0526 | I Série - Número 14 | 21 De Outubro De 2000

por todos os quadrantes e, por isso, não se percebe que dogma é que poderá existir para que não se altere uma filosofia de base.
Por outro lado, pergunto também ao Sr. Secretário de Estado, Nelson Baltazar, porque não podemos ignorar a política em relação aos genéricos que vem aqui concatenar-se com esta, se está de acordo com o recente decreto do Governo acerca dos genéricos, quando ele oferece bastantes discrepâncias em relação àquilo que foi a lei que esta Assembleia aprovou sobre a mesma matéria, na qual participou o Sr. Deputado Nelson Baltazar. As suas discrepâncias e a sua eventual interpretação até suscitaram dúvidas ao Sr. Presidente da República. Ora, como ainda tenho mais dúvidas do que o Sr. Presidente da República, deixo-as ao Sr. Secretário de Estado Nelson Baltazar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado responderá às perguntas em conjunto, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, cumprimento também o Sr. Secretário de Estado nestas suas novas funções.
Em primeiro lugar, queria saber a sua opinião sobre a desvalorização da lei da Assembleia da República sobre a questão dos medicamentos, quer na regulamentação que vai sendo feita quer nalgumas declarações, como, por exemplo, aquelas que, citando uma fonte do Ministério da Saúde, dizem que «os Deputados Socialistas fizeram um excelente trabalho e transformaram dois projectos de lei irrealistas, do PCP e do Bloco de Esquerda, numa lei que não tem transtornos de maior».

Risos do PCP e do PSD.

Pergunto se é esta a opinião do Sr. Secretário de Estado em relação à lei desta Assembleia sobre esta matéria.
Quero também dizer que, nesta regulamentação, estamos de acordo com aquilo que regulamenta a lei, com a reavaliação sistemática, com a análise do balanço custo/benefício, com a apreciação de três em três anos, que é uma concretização daquilo que ficou estabelecido na lei. Agora, com o que não estamos de acordo é com a introdução de um novo escalão, o escalão D, de 20% de comparticipação, que provavelmente servirá, em primeiro lugar, para criar um patamar mais baixo para alguns medicamentos que hoje estão comparticipados noutros escalões, e, em segundo lugar, para permitir a entrada por ajuste directo de medicamentos que ainda não cumpriram o seu processo de avaliação para que possam vir a ser comparticipados.
Diz o Sr. Secretário de Estado que os novos medicamentos provavelmente irão ser comparticipados. Pois se assim é, eles devem ser avaliados com total transparência e objectividade, como é o processo que existe no Infarmed, para permitir que a decisão que se irá tomar nesta matéria seja fundada em critérios objectivos e técnico-científicos. De outra maneira, estamos aqui a adoptar a política de primeiro pagar para ver depois se o interesse público está aí defendido.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, naturalmente que as novas condições que nos são impostas pelas novas situações de saúde levam a que os gastos com medicamentos cresçam, particularmente porque os medicamentos novos que aparecem para estas situações diferenciadas têm gastos e custos muito elevados. Não estamos a caminho do abismo, e exactamente por isso temos de controlar e gerir este e outros processos.
O que não faz sentido é que, relativamente à experiência que estamos a tentar incluir neste momento, esses novos medicamentos passem anos a serem necessários e a serem usados, sendo até alguns importados do estrangeiro porque cá não existem, sem que sejam avaliados. Esta é uma forma clara de criar processos de avaliação imediatos, tendo em conta até que algumas das pessoas que os usam precisam também de ter um mínimo de comparticipação, que durante anos não tiveram. Soubemos e avaliamos isso.
Quantos às questões de avaliação dos medicamentos, elas estão claras e definidas, e existem não só em lei da Assembleia da República mas também em leis e normativos plasmados pelo Ministério da Saúde. Penso que não vale a pena estarmos aqui a discuti-las porque perderíamos algum tempo e não há discrepâncias entre este decreto-lei e a lei aprovada aqui, pela Assembleia da República, pois a lei refere em medicamentos na generalidade.
Respondendo ao Deputado Bernardino Soares, devo dizer que não posso fazer a avaliação do trabalho dos socialistas, na medida que estaria até a fazer uma avaliação em causa própria e não o quero fazer; penso que foi o trabalho de todos os Deputados, em comissão da especialidade, que deu origem àquela lei que considero muito positiva.
Esta lei é específica para os genéricos e todos sabemos qual é a percentagem do mercado de genéricos que está em causa, como todos, Governo e Assembleia da República, sabemos também qual é a percentagem a que devemos chegar, a curto prazo, na dispensa de medicamentos genéricos. Ora, para isso temos de impor alguns incentivos; naturalmente que não há discrepâncias de forma directa mas, sim, uma lei global, bem feita, que saiu da Assembleia da República, para medicamentos, há uma lei específica para genéricos que tem aquela particularidade de que o Sr. Deputado Luís Fazenda quis fazer uma grande querela mas que não é, ou seja, a particularidade de se colocar, em termos de dispensa, o medicamento genérico mais barato, quando isso é possível avaliar.
Não há qualquer desvalorização da lei da Assembleia da República, Sr. Deputado, nem nós, que temos estado nesta luta pelos medicamentos, queremos que ela aconteça. O rigor da avaliação da fármaco-vigilância é feito por uma comissão de avaliação composta pelos mais reputados médicos, farmacêuticos e farmacologistas. Esta comissão, constituída por 50 especialistas, funciona no Infarmed, felizmente, há muitos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há mais intervenções. Porém, antes de encerrar o debate, informo que entraram na Mesa duas propostas de alteração ao diploma, que já foram distribuídas e que baixam à 8.ª Comissão, para debate e votação.