecto de resolução, para fiscalizar atentamente esta equipa… E faz bem, mas é bom que faça um trabalho de casa retrospectivo!
Por exemplo, em relação à Lei-Quadro do Ensino Superior, a tal que não foi regulamentada, os Srs. Deputados estão tão preocupados com esta, que saiu há meia dúzia de dias, mas que o Governo regulamentou apressadamente, tendo indexado as propinas ao salário mínimo nacional, sem nenhum respeito pelas dificuldades das famílias portuguesas e dos jovens estudantes?!

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Agradeço que termine.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do PS, que parece estar tão atento e que quer fiscalizar, então muito tem que fiscalizar, porque, em termos de política educativa, este Governo não governa, desgoverna, e nem sequer o seu programa eleitoral e o programa do Governo cumpre.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, verifico, com alguma admi

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ração, que o PCP se espanta com o facto de o PS marcar um debate sobre um tema importante na sociedade portuguesa. Só a oposição é que pode marcar debates?! O facto de marcarmos um debate significa que temos uma crítica subjacente ao Governo? Bem pelo contrário, Sr.ª Deputada! Ouça o que dizemos, sem complexos. Naturalmente que sentimos e vivemos o papel de fiscalizadores, cumpridores rigorosos do programa que sufragámos com os eleitores!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O nosso grupo parlamentar não vive com esses complexos e relaciona-se com o Governo com todo o à-vontade, para dizer também em público o que entende quanto ao cumprimento do programa.
Acontece, Sr.ª Deputada, que só podemos dizer que o Governo está a fazer um grande esforço. Reconhecemos que alguns dos números que a Sr.ª Deputada citou são verdadeiros, embora outros não possamos aceitar como tal. Veja-se o caso da universidade, onde a Sr.ª Deputada diz que há um subfinanciamento, mas sabe tão bem como eu e como nós todos que o orçamento para as universidades cresceu 16% este ano e que o orçamento para a acção social escolar cresceu 12%.
Sr.ª Deputada, sabemos que há problemas, mas o que não podemos é dizer que este Governo não tem uma prioridade e que não a demonstra com estes números. Nós não gostamos de citar números, gostamos mais das políticas e de que elas se realizem. Mas, já que falam neles, temos, naturalmente, de os usar.
E deixe-me dizer-lhe, dada a pequena referência que fez, que o facto de a revisão curricular estar ainda numa fase de discussão intensa não significa nenhum recuo, não significa outra coisa que não seja perceber que, com o sistema educativo, no sistema educativo, tudo deve ser contratualizado o mais possível. Defendi da tribuna que não somos advogados da uniformidade no sistema educativo. Bem pelo contrário, pensamos que só com a diversificação as escolas poderão enriquecer os seus currículos.
Relativamente aos outros números, Sr.ª Deputada, há dois ou três a que eu não resisto referir-me. Estava à espera que me falasse nos professores que não têm colocação, nos chamados professores desempregados neste momento. É que, como sabe, há uma lei a funcionar e cerca de 1000 desses professores já requereram subsídio de desemprego, que está a ser tramitado de acordo com a lei e com as regras que nós aqui aprovámos. Eu bem sei que este é um motivo que a Sr.ª Deputada aqui não pôde esgrimir, mas é importante dizer que este Governo tem a obrigação de cumprir a lei. Mas, ao cumprir essa obrigação, está apenas também a governar.
É só isto que tenho para lhe dizer, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte, em substituição do Sr. Deputado Ricardo Almeida, que se tinha inscrito inicialmente.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado António Braga, vamos aos factos: Portugal tem a mais alta taxa de abandono escolar da Europa; a iliteracia, no nosso país, atinge 80% da população; Portugal tem também, Sr. Deputado, a mais baixa taxa de conclusão do ensino secundário na Europa; em Portugal, 25% dos alunos do ensino básico não concluem sequer a escolaridade obrigatória; em Portugal, 50% dos alunos do ensino superior não concluem os seus cursos; Portugal ocupa o último lugar dos países da OCDE no domínio do conhecimento em Matemática e em Ciências; Portugal é o país da Europa pior preparado para os desafios da sociedade da informação e do conhecimento; Portugal é um país que todos os dias perde capacidade competitiva na atracção de investimentos estrangeiros de base tecnológica; Portugal é um país que trata de forma desumana, inqualificavelmente desumana, todos os candidatos a docentes, sendo que, só este ano, 30 000, dos quais 20 000 são licenciados, não foram colocados; Portugal é o país que ocupa constantemente o último lugar - ou um dos últimos - em todos os índices, em todos os rankings internacionais originários de entidades isentas, sejam eles da OCDE, do Fundo Monetário Internacional ou até da Comissão Europeia, como aconteceu num estudo recente sobre a qualidade de ensino, onde, numa lista de 26 países, fomos colocados no último lugar.
Portanto, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, ao ouvi-lo, me lembrei da orquestra do Titanic: o barco está a afundar-se, todos sentimos que o sistema se está a degradar, que o barco mete cada vez mais água, e o Partido Socialista continua a tentar dar-nos música.
Mas, Sr. Deputado, a música já não cola! Temos de dizer, claramente, que até já sentimos que o próprio Partido Socialista tem dificuldades em defender o indefensável! E estou mesmo convencido de que, inadvertidamente, os senhores o assumem no vosso próprio projecto de resolução, quando, no seu ponto 4, avisam o Governo de que estarão atentos aos prazos para a regulamentação da Lei-Quadro de Reorganização do Ensino Superior. Isto é único! Isto, sim, é peregrino!
Ainda não há dois meses - e foram dois meses de férias - aprovámos aqui uma Lei-Quadro de Reorganização do Ensino Superior e o Partido Socialista, porque, com certeza, já nem ele acredita no Governo, vê-se na necessidade de apresentar um projecto de resolução nesta Assembleia a avisar o Governo de que estará atento aos prazos para a regulamentação dessa lei. Já nem o PS acredita!
Portanto, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, em minha opinião, já nem o Partido Socialista consegue dar música aos portugueses. Pergunto-lhe, pois, se acha mesmo que o rumo não tem de ser alterado, como disse da tribuna. Não está, como eu, com a esperança de ver o Governo seguir o exemplo do Eng.º António Guterres e ouvi-lo pedir desculpas pelos erros que cometeu nesta matéria?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, devo dizer que lhe ficava muito bem, na qualidade de líder da JSD, pedir desculpas pelos erros que o governo do seu partido cometeu ao longo de décadas.

Aplausos do PS.

O Sr. José Cesário (PSD): - De décadas?!…

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O Orador: - Ficava-lhe muito bem! E só não falo nos erros que comete agora porque não quero meter-me na vida interna do PSD. Falo na questão do governo do PSD, que, essa sim, temos todos a obrigação de reconhecer.
E sabe porquê? Porque o senhor mistificou tudo! E começou por mistificar uma coisa redundante: a de que se hoje temos - e eu não discuto os números, penso que essa é uma guerra que não vale a pena, dou de barato - 30 000 professores no desemprego isso acontece porque o seu Governo não foi capaz de planear a tempo as necessidades do País na área da educação.

Protestos do PSD.

Essa é uma razão substantiva. Como o senhor sabe, não é possível planear a formação de professores a menos de 8/10 anos. Nunca negámos a existência de problemas nem nunca nos sentimos fora da intranquilidade que significa as injustiças que, por via do sistema educativo, se criam na sociedade portuguesa. Bem pelo contrário! Foi por essa razão que apostámos no pré-escolar, foi por essa razão que hoje temos 71,2% das nossas crianças em idade pré-escolar a frequentar esse ensino, a terem uma oferta em termos da rede nacional.
Este é um investimento nas pessoas em nome de erros do passado, corrigindo-os desta maneira, ou seja, apostando nos dois ciclos terminais do sistema educativo, no início, que é o pré-escolar, e no final, que é a universidade. Essas são as apostas correctas, do nosso ponto de vista, para fundamentar o crescimento educativo no País.
Temos consciência de que o desenvolvimento é sinónimo de boa educação, temos consciência de que a justiça social se constrói pela igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento e ao saber, temos consciência do mundo em mudança permanente, temos consciência das novas tecnologias, por isso temos hoje computadores nas escolas, por isso temos hoje a Internet, que ficará, no final deste ano, ligada a todas as escolas portuguesas.
Sr. Deputado, claro que reconhecer os números é uma virtude de quem governa, e é por isso exortamos o Governo. E o caso do Governo é paradigmático: comprometeu-se com prazos, mas será o próprio Governo, tenho a certeza, quem irá exigir, do ponto de vista do seu rigor, o cumprimento desses prazos.
Nós, enquanto Deputados, temos esta cultura: não precisamos de ser oposição para fiscalizar o Governo do PS! Nem precisamos de dar outras provas que não sejam as do cumprimento quotidiano do programa do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual a matéria da ordem de trabalhos que considera em causa?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, considero estar a ser violado o disposto na alínea j) do artigo 163.º da Constituição, que diz que compete a esta Casa «Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.»
Serei muito breve, Sr. Presidente, mas a verdade é que estamos a saber pelos jornais - ainda hoje vem publicado em primeiras páginas - que o Governo tenciona fazer sair do Kosovo as nossas tropas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas isso não está na ordem de trabalhos.

O Orador: - Mas eu penso que o Sr. Presidente, face a esta situação, deveria - e é essa a minha sugestão - convocar, imediatamente e de urgência, uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. É que tanto o Sr. Ministro da Defesa - que, acabo de ser informado, não tem tempo, parece que por dificuldades de agenda, para vir ao Parlamento prestar os esclarecimentos que a Constituição manda - como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, independentemente da bondade da solução, não podem deixar de dar conta ao Parlamento desta questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse não é assunto para ser discutido quando ía dar a palavra a um Deputado do seu partido para intervir sobre matéria da ordem de trabalhos. Mas há-de haver outra oportunidade para reflectirmos sobre isso.
Se o Sr. Deputado entende que devo convocar uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não tem senão de requerer que eu o faça. Mas não me parece que possa fazê-lo a propósito de uma interpelação à Mesa, durante um debate sobre matérias que não têm nada a ver com esse assunto, embora ele tenha a maior importância.

O Orador: - É o que estou a fazer, Sr. Presidente. Sugiro a convocação de uma reunião da conferência de líderes, salvo se o Sr. Ministro se comprometer a estar presente, em breve, numa reunião para discutir esse assunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento estamos a tratar de uma matéria que não tem nada a ver com esse assunto. Se, no fim, entender que devemos convocar uma conferência de líderes, examinaremos esse problema. Muito obrigado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou a esta Câmara um projecto de resolução sobre política educativa. Aproveita o início do ano escolar para fazer mais uma profissão de fé na educação. Já não fala de paixão. Fala, agora, de qualidade, de investimento, de formação, de integração, de cidadania, de igualdade de oportunidades. É um vocabulário que já conhecemos, que se banalizou, mas que perdeu sentido face ao vazio da prática política.
Em cinco anos de governação socialista que resultados foram obtidos?
Qual a educação que temos face à educação que queremos?
Qual o futuro a que temos direito?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de ensino em Portugal tornou-se mais injusto, mais desigual e mais ineficiente.
Quando uma família, com uma criança a frequentar o pré-escolar, paga em dois meses o que um aluno do ensino superior paga num ano, onde é que está a justiça na educação?

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O Ministério anuncia para breve a gratuitidade dos manuais escolares. O benefício será universal, entre os que podem e os que não podem, entre os que precisam e os que desprezam tal esforço por parte do Estado. A demagogia da medida é para todos evidente. É esta a justiça que queremos na educação?
Quando um candidato ao ensino superior, não tendo obtido a colocação no curso para que se preparou durante anos, se inscreve numa universidade privada ou tem de recorrer a uma universidade estrangeira, paga num mês aquilo que um seu colega da pública paga num ano. Mas através dos impostos pagos, eventualmente, pelos seus pais, volta a pagar para que o seu colega da pública possa aí continuar, com êxito ou não.
É esta a justiça que queremos na educação?

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Estado continua a financiar estabelecimentos públicos onde proliferam os cursos de formação de professores ou aqueles cujo objecto único é o magistério. Cria aspirações e expectativas a milhares de jovens que esperam poder concretizar a sua vocação. E depois? Lança-os no desemprego, sabendo, previamente, que não tem qualquer hipótese de os colocar no ensino público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O contribuinte paga a sua formação e depois terá de lhes pagar o subsídio de desemprego.
É esta a justiça que queremos na educação?
Mas a maior das injustiças centra-se na desigualdade e na exclusão social que o próprio sistema promove.
Sabemos que pelo menos um em cada quatro alunos que inicia a escolaridade obrigatória não a conclui. É a maior taxa de abandono escolar no quadro dos países da União Europeia. Após cinco anos de governação socialista o problema registou um agravamento. Ouvimos, a cada passo, falar da escola inclusiva. Constatamos, a cada dia, que ela é cada vez mais exclusiva.

Aplausos do PSD.

Afasta, em vez de integrar. Repele, em vez de atrair. Ignora, em vez de responsabilizar.
A falta de acção neste particular aspecto raia a conivência e a cumplicidade irresponsável.
Não nos podemos surpreender com o aumento da delinquência juvenil, com a mais elevada taxa de maternidade precoce da Europa, com o galopar crescente da toxicodependência. Todos estes fenómenos, geradores de exclusão social, começam, na maior parte dos casos, no abandono escolar. Não seria mais fácil actuar logo aos primeiros indícios do problema?
A escola que hoje debatemos orienta-se por práticas e valores de alguma permissividade. O «aprender a aprender», a focagem lúdica da aprendizagem, a potenciação do legado cultural que cada aluno integra, são práticas educativas cujo resultado é evidente: os que possuem maior capital cultural familiar são beneficiados, os outros, irremediavelmente, relegados para o insucesso e para a exclusão.
Por isso, dizemos que a escola actual acaba por promover, mais do que nunca, a desigualdade e a exclusão social, porque se demite de exercer a sua autoridade e as funções de integradora social e de formadora da cidadania.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o fenómeno do abandono escolar não se limita ao ensino básico. No ensino secundário os indicadores não alteram o fundamental do quadro já traçado. São milhares os que se afastam do sistema sem obterem o mínimo de condições de integração no mercado de trabalho. Defendemos, há muito, a necessidade imperiosa da formação profissional de nível médio para aqueles que entre os 16 e os 22 anos abandonam a escola e iniciam a procura do primeiro emprego.
O desperdício de tão considerável capital humano, pagamo-lo todos os dias com a manifesta perda de competitividade da economia portuguesa.
E o que dizer das taxas de abandono no ensino superior? Basta comparar o número dos que concluem uma licenciatura com o daqueles que a iniciam. É o maior diferencial registado entre os países europeus. Mas o que me parece grave, neste fenómeno, é o facto daqueles que conseguem um lugar no ensino superior público e depois o abandonam, retiram o lugar a um outro que ficou excluído desse benefício e que poderia ter melhor aproveitamento.
É esta a igualdade de oportunidades de que fala o Partido Socialista?
Sabemos que uma das causas desse abandono é precisamente o mau aproveitamento e concretização das aspirações vocacionais dos candidatos ao ensino superior. Algo vai mal no actual sistema de acesso ao ensino superior. Não enjeitamos responsabilidades. Mas há que reconhecer que algo terá de mudar.
O terceiro problema de carácter estrutural que afecta o sistema de ensino em Portugal é o seu elevado grau de ineficiência.
Portugal é, entre os países da OCDE, um dos que mais gasta em educação. A percentagem da despesa pública no Produto Nacional Bruto é das mais elevadas. Proporcionalmente, gastamos mais que os Estados Unidos, o Reino Unido, a Holanda ou o Japão. Mas os resultados obtidos pelos nossos alunos em estudos internacionais continua a relegar-nos para a cauda do pelotão dos países desenvolvidos e bem atrás de outros com indicadores bem piores que os nossos.
O desperdício e ineficiência é evidente.
Enquanto continuarmos a orientar as políticas educativas pelo aumento da despesa pública, dificilmente iremos superar este problema estrutural.
O grande desafio é o de, mantendo o actual nível de despesa, fazer subir a qualidade de desempenho e de sucesso.
Neste particular aspecto, também os governos socialistas caíram na armadilha de confundir a qualidade com maior despesa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que dizemos que não basta gerir bem o sistema educativo. Não basta começar o ano lectivo mais cedo. Não basta aumentar a rede do pré-escolar. Não basta pagar melhor aos professores. Não basta garantir a gratuitidade dos manuais escolares. Não basta facilitar a passagem nos anos de maior insucesso escolar. É pura ilusão que este governo tem vindo a alimentar.
Numa coisa têm sido exímios: na estratégia de comunicação. Ao ponto que criarem a ideia, que se inova,

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de projectarem a sensação da mudança, tal é o frenesim de notícias, de medidas, cuja aplicação ninguém quer avaliar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal necessita, urgentemente, de romper com o actual paradigma educativo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É esse mesmo paradigma que sustenta a maior parte das políticas educativas, desde os anos 70. Vingou, enquanto o sistema esteve em expansão. Perverteu-se, quando a procura inverteu a tendência e o sistema continuou a crescer.
A educação, em Portugal, precisa de eliminar fantasmas e libertar-se para uma nova maneira de pensar e entender o futuro dos nossos filhos.
Por isso, o PSD tem vindo a falar da necessidade de desenvolver uma nova atitude educativa, assente em valores como o rigor, a exigência, a disciplina e o trabalho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sei que muitos Srs. Deputados, nomeadamente da esquerda, não gostam de ouvir falar nestes termos,…

Protestos do PCP.

… por isso disse, há pouco, que era necessário eliminar fantasmas, porque são esses fantasmas que nos bloqueiam, são esses fantasmas que sustentam o défice de governação que os governos socialistas têm demonstrado, nomeadamente na área da educação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A educação, em Portugal, precisa de uma política de reformas, que assente num contrato que garanta a sua adopção sem estarmos sujeitos às sondagens e às manifestações em frente do Ministério.
Para isso, é necessário coragem, que é coisa que não tenho visto pela 5 de Outubro nos últimos cinco anos.
Falo-vos de um contrato com o futuro, para podermos sair do pântano de mediocridade em que caímos.
Para isso, propomos quatro pontos axiais. Ponto um: um plano de combate ao abandono escolar, através do desenvolvimento de um sistema de tutoria que permita actuar sobre os primeiros indícios de comportamento desviante. Ponto dois: um plano de emergência para o ensino da Matemática e das Ciências, de forma a promover a cultura científica e a superar a tendência de consequências gravíssimas para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional. E permitam-me também que diga e que ressalve esta inacção do Governo, quando passamos o Ano Internacional da Matemática. Não há nada que se veja. Que se aproveite esta oportunidade que este pretexto nos legaria.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Terceiro ponto: um maior investimento no ensino técnico e profissional e na formação, de maneira a desenvolver os níveis de qualificação dos jovens que, tendo abandonado o sistema de ensino, procuram o seu primeiro emprego. Ponto quatro: uma revisão corajosa da legislação do ensino superior, a começar na lei da autonomia das universidades e politécnicos, chegando à alteração profunda da lei do financiamento do ensino superior. Revogação por inutilidade da actual Lei-Quadro de Ordenamento do Ensino Superior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é a proposta que o PSD lança a todos quantos acreditam que é possível e necessário vencer o desafio da educação em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado David Justino, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, até que enfim alguém do Partido Social Democrata reconhece que nada foi feito durante os governos do PSD em matéria educativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Finalmente, também da bancada do PSD se ouve uma voz crítica, mas sobretudo uma voz construtiva, no sentido de dizer que as reformas educativas não se fazem de um dia para o outro, mas que é preciso uma política com rigor, com qualidade e com exigência. Saúdo-o por isso.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado David Justino, questiono-o em três pontos essenciais.
O Sr. Deputado fala em desigualdades e em exclusão social. Peço-lhe um breve comentário sobre aquilo que tem sido feito pelo Ministério da Educação no combate à exclusão social. A saber: o que é que o Sr. Deputado tem a dizer sobre os benefícios dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária? O que é que tem a dizer, já que pede um reforço na área da Matemática, sobre os curricula alternativos, sobre a revisão curricular e, por isso mesmo, sobre aquilo que está em cima da Mesa, ou seja, a reorganização e a revisão dos currículos do ensino básico e secundário?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O que é que o Sr. Deputado tem a dizer, no que se refere ao combate à exclusão social, sobre um investimento de mais de 30%, nos últimos cinco anos, na acção social escolar do ensino não superior e sobre os mais de 58 mil bolseiros na acção social escolar do ensino superior?
O que é que tem a dizer, no tocante ao combate à exclusão social, sobre aquilo que é a acção do Governo quanto ao 9.º ano mais um, às escolas completas e, por último, no que diz respeito à formação para adultos?
Sr. Deputado, se isto não é trabalharmos para a igualdade social, questiono-o sobre qual é o seu conceito de igualdade social.

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O Sr. Deputado diz que os alunos ficam fora do ensino público e têm de recorrer ao ensino privado. Queria pedir-lhe que lesse a entrevista, publicada hoje, do Prof. Adriano Moreira, Presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, na qual afirma que há crise no ensino particular e cooperativo. E ele explica porquê: «O ensino público assenta no Orçamento do Estado. O ensino privado no mercado. E verificam-se dois factores - a recessão demográfica e o aumento da oferta pública - que fazem com que estejamos a atingir muito proximamente (se é que não atingimos já) a situação em que a oferta pública é igual à procura».
Sr. Deputado, se isto não é investir na educação, se isto não é responsabilidade do Estado, diga-me o senhor e o PSD o que é responsabilidade do Estado, mas não nos relembre os seus anos de governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputada Ana Catarina Mendonça, devo dizer-lhe que estou perfeitamente à vontade para falar nos governos do PSD, porque não fiz parte deles.

Risos do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.

E também estou perfeitamente à vontade para lhe dizer que gerir o crescimento do sistema, tal como ele cresceu, durante a década de 80 e parte da de 90, na minha opinião, foi um êxito.
É óbvio que o crescimento explosivo que se deu tem os seus problemas. Foram cometidos erros. Mas sabe qual é a diferença, Sr.ª Deputada? É que o PSD aprendeu com os erros que fez,…

O Sr. António Braga (PS): - Mas não se nota!

O Orador: - … mas passados cinco anos o Governo do Partido Socialista não aprendeu com os erros que nós fizemos, tendo-os voltado a fazer. Este é um problema básico! É que os senhores estão a adoptar o mesmo tipo de discurso e o mesmo tipo de postura, relativamente àquilo que deve ser a política educativa, que nos penalizou. Não aprenderam nada!

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Peço imensa desculpa, mas não aprenderam nada.
Relativamente à exclusão social, Sr. Deputada Ana Catarina Mendonça, o Prof. Marçal Grilo, quando saiu do Ministério, disse claramente qual era o grande problema: é que tomava medidas, aprovava leis, decretos, regulamentos, portarias, mas não serviam de nada. O problema não está aí, mas naquilo que falei, ou seja, num claro e estrutural défice de governação que este Governo demonstra.
É óbvio que existem os TEIP, os Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, mas não servem para nada, peço-vos imensa desculpa. A avaliação que se faz da incidência e dos resultados obtidos por estas medidas é reduzida.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Mas quem é que lhe disse isso?

O Orador: - Digo-lhe eu, Sr. Deputada!
E é precisamente por isso que as taxas de abandono continuam a aumentar. É precisamente por isso que, em algumas áreas, como a Matemática e as Ciências, as taxas de reprovação continuam a aumentar. E é gravíssimo notar-se que há miúdos que começam a reprovar nos 5.º, 6.º e 7.º anos e nunca mais voltam a recuperar.
É precisamente por isso que a procura de curso na área das ciências sociais e humanas, ditas «humanidades», preenche o numerus clausus das universidades públicas…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Preenchia!

O Orador: - … enquanto alguns dos cursos tecnológicos estão vazios. Porquê? Porque os alunos fogem da Matemática, fogem da Física. Assim, ou este problema é resolvido logo nos primeiros anos de escolaridade ou não é resolvido.
Para terminar, devo dizer que não falei dos alunos que ficam ou não de fora, apenas falei de algo muito simples. É que os alunos que estão no ensino privado ou que têm de recorrer a universidades estrangeiras pagam a dobrar a propina.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento potestativo sobre política educativa, marcado pelo Partido Socialista, para hoje, é a prova inequívoca da ausência de medidas políticas eficazes e atempadas para responder às necessidades do País em matéria de educação.
O Governo do PS esgotou-se em grupos de trabalho, comissões de avaliação nacionais e internacionais, grupos de missão, diagnósticos, pareceres, e foi protelando, e foi esquecendo, ao longo dos cinco anos de governação, que era preciso agir de acordo com o inventário nacional realizado.
Dir-me-ão que, entretanto, também apostaram na produção legislativa avulsa e casuística. É verdade, só que ela padece de uma doença incurável. Tem por objecto uma realidade virtual, deixando por resolver, de facto, as mais importantes e urgentes questões da educação.
Enquanto, no País, os professores, os alunos e os pais se confrontam com a verdade do sistema e tudo fazem para que as escolas funcionem, os alunos aprendam e os professores trabalhem, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe mais um debate sobre educação para dizer à comunidade educativa e ao País que, não havendo medidas adequadas, resta o óbvio, que é preciso repetir à exaustão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quando, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que o País quer saber é por que não cumpre o Governo do PS a Lei-Quadro de Educação Pré-Escolar e a sua regulamentação.

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O que o País quer saber é por que, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, os jardins de infância da rede pública registaram, no início do presente ano lectivo, um significativo número de crianças em lista de espera que, em muitos casos, ultrapassa em 30% a 200% o número de vagas disponível.
Mas o Grupo Parlamentar do PS propõe-se, também, informar o País que está atento e empenhado no seu papel de fiscalizador do Governo, relativamente à regulamentação de mais uma lei-quadro do ensino superior.
Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que o País quer saber é por que é que o Governo do PS ainda não regulamentou o fundamental da Lei-Quadro do Ensino Superior aprovada em 1997, já lá vão três anos.
O que o País quer saber é por que é que o Governo do PS só teve tempo para regulamentar as propinas e indexá-las ao salário mínimo nacional.
O que o País quer saber é por que é que o Estado não assume as suas responsabilidades financeiras relativamente ao ensino superior público, obrigando estas instituições a virem a público denunciar o subfinanciamento a que estão sujeitas anualmente.
O que o País quer saber é das medidas governamentais para responder ao insucesso e ao abandono que é gritante no ensino superior público.
E as razões são conhecidas. Só falta agir.
É o sistema de acesso que distorce vocações, sonhos e expectativas. Este ano, quase 50% dos candidatos colocados, foram deslocados da primeira opção.
É um sistema que permite o acesso à formação em Engenharia com média inferior a 10 valores e impede o acesso a Medicina, apesar da falta de médicos, com média superior a 18 valores.
É um sistema que pretende construir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares com a escassez nacional de residências universitárias, de cantinas, de espaços de estudo, de lazer e de apoios económicos.
Mas o Grupo Parlamentar do PS parece não conhecer o estado da educação em Portugal. Por isso, limita-se a propor, mais uma vez, durante os últimos cinco anos, sem qualquer eficácia, medidas que permitam a abertura do ano lectivo - e passo a citar o texto do projecto de resolução em apreço -, «satisfazendo as justas aspirações dos professores e dos alunos».
Mas, Srs. Deputados, as medidas estão na praça pública, todos os portugueses as conhecem e são um desastre.
São as estruturas sindicais, os professores anónimos, são as associações de pais e encarregados de educação que denunciam a verdadeira face do sistema educativo.
Este ano, por exemplo, foram contratados entre 10 000 a 12 000 docentes; 30 000 ficaram no desemprego. Destes, mais de metade, cerca de 18 000, são licenciados e também profissionalizados. É um desemprego qualificado.
Ontem, num jornal nacional, afirmava um professor: «Como pessoa, cidadão e técnico na área da educação, só posso sentir revolta e indignação pelo modo como os meus colegas de profissão são tratados.»
Quem, para além do Governo do Partido Socialista e dos Srs. Deputados do respectivo Grupo Parlamentar, consegue ficar indiferente perante os milhares de professores que, nos últimos dias, percorreram o país de Norte a Sul, à procura de um horário nos mini-concursos?
E se falarmos do funcionamento das escolas a situação não é de todo tranquilizadora.
Para dificultar a qualidade do sistema e reduzir os custos com a educação, a tutela, este ano e mais uma vez, optou por diferentes medidas: começou por reduzir o crédito de horas a que as escolas têm direito para se organizarem pedagogicamente; reduziu o número de horas para os complementos curriculares, para atender os pais, para realizar reuniões do conselho pedagógico, para programar as actividades lectivas.
Mas há mais: enviou uma circular às escolas, informando-as que nenhuma turma deveria ter menos de 26 alunos, podendo, no entanto, ter 35 e que só em condições excepcionais o Ministério da Educação apreciaria, sem nenhum compromisso, situações abaixo daquele limite.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

A Oradora: - O Governo reconhece a diminuição dos alunos, mas mantém o rácio professor/aluno, impedindo o acréscimo qualitativo do processo de ensino - aprendizagem.
E há mais: determinou a cativação de 10% das verbas atribuídas a todas as escolas básicas e secundárias no orçamento para este ano, para, pura e simplesmente, cumprir os objectivos de convergência em relação às despesas públicas.
São estas, Srs. Deputados do Partido Socialista, as medidas que o Governo propõe ao País, concretamente aos professores e aos alunos, para satisfazer, dizem os senhores, «as (suas) justas aspirações».
Mas é interessante verificar que projecto de resolução esqueceu os pais e os encarregados de educação, o que é compreensível, depois de conhecidos os preços dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, que, este ano, chegaram a atingir mais de 24% de aumento relativamente ao ano transacto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A novidade em educação só se justifica se acrescida de novas qualidades capazes de enfrentar os problemas e de resolvê-los.
Pela sua importância estratégica no desenvolvimento pessoal e social e por atrasos acumulados, resultado de políticas menos correctas, seguramente que a educação terá de ser, durante muitos anos, uma das principais prioridades do País e não de um governo outrora «apaixonado» em campanha eleitoral.
Por estas razões, o Partido Comunista Português tem vindo a propor a esta Assembleia e ao País um esforço financeiro acrescido em relação à educação, que seja capaz de responder às elevadas taxas de analfabetismo literal e de iliteracia com que nos confrontamos ainda.
Uma aposta clara na escola pública, uma efectiva democratização do acesso e sucessos educativos, uma escola com uma verdadeira autonomia e mais participação, que promova a transformação e a modernização do nosso sistema educativo, e um sistema não governamentalizado, dotado de autonomia democrática e com financiamento suficiente e regular, são, na nossa opinião, áreas que exigem intervenção imediata, se considerarmos que a educação e a formação são vertentes fundamentais do desenvolvimento do nosso país.
Nesse sentido, o País, e particularmente a comunidade educativa, pode continuar a contar com o empenhamento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português para apresentar todas as iniciativas legislativas que conduzam

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a reais transformações do sistema e não a meros discursos de circunstância e intenções.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, depois de ouvi-la, ficámos com a sensação de que tudo vai mal na educação, neste país.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - O costume!

A Oradora: - Efectivamente, este não é um Governo que só esteve «apaixonado» em campanha eleitoral, antes continua a dar prioridade à educação.
Já que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita esgrimiu alguns números, eu própria gostaria de apresentar alguns números que penso serem os que reflectem a realidade do País.
A taxa de pré-escolarização é, neste momento, de 71%, o que equivale a mais 27% que no período 1994/1995 - há aqui obra feita pelo Governo do Partido Socialista!; a taxa de escolarização de jovens com 15 anos é praticamente de 100%, quando era cerca de 76%, em 1989; a taxa de escolarização de jovens na faixa etária de 17 anos é de 85%, quando era de 49%, em 1989; e poderia continuar a citar-lhe números por aí adiante…!
Posto isto, pergunto à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita se não reconhece que, relativamente ao parque escolar, tem havido um esforço no investimento em escolas completas que, ao longo desta legislatura, têm vindo a ser construídas pelo País fora, se não reconhece o esforço de contratualização que tem sido feito pelas equipas do Ministério da Educação, em conjunto com as autarquias, no sentido de melhorar significativamente a rede do 1.º ciclo do ensino básico.
Há, ainda, a questão do pessoal docente.
Segundo os últimos dados que tenho comigo, o número de professores contratados com horário completo diminuiu de 11 592, em 1998/1999, para 6890, em 1999/2000, o que significa que aumentou o número de professores colocados durante a primeira fase de concurso. E apesar de o número de alunos estar a diminuir devido à recessão demográfica, o número de pessoal não docente nos ensinos básico e secundário também aumentou no ano lectivo 1999/2000. Verifica-se, pois, que, por parte do Governo, tem sido feito um esforço, há uma aposta e é dada prioridade à educação. Significa isto, ainda, que a paixão pela educação não se esgotou, antes continua presente entre as grandes opções deste Governo relativamente à presente legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosalina Martins, gostaria de ter tempo suficiente para responder a todas as questões que colocou e, ainda, para fazer uma segunda intervenção, pelo que terei de ser breve.
A Sr.ª Deputada já teve o cuidado de dizer hoje, aqui, referindo-se aos professores, a frase «contratados com horário completo». Já nem se contam os milhares de professores contratados com direito a leccionarem 6 horas e que estão colocados de norte a sul do País, depois de terem feito a viagem que todos nós conhecemos.
Quanto aos concursos para professores vinculados, este Governo não respeita os normativos vigentes para concursos. Neste momento, há professores colocados de harmonia com um quadro que é do conhecimento exclusivo da equipa ministerial e não de acordo com o quadro vigente que existe no País, mas, mais adiante, falaremos disto.
Sr.ª Deputada, que tem a dizer quanto às medidas que o Governo tomou este ano para reduzir a qualidade do ensino prestado no nosso país - cativação de 10% das verbas do orçamento das escolas; redução do número de horas; aumento do número de alunos por turma, assim piorando a qualidade do ensino? Conhece estas medidas tomadas pelo Governo do seu partido no início deste ano lectivo? Tem conhecimento da ausência de tomada de medidas para resolver o problema dos concursos para vinculação dos professores contratados? Conhece as medidas tomadas no sentido de reduzir desde já o orçamento para o ano seguinte no que diz respeito ao ensino superior, assim tornando-o inferior ao do ano anterior?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começou-se este debate com alguma alusão amorosa à «paixão», às declarações de amor. Concordo com a Deputada Luísa Mesquita em que demasiadas e muito repetidas declarações de amor destroem a paixão e fartam os amantes.
Falou-se também do Titanic, um grande paquete que se afundou. É bom falar de um paquete que se afundou e de uma história de amor havida no paquete, na medida em que paquetes já não temos e que, qualquer dia, ficaremos praticamente reduzidos a algumas chatas que por aí abundam…!
De qualquer maneira, a minha bancada não tem a mínima intenção «protestativa» de terçar armas por um agendamento potestativo.
Trata-se de um texto repleto de boas intenções em que se repete à saciedade o que todos nós sabemos: sem instrução não há competitividade nem bem-estar num mundo cada vez mais globalizante em que o mais forte tentará dominar o mais fraco, seguindo o velho princípio de Ricardo, o economista inglês do século XVIII, da chamada vantagem comparativa. Desde a agricultura à pesca, desde a indústria aos serviços, quem mais investir na matéria cinzenta sairá vencedor se a ela juntar algum talento comercial e, como é o caso dos Estados Unidos, algum bicípede militar, em que nunca ninguém pensa - é um método persuasivo absolutamente notável!
Não posso concordar com o texto do projecto de resolução em apreço em que se diz que «os nossos jovens devem assimilar desde cedo uma enorme flexibilidade de raciocínio». Dr. António Braga, flexibilidade não se assimila, cria-se na prática, acompanhada por sólidos conheci

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mentos teóricos! Talvez isto seja uma questão de semântica e talvez eu não tenha razão!
Nada temos a opor às ideias gerais que aqui são formuladas, pois são de tal forma óbvias que dificilmente não contentarão todos. Ora, é aqui, precisamente, que reside a nossa dificuldade, que exemplificamos, passando em revista a via sacra dos diversos graus de ensino ministrados em Portugal.
Começamos pelo ensino superior binário, que espero seja em breve regulamentado, com a contribuição dos subscritores do documento em apreço.
Que vemos? A inaugurar este ano, o espectáculo deprimente de haver escolas que se queixam de falta de verbas para funcionar. Venham estas a ser descativadas ou não, a verdade é que as imagens contam e era uma imagem a evitar. Sei que vão resolver o problema, portanto, não vou insistir nele, mas, de facto, teria sido de evitar que, logo no início do ano lectivo, os noticiários abrissem com notícias daquele tipo.
De qualquer forma, os cerca de 52 600 candidatos ao ensino superior vão ser praticamente absorvidos no sistema de ensino, uma vez que estamos convencidos de que os que ainda não entraram poderão vir a ser colocados, mesmo que seja em cursos mais caros e privados, mesmo que não seja em cursos da sua vocação.
Ao falar de vocação, não posso deixar de referir o caso de Medicina, em que a nota alta é sinónimo de capacidade vocacional, o que, para mim, não é verdade,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … tanto mais quando vemos ainda não satisfeito, por exemplo, o pedido de financiamento para a Faculdade de Medicina de Coimbra - essa, sim, está consciente de que nem sempre é suficiente a nota alta! - para proporcionar aos seus alunos mais prática hospitalar e menos conhecimentos «sebenteiros». Se calhar, isto até já foi resolvido - espero que sim! -, portanto, não me vão apanhar nessa, porque sei que, quando as coisas são muito óbvias, os senhores, uma vez «encostados à parede», sempre vão resolvendo os problemas! Além disso, Coimbra, dizia o Dr. Manuel Alegre, é o centro de Portugal, e o resto é treta…!

Risos.

E, apesar de ser olisiponense, eu gosto de Coimbra, portanto, não há qualquer problema!
O mesmo poderia dizer-se do ensino politécnico em que, segundo pudemos informar-nos, se dá maior preferência ao ensino teórico do que à vertente prática que, a nosso ver, deveria processar-se no seio das empresas, motivadas por incentivos, bem entendido, para tal colaboração.
Presenciei, há pouco tempo, a conversa entre dois alunos politécnicos de hotelaria, um português e um alemão, em que este último dizia que tinha um dia de aulas teóricas por semana, a que se seguiam quatro dias de aulas práticas, enquanto o português - felizmente, filho de hoteleiros! - relatava exactamente o inverso.
Mas deixemo-nos do ensino superior, que é frequentado por adultos e que sempre encontrará maneiras de se desenvencilhar dos problemas que tem.
O mesmo não se passa com o ensino secundário, que corresponde a uma fase fundamental da nossa juventude e que poderá decidir, favorável ou desfavoravelmente, quanto ao seu futuro.
Que vemos aqui? De um total de 105 000 alunos - julgo não me enganar nos números, extraídos das estatísticas relativas a 1998/1999 -, 77 000 frequentaram os cursos gerais, 20 000 os cursos tecnológicos e 8000 os cursos profissionais. Pode ser que eu esteja enganado, mas há uma grande desproporção entre estes três pequenos universos. Pergunta-se: de que necessita mais o País? Dizem os empresários que lhes falta mão-de-obra qualificada, capaz de enfrentar a difícil tarefa de trabalhar com máquinas, com números, com cálculos, que, devido à sofisticação do equipamento agrícola e industrial, são uma necessidade quotidiana.
Fui informado de que os cursos tecnológicos têm sido objecto de críticas por serem considerados discriminatórios. Mas será mais discriminatório ter concluído um curso tecnológico ou profissional com sucesso e ter um emprego remunerado, ou ter obtido o chamado «canudo» e viver à procura de um emprego que não se encontra ou, se se encontra, está muito abaixo do nível para que se estudou durante 17 ou 18 anos?
É obrigação do Estado discutir com a sociedade qual o caminho a seguir, depois de a ter feito compreender quais as lacunas existentes no mercado de trabalho e quais as perspectivas de um bem-estar possível que sirva o País.
Se observarmos o que se passa nos três ciclos do ensino básico, que a nosso ver é o decisivo na vida do ser humano, notamos que os currículos são sucessivamente desproporcionados para as idades dos alunos que nesse nível de ensino ingressam; que os livros são escritos num estilo por vezes inacessível, mesmo a quem tenha merecidamente obtido um canudo. Neles se sente que os seus autores para eles verteram toda a sua sabedoria sem a ter feito passar pelo crivo do bom senso que a todas estas publicações deve presidir.
A verdade é que, desde os primeiros anos do básico, as crianças nem crianças podem ser, porque não podem brincar. Muitas vezes, nem há tempo nem dinheiro para que estudem acompanhadas as matérias em que têm mais dificuldades em compreender.
Não é por acaso que ouvimos perguntas feitas por crianças da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos de Tadim, em Braga, como as que passo a relatar: «Será que os alunos do século XXI deixarão de tremer de frio por falta de aquecimento das escolas?» - Rui, 5.º A; «Será que no século XXI os alunos continuarão a mudar constantemente de professor? Para quando a estabilidade?» - Renato, 5.º A; «O que será do ensino do novo século, com conteúdos programáticos cada vez mais extensos e a carga horária cada vez maior?» - Sérgio, 5.º A. Este «maldito» 5.º A faz aqui um autêntico «bombardeio» de perguntas!
Quer sejam originais, quer sejam sugeridas pelos mais velhos, estas perguntas singelas fazem-nos pensar e tocam na realidade quotidiana do actual estado do ensino, ou melhor, do estado do ensino em que continuamente nos temos encontrado.
Como pode imaginar, nem sequer vamos discutir a inegável utilidade do ensino pré-escolar. Tudo faremos para que ele seja estendido a todo o País, sobretudo como forma de preparar as crianças que vêm de zonas mais desfavorecidas, que provêm de famílias com maiores necessidades para que não se sintam discriminadas quando no ensino básico se sentam ao lado de crianças que tiveram maiores facilidades e que vêm de meios com mais

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cultura, o que, naturalmente, lhes tornou a vida muito mais fácil do que a daqueles que desses privilégios não puderam aproveitar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção todas as intervenções produzidas até ao momento e gostaria de começar por agradecer todos os contributos que elas encerram.
Com a chegada do Governo do PS e da nova maioria, em 1995, iniciou-se um novo ciclo de política educativa, marcado pela coerência e a continuidade.

Risos do PSD e do PCP.

Seis linhas de força pontuam essa política.
A primeira é a valorização da educação como prioridade política fundamental para vencer o desafio do desenvolvimento - o que implica, naturalmente, a valorização das escolas e a valorização dos profissionais da educação, coisa que fizemos como nenhum outro governo tinha feito até então, com particular destaque para as questões de estatuto e remuneração.
A segunda é a valorização da educação básica, concebida como educação de qualidade para todos, com um programa determinado de expansão da educação pré-escolar, com o combate ao abandono escolar e à exclusão social. A este propósito, gostaria de recordar que, em 1995, quando o PS chegou ao Governo, segundo dados dos serviços do Ministério da Educação, o abandono escolar cifrava-se em cerca de 50 000 alunos no 9.º ano de escolaridade, e a primeira medida tomada pelos governos do Partido Socialista foi, justamente, a da construção de instrumentos de combate ao abandono escolar, com a promoção da escola inclusiva, bem como com a quebra do isolamento das escolas do primeiro ciclo, designadamente através da constituição de agrupamentos de escolas.
A terceira linha de força é a consolidação do ensino secundário, preocupação materializada, logo em 1996, e entre outras medidas, pela clara institucionalização dos exames nacionais do 12.º ano e a erradicação das graves ameaças que pesavam então sobre o ensino profissional. E permitam-me dar uma pequena nota de amargura, porque custa ouvir agora a defesa do reforço do ensino profissional pelo mesmo partido, o PSD, então responsável por um risco sério de falência das escolas profissionais por não ter acautelado devidamente a transição do I para o II Quadro Comunitário de Apoio.

Protestos do PSD.

Aplausos do PS.

Aliás, para os governos do Partido Socialista, a utilização de fundos comunitários para o financiamento do ensino profissional constituem um instrumento e uma oportunidade que não deve ser desperdiçada, e a melhor prova de que constituem um instrumento é que hoje, no ano lectivo de 2000/2001, estarão nas escolas profissionais 32 000 alunos, representando um investimento de 27,6 milhões de contos, 40% do qual representa um esforço do Orçamento do Estado e do orçamento da segurança social portugueses.
A quarta linha de força da nossa política tem sido o reforço da autonomia e da identidade de cada concreta escola, como organização educativa, com a sua abertura ao meio social envolvente, a valorização da participação dos vários parceiros que formam as comunidades educativas, o aumento das margens de autonomia das escolas e a significativa melhoria dos suas condições e recursos materiais.
A quinta linha de força do nossa política educativa é a aposta na qualidade do ensino superior, o que tem passado pelo crescimento sustentado do ensino superior público, pela autonomia das instituições - instituições em que acreditamos, ao contrário de outros -, pela avaliação regular e participada dirigida pela lógica da promoção e não da punição.
A sexta linha de força, que envolve todas as demais, porque diz respeito ao método político, é a aposta no diálogo permanente e na concertação com os múltiplos parceiros que acrescentam valor à educação em Portugal e contribuem assim para irmos todos construindo um verdadeiro pacto educativo para o nosso futuro comum.
Falo das organizações sindicais dos docentes e do pessoal não docente; do movimento associativo de pais e encarregados de educação; das associações de estudantes; dos municípios e suas associações; das associações profissionais e científicas e de tantos outros parceiros que fazemos ponto de honra em tomar como interlocutores responsáveis e activos para o desenho e a realização de uma política como deve ser a política educativa: apostada nas mudanças sustentadas, centrada nas escolas e nas práticas educativas, valorizando a tranquilidade e a estabilidade, chamando todos à contribuição fundada sobre a responsabilidade e o empenhamento de cada um.
Sei que sou parte interessada na avaliação, mas gostaria de dizer, aqui, com solenidade, que tenho muito orgulho nesta política e nos resultados que ela já nos permitiu obter.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com os governos do PS, em cinco anos, mais 46 000 crianças passaram a frequentar a educação pré-escolar, fazendo subir a taxa de pré-escolarização nos termos já aqui referidos, isto é, até aos actuais 71%; atingiu-se, finalmente, a escolarização plena de todos as crianças até aos 15 anos; desenvolveram-se respostas para a integração de todos, através dos territórios educativos de intervenção prioritária, dos currículos alternativos e dos cursos de educação-formação, que são hoje, todos, instrumentos fundamentais de combate ao abandono escolar e à exclusão social, postos em prática por nós e pelas escolas e professores envolvidos nas nossas actividades.
Trouxe-se plena normalidade aos exames nacionais - quem não se recorda, permitam-me a expressão, das «hesitações» iniciais - e organizaram-se as primeiras provas de avaliação aferida no fim do 1.º ciclo; 180 milhões de contos foram investidos na construção, conservação e apetrechamento das escolas, incluindo aquelas que tinham sido deixadas ao abandono anos a fio, antes de nós, seguindo o modelo da escola completa.

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Foi valorizada a formação inicial e contínua dos docentes, com especial destaque para os educadoras e os professores do 1.º ciclo; foi valorizada a situação e carreira profissional dos docentes; implantou-se um novo regime de administração e gestão das escolas; aumentou em 41% o número de vagas no ensino superior público, valorizou-se o ensino politécnico, criou-se um precioso clima de confiança e normalidade com as instituições do ensino privado; criou-se o Programa Escola Segura; criou-se a rede de bibliotecas escolares;…

Aplausos do PS.

… desenvolveu-se o desporto escolar; colocou-se na linha da frente a introdução e a utilização educativa das novas tecnologias de informação e comunicação e, sobretudo, imprimiu-se uma nova forma e um novo tom à acção política em educação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que grande comício!

O Orador: - A educação tinha-se degradado, nos primeiros anos da década de 90, em campo de batalha entre interesses corporativos por causas menores. Nós procurámos trazê-la para o lugar que é o seu: um vasto campo de trabalho onde toda a sociedade se tem de envolver para ganhar o seu próprio desenvolvimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quisemos e queremos construir, e não destruir, olhar para o interesse público e para a globalidade do sistema, em vez de nos perdemos em querelas paroquiais. E queremos construir um sistema para todos, com equidade, consciência social, qualidade e rigor.
Foi por seguirmos, com serenidade e firmeza, esta linha de rumo que conseguimos chegar a um ponto de equilíbrio e normalidade de que o fim do ano lectivo anterior e o começo deste constituem, no meu parecer, boas demonstrações. Não quer isto dizer que não haja dificuldades. Há problemas, alguns bem graves, e nós não estamos aqui para escondê-los. Mas também não estamos aqui para carpir ou desistir; estamos aqui para enfrentá-los. Por isso mesmo, saudamos esta iniciativa da Assembleia e a Assembleia pode estar certa de que as recomendações contidas no presente projecto de resolução constituem linhas orientadoras fundamentais da nossa acção.
O ano lectivo de 2000/2001 será decisivo.
No ensino superior, avultarão a concretização da Lei da Organização e Ordenamento do Ensino Superior, o prosseguimento do crescimento sustentado da oferta de formações nas áreas da saúde e das artes, a consolidação do sistema de acesso de modo a prevenir facilitismos, o desenvolvimento do sistema de avaliação, a revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária e a clarificação do quadro de contratualização entre o Estado e as instituições do ensino superior público para o apoio aos seus planos de desenvolvimento.
No ensino não superior, 2000/2001 representa o tempo próprio para lançar com cuidado e determinação as condições necessárias ao sucesso da reorganização curricular do ensino básico, a qual será concretizada, nos seis primeiros anos de escolaridade, a partir de Setembro de 2001, e da revisão curricular do ensino secundário, a qual será concretizada, bem como o 3.º ciclo do ensino básico, a partir de Setembro de 2002.
Este esforço de preparação e consolidação assenta em dois pilares fundamentais.
O primeiro pilar responde à necessidade de informar estudantes, famílias e, em geral, a opinião pública sobre os objectivos e as opções estruturantes das mudanças curriculares; responde à necessidade de formar professores e funcionários não docentes, com destaque específico para a formação cívica, o estudo acompanhado e a educação sexual; responde à necessidade de apetrechar os estabelecimentos de ensino com os recursos físicos, incluindo - podem estar certos - os sistemas de aquecimento, informáticos e laboratoriais, indispensáveis ao sucesso da revisão, sendo concedida uma atenção particular às escolas secundárias.
O segundo pilar diz respeito à autonomia e à organização das escolas. O prosseguimento da dinâmica de constituição dos agrupamentos, a preparação dos contratos de autonomia das escolas, as medidas de revisão do sistema de colocação dos docentes no sentido do reforço da estabilidade do corpo docente nas escolas, porque fomos nós que pusemos na agenda política esta questão decisiva não só para o funcionamento das escolas como para o respeito pelos legítimos interesses dos professores vinculados ao Ministério da Educação e dos candidatos à docência. Com o alargamento do projecto de gestão flexível do currículo, todas estas medidas devem ser entendidas por relação a este grande objectivo: fortalecer as escolas como organizações educativas, espaços de cidadania e de aprendizagem.
Não se esgotam, porém, neste campo as prioridades da política educativa. Entre os vários outros domínios que caberia referir, e na impossibilidade de os considerar agora exaustivamente, gostaria de individualizar a educação e a formação de adultos. O ano lectivo 2000/2001 será marcado pelo pleno funcionamento da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, o que representará um passo qualitativo fundamental na reorganização da oferta pública numa matéria tão decisiva para o nosso futuro quanto a qualificação da nossa população activa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Longe de nós a ilusão antidemocrática de que não há diversidade e conflitualidade de pontos de vista em educação. O debate e a confrontação política democrática são essenciais para construirmos um verdadeiro pacto educativo que mobilize e oriente a nossa acção.
A maneira como o Governo o entende é clara: para avançarmos, é imperioso apostar na tranquilidade, na serenidade e na estabilidade. A educação pede-nos firmeza de princípios e clareza de regras, pede a contribuição empenhada de múltiplos parceiros e exige o respeito absoluto pelo trabalho dos alunos e dos profissionais das escolas. E tudo isto se faz tanto melhor quanto mais tranquilidade houver na respiração quotidiana do sistema.
Para avançarmos, é imperioso apostar na responsabilidade - responsabilidade de cada um, pessoa ou instituição -, na capacidade de assumir escolhas e responder, social e publicamente, por elas e pelas suas consequências, cuidando da pertinência e da relevância das formações, prestando contas dos recursos utilizados e dos benefícios conseguidos.
Para avançarmos, é preciso convencermo-nos de que só a qualidade nos interessa. Uma qualidade democrática feita não de elitismos fechados e exclusões forçadas ou pre

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maturas mas, sim, da prática da equidade e da valorização da diversidade. Uma qualidade fundada no rigor, na avaliação, na valorização do trabalho e do mérito, na busca permanente da excelência. É este o caminho para ganhar o desafio da qualificação, da produtividade, da cidadania; e é este o caminho que continuaremos a trilhar.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Isabel Sena Lino, Francisco Louçã, David Justino, Luísa Mesquita, Isabel Castro, Rosado Fernandes e Ricardo Fonseca de Almeida.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, congratulamo-nos com as primeiras palavras do seu discurso, quando diz que, desde 1995, tem havido coerência e continuidade, o que revela que o PS tem um projecto político para a educação.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Não há dúvidas de que nesse projecto político há vectores com que concordamos, e temos de os enunciar aqui. São eles: o plano de expansão para a educação pré-escolar, como factor decisivo da escolaridade bem sucedida e da igualdade de oportunidades; o investimento no ensino secundário, sector regulador do sistema educativo; e um outro aspecto, que para nós também é muito importante e que foi focado, que é o da qualidade da educação, ou seja, o investimento nos recursos humanos. Portanto, investir na qualidade, na descentralização, na autonomia e na valorização da profissão docente, são, para mim, aspectos fundamentais para que este projecto do Partido Socialista e do Governo tenha bons resultados.
Ao longo deste debate já foi reconhecido, nós reconhecemo-lo, o esforço que o Governo tem feito não apenas pelas intenções, pelas políticas, pelas práticas, mas também pelos números que têm aqui sido enunciados, ao longo desta tarde. No entanto, também estamos atentos e preocupados com alguns aspectos - e penso que o Governo também -quando olhamos a realidade e vemos que a educação tem de se fazer e de se concretizar por fases, e que nem sempre os timing se conseguem resolver nos momentos que queremos.
Há um aspecto fundamental que, em nosso entender, tem de ser revisto, ainda que o Governo tenha feito uma aposta fundamental nessa matéria, o das escolas profissionais. A criação de escolas profissionais é uma aposta feita pelo próprio Governo, desde 1995, para ultrapassar os aspectos económicos e financeiros que as escolas, nessa altura, sofriam. É um modelo profissional com alternativas aos cursos tecnológicos e gerais e, de acordo com a filosofia e os objectivos desse modelo de formação, também tem a ver com a mobilização da sociedade e de identidades que não só o Governo. Daí que é um modelo de formação com co-responsabilização, tendo em vista respostas diferenciadas, respostas a necessidades locais e regionais de emprego e desenvolvimento.
Sabemos que, a partir de 1995, com a nova…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo, pelo que agradeço que complete a última frase.

A Oradora: - Dado que considerarmos que é um modelo fundamental, gostaríamos de saber qual é a posição do Governo relativamente a alguns problemas, quer de financiamento de turmas que foram aprovadas, quer também do financiamento de saltos, que ainda não foram dados, dada a importância desta formação profissional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação, há ainda outros pedidos de esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, se for possível, prefiro responder a grupos de três pedidos de esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, é com muito gosto que o vejo aqui nas suas novas funções mais ministerializadas ou, como diria um colega seu de bancada, «aditivadas», e é muito importante para a Assembleia que se discuta um tema destes. No entanto, fica-me uma perplexidade, e é por isso que registo melhor o gosto em vê-lo do que a compreensão da natureza deste debate.
Não sei qual é o objectivo do Governo neste agendamento potestativo da sua bancada de apoio. Aliás, creio que depois de duas horas de debate e de algumas intervenções de fundo, isso fica por esclarecer.
O que pretende o Governo? Qual é o sentido político desta iniciativa?
Durante algum tempo, discutiu-se até, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a interpretação regimental, sobre se este debate poderia ser vazio de iniciativas legislativas; mais tarde, chegou-se a um acordo, que foi cumprido, de que, pelo menos, uma resolução surgiria.
Lembro, no entanto, que o seu antecessor, aliás presente nessa bancada, escolheu uma opção mais consequente, a de fazer uma declaração política. O Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tinham várias opções alternativas. Cumprir promessas de prioridades de iniciativa legislativa sobre uniões de facto, sobre pensões degradadas da função pública, há múltiplas ocasiões que suscitariam desta bancada que se cumprisse iniciativas já prometidas. No entanto, com a enorme importância que tem um agendamento potestativo, surge aquilo que não é mais do que um debate político genérico, de grande importância, de grande valor e de grande actualidade, mas que não tem qualquer consequência onde seria necessário que assim ocorresse.
A perplexidade é ainda maior depois de o ouvir, Sr. Ministro, porque há problemas fundamentais que estão por definir, em proposta de lei, pelo Governo, tais como a autonomia do politécnico e múltiplas iniciativas a que se referiu. Tinha sido muito mais consequente, porventura, mais construtivo do debate político, que aqui foi meramente evocado, se o Governo apresentasse propostas de lei, ou projectos de lei, se fosse o Grupo Parlamentar do PS a apresentar, e se tivéssemo-nos de pronunciar e discutir, de, enfim, fazer escolhas sobre alternativas de estratégia. O que vai restar deste debate, no fim do dia, é uma troca de im

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pressões sobre problemas gerais da educação, que não teve a consequência e a coragem de se traduzir em alternativas, em propostas, em vias de resolução.
Não é coerente, Sr. Ministro, apontar a importância dos problemas e não utilizar o meio que o Parlamento tem, que é o de deliberar sobre eles. O Governo tem de ter a capacidade de tomar a iniciativa, sobretudo quando falta tranquilidade para aquilo a que apelou, para o problema dos professores contratados, do desequilíbrio entre a oferta e a procura dos estudantes no acesso ao ensino universitário, das reformas muito inconsequentes e muito flutuantes ao nível do ensino secundário, para o problema da indefinição - e um dia falaremos, brevemente, espero, sobre o decreto-lei que o Governo regulamenta sobre os princípios da educação sexual na escola - e imprecisão destes princípios. Em todo o caso, houve grandes oportunidades e há grandes responsabilidades por parte do Parlamento e do Governo a este respeito em muitas destas questões.
Era isto que esperaria, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação Professor Augusto Santos Silva, daquilo que conheço da sua obra, do contacto que tivemos ao longo de vários anos, eu estava à espera de algo novo, mas, quanto a isso, fiquei relativamente desiludido, porque também o Sr. Ministro vem defender a teoria do ciclo. Agora, por qualquer coisa, se fala do novo ciclo. É esta prática de criar a ilusão da mudança! É a ilusão da mudança!
Todavia, se, em 1995, se iniciou o novo ciclo na política educativa - como sabe, os ciclos têm sempre uma fase de alta e uma fase de baixa, têm sempre a crista e a cava da onda -, dá-me a sensação de que o Sr. Ministro está a pegar o ciclo na cava da onda e que dificilmente sairá dela. E isto por uma razão muito simples, Sr. Ministro: eu estava à espera que trouxesse algo novo relativamente à política que tem sido seguida nos últimos cinco anos, mas a sua «profissão de fé» é na continuidade sem renovação,…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Olhe que não!

O Orador: - … porque continua a acreditar na lei da autonomia, passa ao silêncio sobre a lei do financiamento do ensino superior, reafirma os instrumentos e o modelo de gestão do sistema educativo, já esgotadíssimos, que existem neste momento. Ora, daquilo que conheço de si, esperava que vê-lo introduzir algo novo, nem que fosse só uma pequena «gota de água» neste «oceano», que é a educação. Mas nem isso! Chega ao ponto de dizer que tem muito orgulho nesta política! Respeito o seu orgulho, mas não lhe auguro grande futuro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É neste sentido que fico plenamente convencido de que as propostas que apresentamos e o desafio que fazemos, para que possamos reflectir sobre o novo paradigma educativo, fazem pleno sentido, porque já estou desiludido quanto à sua capacidade de dar uma volta no sistema educativo em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, começo por agradecer as intervenções de todos e por saudar em especial o Professor Francisco Louçã e o Professor David Justino a quem, como é público, me ligam laços não só de amizade pessoal como do facto de sermos colegas das «lides» académicas, profissionais e científicas.
A questão colocada pela Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino tem toda a importância, toda a pertinência. A aposta nas escolas profissionais e em beneficiarmos e aprendermos com as lições positivas das escolas profissionais e do ensino profissional é uma das linhas condutoras do Governo, e em especial do Ministério da Educação, designadamente no que toca ao fortalecimento do ensino secundário como regulador de todo o sistema educativo. Basta notar dois pontos: primeiro, a revisão curricular dos cursos tecnológicos também se inspira, como as suas linhas orientadoras, na matriz dos cursos profissionais; e, segundo, a importância prática que o Ministério da Educação tem concedido às escolas profissionais e que se traduz em dados muito simples.
No contexto da negociação do III Quadro Comunitário de Apoio, os termos de referência que foram possíveis negociar com Bruxelas apontavam para o número de alunos/ano em ensino profissional de 26 000, correspondendo a um financiamento de 22 milhões de contos, com 25% de participação do Estado português, como sabem. E de facto, no ano lectivo 2000/2001, estarão nas escolas profissionais 32 000 alunos, correspondendo a 27,6 milhões de contos de financiamento, 40% do qual, é público, nacional. Esta é a melhor prova que consigo dar da importância que todos concedemos às escolas profissionais, mas é preciso ter em atenção que a sustentação deste subsistema tem de ser articulada com a revisão curricular do ensino secundário, para que não haja qualquer risco de canibalização recíproca entre cursos tecnológicos e profissionais. Esta é a nossa linha de rumo.
Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto ao sentido político da iniciativa deste agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, parece-me evidente e positivo. Nada melhor do que o arranque de um novo ano lectivo para fazermos um debate, sereno e geral, sobre as grandes opções, as grandes escolhas e os grandes caminhos da política educativa. E devo dizer que, ao contrário de intervenções demasiado gerais, abstractas ou que não implicassem escolhas concretas, ouvi, com toda a atenção, a explanação por todos os intervenientes, designadamente dos que falaram em nome dos respectivos grupos parlamentares, de opções básicas de política educativa às quais posso contrapor justamente a coerência e a continuidade da política educativa seguida pelo Partido Socialista, a nova maioria.
Outros temas virão aqui, em sede deliberativa, em propostas ou projectos de lei, a seu tempo. Aliás, todo o nosso programa de, por um lado, concretização da lei recentemente aprovada por esta Assembleia, e, por outro, de preparação cuidada da reorganização e da revisão curricular do ensino não superior implicarão também iniciativas legislativas que a Assembleia ou protagonizará ou acom

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panhará com a competência e o cuidado que lhe são sobejamente reconhecidos.
Sr. Deputado David Justino, agradeço-lhe as palavras de simpatia pessoal, que devolvo. É certo que nos encontramos agora em circunstâncias que suponho serem penosas para ambos, mas estamos aqui na confrontação democrática e política, a qual não só não prejudica a amizade como até a reforça.
Mas o Sr. Deputado David Justino tem toda a razão ao dizer que não procurei o efeito novidade. Não o procurei deliberadamente, Sr. Deputado, porque, primeiro, há aqui um trabalho feito que continuaremos a desenvolver, adequando-o às novas circunstâncias e com índices e sinais de renovação onde sejam necessários, e, segundo, mais importante, não precisamos de novidades mas de iniciativas. E gostaria de dar um exemplo muito simples. O Partido Social Democrata tem insistido na necessidade de se criar um programa de emergência para o ensino da matemática, e ainda há pouco criticou o facto de termos, aparentemente, desperdiçado a oportunidade do Ano Mundial da Matemática para fazermos, como se diz em alguma gíria, um «número».
Ao contrário, eu gostaria de dizer que, durante estes anos, o que fizemos foi reformular os programas de matemática do ensino secundário, e os resultados positivos verificaram-se este ano nos exames nacionais do 12.º ano, com a melhoria das classificações médias em Matemática.

Protestos do Deputado do PSD David Justino.

Este é que é o efeito positivo que interessa!

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E tal foi conseguido com professores acompanhantes, com o desdobramento das turmas, sempre que necessário.
É este trabalho, é esta inovação no terreno e no sistema que importa e não apenas o mero efeito novidade política ou mediática!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, foi com muita atenção que o escutámos, até porque tínhamos algumas expectativas. Face à não existência de propostas por parte do Grupo Parlamentar do PS, estávamos um pouco convictos de que elas viriam pela via governamental, e que, hoje, o Sr. Ministro iria aqui enunciar algumas iniciativas legislativas do Governo para responder àqueles que são os graves problemas da educação. Não ouvimos; relativamente a esta matéria, o Sr. Ministro nada disse.
No entanto, há uma questão que continua a preocupar muito o Partido Comunista Português e que tem a ver com a defesa da escola pública. Como o Sr. Ministro, e penso que todo o Governo, a escola pública é ainda o grande sustentáculo da educação em Portugal, e nós assistimos, não à sua defesa pelo Governo do Partido Socialista, mas à sua destruição intencional. E passo agora a referir números publicados no Diário da República.
Segundo esses números, que tenho aqui comigo, este ano, para o sector privado do pré-escolar - estou a falar só de pré-escolar e escolaridade obrigatória -, são cerca de 22 milhões de contos; destes, cerca de 11 milhões de contos vão direitinhos para a região centro do País, um pouquinho para a região de Lisboa e um pouquinho, ainda menor, para o resto do País.
Enquanto as escolas públicas deste país receberam uma circular que as obrigava a cativar…

Neste momento, caiu uma cadeira da bancada do CDS-PP.

A cadeira caiu com o susto do ataque à escola pública!

Risos do PCP.

Como eu dizia, enquanto as escolas públicas recebiam uma circular da administração educativa a obrigá-los à cativação de 10%, os colégios, os institutos particulares deste país, de norte a sul, recebiam, como prenda, um aumento grandioso entre o 1.º e o 2.º semestre do ano 2000! Passo a referir os números, Sr. Ministro: a região centro recebeu, do 1.º para o 2.º semestre, um aumento de 2 milhões de contos; a região da Grande Lisboa, um aumento de mais de 1 milhão de contos, e assim sucessivamente.
Sr. Ministro, na região centro, os sindicatos e as estruturas mais diversificadas, como a dos pais e dos encarregados de educação, já vieram denunciar que as escolas públicas estão sem alunos; há milhares e milhares de professores na zona centro com o chamado «horário zero»; foram chamados à escola professores, tendo de interromper as suas férias, para assinarem um papel, perfeitamente ilegal, para se disporem a ir para outras escolas por não haver horários nas suas escolas. Pergunto: qual é a aposta do Governo nesta matéria? É a destruição da escola pública, de norte a sul do País? Ou há, de facto, a destruição da escola pública, objectiva e intencionalmente, na região centro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, se é inquestionável para todos que o este debate parlamentar se centra sobre aspectos da maior importância para o País, não pode deixar de suscitar, no mínimo, alguma perplexidade pela singularidade dos contornos que tem.
Se é interessante que a Assembleia da República possa, de uma forma genérica, discutir as questões da educação e fazer uma abordagem sociológica, no sentido de saber se a escola reproduz ou não desigualdades, se a escola introduz novos quadros mentais, qual o seu papel na transformação da sociedade, enfim, um enorme universo de questões extremamente interessantes, penso que o debate ganharia em ser feito de forma a - e, devo dizer, que pensei ser este o papel que caberia hoje, aqui, ao Sr. Ministro -, porventura excessivamente pragmática, dar respostas concretas a questões concretas, que, a meu ver, as pessoas não podem deixar de colocar.

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A questão concreta, e que é seguramente preocupante, é a de saber como é que um país pode dispensar um tão grande número dos mais elevados quadros qualificados da função pública - refiro-me ao corpo docente sem colocação. Que estabilidade, que respeito, que credibilidade, que responsabilização, se pretende dos agentes educativos se eles são nómadas, a viverem permanentemente numa situação de insegurança? Que sentido faz falar de cidadania quando, por exemplo, nem tão-pouco os 6500 docentes do ensino especial têm vínculos definitivos às escolas, o que significa que o trabalho que fazem, quando o fazem, não tem continuidade e acaba por ter eficácia nula? Que sentido faz falar de cidadania quando não são garantidas coisas tão elementares como sejam refeitórios, condições de conforto nas escolas e a atenção, que me parece manifestamente grave continuar a não existir nas áreas metropolitanas, em relação às comunidades emigrantes?
Estas são questões concretas num debate concreto, o qual, independentemente da elegância e do interesse da abordagem genérica, teria beneficiado com respostas concretas, que tardam, para perguntas que há muito se colocam.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Há pouco o Sr. Ministro da Educação informou a Câmara que responderia a grupos de três pedidos de esclarecimento, mas dado já só haver mais dois, para além destes que acabaram de ser formulados, talvez o melhor seja responder já às Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Isabel Castro e, depois, aos outros dois Srs. Deputados.

O Sr. Ministro da Educação: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim, tem a palavra para responder, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita colocou duas questões, sendo uma relativa à aparente falta de indicações sobre as iniciativas políticas e legislativas programadas para este ano lectivo ou para os meses mais próximos.
Sr.ª Deputada, no meu discurso tive o cuidado de enunciar as linhas gerais, mas os Srs. Secretários de Estado da Educação e do Ensino Superior, aquando das suas intervenções, particularizarão justamente essas linhas de iniciativa política e legislativa que não só a qualificação do ensino superior como a preparação da revisão curricular no ensino básico e secundário e o reforço da autonomia das escolas implicam.
Em relação à escola pública, devo dizer que há uma diferença doutrinária e política essencial que não eu gostaria de esconder ou ignorar. É que, do ponto de vista do Governo, a Constituição regula com clareza a relação do Estado com as escolas públicas e com as escolas particulares e cooperativas e a lei obriga o Ministério da Educação a financiar as escolas particulares e cooperativas que asseguram um serviço público através dos contratos de associação. E é do cumprimento destes contratos que resultam as verbas que o Estado aloca, em cada momento, às escolas particulares e cooperativas que cumprem esse serviço público e cuja função, no sistema educativo, não pode ser remetida ao papel meramente supletivo que a Constituição, em tempos, antes de ser revista, atribuía, mas que deixou de atribuir, do meu ponto de vista, com razão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem um papel substitutivo!

O Orador: - Não há qualquer programa de destruição intencional das escolas públicas - aliás, a meu ver, os termos são demasiado agressivos, mesmo para um debate parlamentar! -, pelo contrário! Aliás, julgo que há um empolamento dos números.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É o Diário da República que o diz! Ou já não se pode acreditar no Diário da República, Sr. Ministro?!

O Orador: - De facto, houve uma cativação de 5% no orçamento das escolas do ensino não superior, em resultado da qual a despesa por aluno no ensino não superior cresce só, em 2000, 5,6%. Poderia crescer mais, não fossem as questões de rigor orçamental, a que todos estamos habituados, mas, mesmo com esse rigor, o crescimento da despesa por aluno no ensino público não superior cifrar-se-á, em 2000, em 5,6% - refiro-me ao crescimento líquido.
No que respeita à educação pré-escolar, gostaria de salientar que grande parte dos 22 milhões de contos de que falou - aliás, confundindo, do meu ponto de vista, educação pré-escolar com outros níveis de ensino - é alocada à rede privada solidária, que é, do nosso ponto de vista, um parceiro essencial para a constituição de uma verdadeira rede nacional de educação pré-escolar. E eu gostaria de saber se, do ponto de vista do PCP, a rede privada solidária deveria ser afastada da rede nacional da educação pré-escolar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é isso! Tem de haver rede pública!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O Sr. Ministro não percebeu nada!

O Orador: - Os aparentes aumentos de financiamentos por semestre derivam apenas de operações que têm a ver com a tardia aprovação do Orçamento do Estado, o que obrigou a que, durante o 1.º semestre, o financiamento tivesse de ser arbitrado, em função não do disposto nos contratos de associação mas do disposto no artigo 22.º do Estatuto.
Portanto, gostaria de chamar a atenção para este ponto essencial: nos últimos dois a três anos, o número de alunos, no ensino básico, diminuiu por razões demográficas e, no ensino secundário, estabilizou. No mesmo período, cresceu em 15% o número de professores vinculados ao Ministério da Educação, cresceu o número de meios alocados às escolas e, em consequência, o número médio de alunos por turma - no 1.º ciclo cifra-se, hoje, em 19; no 2.º e 3.º ciclos em 23; nos cursos secundários gerais em 24; e nos cursos tecnológicos em 20 alunos por turma, muito longe, portanto, dos números «fantasmáticos» que teimam em tentar atirar para a praça pública.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, quanto à questão, que, para nós, é essencial, da revisão negociada com as organizações sindicais - e é nestes termos que a questão tem de ser colocada -, relativamente ao sistema de colocação de

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professores, devo dizer-lhe que muitas das questões que colocou em relação à estabilidade e à vinculação implicam respostas de fundo na reorganização do sistema de colocação para serem resolvidas, sendo esta também uma prioridade política essencial e imediata deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, ontem tivemos aqui um debate sobre fogos florestais. E eu já insisti com o Dr. Guilherme d' Oliveira Martins na possibilidade de se utilizar a biomassa no aquecimento das escolas. Todos sorriem, porque não sabem o que é a biomassa; aliás, já conheci pessoas do Governo que também não sabem o que isso é.

Risos do CDS-PP e do PSD.

A biomassa, Sr. Ministro, é o produto da floresta e pode ser utilizada no aquecimento das escolas de uma forma relativamente barata, na medida em que é o resultado da limpeza da floresta e os aparelhos de aquecimento são relativamente baratos. Por exemplo, com 1000 contos já se consegue aquecer uma sala bastante grande.
Peço-lhe, Sr. Ministro, que pense numa destas hipóteses na medida em que a educação pode colaborar com a agricultura e com a limpeza da floresta.
Por outro lado, sei que, do ponto de vista psíquico, há dificuldades em fazer com que as famílias portuguesas gostem dos ensinos tecnológico e profissional, pois consideram-nos uma despromoção. Sabia-se no Quem tem farelos? que o fidalgo português preferia passar fome em casa e comer rábanos e sair com dois criados para a rua!
Sr. Ministro, não seria bom tentar-se fazer uma discussão pública sobre a necessidade de, a montante do ensino universitário, desviar-se alunos para os ensinos tecnológico e profissional, para profissões muito bem remuneradas, nobilitando-as? A verdade é que há muitas possibilidades de nobilitar essas profissões, basta dar-lhes a real importância, a importância que se dá a um licenciado, que, muitas vezes, não merece.
Esta é uma sugestão que faço ao Sr. Ministro e gostaria de saber o que pensa sobre ela. Sei que há dificuldades, mas não gostaria que houvesse a tal «canibalização» de que se falou há pouco entre os ensinos tecnológico e profissional, pois é uma situação absolutamente ridícula. Talvez até fosse bom que, em vez de haver tantas vertentes, se encontrasse maneira de haver só uma, mesmo com toda a filosofia que querem aplicar a todas essas vertentes tecnológicas, que são, para mim, o resultado do lobby dos filósofos. Se conseguem ter esse resultado, até os felicito por isso, mas os coitados dos alunos de mecânica é que não gostarão muito da graça. De qualquer modo, isso é convosco!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, eu fiz três perguntas ao Sr. Ministro da Educação, mas ele só respondeu a uma. Não sei se isto aconteceu por um problema de tempo, mas, se assim foi, o Partido Ecologista «Os Verdes» cede algum tempo dos 4 minutos de que dispõe para que possa responder às duas questões em falta.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, por várias vezes tenho esclarecido que essa não é matéria de interpelação, pela simples razão de, existindo o direito de fazer perguntas, não existir o direito à resposta a todas as perguntas.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Ai não?!…

O Sr. Presidente: - Quem responde, fá-lo como entende e quem pergunta também o faz como entende.
Srs. Deputados, já por várias vezes temos focado este aspecto, e, portanto, peço-vos que não voltem a fazer interpelações com este conteúdo, porque não são verdadeiras interpelações.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, começo por desejar-lhe toda a sorte, visto ser a primeira vez que está neste Plenário como Ministro, mas também tenho de dizer-lhe, com toda a frontalidade, que estava à espera de mais da sua intervenção, no mínimo de respostas para os problemas que todos sabemos existirem.
O Sr. Ministro referiu-se ao facto de estarmos num ciclo. Lembro que, no último ano, tivemos três ministros da Educação, pelo que não estamos perante um ciclo mas um «triciclo»!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema prende-se com a velocidade. O Sr. Ministro não consegue tirar o nosso país dos últimos lugares da União Europeia em termos de conhecimento, porque imprimiu uma velocidade muito lenta. O que é que o Sr. Ministro tem a dizer à forma medieval e arcaica dos miniconcurso, a que todos assistimos? Onde estão as novas tecnologias que todos os Ministros do Governo socialista têm apregoado? Onde é que estão os computadores? Pelos vistos, os computadores existem, mas os senhores não os sabem ligar! E o Sr. Primeiro-Ministro já demostrou aqui que não sabia o que era a @. Portanto, o que me parece é que os membros do Governo são uns «info-excluídos», mas esta realidade tem de mudar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que é que o Sr. Ministro tem a dizer face a esta realidade? O que é que vai mudar para o ano? Os miniconcursos vão ter o mesmo cenário deste ano? O Sr. Ministro sabe que a maior parte dos professores, se não a totalidade, que ficaram de fora são oriundos do ensino público?! O que é o Sr. Ministro tem a dizer sobre isto? Já anteriormente o Sr. Ministro era responsável por esta área e, obviamente, como Ministro, continua a ser. Qual é o caminho? Qual é a estratégia?
Mudando de área, pergunto: quais irão ser as consequências da avaliação, que surgiu há seis anos?

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Pergunto porque ninguém sabe quais serão as consequências do processo de avaliação do ensino superior.
Quanto à autonomia universitária, vai ficar tudo na mesma ou vamos ter uma autonomia do ensino superior, já reivindicada, há muitos anos, por todos os agentes?
No que toca ao despesismo detectado há já muitos anos na área educativa, o que se vai fazer para o diminuir e para aumentar a eficácia na gestão do ensino?
Agora, o PSD tem uma certeza: a paixão pela educação foi uma paixão de eleição, que resvalou muito rapidamente para uma traição, e isto tem de ser registado. A inoperância foi, e é, uma realidade, aumenta de dia para dia a instabilidade de todo o sistema de ensino, seja ele público ou privado. O que é que o Sr. Ministro tem para nos apresentar aqui, hoje, no sentido de inverter esta realidade?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois últimos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rosado Fernandes, começo por dar dois pequenos esclarecimentos às duas questões que colocou.
Em relação aos sistemas de aquecimento das escolas, e tendo evidentemente em atenção todas as sugestões técnicas que tem apresentado, devo dizer que a situação pode ser descrita nos seguintes termos: nos últimos quatro anos, entre 1996 e 1999, gastámos 3 milhões de contos para equipar com sistemas de aquecimento ou recuperar sistemas de aquecimento entretanto deteriorados as escolas dos 2.º e 3.º ciclos e secundárias, que são as que estão sob responsabilidade directa do Ministério de Educação nesta área. O programa que lançámos a partir de Janeiro de 2000 trouxe mais exigência a esse esforço, que pode ser descrita nestes termos: os mesmos 3 milhões de contos para três anos. O objectivo é fazer com que todas as escolas situadas nos concelhos considerados frios possuam sistemas de aquecimento até fim do ano civil de 2001.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - O Alentejo também é frio!

O Orador: - Sim, existem duas escolas do Alentejo identificadas com essa situação.
Em relações aos cursos tecnológicos e profissionais, gostaria de o sossegar, dizendo, por um lado, que os alunos do ensino secundário são hoje em dia, felizmente, 330 000 e não apenas 150 000 e nas escolas profissionais são, como disse, 30 000 e não apenas 8000. Mas o ponto essencial é um quarto dos alunos que frequentam o ensino secundário prosseguem hoje vias tecnológica ou profissional. O objectivo que inscrevemos no PRODEP III é o de, até 2006, chegar a 50% de frequência no ensino tecnológico, profissional e artístico, porque, do ponto de vista do Governo, da nossa política, as questões artísticas são também essenciais, e uma das formas de combater alguma desqualificação sobre o ensino tecnológico que existe ainda em pequenos sectores da opinião pública é justamente mostrar a ligação entre actividades tecnológicas, criativas e profissionais. Aliás, a preocupação maior da revisão curricular do ensino secundário é justamente, tornando clara esta diversidade, evitar, como a Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação não se tem cansado de repetir, «becos sem saída», de modo a que a opção por ensino tecnológico ou profissional constitua um passo num processo de formação e aprendizagem de cada indivíduo e não o fim de qualquer ciclo de formação, porque a economia do conhecimento e da informação, que já está entre nós, exige justamente formação ao longo da vida. E, tendo em conta que nos pedidos de esclarecimentos esta questão não pôde ser pontuada, gostaria de pontuar por minha iniciativa, porque esta é uma questão decisiva para este Governo, a importância da educação e da formação dos adultos, isto é, de vencer este défice, que hoje ainda temos, de qualificações académicas da nossa população activa, o que passa também pela certificação dos adquiridos.
Agradeço também as perguntas do Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.
Sr. Deputado, quanto ao que aconteceu nos miniconcursos dos 2.º e 3.º ciclos e secundário, devo dizer que essa é fórmula esgotada; esta fórmula foi construída para uma altura em que grande parte das necessidades docentes das escolas só poderiam ser satisfeitas pelo concurso a seguir ao concurso nacional. Ora, neste momento, 95% das necessidades docentes das escolas são satisfeitas pelo concurso nacional e, portanto, o número de vagas que vai a concursos locais é residual e sê-lo-á cada vez mais quanto mais conseguirmos avançar no binómio vinculação/estabilidade.
Portanto, essa fórmula esgotou-se e uma das questões que esta justamente em jogo na revisão do sistema é ultrapassá-la.
Quanto às consequências da avaliação do ensino superior, devo dizer que elas vão existir. Saliento apenas, até porque o Sr. Secretário do Estado do Ensino Superior, terá oportunidade de abordar esta questão, que a nossa lógica de avaliação não é de punição mas de qualificação e de promoção. A nossa lógica é ajudar as escolas a identificar e a reforçar os seus pontos fortes, a identificar os seus pontos fracos e a encontrar soluções para os superar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Educação é sinónimo de competitividade, de bem-estar, de modernidade e de progresso. Ao dotar-se o País de recursos humanos mais qualificados, factor-chave de sucesso nas sociedades contemporâneas e, portanto, de melhores condições de vida, promove-se a realização pessoal e o enriquecimento da sociedade.
A competitividade não é apenas um conceito reduzido a números que figuram em estatísticas cinzentas mas, sim, um significado de qualidade que diz respeito a pessoas, a milhares de jovens que assim projectam o seu horizonte de expectativa. Para enriquecermos as nossas perspectivas e, a partir daí, a sociedade à nossa volta teremos de traduzir a competitividade nessa mesma vida.
Foi justamente isto que, há cinco anos atrás, o Governo da Nova Maioria soube reconhecer e desenvolver, apostando vivamente na área da educação e formação, devendo, no entanto, destacar-se aqui o empenho incondicional no aperfeiçoamento e na reorganização do ensi

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no superior, aspecto fundamental na construção da qualidade das instituições, das empresas e do País.
O ensino superior em Portugal assumiu enorme importância nos últimos anos. O crescimento do número de vagas, o aumento de financiamento quer para a acção social escolar quer para infra-estruturas das instituições, a aposta nas novas tecnologias, a relevância dada aos vários subsistemas de ensino superior, assumindo as suas especificidades, mas também o tratamento igualitário, são marcas decisivas de prosperidade no ensino superior, com repercussões qualitativas e quantitativas. A análise cuidadosa do investimento do ensino superior entre 1995 e2000 justifica, indubitavelmente, estas afirmações.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

A Oradora: - No novo ciclo, que se iniciou em 2000, a tónica manteve-se neste mesmo aspecto, sendo a consolidação e a modernização do ensino superior consideradas como um dos mais aliciantes desafios da nossa sociedade.
Por um lado, destaca-se a aprovação da lei que aprova a organização e ordenamento do ensino superior, que exige a sua concretização legislativa, ainda que seja de sublinhar o cumprimento dos prazos, por parte do Ministério da Educação, da regulamentação desta lei, nomeadamente a alteração da lei que aprova o estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico, que exigem concretização legislativa.
Mas vale a pena recordar três aspectos essenciais: primeiro, com este diploma, pretende-se «arrumar a casa» no ensino superior, acabando de uma vez por todas com a proliferação indiscriminada de formações sem condições de excelência no seu funcionamento e sem eco no mercado de trabalho; segundo, o objectivo da equipa do Ministério da Educação é o de assumir a responsabilidade constitucional de consolidar a rede pública do ensino superior; terceiro, o factor-chave da qualidade das instituições depende do sistema de avaliação do ensino superior a todos os subsistemas - devendo lembrar-se, aqui, as palavras do Presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, o Professor Adriano Moreira, que afirma, hoje, após a divulgação dos resultados do relatório do referido Conselho, que apreciou mais de 300 licenciaturas do sector público, e passo a citar, «existem em Portugal núcleos de excelência que se comparam com o que de melhor se faz em universidades estrangeiras».

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, destaca-se ainda nesta nova etapa a importância do «prosseguimento da articulação com o Ministério da Ciência e Tecnologia, no sentido da valorização da investigação científica, como marca distintiva e essencial do ensino superior».
Mas vamos olhar para os números, que não necessitam de qualquer comentário, porque eles próprios falam por si: há mais vagas, mais candidatos e mais colocados. O número de vagas no ensino superior público foi de 48 000, o que equivale a um considerável crescimento relativamente ao ano anterior.
Na área da saúde, e face à deficiência de formandos nessa área e à necessidade que o País exige: 30% de aumento em medicina; 35% de aumento em medicina dentária; 16% em enfermagem e tecnologias da saúde.
O crescimento acumulado, desde 1996, para a generalidade do ensino superior, chega aos 41%. Note-se, aqui, que, entre 1995 e 1999, o crescimento do número de alunos inscritos no ensino superior público foi de 27%, enquanto o crescimento do ensino particular e cooperativo foi de 3%. O ensino politécnico regista um aumento de 51% no mesmo período.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Parece-nos relevante salientar aqui a política de continuação do investimento no ensino superior que se prevê aumentar. Relacionado com esta atitude para o ensino superior está o Programa de Promoção da Qualidade, para os próximos três anos, em que o Ministério da Educação disponibilizará 10 milhões de contos com o intuito de subsidiar os projectos das instituições com vista à melhoria das condições do ensino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em vez de uma atitude acomodada, a sociedade moderna exige, pois, dos seus governantes um empenho incansável e sensível aos muitos problemas que ainda subsistem.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No ensino superior, esta ideia tem uma particular pertinência. Afinal, é de futuro que estamos a falar! Enquanto houver jovens que não realizaram o seu sonho de entrar na faculdade, enquanto as condições de qualidade não estejam asseguradas nas instituições e nos centros de investigação, enquanto a competitividade não tiver alcançado o nível exigido pela sociedade moderna, o Partido Socialista não poderá, nem sossegar, nem deixar de trabalhar, empenhando-se cada vez mais na resolução dos problemas dos alunos e professores.
Continuar o forte investimento na qualidade, na descentralização e na autonomia, na estabilização da vida das escolas, na valorização da profissão do docente, no incentivo à participação de toda a comunidade, visando dar resposta aos desafios do conhecimento e da inovação, são os desígnios dos socialistas. Qualidade, rigor e responsabilidade é aquilo que nos une!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dado dispor de pouco tempo vou optar por abordar apenas algumas questões relativas aos ensinos básico e secundário.
Começo por dizer que tem sido orientação, nestes últimos anos dos Governos do PS, intervir a dois níveis: as medidas urgentes e imediatas, nomeadamente contra a exclusão, preparando, simultaneamente, as medidas de fundo, e só de modo articulado estas medidas têm o seu pleno sentido.
Com efeito, os territórios educativos de intervenção prioritária permitiram, e foram precursores, preparar o grande processo de autonomia e administração das escolas, que leva a que possamos passar, dentro de algum tempo, de cerca de 15 000 unidades, com quase 10 000 escolas do

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1.º ciclo, fora da vida educativa das escolas, dispersas e isoladas, para cerca de 1500 unidades, articulando os três ciclos do básico e conseguindo que as escolas elaborem os seus projectos educativos. E é estranho que se possa pretender que esteja esgotado um processo que está em plena construção e que traduz, porventura, um dos maiores desafios para a educação em Portugal.
Em segundo lugar, no que diz respeito às medidas contra a exclusão, que tanto nos currículos alternativos como nos cursos de educação e formação mais de 10 000 jovens puderam já terminar a sua escolaridade obrigatória, da qual teriam ficado excluídos sem estas medidas. E também aqui devo dizer que ainda nos lembramos todos como, face aos currículos alternativos, as vossas reacções (e não apenas as vossas) foram, primeiro, de desconfiança, de crítica e só depois de análise…

O Sr. David Justino (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - … e, finalmente, a contragosto, de reconhecimento de que se tratam hoje de medidas que as escolas não dispensam para melhorar a sua acção.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Em terceiro lugar, refiro a importância que temos dado à criação de uma verdadeira cultura de avaliação, que não tinha tradição entre nós. Relembro que só pode haver avaliação da qualidade desde que haja, como indicador fundamental, a promoção da equidade, a igualdade de oportunidades. Por isso mesmo, para nós, provas globais, exames nacionais do 12.º ano e avaliação aferida não têm sentido por si só mas como elementos de revelação do trabalho das escolas, e nunca houve - e é bom sublinhar este aspecto -, em Portugal, avaliação aferida. E, creiam, é um trabalho gigantesco realizar estas provas em domínios fundamentais da formação dos jovens, em todas as escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Este tipo de avaliação vai permitir, como referi, não só que as escolas regulem o seu trabalho mas também que o País, a opinião pública, todos nós, conheçamos com rigor o que sabem os nossos alunos, permitindo-nos, pela primeira vez, na nossa história, avançar para comparações internacionais com conhecimento de causa. Porque ninguém sabe, com rigor, o que representam na nossa realidade essas comparações internacionais de que muito se fala.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Em quarto lugar, todas estas medidas só ganham sentido com a reorganização curricular do ensino básico e a revisão curricular do ensino secundário.
No básico, quero sublinhar a importância do estudo acompanhado, que vai permitir que dois professores, para cada grupo de alunos, construam com os alunos - neste caso, as crianças porque se trata do ensino básico - a capacidade de aprender a estudar, a procurar informação, a utilizar as novas tecnologias, a utilizar essa informação, a transformá-la em conhecimento, num processo que é absolutamente decisivo para que a aprendizagem ao longo da vida signifique mais do que meras palavras. Também este estudo acompanhado - não tenho qualquer dúvida! - é um factor de equidade absolutamente decisivo no nosso ensino básico.
Quero ainda sublinhar a importância da formação cívica, porque, para nós, ela tem exigências na vida da escola, em toda a organização e na vida das instituições educativas, mas terá, também, um espaço e um tempo próprios. Mas gostava de referir aqui aquele que é, em nossa opinião, um drama: reclama-se da escola o que em outras instituições e espaços sociais não se pratica e deliberadamente se recusa. A escola, sozinha, não pode responder aos imensos e diversos desafios que a sociedade hoje formula se não tiver, por um lado, uma articulação com as outras políticas sociais e, por outro, a participação e a convergência de esforços de todos os parceiros educativos.
Quanto ao ensino secundário, gostava de referir a articulação entre os 9.º e 10.º anos do ensino secundário (10.º ano com características de orientação e de consolidação das escolhas que os jovens fazem), a valorização das vias tecnológicas, que já aqui foi muito referida e que está presente na revisão curricular do ensino secundário, bem como o ensino experimental (neste momento temos mais de 800 projectos do Programa Ciência Viva) e, ainda, a introdução das novas tecnologias.
Também gostava de dizer que não podemos fazer do problema e da solução uma mesma realidade. Muitas vezes, as soluções que apresentamos, construídas com uma ampla participação, são identificadas com o problema e condenadas sem sequer se analisar, se debater seriamente, se permitem ou não, não sendo as ideais, responder aos problemas em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca nos resignaremos a considerar que a qualidade é inimiga da quantidade! Mais e melhor educação, é o nosso objectivo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar sobre educação em Portugal é reflectir sobre o dilema entre a resposta à explosão da população escolar e a exigência da qualidade, é ter de vencer a distância que ainda nos separa das sociedades com quem queremos partilhar desafios e o futuro.
Mas o investimento nas pessoas tem início na educação pré-escolar. Sabe-se que a não frequência da pré-escola pode acarretar prejuízos na aprendizagem e, por isso, constituir-se como um factor de desigualdade.
Ora, o plano de expansão da rede pré-escolar, que consagra o direito de participação na elaboração dos projectos educativos, estabelece muito justamente mecanismos de garantia de igualdade de oportunidades no acesso. Isto significa que qualquer família, independentemente da sua situação económica, possa optar por qualquer tipo de jardim de infância pertencente à rede nacional.
Contudo, educar é ir muito além dos muros da escola. Todos os estudos acerca da relação escola/família têm defendido maior participação dos pais na vida da escola, dado que os modelos participativos são o garante da vivência democrática. Mas participar deve consistir em pertencer de forma activa, em que a vontade do participante tenha um peso específico nas tomadas de decisão. Ou seja, é preciso que cada um dos parceiros possua di

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reitos próprios, que assuma tarefas significativas e que detenha um poder efectivo de decisão no quadro de uma partilha de responsabilidades pela acção educativa.
Estas são as razões onde também assenta o novo modelo de gestão que se espera que frutifique e consolide, pela responsabilidade, a autonomia das escolas. Há um consenso generalizado na crescente necessidade da autonomia da escola, do reforço do papel profissional dos professores, da diferenciação e gestão do currículo, do direito de todos a uma melhor educação com qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de revisão curricular do ensino secundário, em debate, é já o resultado da reflexão produzida no decurso do projecto de revisão participada do currículo, desenvolvida desde 1997.
Num tempo em que a escola se dirigia a um grupo sócio-cultural restrito podia falar-se de uniformidade e rigidez do currículo; actualmente, numa sociedade de educação para todos, em que a escola se destina a públicos cada vez mais heterogéneos, é urgente a revisão do currículo, evitando, assim, agravar os níveis de exclusão social.
É impossível persistir na concepção do currículo de uma forma estática, definida nos seus conteúdos, organização e modelos de trabalho, a partir de um único padrão, centralmente concebido e estereotipado.
A transferência dos poderes de decisão da Administração para a escola, transformando-a num centro de gestão educativa contextualizada, corresponde, antes de mais nada, a uma necessidade de racionalizar o serviço educativo. O que se pretende, na gestão autónoma das escolas, é apenas uma via de maior eficácia e adequação aos públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No contexto do sistema educativo português, o ensino secundário tem assumido, como já lhe chamaram, o papel de «corredor de passagem» entre o ensino básico e o ensino superior. Esta concepção parece ignorar que o ciclo de estudos secundários constitui um momento particularmente importante para que os jovens que o frequentam adquiram formação sólida, que valha por si e valha pela aquisição de um significativo conjunto de competências de natureza pessoal, académica e profissional. A aposta na diversificação dos percursos é uma condição decisiva para que os sistemas educativos possam dar resposta à crescente heterogeneidade de públicos e necessidades sociais.
Um dos princípios fundamentais subjacentes à actual revisão curricular é garantir a todos os jovens que concluam o ensino secundário o ingresso quer no mundo do trabalho quer no ensino superior. A possibilidade de poderem alterar os seus percursos, durante ou após este ciclo de estudos, através de uma efectiva permeabilidade, contribui para se desenvolver um ensino secundário mais flexível, mais democrático, mais disponível para acolher a diversidade e, por isso, mais justo.
O ensino secundário passará a ser um ciclo de estudos com valor próprio, proporcionando uma efectiva igualdade de oportunidades, capaz de estabelecer uma articulação com o ensino básico, com o ensino superior, com a sociedade. O ensino secundário deve constituir-se como um nível de ensino terminal, ser objecto de medidas que o transformem, dando-lhe visibilidade, autonomia e identidade própria. Em articulação, por um lado, com um ensino básico de nove anos, universal e obrigatório e, por outro, com um ensino superior, profundamente especializado pretende-se dar aos jovens uma formação sólida, de alta qualidade, preparando-os, através de percursos diversificados, para o acesso ao ensino superior ou para a entrada no exigente mundo do trabalho.
Um dos maiores desafios é o que se relaciona com a necessidade de ter respostas credíveis e eficazes para a heterogeneidade social que caracteriza os jovens que passam por este nível, assegurando diferentes formas de alcançar vários tipos de êxito e de realização pessoal. A diferenciação e a individualização apelam para a criação de instrumentos curriculares, de organização e formação contínua dos docentes, de modo a aumentar as possibilidades de escolha de forma plural e flexível.
Todos têm direito a aprender, ainda que, provavelmente por caminhos diferentes, com propostas e ritmos distintos, com a necessidade de diferenciação para chegarem a aprendizagens equivalentes, em torno de metas comuns. Quando hoje se fala de diversidade, sabendo que a tal uniformidade e igualdade aparente é a pior das desigualdades que se podem introduzir no sistema, referimo-nos à justiça social, ao equilíbrio na distribuição de recursos para o conhecimento e para a cultura em função dos diversos contextos. Só assim podemos avançar para mais igualdade de condições de trabalho e de ensino de aprendizagem entre as escolas, para uma maior igualdade de resultados.
O que está em causa é não só reforçar as condições de igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento e ao saber mas também enfrentar a tarefa de reconciliar a mudança tecnológica com necessidades sociais. A consequência estratégica é a que o Governo vem realizando, colocando a escola como centro de inovação. Deste modo, fica aberto o percurso de desenvolvimento da qualidade do ensino e da formação de professores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com iniciativa, determinação e clareza que o Ministério da Educação gere e regula o ensino superior em Portugal. E agrada-me poder dizer que tudo isto foi já compreendido pelos que intervêm no sistema e o resultados vêem-se.
Sabe-se que há uma agenda de qualidade e de exigência para o público, o privado, o universitário e o politécnico; sabe-se que o Governo defende uma rede pública organizada, coerente, não errática e não redundante; sabe-se que a procura de qualidade é o objectivo transversal para todas as acções e que para tal está instalado e em pleno funcionamento um sistema de avaliação, assente em comissões externas e em guiões iguais para cursos iguais, sem cuidar se são públicos ou privados; sabe-se que é no debate frontal e não no esconso das gavetas que as questões se tratam; sabe-se que a Administração funciona e que a decisão não precisa de ser «travestida» de expedientes burocráticos; sabe-se quais são os factores de regulação objectiva e que não usamos nem o casuísmo nem juízos de oportunidade; sabe-se que cada dossier tem uma decisão e que tão importante quando ela é o follow-up da sua concretização.

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É este trabalho, são estes resultados que nos permitem sublinhar aqui quatro linhas de força principais: a primeira é sobre o modo como encaramos a responsabilização das instituições no quadro da sua autonomia. Na gestão do sistema sabe-se, felizmente, quais são as obrigações que cabem ao Ministério e quais as que cabem aos órgãos dirigentes das instituições. Se o Ministério é determinado nas suas acções, também é verdade que não está disponível para que as instituições enjeitem as suas responsabilidades primeiras. Por isso insistimos nas exigências de compromisso com o essencial, onde avulta a garantia de fortalecimento das comunidades de saberes e competências que compõem o ensino superior e a garantia do seu pleno funcionamento. Autonomia e responsabilização são duas faces da mesma moeda e é com elas que gerimos o sistema, não com quaisquer outros métodos, sejam eles jogos de força ou questões circunstanciais. Além disso, autonomia e responsabilização não são para uso a la carte, são para uso permanente e coerente. Não cerceamos autonomia, como alguns reclamam, do mesmo modo que não tomamos o caos como bom método para representar a realidade.
A segunda linha de força que aqui quero deixar é sobre o funcionamento da Administração no ensino superior. Correspondendo a uma prioridade que assumimos há pouco mais de meio ano, ao nomearmos uma nova equipa para a Direcção-Geral do Ensino Superior, posso declarar que está em pleno funcionamento a máquina que analisa os processos do ensino superior particular e cooperativo. A melhor notícia que tenho para dar é que só cerca de 10% destes processos estão ainda em fase de análise na própria Direcção-Geral; os outros 90% ou estão decididos ou estão em vias de o ser, aguardando elementos adicionais das instituições proponentes ou que estas se pronunciem nos termos do Código do Procedimento Administrativo ou ainda pareceres externos à própria Direcção-Geral. Esta é a prova de que a eficiência da Administração se alcança e de que vemos nisso um valor essencial para a relação entre Estado e cidadãos.
A terceira linha de força é sobre o prosseguimento de iniciativas estruturantes para a organização do sistema. Queria, desde já, anunciar que é nossa prioridade a preparação da revisão do estatuto da carreira docente universitária, a qual, aliás, já se iniciou, para que tenha lugar em tempo oportuno a negociação que ela também implica. Qualificação ao maior alto nível do corpo docente universitário, mobilidade interinstitucional, não fechamento das instituições e não condicionamento das carreiras e da vida institucional, eis alguns dos princípios essenciais que nos orientarão.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por o interromper, mas quero informá-lo de que dispõe de mais 2 minutos, tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É também neste quadro que faremos, nos tempos devidos e aprovados aqui, na Assembleia da República, a concretização legislativa prevista na lei da organização e do ordenamento do ensino superior - podem os Srs. Deputados estar descansados.
A quarta linha de força é a contratualização plurianual como método para assegurar o desenvolvimento de médio prazo das instituições, ocorra isso com o PRODEP e com os recursos do PIDDAC ou com os programas de qualidade, como aquele que agora criámos para generalizar boas práticas e intervir na solução daqueles que possam ser pontos críticos eventuais, embora localizados, do funcionamento das instituições.
Confiamos, portanto, neste caminho e estou certo que todos seguimos com atenção os esforços feitos e o sentido que eles comportam, seguros como estamos de que é muito forte o investimento que a sociedade portuguesa (não o Governo) dedica ao ensino superior e que esta não deixará de cuidar do modo como se alcança a produtividade social exigida. Por isso nos agrada verificar que, só na primeira fase para o ano lectivo 2000/2001, foram colocados mais de 40 000 novos estudantes no ensino superior, 79% dos que se candidataram, quando, por exemplo, em 1996, só 53% lograram ser colocados nesta fase e, mesmo assim, já em recuperação da situação negativa existente até 1995. Quero também dizer que 76% desses estudantes foram colocados na primeira ou na segunda fase. É importante dizer que só por desatenção se podem fazer contas como as que já, hoje, aqui foram apresentadas e que eu julgava serem apenas feitas por comentadores desatentos, quando se diz que «quase metade dos estudantes não lograram colocação no curso da sua primeira escolha».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Ginestal inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior. Sucede, no entanto, que o Governo já não dispõe de tempo para que o Sr. Secretário de Estado possa responder e que o PS só tem 56 segundos, pelo que não pode ceder tempo ao Governo. Posto isto, não posso dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Ginestal, a menos que queira formular o pedido de esclarecimento sem, depois, obter uma resposta.

O Sr. José Cesário (PSD): - A pergunta não precisa de resposta!

O Sr. Presidente: - Se é assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal, dispondo, para o efeito, de 56 segundos.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, registamos o facto de a aposta do Governo ser na qualidade e na diversificação da oferta do ensino superior, estabelecendo-se novas regras de rigor e de qualidade no licenciamento de novos cursos e escolas e uma melhor distribuição da oferta pelo País.
Permita-me, neste contexto, que o questione sobre uma velha aspiração de Viseu. O Governo sabe do nosso empenho em criar em Viseu um estabelecimento de ensino universitário público e tem, neste momento, em mãos o projecto da universidade de Aveiro que visa criar em Viseu uma unidade orgânica. Pergunto-lhe, pois, Sr. Secretário de Estado: qual é o ponto da situação concreto desse projecto?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, dispondo, para o efeito, de 1 minuto, tempo concedido pelo Mesa.

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O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, agrada-me poder dar-lhe boas notícias.

Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: - Ah!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que coincidência!

O Orador: - O dossier não está apenas nas mãos do Governo mas está também nas nossas mesas de trabalho. Neste momento exacto decorre no meu gabinete uma dessas reuniões sobre o projecto apresentado pela universidade de Aveiro.
Quero dizer-lhe que, desde o início de Setembro, tal como foi combinado com a universidade de Aveiro, estão a decorrer mesas de trabalho que visam preparar os textos, quer da criação do ensino público universitário em Viseu, quer do contrato de desenvolvimento, com que viabilizaremos esse ensino, da mesma forma que estamos a discutir com bastante empenho qual será a própria natureza institucional concreta da unidade a criar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assistimos à mais absoluta confusão em torno dos objectivos do Partido Socialista para este debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Confusão essa em que, aliás, o Governo embarcou. E, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, é pena que a sua estreia no Plenário da Assembleia da República como Ministro tenha sido feita, exactamente, em torno de toda esta confusão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que quis o Partido Socialista com a apresentação de um simples projecto de resolução para uma matéria desta natureza? Ocupar uma tarde de discussão na Assembleia da República, discutir sem concretizar, discutir sem realizar, discutir sem governar! É esta a imagem dos socialistas, é esta a imagem da governação do PS!

Aplausos do PSD.

Mas assistimos a mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Assistimos à mais absoluta confusão na definição dos ciclos de governação. Ficámos a saber, pelas palavras do Sr. Ministro, que, para ele, o ciclo de governação do PS em matéria de educação iniciou-se em 1995. Todavia, para o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado António Braga, esse ciclo inicia-se agora.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Francamente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, entendam-se acerca daquilo de que estamos a falar. É da paixão que leva já as três caras da governação socialista ou é, efectivamente, do novo horizonte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista?
Em resumo, o Governo e o Partido Socialista não nos esclareceram em relação às mais variadas questões da actualidade do sistema educativo. Ficámos sem saber, para além de meras generalidades, exactamente até onde vai a reforma curricular dos ensinos básico e secundário. Mais, nem sequer sabemos exactamente qual é o horizonte temporal para a sua implementação. Ficámos sem saber, em matéria de organização do sistema, por exemplo, qual é a política concreta do Governo para a organização das próprias escolas e para a organização dos agrupamentos de escolas, sabendo-se, como se sabe, que grassa pelo País a mais absoluta confusão, com quatro agrupamentos num concelho e um no concelho vizinho, ou seja, com agrupamentos feitos de acordo com o retrato das pessoas que se pretendem colocar na sua direcção.

Aplausos do PSD.

Ficámos sem saber, por exemplo, o que é que o Governo quer fazer para melhorar a imagem das escolas do 1.º ciclo do ensino básico, a tradicional escola primária que vive, efectivamente, martirizada e esquecida há muitos anos. Será que, com cinco anos de governação do PS, não era altura de mudar um pouco a imagem dessa escola, apostando na sua valorização?!

Protestos do PS.

Ficámos sem saber como é que o Governo quer alterar os concursos dos professores do ensino não superior. Ficámos sem saber para onde o Governo quer caminhar em matéria de formação de professores.
A isto o PSD contrapôs objectivos concretos. Pretendemos desenvolver um plano de combate ao abandono escolar; pretendemos desenvolver um plano de emergência para o ensino da matemática e das ciências; pretendemos um maior investimento no ensino profissional e desenvolver os níveis de qualificação dos jovens depois de abandonarem o sistema educativo; pretendemos rever a legislação do ensino superior, considerando que a actual lei da organização e do ordenamento do ensino superior é perfeitamente inútil - aliás, no momento em que assumirmos a governação, esta lei será imediatamente revogada. E para consubstanciar estes propósitos apresentámos já nesta Assembleia algumas das iniciativas legislativas que levaremos por diante e não serão iniciativas legislativas inócuas, como o debate a que aqui assistimos, mas muito concretas e relativas à valorização e à requalificação da escola do 1.º ciclo do ensino básico, à valorização das áreas e das expressões e no sentido de procurarmos um efectivo rigor no sistema educativo português.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero trazer para este debate a questão dos professores, porque, a meu

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ver, tem sido esquecida ao longo da tarde e, segundo penso, o Ministério da Educação ainda é o ministério responsável pelos professores deste país, muito embora não pareça.
Como tal, gostaria de colocar muito concretamente ao Sr. Ministro da Educação a questão dos professores das escolas profissionais, que leccionam disciplinas específicas e são os únicos que estão habilitados a fazê-lo. Então, como é possível estes professores não terem um grupo específico e não poderem progredir na carreira?
Sr. Ministro, há professores que estão há oito anos a leccionar em escolas profissionais, dependentes dos conselhos directivos, com vencimentos do índice 120, que é o índice inicial para qualquer licenciado a dar aulas numa escola, e que não podem progredir na carreira, não podem ter vínculo e um futuro profissional no ensino, que é aquilo que muitos escolheram e que muitos terão de fazer pelo simples facto de estarem a leccionar em escolas profissionais e de serem, repito, os únicos com habilitações suficientes para o fazer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, dispondo, para o efeito, de 1 minuto, tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, agradeço, naturalmente, ao Partido Ecologista «Os Verdes» o tempo cedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas assinalar que o PSD, nesta parte final do debate, demonstrou um mau perder. Perdeu porque esteve ausente nas alternativas que tinha, supostamente, de apresentar e quase passava despercebido neste debate.
Quero, ainda, assinalar esta ausência de cultura democrática, de acordo com a qual o Parlamento tem apenas de discutir, polemicamente, matérias com o Governo, quando o podemos fazer nesta tranquilidade, que se deseja - pelo menos, todos o dizemos - para o sistema educativo, discutindo os projectos, as ideias, os programas e as acções.
Por outro lado, devo dizer que, do nosso ponto de vista, damo-nos por satisfeitos por termos feito este debate, já que ficou mais uma vez demonstrado como a educação é uma prioridade para o PS e o esforço traduzido nas políticas e também nos números.
Sr. Presidente, para finalizar, gostaria de dizer ao PSD que lamentamos a sua ausência no debate, onde fez apenas uma ténue tentativa de reconhecer, num gesto que ficou bem ao Sr. Deputado David Justino, o conjunto de erros cometidos ao longo de vários anos, erros esses que ainda hoje estamos a pagar e que têm de ser corrigidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma pequena intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, dispondo do tempo que lhe foi cedido pelo CDS-PP e por Os Verdes.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço aos partidos o tempo que me cederam.
Para finalizar a nossa intervenção neste debate, gostaria de dizer que a política educativa, que estamos e queremos continuar a pôr em prática, recusa duas derivas essenciais: a primeira é tomar o particular como se fosse o geral ou tomar a pequena querela como se fosse uma questão de fundo do nosso sistema educativo e do futuro do nosso país; a segunda é apostar pela enésima vez em programas, novidades e iniciativas específicas e particulares concebidas mais para tentar ocupar a agenda mediática do que para intervir nas questões e nos vectores estruturantes do sistema.

Aplausos do PS.

Estamos a intervir naquilo que estrutura o sistema educativo. Por isso, continuará a aposta na qualificação e no aumento da cobertura da educação pré-escolar. A melhor prova que temos dado de que este compromisso está a ser assumido e concretizado…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Vá ser arquivado!

O Orador: - … é, justamente, aquilo que está a ser feito: uma rede nacional única com qualidade pedagógica e com horários e actividades compatíveis quer com a necessidade da qualificação educativa das crianças quer com a necessidade de assegurar respostas sociais às respectivas famílias.
O 1.º ciclo está a ser alvo de uma intervenção como nunca houve na história recente portuguesa. Portanto, em matéria de agrupamentos de escolas, repudio energicamente a insinuação de que estes agrupamentos se constituem por outra razão que não a que resulta do interesse das escolas,…

Protestos do PSD.

… no apoio das autarquias e no trabalho da administração.

Aplausos do PS.

Quanto à qualificação pedagógica do 1.º ciclo, esta continuará, designadamente, com a iniciação, precoce, de uma língua estrangeira, sendo este apenas um exemplo de entre outros de que a nossa linha de conduta é, e continuará a ser, a de trabalhar naquilo que estrutura o sistema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de resolução n.º 74/VIII e creio estarmos em condições de dar início às votações agendadas para hoje.
Assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 31/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia,

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relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n. º 42/VIII - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de Abril de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 9/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 17/VIII - Aprova a Convenção Adicional que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 20/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na cidade do México em 11 de Novembro de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 32/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Ottawa em 14 de Junho de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato.

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de lei foi rejeitado.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 263/VIII - Cria o «Cartão da Família» (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (PSD).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato.

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de lei foi rejeitado.
Vamos, agora, passar à votação global da proposta de resolução n.º 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos as votações agendadas para hoje…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero lembrar que, nos termos do Regimento, temos de proceder à votação do projecto de resolução n.º 74/VIII, uma vez que o debate do mesmo já terminou, antes da hora regimental das votações -, a menos que o Partido Socialista retire o texto e não queira a sua votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema não se me tinha colocado pela simples razão de que, tratando-se de um agendamento potestativo, a regra é requerer, ou não, a sua votação na sequência do debate.

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Ora, como essa votação não foi requerida… Mas agora, que o problema é levantado, vamos proceder à sua votação, embora continue a dizer que temos de nos entender sobre este ponto.
No entanto, devo dizer que o artigo 104.º do Regimento, que o Sr. Deputado acaba de invocar, pressupõe a existência de votações todos os dias, o que não corresponde à realidade, mas, sendo hoje o dia marcado para as votações regimentais, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 74/VIII, se não ninguém se opuser.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer a V. Ex.ª que nada temos a opor.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Sendo assim, visto não haver objecções, vamos votar o projecto de resolução n.º 74/VIII - Sobre política educativa (PS).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e contra o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, à qual vamos proceder de seguida.

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e contra o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de resolução foi rejeitado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a que Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, preste depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.º 3673/00.0TDLSB.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ourique, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Saleiro (PS), a depor, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.º 184/99 CS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD), a depor, como testemunha, no âmbito do processo n.º 87/00.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do processo n.º 405/96.OTAPNF, em audiência marcada para o próximo dia 20 de Novembro de 2000, pelas 9 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária, realizar-se-á amanhã, sexta-feira, dia 29, pelas 10 horas, constando do período de antes da ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre «As quotas leiteiras de Portugal» e da ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 49/VIII, de Os Verdes, 73/VIII, do BE, e 75/VIII, do PS, e o debate do projecto de resolução n.º 78/VIII, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Cláudio Ramos Monteiro

Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Pedro Augusto Cunha Pinto

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Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Vítor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
David Jorge Mascarenhas dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Mário Patinha Antão
Pedro Manuel Cruz Roseta

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.