0302 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

frontalmente, o que é o melhor elogio que poderia esperar neste momento, nesta discussão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um seguro de vida para os dois lados!

O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que já houve tempo em que o CDS-PP tinha sobre esta matéria uma atitude mais prudente do que meramente a defesa dogmática do sigilo bancário. Lembro-lhe que o ex-Deputado António Lobo Xavier colaborou na regulamentação jurídica do Plano Mateus, que previa justamente que, como regra de acesso ao mesmo, houvesse o levantamento do sigilo bancário.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, entenda que deste ponto de vista não pode haver dogma algum, o que há é o verdadeiro princípio de ouro desta discussão, o princípio da seriedade e da transparência fiscal.
Ora, quando a Sr.ª Deputada me diz que a Constituição impede uma alteração sobre o sigilo bancário permito-me discordar de si e da interpretação da jurisprudência portuguesa. O único momento em que, na Constituição da República Portuguesa, aparecem os termos «intimidade» ou «privacidade» referidos a algo que se possa interpretar neste contexto é no artigo 26.º. Este artigo diz o seguinte: «A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar (…)».
Sr.ª Deputada, a reserva de intimidade na vida privada e familiar quer dizer que o senhor x pode esconder do fisco a verdade do seu património, a verdade dos seus rendimentos?!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não é nada disso!

O Orador: - De forma alguma! Não é preciso, por isso, nenhuma alteração da Constituição para se aplicar uma lei moderna, igual à dos países mais desenvolvidos, sobre a questão fiscal.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nessa parte está em desacordo com Silva Lopes!

O Orador: - Até lhe digo mais, Sr.ª Deputada: actualmente, não será verdade que a declaração de IRS é uma violação da nossa intimidade? Declaramos as nossas despesas sobre saúde e a administração tributária pode obrigar-nos, com todo o direito, a esclarecer se é verdade aqueles 200, 300 ou 500 contos que gastámos em saúde.
Todas as facturas de médicos e de medicamentos que tenham a ver com qualquer doença do contribuinte são públicas perante a administração fiscal. Não há outra violação de intimidade mais profunda que esta. E o que é que deve predominar? É o direito de a administração tributária saber a verdade, o direito de o público não ser enganado, o direito e o dever de o País, como um todo, não tolerar a fraude fiscal! Por isso, no caso da saúde, tem de se saber detalhes sobre a vida privada das pessoas e, com certeza, o CDS-PP não vai propor que isso seja abolido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hugo Velosa desistiu de formular o seu pedido de esclarecimento. Assim, tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, agora para uma intervenção.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de mais, quero saudar todas as bancadas desta Casa pela apresentação de propostas de revisão do actual modelo de tributação sobre o rendimento, e, naturalmente, também a minha bancada.
Este debate centra-se num tema sério, sobre o qual devemos todos - Governo e Assembleia - reflectir e decidir seriamente. Isto é de sobremaneira assim porque as opções que vierem a ser tomadas no âmbito da reforma do sistema fiscal terão um reflexo directo e praticamente imediato no nível de rendimentos e da poupança que, depois de impostos, ficam disponíveis para os cidadãos e para as famílias portuguesas.
Não é por acaso que os impostos e a sua tributação são constitucionalmente matéria da competência reservada da Assembleia da República. É o respeito pelo princípio da autotributação que impõe esta reserva legislativa. Só o povo, através dos seus representantes eleitos, pode impor a si próprio o pagamento de impostos.
Recordo que tributar é «agredir» o património e o rendimento dos cidadãos, é retirar da disponibilidade das famílias e das empresas uma parte significativa dos seus recursos, os quais resultam do trabalho, do investimento, da poupança e da boa e sã gestão do seu dinheiro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Tributar é transferir para o Estado muitos milhões de contos para serem geridos e administrados pelo Governo.
Os cidadãos querem saber como são geridos e gastos esses milhões de contos, os cidadãos querem saber quais as contrapartidas do dinheiro que lhes é retirado pelos impostos que pagam. São poucas: os contribuintes não têm os cuidados de saúde que na média dos países comunitários lhes assiste, os doentes têm o pior serviço de saúde da Europa.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Cerca de 2 milhões de portugueses contribuíram para a riqueza do País, trabalhando duro e, não raro, descontando, mas a pensão a que os reformados têm direito é a mais baixa da Europa.
O que agora se anuncia é que a despesa social desce, mas aqui ao lado, em Espanha, cresce. Ao invés, sobe a despesa improdutiva, mas aqui ao lado é essa despesa que diminui.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Este é um debate sobre como é que o Estado cobrará os impostos. Não esqueçamos que o debate principal é o de saber como é que o Estado gasta o produto dos impostos.
Por outro lado, com as novidades que se anunciam, o Estado vai passar a presumir rendimento para ser tributado. Seria bom que o Estado percebesse que, paralelamente, deveria exigir uma presunção de responsabilidade pela