0310 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

ao Sr. Vice-Presidente em exercício a proposta de lei que mandou de imediato distribuir a todas as bancadas como eu próprio, e isto posso garantir, enviei, para entrega em mão própria, uma cópia autêntica com um cartão dirigido aos presidentes dos grupos parlamentares no exacto momento em que o Governo a entregava na Mesa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Em que data?

O Orador: - Na quarta-feira, dia 4, dia em que foi entregue o texto da proposta de lei.

O Sr. António Capucho (PSD): - Dia 4?! Está a gozar comigo?

O Orador: - Por outro lado, os serviços terão colocado essa proposta de lei na Intranet da Assembleia e feito outras distribuições.
Portanto, gostaria que a Mesa não deixasse qualquer dúvida sobre este aspecto, porque é uma questão de lisura procedimental.

O Sr. Presidente: - A Mesa só pode confirmar que tem conhecimento daquilo que o Sr. Secretário de Estado acaba de informar.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que identifique a matéria, embora ela deva ser a mesma.

O Sr. Rui Rio (PSD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente o que o Sr. Secretário de Estado disse é verdade, e V. Ex.ª poderá confirmar.
Na quarta-feira ao fim do dia, foi, efectivamente, distribuída uma fotocópia à direcção do grupo parlamentar. Porém, gostaria que o Sr. Presidente me desse a sua opinião, e também faço, indirectamente, a pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre esta matéria, que tem a ver com a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente acha normal que, ontem, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, eu tenha pedido o diploma para ser distribuído aos Deputados e me tenham dito que à Comissão nada havia chegado?! Ou seja, oficialmente, nem aos Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano chegou no dia anterior à realização deste debate.

Vozes do PS: - O que é que o Governo tem a ver com isso?

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Presidente, que é uma figura da democracia portuguesa, poderá dizer-me se acha bem que isto tenha acontecido e se para a transparência e qualidade do debate isto é normal em democracia.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, também sobre a mesma matéria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados Rui Rio, posteriormente, pronunciar-me-ei sobre a sua interpelação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação não é para fazer a necessária defesa da Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, aqui injustamente atacada,…

Risos do PSD.

… mas, sim, perguntar à Mesa e ao Sr. Presidente, tendo dado entrada no dia 4, como foi dito, a proposta de lei, em que dia terá entrado o projecto de lei do PSD?

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que posso informar, até porque não estive cá, mas o Sr. Vice-Presidente deu-me conhecimento do que se passou, é que o dia 4 foi o último dia em que, por arrastamento, podiam ser apresentados os diplomas sobre a mesma matéria do agendamento potestativo do PCP.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Assim, no dia 4, deram entrada a proposta de lei e os projectos de lei do CDS-PP e do PSD. É claro que, para lá disto, só posso dizer que é conveniente que, na medida do possível, se evite a surpresa nestas matérias, mas que as regras regimentais foram cumpridas, isso foram, não há qualquer dúvida.
Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Rio, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Joel Hasse Ferreira e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, há um ponto, na sua intervenção, em que estamos de acordo, aliás, já referido longamente na intervenção inicial do meu camarada Octávio Teixeira.
A ligação que o Governo tem feito entre o processo da reforma fiscal e a aprovação do Orçamento do Estado constitui obviamente uma pressão, para não usar expressões mais pesadas, inaceitável sobre esta Assembleia e simultaneamente pode significar - e significa - que põe em causa a verdadeira vontade política do Governo em fazer esta reforma fiscal, em autonomizá-la, em tratá-la com a importância que ela tem.
Mas, Sr. Deputado, o nosso ponto de acordo termina aqui, porque para nós a intervenção do PSD, neste processo, importante para o país, da reforma fiscal é, para nós, insólita e surpreendente. Digo insólita e surpreendente, Sr. Deputado, porque, não estando à espera que a intervenção do PSD nesta matéria se aproximasse, por exemplo, dos nossos pontos de vista, embora respeitando as vossas orientações, os vossos pensamentos sobre o modelo de sociedade, pensávamos, contudo, que o PSD, até porque se afirma como partido de alternância, apresentasse uma proposta da reforma fiscal ao nível dos impostos