0477 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

Deste modo, impõe-se introduzir na gestão dos resíduos industriais a adoptar no nosso país os princípios e as lógicas universalmente consolidados, que apontam para uma valorização não energética de todos os resíduos cujas características os tornem passíveis, designadamente, de reutilização, de reciclagem ou de regeneração.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas Deputados, sobre a matéria do tratamento adequado a dar aos óleos e solventes, é novamente o PSD a propor ao País legislação reguladora da actividade.
Em 1992, legislámos no sentido de consagrar um sistema assente na colaboração dos empresários. Oito anos depois, considerando que Portugal é o único país da União Europeia em que os óleos usados têm um valor comercial positivo, o que, naturalmente, contribui para desregular todo o sistema e tem efeitos graves do ponto de vista ambiental e de saúde pública;
Considerando que, ao fim de cinco anos, é manifesta a falta de iniciativa do Governo, quer para pôr em prática a hierarquização de prioridades da União Europeia em matéria de tratamento de resíduos industriais perigosos, quer para fazer cumprir a legislação nacional em vigor (só para citar um exemplo, um estudo recentemente divulgado pela Querqcus demonstra que nem as regras da Portaria n.º 240/92, de 25 de Março, que proíbem a utilização, como combustível, de óleos usados em indústrias de alimentação está a ser cumprida e que, em muitos casos, ainda há, em Portugal, queima de óleos usados nos fornos das padarias, o que faz com que, naturalmente, nenhum dos presentes possa garantir que a carcacinha do pequeno-almoço não estava cheia de metais pesados, nomeadamente de cádmio, entre outros);

Protestos do PS.

Considerando ainda que a maioria do óleo recolhido em Portugal tem como destino final a queima sem tratamento prévio ou o despejo directo no meio ambiente;
Considerando, por último, que, em Portugal, não existe fiscalização, nem sequer campanhas de informação e sensibilização dos diversos agentes do mercado, é novamente o PSD, na vanguarda da discussão de política ambiental, como várias vezes aconteceu, a trazer esta matéria para decisão à Câmara alta da política portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os óleos usados são, de entre os resíduos industriais, dos mais perigosos: 1 litro de óleo usado pode poluir um milhão de litros de água; a queima de 5 litros de óleo polui a mesma quantidade de ar que um ser humano respira durante 3 anos; 1 litro de óleo pode formar uma película de 4000 m2 num sistema aquífero.
Ora, como estamos, graças a Deus, ao mesmo tempo, a falar de um resíduo que pode ser reciclado indefinidamente, sendo que, em cada 3 litros de óleo usado podemos obter 2 litros de óleo novo, e que ninguém contesta que a regeneração reduz as emissões de dióxido de carbono, de óxido de azoto e de outros gases com efeito de estufa, é, por isso mesmo, tempo de Portugal ter, de uma vez por todas, um sistema nacional de reciclagem e regeneração de óleos usados e solventes tal como este ora proposto.
Trata-se de um sistema que proíbe a venda de óleos em estabelecimentos que não assegurem a sua recolha. Em Portugal, como todos sabem, é possível ir ao hipermercado comprar uma embalagem de óleo e, a seguir, deitar no lixo aquele que se tirou do carro. Nem no Brasil isto acontece!

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Lá não há óleo!

O Orador: - O sistema proposto pelo PSD estabelece o princípio da gratuitidade de recolha, sem o qual nunca poderá haver a regulação económica necessária ao funcionamento do mercado da regeneração, como é unanimemente sabido.
É um sistema, em suma, que co-responsabiliza o Estado para que, sob a sua iniciativa e à semelhança do que se faz nos bons exemplos de Itália, de França ou até da Catalunha, aqui mais perto, permita, através de um sistema de ecotaxas e de concessões, promover, por um lado, a responsabilidade dos agentes e, por outro lado, a eficácia do processo, de sorte a que, de uma vez por todas, se caminhe finalmente no sentido de uma adequada gestão ambiental destes resíduos.
Por último, o PSD orgulha-se igualmente de trazer a esta Câmara uma proposta elaborada, fruto de muitas horas de reuniões, com organizações não governamentais, com empresários e com o meio académico, depois de muitas visitas a todas as unidades industriais envolvidas neste processo, em Portugal, e depois de um acompanhamento sério e discutido com todos os parceiros sociais.
Entendemos que a política não deve só servir a sociedade, deve também resultar desta interacção com a sociedade.
É nesse espírito que, antecipando a questão, o PSD vos transmite, desde já, a disponibilidade para, em sede de especialidade, proceder à alteração do ora proposto artigo 5.º, de modo a que, após a certificação da entidade regeneradora, se possa proceder à combustão apenas dos óleos que não possuam qualidade para serem regenerados, excluindo sempre, obviamente, em qualquer caso, a mera destruição térmica por processo de co-incineração.
Aqueles que abanam a cabeça provavelmente estão hoje tristes por terem recebido, como receberam ontem todos os grupos parlamentares, a comunicação da Quercus, uma organização não governamental de pergaminhos reconhecidos e insuspeita de qualquer alinhamento pelo PSD, que diz o seguinte: «A Quercus apela ao consenso entre os partidos políticos com assento parlamentar de forma a ser aprovado o projecto de lei da autoria do PSD sobre a reciclagem e regeneração de óleos usados e solventes, que prevê que, em Portugal, dentro de um prazo a definir na lei em discussão, somente seja permitida a reciclagem e a regeneração desses dois tipos de resíduos, em detrimento de processos como a incineração, a co-incineração ou como a queima desses resíduos.»
Assim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegados a este ponto, depois de todas as bancadas já terem, nos debates da passada sessão legislativa, tecido loas à estratégia dos três rr, é hoje o dia de finalmente sabermos se essas afirmações correspondiam a um sentimento genuíno ou a um pregão de ocasião.
No caso particular da bancada da maioria, um voto contra certamente contribuirá para nos esclarecer melhor a todos sobre o alcance do compromisso do Governo com as cimenteiras, por via do qual nos tem sido imposta co-incineração a martelo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Renato Sampaio e Casimiro Ramos.